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23 de maio de 2018

Emenda Constitucional 39/02 | Emenda Constitucional nº 39, de 19 de dezembro de 2002

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (Instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal). Ver tópico (19467 documentos)

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto Constitucional:

Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinte art. 149-A: Ver tópico (75 documentos)

"Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.

Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica."

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (2 documentos)

Brasília, em 19 de dezembro de 2002 Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal Deputado EFRAIM MORAIS Presidente Senador RAMEZ TEBET Presidente Deputado BARBOSA NETO 2º Vice-Presidente Senador EDISON LOBÃO 1º Vice-Presidente Deputado SEVERINO CAVALCANTI 1º Secretário Senador ANTONIO CARLOS VALADARES 2º Vice-Presidente Deputado NILTON CAPIXABA 2º Secretário Senador CARLOS WILSON 1º Secretário Deputado PAULO ROCHA 3º Secretário Senador MOZARILDO CAVALCANTI 4º Secretário Deputado CIRO NOGUEIRA 4º Secretário

Este texto não substitui o publicado no DOU 20.12.2002

* ndent:1.0cm">Parágrafo único. A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º. Ver tópico

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Brasília, 11 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

Paulo Sérgio Oliveira Passos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.2014 * ÿÿ

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