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16 de novembro de 2018

Emenda Constitucional 24/99 | Emenda Constitucional nº 24, de 9 de dezembro de 1999

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

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Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classistas na Justiça do Trabalho. Ver tópico (3487 documentos)

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º Os arts. 111, 112, 113, 115 e 116 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (7 documentos)

"Art. 111. ..................................................

.................................................................

III - Juizes do Trabalho. (NR)

§ 1º. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de dezessete Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dos quais onze escolhidos dentre juizes dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes da carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho. (NR)

I - (Revogado).

II - (Revogado).

§ 2º. O Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices, observando-se, quanto às vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público, o disposto no art. 94; as listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalícios. (NR)

............................................................ ""Art. 112. Haverá pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado e no Distrito Federal, e a lei instituirá as Varas do Trabalho, podendo, nas comarcas onde não forem instituídas, atribuir sua jurisdição aos juízes de direito." (NR)

"Art. 113. A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho." (NR)

"Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de juízes nomeados pelo Presidente da República, observada a proporcionalidade estabelecida no § 2º do art. 111. (NR)

Parágrafo único. ............................................

......................................................................

III - (Revogado).""Art. 116. Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular. (NR)

Parágrafo único. (Revogado)"

Art. 2º É assegurado o cumprimento dos mandatos dos atuais ministros classistas temporários do Tribunal Superior do Trabalho e dos atuais juizes classistas temporários dos Tribunais Regionais do Trabalho e das Juntas de Conciliação e Julgamento. Ver tópico (199 documentos)

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (8 documentos)

Brasília, em 9 de dezembro de 1999 Mesa da Câmara dos Deputados:

Mesa do Senado Federal:

Deputado MICHEL TEMER Presidente Senador GERALDO MELO 1o Vice-Presidente Deputado HERÁCLITO FORTES 1o Vice-Presidente Senador ADEMIR ANDRADE 2o Vice-Presidente Deputado SEVERINO CAVALCANTI 2o Vice-Presidente Senador RONALDO CUNHA LIMA 1o Secretário Deputado UBIRATAN AGUIAR 1o Secretário Senador CARLOS PATROCÍNIO 2o Secretário Deputado NELSON TRAD 2o Secretário Senador NABOR JÚNIOR 3o Secretário Deputado JAQUES WAGNER 3o Secretário Senador CASILDO MALDANER 4o Secretário Deputado EFRAIM MORAIS 4o Secretário

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.12.1999

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