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27 de março de 2017

Emenda Constitucional 1/92 | Emenda Constitucional n.º 1, de 31 de Março de 1992

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 25 anos atrás

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Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores. Ver tópico (858 documentos)

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3.º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1.º O § 2.º do art. 27 da Constituição passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

Art 27 ................................................

..........................................................

§ 2.º A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada em cada legislatura, para a subseqüente, pela Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. arts. 150, II, 153, III e 153, § 2.º, I , na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquela estabelecida, em espécie, para os Deputados Federais.

Art. 2.º São acrescentados ao art. 29 da Constituição os seguintes incisos, VI e VII, renumerando-se os demais: Ver tópico (9 documentos)

Art. 29 ...............................................

..........................................................

VI - a remuneração dos Vereadores corresponderá a, no máximo, setenta e cinco por cento daquela estabelecida, em espécie, para os Deputados Estaduais, ressalvado o que dispõe o art. 37, XI;

VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;

Art. 3.º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (5 documentos)

Brasília, 31 de março de 1992.

Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal Deputado ILBSEN PINHEIRO Presidente Senador MAURO BENEVIDES Presidente Deputado WALDIR PIRES 2º Vice-Presidente Senador ALEXANDRE COSTA 1º Vice-Presidente Deputado CUNHA BUENO 3º Secretário Senador CARLOS DE’CARLI 2º Vice-Presidente Deputado MAX ROSENMANN 4º Secretário Senador DIRCEU CARNEIRO Primeiro Secretário Senador MÁRCIO LACERDA 2º Secretário Senador IRAM SARAIVA 4º Secretári

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.4.1992

* r, de acordo com o plano que propuser e for aprovado pelo Superior Tribunal Militar, as Auditorias das Circunscrições judiciárias, para exame dos processos em andamento e dos livros e documentos existentes em cartório, de modo que todas tenham, pelo menos, uma inspeção em cada dois anos;

VII - receber e apurar representação a respeito de irregularidade atribuída a servidor de Auditoria;

VIII - comunicar, imediatamente, ao Ministro-Presidente do Tribunal a existência de fato grave, que exija pronta solução, verificado durante inspeção aos cartórios das Auditorias, independentemente das providências que, desde logo, possa tomar;

IX - elaborar, quando não estabelecidos em lei, os modelos dos livros necessários as registros na Corregedoria-Geral;

X - aplicar penas disciplinares aos funcionários que lhe são subordinados na Corregedoria-Geral, bem como instaurar inquérito administrativo, quando julgar necessário e tiver ciência de irregularidades praticadas pelos referidos funcionários.

Art 5º - O artigo 498, alínea " b ", do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 498 - ........................................... .....................................

................................... ..............................................................

b) mediante representação do Ministro Corregedor-Geral, para corrigir arquivamento irregular em inquérito ou processo." Ver tópico

Art 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 11 de outubro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOÂO FIGUEIREDO

Ibrahim Abi-Ackel

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.10.1982 ÿÿ

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