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19 de outubro de 2021

Emenda Constitucional 5/95 | Emenda Constitucional nº 5, de 15 de agosto de 1995

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 26 anos atrás

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Dispõe sobre subsídios de custo de deputados estaduais; sessões extraordinárias renumeradas das Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais; remuneração de vereadores; contagem de tempo de serviço de mandato eletivo; eleições parciais para cargos executivos ou legislativos da União, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios Ver tópico (478 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONSIDERANDO que se impõe, no interesse dos Estados e Municípios e em defesa dos princípios da Revolução de 31 de março de 1964, a edição de normas que disciplinem o funcionamento das Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais e a remuneração dos respectivos membros;

CONSIDERANDO que constitui privilégio inaceitável contar-se para fins de aposentadoria, o período de exercício do mandato legislativo por tempo superior ao do próprio mandato;

CONSIDERANDO que, no interesse de preservar e consolidar a Revolução, é desaconselhável a realização de eleições parciais, para cargos executivos ou legislativo da União, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios, resolve editar o seguinte Ato Institucional:

Art. 1º - Os Deputados estaduais não poderão perceber subsídios superiores a dois terços, quer em relação ao valor da parte fixa, como ao da parte variável, dos que são atribuídos aos Deputados federais, nem ajuda de custo excedente a esse limite. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Não será devida ajuda de custo quando houver convocação extraordinária de Assembléia, no intervalo das sessões legislativas, ou prorrogação destas. Ver tópico

Art. 2º - Durante o mês, não poderá exceder de 8 (oito) o número de sessões extraordinárias remuneradas das Assembléias Legislativas. Ver tópico

Art. 3º - Além dos subsídios e da ajuda de custo a que se referem os artigos anteriores, nenhum outro pagamento poderá ser feito, a qualquer título ou sob qualquer pretexto, a Deputado estadual, pelo exercício do mandato ou em razão dele. Ver tópico

Art. 4º - O § 2º do art. 16 da Constituição de 24 de janeiro de 1967 passa vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

"Art. 16 - .................................................................................................

...............................................................................................................

§ 2º - Somente serão remunerados os Vereadores das Capitais e dos Municípios de população superior a trezentos mil (300.000) habitantes, dentro dos limites e critérios fixados em lei complementar." Ver tópico

Art. 5º - É vedado às Câmaras Municipais realizar durante o mês mais de três (3) sessões extraordinárias remuneradas. Ver tópico

Art. 6º - Nenhum funcionário público da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, assim como das respectivas autarquias, poderá contar, para qualquer efeito, o período correspondente ao exercício de mandato eletivo por tempo excedente à efetiva duração deste. Ver tópico (3 documentos)

Art. 7º - Ficam suspensas quaisquer eleições parciais para cargos executivos ou legislativos da União, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Nos Municípios em que se vagarem os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, em virtude de renúncia, morte, perda ou extinção do mandato dos respectivos titulares, será decretada, pelo Presidente da República, a intervenção federal. Ver tópico

§ 2º - Se a vacância do cargo de Prefeito municipal coincidir com o término do mandato dos membros da Câmara Municipal, o Interventor exercerá, também, as atribuições que a este confere a Lei Orgânica dos Municípios. Ver tópico

Art. 8º - Caberá ao Presidente da República, quando julgar oportuno, suspender a vigência do disposto no artigo anterior, providenciando a Justiça Eleitoral a fixação das datas para as novas eleições. Ver tópico (3 documentos)

Art. 9º - Excluem-se de qualquer apreciação judicial todos os atos praticados de acordo com este Ato Institucional e seus Atos Complementares, bem como os respectivos efeitos. Ver tópico (2 documentos)

Art. 10 - O Presidente da República poderá baixar Atos Complementares para a execução deste Ato Institucional. Ver tópico (3 documentos)

Art. 11 - O presente Ato Institucional entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (5 documentos)

Brasília, 26 de fevereiro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. COSTA E SILVA

Luís Antônio da Gama e Silva

Augusto Hamann Rademaker Grünewald

Aurélio de Lyra Tavares

José de Magalhães Pinto

Antônio Delfim Netto

Mário David Andreazza

Ivo Arzua Pereira

Tarso Dutra

Jarbas G. Passarinho

Márcio de Souza e Mello

Leonel Miranda

Antônio Dias Leite Júnior

José Fernandes de Luna

Hélio Beltrão

José Costa Cavalcanti

Carlos F. de Simas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.2.1969 e retificado em 3.3.1969 e retificado em 17.3.1969

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