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Jusbrasil - Legislação
17 de agosto de 2017

Emenda Constitucional 4/93 | Emenda Constitucional n.º 4, de 14 de setembro de 1993

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 23 anos atrás

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As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3.º do art. 60 da Constituição Federal , promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Artigo único. O art. 16 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (12 documentos)

"Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência." Brasília, 14 de setembro de 1993.

Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA Presidente Senador HUMBERTO LUCENA Presidente Deputado WILSON CAMPOS 1º Secretário Senador CHAGAS RODRIGUES 1º vice-Presidente Deputado CARDOSO ALVES 2º Secretário Senador LEVY DIAS 2º Vice-Presidente Deputado B. SÁ 4º Secretário Senador JÚLIO CAMPOS 1º Secretário Senador NABOR JÚNIOR 3º Secretário

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.5.1993

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