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Jusbrasil - Legislação
23 de fevereiro de 2020

Decreto 1825/07 | Decreto nº 1.825, de 20 de dezembro de 1907

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 112 anos atrás

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Dispõe sobre a remessa de obras impressas á Bibliotheca Nacional Ver tópico (8 documentos)

O Presidente da República dos Estados Unidos do Brazil; Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:

Art. 1º Os administradores de officinas de typographia, lithographia, photographia ou gravura, situadas no Districto Federal e nos Estados, são obrigados a remeter a, Bibliotheca Nacional do rio de Janeiro um exemplar de cada obra que executarem. Ver tópico

§ 1º Estão comprehendidos na disposição legal não só livros, revistas e jornaes, mas tambem obras musicaes, mappas, plantas, planos e estampas. Ver tópico

§ 2º Applicar-se-ha a mesma disposição aos sellos, medalhas e outras especies numismaticas, quando cunhadas por conta do Governo. Ver tópico

§ 3ª Consideram-se como obras differentes as reimpressões, novas edições, ensaios e variantes de qualquer ordem. Ver tópico

§ 4º Quando nos objetos não estiver declarada a sua significação o seu preço de renda e o numero de exemplares de que a edição constar, todas essas indicações os deverão acompanhar por occasião de sua remessa. Ver tópico

§ 5º No Distrito Federal a remessa de effectuar-se no dia em que a obra for publicada ou entregue a quem a mandou executar, e nos Estados até cinco dias depois da publicação ou entrega, devendo neste prazo ser levados ao Correio os exemplares a tal fim destinados. Ver tópico

Art. 2º Na capo de inobservancia das disposições do artigo precedente; incorrerão os administradores das o officinas na pena de multa de 50$000 a 100$000, ficando os editores das obras não remettidas obrigados, logo que termine o prazo do art. 1º, § 5º, a effectuar a remessa em um segundo prazo, igual ao primeiro, sob pena de apprehensão do exemplar ou exemplares devidos. Ver tópico

Ao procurador seccional do logar communicará, o director da Bibliotheca Nacional a infracção occorrida, afim de tornar-se effectiva perante a Justiça, federal a sancção aqui estabelecida.

Art. 3º São equiparadas ás obras nacionaes para o effeito da contribuição e o da apprehensão, as provenientes da estrangeiro que trouxerem indicação de editor ou vendedor domiciliado no Brazil. Ver tópico

Art. 4º Os objectos remettidos á Bibliotheca Nacional, em observancia a esta lei, transitarão pelos Correios da Republica com isenção de franquia e gratuidade de registro. devendo o remettente declarar o titulo da obra, os nomes do editor e do autor ou o pseudonymo deste, o logar e a data da edição. Ver tópico

Paragrapho único. O remettente poderá exigir do Correio que nos certificados declaro, depois de verificar o titulo do impresso, os nomes do editor e do autor ou o pseudonymo deste, o logar e a data da edição.

Art. 5º A Bibliotheca Nacional publicará regularmente um boletim bibliographico que terá, por fim principal registrar as acquisições effectuadas em virtude desta lei. Ver tópico

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrario. Ver tópico

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 1907, 19º da Republica.

Affonso Augusto Moreira Penna.

Augusto Tavares de Lyra.

Este texto não substitui o publicado na CLBR de 31.12.1907, Vol. 1 Pág. 158

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1 Comentário

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Ao procurador seccional do logar communicará, o director da Bibliotheca Nacional a infracção occorrida, afim de tornar-se effectiva perante a Justiça, federal a sancção aqui estabelecida.

Para efeitos atuais a interpretação popular desse inciso seria ''O diretor da Biblioteca Nacional comunicará ao procurador seccional do lugar (no caso Rio de Janeiro) a infração ocorrida, afim de tornar-se efetiva perante a Justiça Federal a sanção aqui estabelecida.

seria isso??

Agradeço quem puder responder continuar lendo