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18 de julho de 2019

Decreto 4827/24 | Decreto nº 4.827, de 7 de fevereiro de 1924

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 95 anos atrás

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Reorganiza os registros publicos instituidos pelo Código Civil Ver tópico (315 documentos)

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:

Art. 1º Os registros publicos instituidos pelo Código Civil, para a authenticidade, segurança e validade dos actos juridicos ou tão sómente para os seus effeitos com relação a terceiros, comprehendem:

I, o registro civil das pessoas naturaes;

II, o registro civil das pessoas juridicas;

III, o registro de titulos e documentos;

IV, o registro de immoveis;

V, o registro da propriedade litteraria, scientifica e artistica.

Art. 2º No registro civil das pessoas naturaes far-se-ha:

a) a inscripção:

I, dos nascimentos, casamentos e obitos (Código Civil, artigo 12, n. I);

II, da emancipação por outorga do pae, ou mãe ou por sentença do juiz (Código Civil, art. 12, n. 2);

III, da interdição dos loucos, surdos-mudos e dos prodigos (Código Civil, art. 12, n. 3);

IV, da sentença declaratoria da ausencia (Código Civil, art. 12, n. 4);

b) a averbação:

I, das sentenças que decidirem a nullidade ou annullação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal;

II, das sentenças que julgarem illegitimos os filhos concebidos na constancia do casamento (Código Civil, art. 344) e das que provarem a filiação legitima (art. 350);

III, dos casamentos de que resultar legitimação de filhos havidos ou concebidos anteriormente (Código Civil, art. 353);

IV, dos actos judiciaes ou extra-judiciaes de reconhecimento de filhos illegitimos (Código Civil, arts. 355 e 363);

V, das escripturas de adopção e dos actos que a dissolverem (arts. 373 e 375).

Art. 3º No registro Civil das pessoas juridicas far-se-ha a inscripção:

I, dos contractos, dos actos constitutivos, estatutos ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, moraes, scientificas ou litterarias, das associações de utilidade pública, e das funcções (Código Civil, art. 16, n. I e § 1º, e artigos 18 e 19);

II, das sociedades civis que revestirem as fórmas estabelecidas nas leis commerciaes (Código Civil, arts. 16, n. 2, e 1.364).

Art. 4º No registro de titulos e documentos far-se-ha:

a) a transcripção:

I, dos instrumentos particulares para prova das obrigações convencionaes de qualquer valor, bem como da cessão de credito e de outros direitos por elles creados, para valer contra terceiros, e do pagamento com subrogação (Código Civil, artigos 135, 1.067, 1.078 e 987);

II, de penhor commum sobre cousas moveis, feita por instrumento particular (Código Civil, art. 771);

III, da caução de titulos de credito pessoal, e da divida pública federal, estadual ou municipal, ou de bolsa, ao portador;

IV, do contracto, por instrumento particular, de penhor de animaes, não comprehendido nas disposições do art. 181, n. 5, do Código Civil;

V, do contracto, por instrumento particular, de parceria agrícola ou pecuaria (Código Civil, arts. 1.414 e 1.423);

VI, facultativa de documentos para a conservação dos mesmos;

b) averbação de prorogação do contracto particular de penhor de animaes (Código Civil, art. 788);

Paragrapho único. O registro que não fôr attribuido, expressamente, a outro officio, pertencerá a este.

Art. 5º No registro de immoveis far-se-ha:

a) a inscripção:

I, do instrumento público da instituição do bem de família (Código Civil. art. 73);

II, do instrumento público das convenções ante-nupciaes (Código Civil, art. 261);

III, do descobrimento de minas (decreto n. 4.265, de 15 de janeiro de 1921, art. 12 e paragrapho único);

IV, da hypotheca maritima (Código Civil, art. 810, numero VII);

V, das hypothecas legaes ou convencionaes (Código Civil, arts. 831 e 852);

VI, dos emprestimos por obrigações ao portador (Iei numero 177 A, de 1893);

VII, das penhoras, arrestos e sequestros de immoveis;

VIII, das citações de acções reaes ou pessoaes reipersecutorias, relativas a immoveis;

b) a transcripção:

I, da sentença de desquite e de nullidade ou annullação do casamento, quando nas respectivas partilhas existirem immoveis, ou direitos reaes sujeitos a transcripções (Código Civil, art. 267, ns. 2 e 3);

II, do contracto de locação no qual tenha sido consignada clausula de sua vigencia, no caso de alienação da cousa locada (Código Civil, art. 1.197);

III, dos titulos translativos da propriedade immovel, entre-vivos, para sua acquisição e extincção (Código Civil, artigos 530, n. 1, e 589, § 1º);

IV, dos julgados nas acções divisorias, pelos quaes se põem termos á indivisão (Código Civil, art. 532, n. 1);

V, das sentenças que nos inventarios e partilhas adjudicarem bens de raiz em pagamento das dividas da herança (Código Civil, art. 532, n. 2);

VI, da arrematação e adjudicação em hasta pública (Código Civil, art. 532, n. 3);

VII, da sentença declaratoria da posse do immovel por 30 annos, sem interrupção, nem opposição para servir de titulo ao adquirente por usucapião (Código Civil, art. 560);

VIII, da sentença declaratoria da posse incontestada e continua de uma servidão apparente por dez ou vinte annos, nos termos do art. 351 do Código Civil, para servir de titulo acquisitivo (Código Civil, art. 698);

IX, para a perda do dominio da propriedade immovel, dos titulos transmissiveis, ou dos actos renunciativos (Código Civil, art. 589, ns. 1 e 2, § 1º);

X, dos titulos ou a inscripção dos actos inter-vivos relativamente aos direitos reaes sobre immoveis, quer para a acquisição do dominio (Código Civil, arts. 533 e 676), quer para a validade contra terceiros (Código Civil, arts. 789, 796, paragrapho único, 848 e 850);

XI, dos titulos das servidões não aparentes para a sua constituição, bem assim a averbação, na transcripção, do cancellamento dessas servidões (Código Civil, arts. 697 e 708);

XII, do usufructo e do uso sobre immoveis, e da habilitação quando não resultem do direito de família (Código Civil, artigos 715, 745 e 748);

XIII, das rendas constituidas ou vinculadas a immoveis por disposição de ultima vontade (Código Civil, art. 753), do contracto de penhor agrícola.

c) a averbação:

I, na inscripção da sentença de separação do dote (Código Civil, art. 309, paragrapho único);

II, do julgado sobre o restabelecimento da sociedade conjugal (Código Civil, art. 323);

III, da clausula de inalienabilidade imposta a immoveis pelos testadores e doadores;

IV, por cancellamento da extincção dos direitos reaes.

Art. 6º Os registros enumerados no art. 1º desta lei ficarão a cargo de officiaes privativos e vitalicios, providos no Districto Federal, pelo Presidente da Republica, mediante concurso, e nos Estados, na fórma estabelecida pelas respectivas leis de organização judiciária, e serão feitos:

§ 1º O de n. I, nos officios privativos ou nos cartorios do registro de nascimentos, casamentos e obitos.

§ 2º Os de ns. II e IlI, nos officios privativos ou nos cartorios do registro especial de titulos e documentos creado pela lei n. 973, de 2 de janeiro de 1903, e, na falta, nos cartorios e officios privativos do registro geral, creado pelo decreto numero 169 A, de 1890.

§ 3º O de n. IV, nos officios privativos, ou nos cartorios do registro geral.

§ 4º O de n. V. na Bibliotheca Nacional, no Instituto Nacional de Musica, ou na Escola Nacional de Bellas Artes do Districto Federal, conforme a natureza da producção, e sendo esta de caracter mixto, no estabelecimento que for mais compativel com a natureza predominante da mesma producção.

Art. 7º Serão averbadas na Caixa de Amortização e nas repartições estaduaes e municipaes competentes, as cauções de titulos nominativos da divida pública (Código Civil, arts. 789 e 797), nas sédes das sociedades emissoras as acções nominativas de sociedades anonymas (decreto n. 434, de 1891, artigos 23 e 37 e Código Civil 797).

Art. 8º O registro em regra será feito por extracto e voluntariamente, verbo ad verbum, quando os interessados o requeiram.

Art. 9º As despezas com o registro incumbem ao interessado requerer.

Art. 10. Os serventuarios ou officiaes encarregados dos registros estabelecidos nesta lei ficam responsaveis pela ordem e conservação dos respectivos livros, documentos e papeis, sob as penas legaes.

Art. 11. Fica o Presidente da Republica autorizado a:

a) a consolidar todas as disposições relativas á organização destes registros, conforme a legislação vigente, e no regulamento que expedir estabelecerá a ordem, modo de processo estabelecido na legislação federal com as modificações feitas pelo Código Civil, e modelo para escripturação dos respectivos livros;

b) a expedir novo regulamento para execução do decreto n. 169 A, de janeiro de 1890, observando as modificações feitas pelo Código Civil e fazendo, no Districto Federal, uma divisão equitativa das circumscripções para os effeitos dos actos do registro geral de immoveis.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 7 de fevereiro de 1924, 103º da Independencia e 36º da Republica.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES

João Luiz Alves

Este texto não substitui o publicado na Coleção de Leis do Brasil de 1924, vol 1 pág. 921

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