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Jusbrasil - Legislação
29 de junho de 2022

Lei 6667/79 | Lei no 6.667, de 3 de julho de 1979

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 43 anos atrás

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Dá nova redação ao caput do art. 843 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Ver tópico (434 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º O caput do art. 843 da Consolidação das Leis do Trabalho passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 843 Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes, salvo nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria."

Art 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (2 documentos)

Art 3º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, em 3 de julho de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO B. DE FIGUEIREDO

Petrônio Portella

Murillo Macêdo

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.7.1979

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