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Jusbrasil - Legislação
04 de junho de 2020

Lei 6563/78 | Lei no 6.563, de 19 de setembro de 1978

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 41 anos atrás

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Cria Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e dá outras Providências. Ver tópico (142 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º - São criadas, na 1ª Região da Justiça do Trabalho, dezenove Juntas de Conciliação e Julgamento, no Estado do Rio de Janeiro, assim distribuídas: dez na cidade do Rio de Janeiro (26ª a 35ª) e uma nas cidades de Araruama, Barra do Piraí, Duque de Caxias (3ª), Niterói (3ª), Nova Iguaçu (3ª), Petrópolis (2ª), São João do Meriti, Volta Redonda (2ª) e Teresópolis. Ver tópico

Art 2º - Ficam assim definidas as áreas de Jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento, localizadas nas cidades abaixo, pertencentes à 1ª Região da Justiça do Trabalho: Ver tópico

a) no Estado do Rio de Janeiro: Ver tópico

I - Rio de Janeiro: o respectivo Município; Ver tópico

II - Araruama: o respectivo Município e os de Cabo Frio, Casimiro de Abreu, São Pedro da Aldeia e Saquarema; Ver tópico

III - Barra do Piraí: o respectivo Município e os de Mendes, Miguel Pereira, Paulo de Frontin, Piraí, Valença e Vassouras; Ver tópico

IV - Campos: o respectivo Município e os de Conceição de Macabu, Macaé, São Fidélis e São João da Barra; Ver tópico

V - Duque de Caxias: o respectivo Município e o de Magé; Ver tópico

VI - Itaperuna: o respectivo Município e os de Bom Jesus de Itabapoana, Cambuci, Itaocara, lage do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula e Santo Antônio de Pádua; Ver tópico

VII - Niterói: o respectivo Município e o de Maricá; Ver tópico

VIII - Nova Friburgo: o respectivo Município e os de Bom Jardim, Cachoeiro de Macacu, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras e Sumidouro; Ver tópico

IX - Nova Iguaçu: o respectivo Município e os de Itaguaí e Paracambi; Ver tópico

X - Petrópolis: o respectivo Município; Ver tópico

XI - São Gonçalo: o respectivo Município e os de Itaboraí e Rio Bonito; Ver tópico

XII - São João do Meriti: o respectivo Município e o de Nilópolis; Ver tópico

XIII - Teresópolis: o respectivo Município; Ver tópico

XIV - Três Rios: o respectivo Município e os de Paraíba do Sul, Rio das Flores e Sapucaia; Ver tópico

XV - Volta Redonda: o respectivo Município e os de Barra Mansa e Resende. Ver tópico

b) no Estado do Espírito Santo: Ver tópico

I - Vitória: o respectivo Município e os de Cariacica, Guarapari, Serra, Viana e Vila Velha; Ver tópico

II - Cachoeiro do Itapemirim: o respectivo Município e os de Alegre, Alfredo Chaves, Anchieta, Apiacá, Atílio Vivacqua, Bom Jesus do Norte, Castelo, Guaçuí, Iconha, Iúna, Itapemirim, Jerônimo Monteiro, Mimoso do Sul, Muniz Freire, Muqui, Piúma, Presidente Kennedy, Rio Novo do Sul e São José do Calçado; Ver tópico

III - Colatina: o respectivo Município e os de Baixo Guandu, Fundão, Ibiraçu, Itaquaçu, Itarana, Linhares, Pancas, Santa Teresa e São Gabriel da Palha. Ver tópico

Art 3º - São criadas, na 2ª Região da Justiça do Trabalho, quarenta e uma Juntas de Conciliação e Julgamento, sendo quarenta no Estado de São Paulo, assim distribuídas: treze na cidade de São Paulo (33ª a 45ª), duas nas cidades de São Bernardo do Campo (2ª e 3ª) e Cubatão e uma nas cidades de Araçatuba, Avaré, Barueri, Botucatu, Campinas (2ª), Catanduva, Diadema, Franco da Rocha, Guaratinquetá, Guarulhos (2ª), Itapecerica da Serra, Itu, Jaboticabal, Jacareí, Jaú, Jundiaí (2ª), Marília, Mogi-Mirim, Ourinhos, Presidente Prudente, São João da Boa Vista, São José do Rio Pardo e Votuporanga; e uma no Estado de Mato Grosso do Sul, na cidade de Campo Grande. Ver tópico (1 documento)

Art 4º - Ficam assim definidas as áreas de jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento, localizadas nas cidades abaixo, pertencentes à 2ª Região da Justiça do Trabalho: Ver tópico (3 documentos)

a) no Estado de São Paulo: Ver tópico

I - São Paulo: o respectivo Município; Ver tópico (2 documentos)

II - Americana: o respectivo Município e os de Cosmópolis, Nova Odessa, Santa Bárbara D'Oeste e Sumaré; Ver tópico

III - Araçatuba: o respectivo Município e os de Bento de Abreu, Bilac, Birigui, Buritama, Coroados, Gabriel Monteiro, Glicério, Guararapes, Nova Lusitânia, Penápolis, Rubiácea, Turiúba e Valparaíso; Ver tópico

IV - Araraquara: o respectivo Município e os de Américo Brasiliense, Boa Esperança do Sul, Matão, Nova Europa, Rincão e Santa Lúcia; Ver tópico

V - Avaré: o respectivo Mtjnicípio e os de Arandu, Cerqueira César, Itaí, Itatinga, Manduri, Óleo, Paranapanema, Piraju, Santa Bárbara do Rio Pardo e Tejupá; Ver tópico

VI - Barretos: o respectivo Município e os de Colina, Colômbia, Guaíra, Guaraci, lpuã, Jaborandi, Olímpia e Severínia; Ver tópico

VII - Barueri: o respectivo Município e os de Carapicuíba, Itapevi, Jandira, Pirapora do Bom Jesus e Santana de Parnaíba; Ver tópico (1 documento)

VIII - Bauru: o respectivo Município e os de Agudos, Arealva, Avaí e Piratininga; Ver tópico

IX - Botucatu: o respectivo Município e os de Anhembi,.Areiópolis, Bofete, Conchas, Guareí, Lençóis Paulista, Pardinho, Pereiras, Porangaba, Santa Maria da Serra e São Manuel; Ver tópico

X - Campinas: o respectivo Município e os de Paulínia e Valinhos; Ver tópico

XI - Catanduva: o respectivo Município e os de Ariranha, Cajobi, Catiguá, Ibirá, Irapuã, Itajobi , Monte Azul Paulista, Novo Horizonte, Palmares Paulista, Paraíso, Pindorama, Piranji, Sales, Santa Adélia, Tabapuã e Urupês; Ver tópico

XII - Cubatão: o respectivo Município; Ver tópico

XIII - Diadema: o respectivo Município; Ver tópico

XIV - Franca: o respectivo Município e os de Batatais, Cristais Paulista, Itirapuã, Jeriquara, Patrocínio Paulista, Restinga, Ribeirão Corrente e São José da Bela Vista; Ver tópico

XV - Franco da Rocha: o respectivo Município e os de Caieiras, Cajamar, Francisco Morato e Mairiporã; Ver tópico

XVI - Guaratinquetá: o respectivo Município e os de Aparecida, Areias, Cachoeira Paulista, Cruzeiro, Cunha, Lagoinha, Lavrinhas, Lorena, Piquete, Queluz, Roseira, São Bento do Sapucaí e Silveiras; Ver tópico

XVII - Guarulhos: o respectivo Município e o de Arujá; Ver tópico

XVIII - Itapecerica da Serra: o respectivo Município e os de Embu, Embu-Guaçu, Juquitiba e Taboão da Serra; Ver tópico

XIX - Itu: o respectivo Município e os de Boituva, Cabreúva, Capivari, Elias Fausto, Indaiatuba, Porto Feliz, Rafard e Salto; Ver tópico

XX - Jaboticabal: o respectivo Município e os de Barrinha, Bebedouro, Cândido Rodriques, Dobrada, Fernando Prestes, Guariba, Monte Alto, Pitangueiras, Pontal, Pradópolis, Santa Ernestina, Sertãozinho, Taiaçu, Taiúva, Taquaritinga e Vista Alegre do Alto; Ver tópico

XXI - Jacareí: o respectivo Município e os de Igaratí, Santa Branca e Santa Isabel; Ver tópico

XXII - Jaú: o respectivo Município e os de Bariri, Barra Bonita, Bocaina, Boracéia, Dois Córregos, Igaraçu do Tietê, Itapuí, Macatuba, Mineiros do Tietê e Pederneiras; Ver tópico

XXIII - Jundiaí: o respectivo Município e os de Campo limpo Paulista, Itatiba, Itupeva, Jarinu, Louveira, Morungaba, Várzea Paulista e Vinhedo; Ver tópico

XXIV - Limeira: o respectivo Município e os de Cordeirópolis e Iracemápolis; Ver tópico

XXV - Marília: o respectivo Município e os de Álvaro de Carvalho, Echaporã, Cuaimbê, Garça, Getulina, Júlio Mesquita, Lupércio, Lutécia, Ocauçu, Oriente, Oscar Bressane, Pompéia, Quintana e Vera Cruz; Ver tópico

XXVI - Mauá: o respectivo Município e os de Rio Grande da Serra e Ribeirão Pires; Ver tópico

XXVII - Mogi das Cruzes: o respectivo Município e os de Biritiba-Mirim, Guararema e Salesópolis; Ver tópico

XXVIII - Mogi-Mirim: o respectivo Município e os de Águas de Lindóia, Amparo, Artur Nogueira, Conchal, Itapira, Jaquariúna, Lindóia, Mogi-Guaçu, Pedreira, Santo Antônio de Posse, Serra Negra e Socorro; Ver tópico

XXIX - Osasco: o respectivo Município; Ver tópico

XXX - Ourinhos: o respectivo Município e os de Bernardino de Campos, Campos Novos Paulista, Chavantes, Ibirarema, lpauçu, Palmital, Ribeirão do Sul, Salto Grande, Santa Cruz do Rio Pardo, São Pedro do Turvo, Sarutaiá e Timburi; Ver tópico

XXXI - Piracicaba: o respectivo Município e os de Águas de São Pedro, Charqueada, Rio das Pedras e São Pedro; Ver tópico

XXXII - Presidente Prudente: o respectivo município e os de Alfredo Marcondes, Alvares Machado, Anhumas, Caiabu, FIora Rica, lepê, Indiana, Mariápolis, Martinópolis, Narandiba, Piquerobi, Piquete, Pirapozinho, Presidente Bernardes, Presidente Epitácio, Presidente Venceslau, Rancharia, Regente Feijó, Santo Anastácio, Santo Expedito, Taciba e Tarabaí; Ver tópico

XXXIII - Ribeirão Preto: o respectivo Município e os de Cravinhos, Dumont, Jardinópolis, São Simão e Serrana; Ver tópico

XXXIV - Rio Claro: o respectivo Município e os de Corumbataí, Ipeúna, Itirapina, Leme e Santa Gertrudes; Ver tópico

XXXV - Santo André: respectivo Município; Ver tópico

XXXVI - Santos: o respectivo Município e os de Bertioga, Guarujá, Praia Grande (até Solemar), São Vicente e Vicente de Carvalho; Ver tópico

XXXVII - São Bernardo do Campo: o respectivo Município; Ver tópico

XXXVIII - São Caetano do Sul: o respectivo Município; Ver tópico

XXXIX - São Carlos: o respectivo Município e os de Analândia, Brotas, Descalvado e Ibaté; Ver tópico

XL - São João da Boa Vista: o respectivo Município e os de Aguaí, Águas da Prata, Pinhal e Santo Antônio do Jardim; Ver tópico

XLI - São José do Rio Pardo: o respectivo Município e os de Caconde, Casa Branca, Divinolândia, Itobi, Mococa, São Sebastião da Grama, Tambaú, Tapiratiba e Vargem Grande do Sul; Ver tópico

XLII - São José do Rio Preto: o respectivo Município e os de Bady Bassitt, Bálsamo, Cedral , Guapiaçu, Icém, Jaci, José Bonifácio, Mirassol, Mirassolândia, Monte Aprazível, Neves Paulista, Nipoã, Nova Granada, Onda Verde, Palestina, Poloni, Pontes Gestal , Potirendaba, Tanabi, Uchoa e União Paulista; Ver tópico

XLIII - São José dos Campos: o respectivo município e os de Caçapava , Campos do Jordão, Jambeiro, Monteiro Lobato, Natividade da Serra, Paraibuna e Santo Antônio do Pinhal; Ver tópico

XLIV - Sorocaba: o respectivo Município e os de Araçoiaba da Serra, Capela do Alto, lperó, Mairinque, Salto de Pirapora e Votorantim; Ver tópico

XLV - Suzano: o respectivo Município e os de Ferraz de Vasconcelos, Itaquaquecetuba e Poá; Ver tópico

XLVI - Taubaté: o respectivo Município e os de Pindamonhangaba, Redenção da Serra, São Luís do Paraitinga e Tremembé; Ver tópico

XLVII - Votuporanga: o respectivo Município e os de Álvaro Florence, Américo de Campos, Cosmorama, Floreal, Magda, Meridiano, Nhandeara, Pedranópolis, Sebastianópolis do Sul e Valentim Gentil; Ver tópico

b) no Estado de Mato Grosso: Ver tópico

I - Cuiabá: o respectivo Município e os de Acorizal, Aripuanã, Barão de Melgaço, Chapada dos Guimarães, Diamantino, Nossa Senhora do Livramento, Rosário do Oeste, Santo Antônio de Leverger e Várzea Grande; Ver tópico (2 documentos)

II - Corumbá: o respectivo Município e os de Ladário e Porto Esperança; Ver tópico

c) no Estado de Mato Grosso do Sul: Ver tópico

Campo Grande: o respectivo Município e os de Aquidauana, Corguinho, Bandeirantes, Jaraquari, Ribas do Rio Pardo, Rochedo, Sidrolândia e Terenos.

Art 5º - São criadas, na 3ª Região da Justiça do Trabalho, dezessete Juntas de Conciliação e Julgamento, sendo treze no Estado de Minas Gerais, assim distribuídas: uma nas cidades de Betim, Contagem, Coronel Fabriciano, Divinópolis, Itajubá, João Monlevade, Ouro Preto, Passos, Poços de Caldas, Ponte Nova, Pouso Alegre, Sete Lagoas e Varginha; três no Distrito Federal, em Brasília (6ª a 8ª); e uma no estado de Goiás, na cidade de Goiânia. Ver tópico

Art 6º - Ficam assim definidas as áreas de jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento, localizadas nas cidades abaixo, pertencentes à 3ª Região da Justiça do Trabalho: Ver tópico

a) no Estado de Minas Gerais: Ver tópico

I - Belo Horizonte: o respectivo Município e os de Baldim, Caeté, Jaboticatubas, José de Melo, Lagoa Santa, Nova Lima, Raposos, Rio Acima, Sabará, Santa luzia, Santana do Riacho, Taquaraçu de Minas e Vespasiano; Ver tópico

Il - Barbacena: o respectivo Município e os de Alto Rio Doce, Antônio Carlos, Aracitaba, Barroso, Bias Fortes, Brás Pires, CapeIa Nova, Carandaí, Cipotânea , Desterro do Melo, Dores do Turvo, Ewbank da Câmara, Ibertioga, Mercês, Oliveira Fortes, Paiva, Ressaquinha, Rio Pomba, Santa Bárbara do Tugúrio, Santa Rita do Ibitipoca, Santos Dumont, Senador Firmino, Senhora dos Remédios, Silveirânia e Tabuleiro; Ver tópico

III - Betim: o respectivo Município e os de Bonfim, Brumadinho, Crucilândia, Ibirité, Igarapé, Mateus Leme, Piedade dos Gerais e Rio Manso; Ver tópico

IV - Cataguases: o respectivo Município e os de Além Paraíba, Argirita, Astolfo Dutra, Barão de Monte Alto, Divinésia, Dona Euzébia, Estrela Dalva, Guarani, Guidoval, Guiricema, Itamarati de Minas, Laranjal, Leopoldina, Miradouro, Mira , Muriaí, Palma, Patrocínio do Muriaé, Paula Cândido, Pirapetinga, Piraúba, Recreio, Rodeiro, Santana de Cataguases, Santo Antônio do Aventureiro, São Geraldo, Tocantins, Ubá, Vieiras, Visconde do Rio Branco e Volta Grande; Ver tópico

V - Conselheiro Lafaiete: o respectivo Município e os de Belo Vale, Caranaíba, Casa Grande, Catas Altas da Noruega, Congonhas, Cristiano Otoni, Desterro de Entre Rios, Entre Rios de Minas, Itaverava, Jeceaba, Lamim, Moeda, Ouro Branco, Piranga, Porto Firme, Presidente Bernardes, Queluzita, Rio Espera, Santana dos Montes, São Brás do Suaçuí e Senhora de Oliveira; Ver tópico

VI - Contagem: o respectivo Município e o de Esmeraldas; Ver tópico

VII - Coronel Fabriciano: o respectivo Município e os de Antônio Dias, Belo Oriente, Joanésia, Ipatinga, Mesquita e Timóteo; Ver tópico

VIII - Divinópolis: o respectivo Município e os de Camacho, Carmo do Cajuru, Cláudio, Itaquara, Itapecerica, Itatiaiuçu, Itaúna, Pedra do Indaiá e São Sebastião do Oeste; Ver tópico

IX - Governador Valadares: o respectivo Município e os de Alpercata, Divino das Laranjeiras, Galiléia e Vila Matias; Ver tópico

X - Itajubá: o respectivo Município e os de Brazópolis, Conceição da Pedra, Conceição dos Ouros, Consolação, Delfim Moreira, Gonçalves, Marmelópolis, Natércia, Paraisópolis, Pedralva, Piranguçu, Piranguinho, São José do Alegre, Sapucaí-Mirim e Wenceslau Braz; Ver tópico

XI - João Monlevade: o respectivo Município e os de Alvinópolis, Barão de Cocais, Bela Vista de Minas, Bom Jesus do Amparo, Dionísio, Dom Silvério, Itabira, Itambé do Mato Dentro, Jaguaraçu, Marliéria, Nova Era, Passabém, Rio Piracicaba, Santa Bárbara, Santa Maria do Itabira , São Domingos do Prata, São Gonçalo do Rio Abaixo e São José do Goiabal; Ver tópico

XII - Juiz de Fora: o respectivo Município e os de Belmiro Braga, Bicas, Chácara, Chiador, Coronel Pacheco, Descoberto, Guarará, Lima Duarte, Mar de Espanha, Maripá de Minas, Matias Barbosa, Olaria, Pedro Teixeira, Pequeri, Piau, Rio Novo, Rochedo de Minas, Santana do Deserto, Santana do Garambéu, Senador Cortes, Simão Pereira e São João Nepomuceno; Ver tópico

XIII - Montes Claros: o respectivo Município e os de Bocaiúva, Botumirim, Brasília de Minas, Capitão Enéas, Claro dos Poções, Coração de Jesus, Cristália, Engenheiro Navarro, Francisco Dumont, Francisco Sá, Grão Mogol, Ibiaí, Itacambira, Juramento, Lagoa dos Patos, Mirabela e Ubaí; Ver tópico

XIV - Ouro Preto: o respectivo Município e os de Acaiaca, Diogo de Vasconcelos, Itabirito e Mariana; Ver tópico

XV - Passos: o respectivo Município e os de AIpinópolis, Capetinga, Cássia, Claraval, Delfinópolis, Fortaleza de Minas, Ibiraci, Jacuí, Pratápolis, São João Batista do Glória, São Sebastião do Paraíso e São Tomás de Aquino; Ver tópico

XVI - Poços de Caldas: o respectivo Município e os de Andradas, Bandeira do Sul, Botelhos, Cabo Verde, Caldas, Campestre, Carvalhópolis, Divisa Nova, Ibitiúra de Minas, Ipuiúna, Machado, Poço Fundo e Santa Rita de Caldas; Ver tópico

XVII - Ponte Nova: o respectivo Município e os de Abre Campos, Amparo da Serra, Barra Longa, Cajuri, Canaã, Caputira, Coimbra, Guaraciaba, Jequeri, Matipó, Pedra do Anta, Piedade de Ponte Nova, Raul Soares, Rio Casca, Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado, Santa Margarida, Santo Antônio do Grama, São Miguel do Anta, São Pedro dos Ferros, Sericita, Teixeiras, Urucânia e Viçosa; Ver tópico

XVIII - Pouso Alegre: o respectivo Município e os de Albertina, Borda da Mata, Cachoeira de Minas, Cambuí, Congonhal, Bom Repouso, Bueno Brandão, Camanducaia, Córrego do Bom Jesus, Espírito Santo do Dourado, Estiva, Extrema, Inconfidentes, Itapeva, Jacutinga, Munhoz, Monte Sião, Ouro Fino, São João da Mata, São Sebastião da Bela Vista, Santa Rita do Sapucaí, Senador José Bento, Silvianópolis e Toledo; Ver tópico

XIX - São João Del Rey: o respectivo Município e os de Cassiterita, Coronel Xavier Chaves, Dores de Campos, Lagoa Dourada, Nazareno, Prados, Resende Costa, Ritápolis e Tiradentes; Ver tópico

XX - Sete Lagoas: o respectivo Município e os de Araçaí, Cachoeira de Macacos, Caetanópolis, Copim Branco, Cordisburgo, Fortuna de Minas, Funilândia, Inhaúma, Jequitibá, Matozinhos, Paraopeba, Pedro Leopoldo, Prudente de Morais, Ribeirão das Neves e Santana de Pirapama; Ver tópico

XXI - Uberaba: o respectivo Município e os de Águas Compridas, Campo Florido, Conceição das Alagoas, Conquista, Pirajuba, Sacramento e Veríssimo; Ver tópico

XXII - Uberlãndia: o respectivo Município e os de Araguari, Cascalho Rico, Estrela do Sul, Grupiara, Indianópolis, Monte Alegre de Minas, Nova Ponte e Tupaciquara; Ver tópico

XXIII - Varginha: o respectivo Município e os de Boa Esperança, Cambuquira, Campanha, Careaçu, Carmo da Cachoeira, Conceição do Rio Verde, Coqueiral, Cordislândia, Elói Mendes, Fama, Heliodora, Ilicínea, Jesuânia, Lambari, Monsenhor Paulo Nepomuceno, Paraguaçu, Santana da Vargem, São Bento Abade, São Gonçalo do Sapucaí, Três Corações, Três Pontas e Turvolândia; Ver tópico

b) no Distrito Federal: Ver tópico

Brasília, cidades adjacentes e demais núcleos populacionais, integrantes do Distrito Federal;

c) no Estado de Goiás; Ver tópico

I - Goiânia: o respectivo Município e os de Anicuns, Aparecida de Goiânia, Aragoiânia, AveIinópolis Bela Vista de Goiás, Brazabrantes, Campestre de Goiás, Caturaí, Cromínia, DamoIândia, Goianira, Guapó, HidroIândia, Inhumas, Mairipotaba, Nazário, PaImeiras de Goiás, Piracanjuba, Pontalina, Santa Bárbara de Goiás, Trindade e Varjão; Ver tópico

II - Anápolis: o respectivo Município. Ver tópico

Art 7º - São criadas, na 4ª Região da Justiça do Trabalho, Estado do Rio Grande do Sul, onze Juntas de Conciliação e Julgamento, assim distribuídas: duas na cidade de Porto Alegre (14ª e 15ª) e uma nas cidades de Camaquã, Canoas (2ª), Carazinho, Caxias do Sul (2ª), Frederico Westphalen, Guaíba, Novo Hamburgo (2ª), 0sório e Rosário do Sul. Ver tópico (1 documento)

Art 8º - Ficam assim definidas as áreas de jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento, localizadas nas cidades abaixo, pertencentes à 4ª Região da Justiça do Trabalho, Estado do Rio Grande do Sul: Ver tópico (4 documentos)

I - Porto Alegre: o respectivo Município e os de Alvorada, Cachoeirinha, Gravataí e Viamão; Ver tópico

II - Bagé: o respectivo Município e os de Dom Pedrito, Lavras do Sul e Pinheiro Machado; Ver tópico

III - Bento Gonçalves: o respectivo Município e os de Carlos Barbosa, Garibaldi, Guaporé, Nova Araçá, Nova Bassano, Nova Prata, Paraí e Veranópolis; Ver tópico

IV - Cachoeira do Sul: o respectivo Município e os de Agudo, Caçapava do Sul, Faxinal do Soturno, Dona Francisca, Encruzilhada do Sul, Restinga Seca e Santana da Boa Vista; Ver tópico

V - Camaquã: o respectivo Município e os de Dom Feliciano, São Lourenço do Sul e Tapes; Ver tópico

VI - Canoas: o respectivo Município; Ver tópico

VII - Carazinho: o respectivo Município e os de Campo ReaI, Chapada, CoIorado, Constantina, Espumoso, Ronda AIta, Rondinha, Sarandi, SeIbach, SoIedade, Tapera e Victor Graeff; Ver tópico

VIII - Caxias do Sul: o respectivo Município e os de Antõnio Prado, Farroupilha, Flores da Cunha e São Marcos; Ver tópico

IX - Cruz Alta: o respectivo Município e os de Condor, Ibirubá , Panambí, Pejuçara, Santa Bárbara do Sul e Tupanciretã; Ver tópico

X - Erechim: o respectivo Município e os de Aratiba, Barão de Cotegipe, Cacique Doble, Campinas do Sul, Erval Grande, Gaurama, Getúlio Vargas, Itatiba do Sul, Jacutinga, Machadinho, Marcelino Ramos, Mariano Moro, Maximiliano de Almeida, Paim Filho, Sananduva, São José do Ouro, São Valentim, Severiano de Almeida e Viadutos; Ver tópico

XI - Frederico Westphalen: o respectivo Município e os de Alpestre, Braga, Caíçara, Campo Novo, Coronel Bicaco, Erval Seco, Humaitá, Iraí, Liberato Salzano, Miraguaí, Nonoai, Palmeira das Missões, Palmitinho, Planalto, Redentora, Rodeio Bonito, São Martinho, Seberi, Tenente Portela, Três Passos e Vicente Dutra; Ver tópico

XII - Guaíba: o respectivo Município e o de Barra do Ribeiro; Ver tópico

XIII - Ijuí: o respectivo Município e os de Ajuricaba, Augusto Pestana e Santo Augusto; Ver tópico

XIV - Lajeado: o respectivo Município e os de Anta Gorda, Arroio do Meio, Barros Cassal, Bom Retiro do Sul, Cruzeiro do Sul, Encantado, Estrela, Fontoura Xavier, Ilópolis, Muçum, Nova Bréscia, Putinga e Roca Sales; Ver tópico

XV - Montenegro: o respectivo Município e os de Salvador do Sul e Taquari; Ver tópico

XVI - Novo Hamburgo: o respectivo Município e os de Campo Bom, Dois Irmãos, Estância Velha, Ivoti, Nova Petrópolis e Sapiranga; Ver tópico

XVII - Osório: o respectivo Município e os de Santo Antônio da Patrulha, Torres e Tramandaí; Ver tópico

XVIII - Passo Fundo: o respectivo Município e os arvorezinha, Casca, Ciríaco, David Canabarro, Marau, Serafina Corrêa, Sertão e Tapejara; Ver tópico

XIX - Pelotas: o respectivo Município e os de Arroio Grande, Cangussu, Erval, Jaguarão, Pedro Osório e Piratini; Ver tópico

XX - Rio Grande: o respectivo Município e os de Mostardas, Santa Vitória do Palmar e São José do Norte; Ver tópico

XXI - Rosário do Sul: o respectivo Município e os de Cacequi, São Gabriel e São Vicente do Sul; Ver tópico

XXII - Santa Cruz do Sul: o respectivo Município e os de Arroio do Tigre, Candelária, Rio Pardo, Sobradinho,Venâncio Aires e Vera Cruz; Ver tópico

XXIII - Santa Maria: o respectivo Município e os de Formigueiro, Júlio de Castilhos, Mata, Nova Palma, São Pedro do Sul e São Sepé; Ver tópico

XXIV - Santana do Livramento: o respectivo Município e o de Quaraí; Ver tópico

XXV - Santa Rosa: o respectivo Município e os de Alecrim, Boa Vista do Buricá, Campina das Missões, Cândido Godói, Crissiumal, Giruá, Horizontina, Independência, Porto Lucena, Santo Cristo, Três de Maio, Tucundava e Tuparendi; Ver tópico

XXVI - Santo Ângelo: o respectivo Município e os de Bossoroca, Caibaté, Catuípe, Cerro Largo, Chiapeta, Guarani das Missões e São Luiz Gonzaga; Ver tópico

XXVII - São Jerônimo: o respectivo Município e os de Arroio dos Ratos, Butiá, General Câmara e Triunfo; Ver tópico

XXVIII - São Leopoldo: o respectivo Município e os de Esteio, Feliz, Portão, São Sebastião do Caí e Sapucaia do Sul; Ver tópico

XXIX - Taquara: o respectivo Município e os de Cambará do Sul, Canela, Gramado, Igrejinha, Rolante, São Francisco de Paula e Três Coroas; Ver tópico

XXX - Uruguaiana: o respectivo Município e os de Alegrete e Itaqui; Ver tópico

XXXI - Vacaria: o respectivo Município e os de Barracão, Bom Jesus, Esmeralda, lbiaçá, Ibiraiaras e Lagoa Vermelha; Ver tópico

Art 9º - São criadas, na 5ª Região da Justiça do Trabalho, cinco Juntas de Conciliação e Julgamento, no Estado da Bahia, sendo uma na cidade de Salvador (11ª) e uma nas cidades de Camaçari, Conceição do Coité, Jacobina e Senhor do Bonfim. Ver tópico

Art 10 - Ficam assim definidas as áreas de jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento, localizadas nas cidades abaixo, pertencentes à 5ª Região da Justiça do Trabalho: Ver tópico (1 documento)

a) no Estado da Bahia: Ver tópico

I - Salvador: o respectivo Município e os de Itaparica, Lauro de Freitas, Salinas da Margarida e Vera Cruz; Ver tópico

II - Alagoinhas: o respectivo Município e os de Acajutiba, Aramari, Catu, Entre Rios, Esplanada, Inhambupe, Itanagra, Mata de São João, Ouriçangas, Pedrão e Pojuca; Ver tópico

III - Camaçari: o respectivo Município; Ver tópico

IV - Conceição do Coité: o respectivo Município os de Retirolândia, Riachão do Jacuípe, Santaluz, Serrinha e Valente; Ver tópico

V - Cruz das Almas: o respectivo Município e os de Cachoeira, Castro Alves, Conceição do Almeida, Dom Macedo Costa, Governador Mangabeira, Muritiba, Santa Teresinha, Santo Antônio de Jesus, São Felipe, São Félix e Sapeaçu; Ver tópico

VI - Feira de Santana: o respectivo Município e os de Água Fria, Amélia Rodrigues, Anguera, Antônio Cardoso, Biritinga, Candeal, Conceição da Feira, Conceição do Jacuípe, Coração de Maria, Ichu, Ipecaetá, Irará, Lamarão, Santa Bárbara, Santanópolis, Santo Estêvão, São Gonçalo dos Campos, Serra Preta, Serrinha e Tanquinho; Ver tópico

VII - Ilhéus: o respectivo Município e os de Una e Uruçuca; Ver tópico

VIII - Ipiaú: o respectivo Município e os de Aurelino Leal, Barra do Rocha, Dário Meira, Gongogi, Ibirapitanga, lbirataia, Itagibá, Ubatã e Ubaitaba; Ver tópico

IX - Itabuna: o respectivo Município e os de Almadina, Buerarema, Camacan, Coaraci, Firmino Alves, Floresta Azul, Governador Lomanto Junior, Ibicaraí, Itaju do Colônia, Itajuípe, Itapé, Itapitanga, Itororó, Pau Brasil e Santa Cruz da Vitória; Ver tópico

X - Jacobina: o respectivo Município e os de Caém, Miguel Calmon, Mirangaba, Saúde, Serrolândia e Várzea do Poço; Ver tópico

XI - Jequié: o respectivo Município e os de Aiquara, Itagi, Itaquara, Itiruçu, Jaquaquara, Jitaúna, Lafaiete Coutinho e Manoel Vítorino; Ver tópico

XII - Juazeiro: o respectivo Município; Ver tópico

XIII - Santo Amaro: o respectivo Município e os de São Francisco do Conde, Teodoro Sampaio e Terra Nova; Ver tópico

XIV - Senhor do Bonfim: o respectivo Município e os de Antônio Gonçalves, Campo Formoso, Itiúba, Jaguarari e Pindobaçu; Ver tópico (1 documento)

XV - Simões Filho: o respectivo Município e os de Candeias e São Sebastião do Passé; Ver tópico

XVI - Valença: o respectivo Município e os de Cairu, Camamu, Ituberá, Nilo Peçanha e Taperoá; Ver tópico

XVII - Vitória da Conquista: o respectivo Município e os de Anagé, Barra do Choça, Belo Campo, Caatiba, Cândido Sales, Itambé, Itapetinga, Planalto e Poções; Ver tópico

b) no Estado de Sergipe: Ver tópico

I - Aracaju: o respectivo Município e os de Barra dos Coqueiros, Estância, Itabaiana, Itaporanga D'Ajuda, Lagarto, Nossa Senhora do Socorro, Salgado e São Cristóvão; Ver tópico

II - Maruim: o respectivo Município e os de Areia Branca, Capela, Carmópolis, Divina Pastora, General Maynard, Japaratuba, Laranjeiras, Malhador, Pirambu, Riachuelo, Rosário do Catete, Santa Rosa de Lima, Santo Amaro das Brotas e Siriri. Ver tópico

Art 11 - É criada, na 6ª Região da Justiça do Trabalho, no Estado do Rio Grande do Norte, uma Junta de Conciliação e Julgamento na cidade de Natal (2ª). Ver tópico

Art 12 - Ficam assim definidas as áreas de jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento, localizadas nas cidades abaixo, pertencentes à 6ª Região da Justiça do Trabalho: Ver tópico (8 documentos)

a) no Estado de Pernambuco: Ver tópico

I - Recife: o respectivo Município, os de Olinda e São Lourenço da Mata e o Território de Fernando de Noronha; Ver tópico

II - Cabo: o respectivo Município e os de Barreiros, Ipojuca, Rio Formoso, São José da Coroa Grande e Sirinhaém; Ver tópico

III - Caruaru: o respectivo Município e os de Agrestina, Altinho, Barra de Guabiraba, Bezerros, Bonito, Camocim de São Félix, Frei Miguelinho, Riacho das Almas, Sairé, Santa Cruz do Capibaribe, São Caetano, São Joaquim do Monte, Tacaimbó, Toritama e Vertentes; Ver tópico

IV - Catende: o respectivo Município e os de Belém de Maria, Canhotinho, Cupira, Jurema, Lagoa dos Gatos, Maraial, Panelas, São Benedito do Sul e Quipapá; Ver tópico

V - Escada: o respectivo Município e os de Amaraji, Cortês e Ribeirão; Ver tópico

VI - Goiana: o respectivo Município e o de També; Ver tópico

VII - Jaboatão: o respectivo Município e os de Chã de Alegria, Chã Grande, Moreno, Glória do Goitá, Gravatá, Pombos e Vitória de Santo Antão; Ver tópico

VIII - Limoeiro: o respectivo Município e os de Bom Jardim, Carpina, Cumaru, Feira Nova, João Alfredo, Lagoa de Itaenga, Orobó, Passira, Paudalho, Santa Maria do Cambucá, Salgadinho e Surubim; Ver tópico

IX - Nazaré da Mata: o respectivo Município e os de Aliança, Buenos Aires, Condado, Itaquitinga, Macaparana, São Vicente Ferrer, Timbaúba, Tracunhaém e Vicência; Ver tópico

X - Palmares: o respectivo Município e os de Água Preta, Gameleira e Joaquim Nabuco e, no Estado de Alagoas, os de Colônia Leopoldina e Novo Lino; Ver tópico

XI - Paulista: o respectivo Município e os de Igarassu e Itamaracá; Ver tópico

XII - Pesqueira: o respectivo Município e os de Alagoinha, Arcoverde, Belo Jardim, Buíque, Pedra, Poção, Sanharó, São Bento do Una, Sertânia e Venturosa; Ver tópico

b) no Estado da Paraíba: Ver tópico

I - João Pessoa: o respectivo Município e os de Alhandra, Bayeux, Cabedelo, Caldas Brandão, Espírito Santo,Gurinhém, Itabaiana, Juripiranga, Lapinha, Mamanguape, Mari, Mogeiro, Pedra de Fogo, Pilar, Rio Tinto, Santa Rita, Sapé e São Miguel de Taipu; Ver tópico

II - Campina Grande: o respectivo Município e os de Alagoa Grande, Alagoa Nova, Areia, Boqueirão, Esperança, lngá, Itatuba, Juarez Távora, Pocinhos, Remígio, Serra Redonda e Soledade; Ver tópico

c) no Estado de Alagoas: Ver tópico

I - Maceió: o respectivo Município e os de Atalaia, Barra de Santo Antônio, Messias, Pilar, Rio Largo, Santa Luzia do Norte e Satuba; Ver tópico

Il - Penedo: o respectivo Município e os de Arapiraca, Campo Alegre, Campo Grande, Coruripe, Feira Grande, Feliz Deserto, Igreja Nova, Junqueiro, Lagoa da Canoa, Limoeiro de Anadia, Olho D'Agua Grande, Piaçabuçu, Porto Real do Colégio, São Brás e São Sebastião; Ver tópico

d) no Estado do Rio Grande do Norte: Ver tópico

I - Natal: o respectivo Município e os de Arês, Bom Jesus, Ceará-Mirim, Eduardo Gomes, Ielmo Marinho, Macaíba, Monte Alegre, Nísia Floresta, Poço Branco, São Gonçalo do Amarante, São José do Mipibu, São Pedro, Senador Elói de Souza, Senador Georgino Avelino e Vera Cruz; Ver tópico

Il - Macau: o respectivo Município e os de Açu, Afonso Bezerra, Alto do Rodrigues, Carnaubais, Galinhos, Guamaré, Ipanguaçu, Jandaíra, Parazinho, Pedra Grande, Pedro Avelino, Pendências, São Bento do Norte e São Rafael; Ver tópico

III - Mossoró: o respectivo Município e os de Apodi, Areia Branca, Baraúna, Caraúbas, Felipe Guerra, Governador Dix-Sept Rosado, Grossos e Upanema; Ver tópico

Art 13 - É criada, na 7ª Região da Justiça do Trabalho, no Estado do Maranhão, uma Junta de Conciliação e Julgamento na cidade de São Luís (2ª). Ver tópico

Art 14 - Ficam assim definidas às áreas de Jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento, localizadas nas cidades abaixo, pertencentes à 7ª Região da Justiça do Trabalho: Ver tópico

a) no Estado do Ceará: Ver tópico

I - Fortaleza: o respectivo Município e os de Aquiraz, Caucaia, Maranguape e Pacatuba; Ver tópico

II - Crato: o respectivo Município e os de Abaiara, Altaneira, Aurora, Barbalha, Brejo Santo, Caririaçu, Farias Brito, Jardim, Juazeiro do Norte, Milagres, Missão Velha, Nova Olinda, Porteiras e Santana do Cariri; Ver tópico

III - Iguatu: o respectivo Município e os de Acopiara, Cariús, Cedro, Icó, Jucás, Lavras da Mangabeira, 0rós e Várzea Alegre; Ver tópico

IV - Quixadá: o respectivo Município e o de Quixeramobim; Ver tópico

V - Sobral: o respectivo Município e os de Alcântara, Cariré, Coreaú, Frecheirinha, Groaíras, Ibiapina, Massapê, Meruoca, Mucambo, Moraújo, Pacujá, Reriutaba, Santana de Acaraú, São Benedito, Senador Sá, Ubajara e Tianguá; Ver tópico

b) no Estado do Maranhão: Ver tópico

São Luís: o respectivo Município;

c) no Estado do Piauí: Ver tópico

I - Teresina: o respectivo Município e, no Estado do Maranhão, o de Timon; Ver tópico

Il - Parnaíba: o respectivo Município e os de Buriti dos Lopes e Luís Correia. Ver tópico

Art 15 - São criadas, na 8ª Região da Justiça do Trabalho, duas Juntas de Conciliação e Julgamento, assim distribuídas: uma na cidade de Manaus, Estado do Amazonas, e uma em Boa Vista, Território de Roraima. Ver tópico

Art 16 - Ficam assim definidas as áreas de Jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento, localizadas nas cidades abaixo, pertencentes à 8ª Região da Justiça do Trabalho: Ver tópico

a) no Estado do Pará: Ver tópico

I - Belém: o respectivo Município e os de Acará, Ananindeua, Bujaru, Salvaterra e Soure; Ver tópico

II - Abaetetuba: o respectivo Município e os de Baião, Barcarena, Cametá, Igarapé-Miri, Moju, Muaná, Ponta de Pedras e Tucuruí; Ver tópico

III - Breves: o respectivo Município e os de Almeirim, Bagre, Curralinho, Gurupá, Melgaço, Oeiras do Pará, Portel e São Sebastião da Boa Vista; Ver tópico

IV - Capanema: o respectivo Município e os de Augusto Corrêa, Bonito, Bragança, Capitão Poço, Nova Timboteua, Ourém, Peixe-Boi, Primavera, Salinópolis, Santa Maria do Pará, Santarém Novo e Viseu; Ver tópico

V - Castanhal: o respectivo Município e os de Benevides, Colares, Curuçá, Igarapé-Açu, Inhangapi, Irituia, Magalhães Barata, Maracanã, Marapanim, Paragominas, Santa Isabel do Pará, Santo Antônio do Tauá, São Caetano de Odivelas, São Domingos do Capim, São Francisco do Pará, São Miguel do Guamá e Vigia; Ver tópico

VI - Santarém: o respectivo Município e os de Alenquer, Aveiro, Faro, Itaituba, Juruti, Monte Alegre, Óbidos, Oriximiná e Prainha; Ver tópico

b) no Estado do Amazonas: Ver tópico

I - Manaus: o respectivo Município; Ver tópico

II - Itacoatiara: o respectivo Município e os de Autazes, Borba, Itapiranga, Nova Olinda do Norte, Silves e Urucurituba; Ver tópico

III - Parintins: o respectivo Município e os de Barreirinha, Maués, Nhamundá e Urucará; Ver tópico

c) no Estado do Acre: Ver tópico

Rio Branco: o respectivo Município e os de Brasiléia, Sena Madureira e Xapuri;

d) Território de Roraima: Ver tópico

Boa Vista: o respectivo Município e o de Caracaraí;

e) Território do Amapá: Ver tópico

Macapá: o respectivo Município, os de Amapá, Calçoene, Mazagão e, no Estado do Pará, os de Afuá e Chaves;

f) Território de Rondônia: Ver tópico

Porto Velho: o respectivo Município e o de Guajará-Mirim.

Art 17 - São criadas, na 9ª Região da Justiça do Trabalho, sete Juntas de Conciliação e Julgamento, sendo quatro no Estado do Paraná, nas cidades de Apucarana, Cornélio Procópio, Guarapuava e Maringá, e três no Estado de Santa Catarina, nas cidades de Florianópolis (2ª), Caçador e Joaçaba. Ver tópico

Art 18 - Ficam assim definidas as áreas de jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento, nas cidades abaixo localizadas, pertencentes à 9ª Região da Justiça do Trabalho: Ver tópico

a) no Estado do Paraná: Ver tópico

I - Curitiba: o respectivo Município e os de AImirante Tamandaré, Araucária, Bocaiúva do Sul, Campina Grande do Sul, Campo Largo, Colombo, Contenda, Lapa, Mandirituba, Quatro Barras, Quitandinha, Piraquara, Rio Branco do Sul e São José dos Pinhais; Ver tópico

Il - Apucarana: o respectivo Município e os de Arapongas, Bom Sucesso, Borrazópolis, Califórnia, Cambira, Faxinal, Jaguapitã, Jandaia do Sul, Kaloré, Marilândia do Sul, Marumbi, Rio Bom, Rolândia, Sabaudia, São João do Ivaí e São Pedro do Ivaí; Ver tópico

III - Cornélio Procópio: o respectivo Município e os de Abatiá, Andirá, Açaí , Bandeirantes, Barra do Jacaré, Cambará, Congoinhas, Itambaracá, Jacarezinho, Jundiaí do Sul, Leópolis, Nova América da Colina, Nova Fátima, Rancho Alegre, Ribeirão do Pinhal, Santa Amélia, Santa Cecília do Pavão, Santa Mariana, Santo Antônio da Platina, Santo Antônio do Paraiso, São Jerônimo da Serra, São Sebastião da Amoreira, Sertaneja e Uraí; Ver tópico

IV - Guarapuava: o respectivo Município e os de Inácio Martins, Pinhão e Prudentópolis; Ver tópico

V - Londrina: o respectivo Município e os de Alvorada do Sul, Bela Vista do Paraíso, Cambé, Ibipori, Jataizinho, Primeiro de Maio e Sertanópolis; Ver tópico

VI - Maringá: o respectivo Município e os de Alto Paraná, Astorga, Atalaia, Colorado, Cruzeiro do Sul, Doutor Camargo, Engenheiro Beltrão, Fênix, Floraí, Floresta, Flórida, Guaraci, Iguaraçu, Itambé, Ivatuba, Japurá, Jussara, Lobato, Mandaguaçu, Mandaguari, Marialva, Munhoz de Melo, Nossa Senhora das Graças, Nova Esperança, Ourizona, Paissandu, Paranacity, Presidente Castelo Branco, Quinta do Sol, Santa Fé, São Carlos do Ivaí, São Jorge, São Tomé, Terra Boa e Uniflor; Ver tópico

VII - Ponta Grossa: o respectivo Município e os de Castro, Imbituva, Ipiranga, Irati, Ivaí, Palmeira, Piraí do Sul, Porto Amazonas, São João do Triunfo, Teixeira Soares e Tibagi; Ver tópico

VIII - Paranaguá: o respectivo Município e os de Antonina, Guaraqueçaba, Guaratuba, Matinhos e Morretes; Ver tópico

IX - União da Vitória: o respectivo Município, os de Bituruna, Cruz Machado, General Carneiro, Mallet, Paula Freitas, Paulo Frontin, Porto Vitória, Rio Azul, São Mateus do Sul e, no Estado de Santa Catarina, os de Irineópolis, Matos Costa e Porto União; Ver tópico

b) no Estado de Santa Catarina: Ver tópico

I - Florianópolis: o respectivo Município e os de Águas Mornas, Angelina, Anitápolis, Antônio Carlos, Biguaçu, Garopaba, Governador Celso Ramos, Palhoça, Paulo Lopes, Rancho Queimado, Santo Amaro da Imperatriz, São Bonifácio e São José; Ver tópico

II - Blumenau: o respectivo Município e os de Ascurra, Benedito Novo, Indaial, Gaspar, Pomerode, Rio dos Cedros, Rodeio e Timbó; Ver tópico

III - Brusque: o respectivo Município e os de Botuverá, Guabiruba, Canelinha, Major Gercino, Leoberto Leal, Nova Trento, São João Batista e Vidal Ramos; Ver tópico

IV - Caçador: o respectivo Município e os de Arroio Trinta, Fraiburgo, Lebon Régis, Rio das Antas, Salto Veloso, Santa Cecília e Videira; Ver tópico

V - Chapecó: o respectivo Município e os de Abelardo Luz, Águas de Chapecó, Caibi, Caxambu do Sul, Coronel Freitas, Cunhaporã, Faxinal dos Guedes, Nova Erechim, Palmitos, Pinhalzinho, Quilombo, São Domingos, São Carlos, Saudades, Xanxerê e Xaxim; Ver tópico

VI - Concórdia: o respectivo Município e os de Ipira, Ipumirim, Irani, Itá, Jaborá, Peritiba, Piratuba, Ponte Serrada, Presidente Castelo Branco, Seara, Vargeão e Xavantina; Ver tópico

VII - Criciúma: o respectivo Município e os de Araranguá, Bom Jardim da Serra, Içara, Jacinto Machado, Lauro Müller, Maracajá, Meleiro, Morro da Fumaça, Nova Veneza, Siderópolis, Sombrio, Timbé do Sul, Turvo e Urussanga; Ver tópico

VIII - Itajaí: o respectivo Município e os de Balneário de Camboriú, Barra Velha, Camboriú, Ilhota, Itapema, Luiz Alves, Navegantes, Penha, Piçarras, Porto Belo e Tijucas; Ver tópico

IX - Joaçaba: o respectivo Município e os de Água Doce, Campos Novos, Capinzal, Catanduvas, Erval Velho, Herval D'Oeste, Ibicaré, Lacerdópolis, Ouro, Pinheiro Preto, Tangará e Treze Tílias; Ver tópico

X - Joinville: o respectivo Município e os de Araquari, Campo Alegre, Corupá, Garuva, Guaramirim, Jaraguá do Sul, Massaranduba, São Bento do Sul, São Francisco do Sul e Schroeder ; Ver tópico

XI - Lajes: o respectivo Município e os de Anita Garibaldi, Bom Retiro, Campo Belo do Sul, Curitibanos, Ponte Alta, São Joaquim, São José do Cerrito e Urubici; Ver tópico

XII - Rio do Sul: o respectivo Município e os de Agrolândia, Agronômica, Alfredo Wagner, Atalanta, Aurora, Dona Ema, Ibirama, Imbuia, Ituporanga, Laurentino, Lontras, Petrolândia, Pouso Redondo, Presidente Getúlio, Presidente Nereu, Rio do Campo, Rio do Oeste, Salete, Taió, Trombudo Central e Witmarsum ; Ver tópico

XIII - Tubarão: o respectivo Município e os de Armazém, Braço do Norte, Grão Pará, Gravatal, Imaruí, Imbituba, Jaguaruna, Laguna, Orleans, Pedras Grandes, Rio Fortuna, Santa Rosa de Lima, São Ludgero, São Martinho e Treze de Maio. Ver tópico

Art 19 - As alterações de jurisdição decorrentes da criação das novas Juntas de Conciliação e Julgamento, previstas na presente Lei, se processarão à medida que se instalarem tais órgãos. Ver tópico (7 documentos)

Art 20 - Ficam criados na Justiça do Trabalho: Ver tópico

I - na 1ª Região: dezenove cargos de Juiz do Trabalho Presidente de Junta; treze cargos de Juiz do Trabalho Substituto; trinta e oito funções de Vogal; dezenove cargos em comissão de Diretor de Secretaria; dezenove cargos de Técnico Judiciário; dezenove cargos de Oficial de Justiça Avaliador; trinta e oito cargos de Auxiliar Judiciário e trinta e oito de Atendente Judiciário; Ver tópico

II - na 2ª Região: quarenta e um cargos de Juiz do Trabalho Presidente de Junta; vinte e sete cargos de Juiz do Trabalho Substituto; oitenta e duas funções de Vogal; quarenta e um cargos em comissão de Diretor de Secretaria; quarenta e um cargos de Técnico Judiciário; quarenta e um cargos de Oficial de Justiça Avaliador; oitenta e dois cargos de Auxiliar Judiciário e oitenta e dois de Atendente Judiciário; Ver tópico

Ill - na 3ª Região: dezessete cargos de Juiz do Trabalho Presidente de Junta; onze cargos de Juiz do Trabalho Substituto; trinta e quatro funções de Vogal; dezessete cargos em comissão de Diretor de Secretaria; dezessete cargos de Técnico Judiciário; dezessete cargos de Oficial de Justiça Avaliador; trinta e quatro cargos de Auxiliar Judiciário e trinta e quatro de Atendente Judiciário;

IV - na 4ª Região: onze cargos de Juiz do Trabalho Presidente de Junta; vinte e duas funções de Vogal; onze cargos em comissão de Diretor de Secretaria; onze cargos de Técnico Judiciário; onze cargos de Oficial de Justiça Avaliador; vinte e dois cargos de Auxiliar Judiciário e vinte e dois de Atendente Judiciário; Ver tópico

V - na 5ª Região: cinco cargos de Juiz do Trabalho Presidente de Junta; três cargos de Juiz do Trabalho Substituto; dez funções de Vogal; cinco cargos em comissão de Diretor de Secretaria; cinco cargos de Técnico Judiciário; cinco cargos de Oficial de Justiça Avaliador; dez cargos de Auxiliar Judiciário e dez de Atendente Judiciário; Ver tópico

VI - na 6ª Região: um cargo de Juiz do Trabalho Presidente de Junta; duas funções de Vogal; um cargo em comissão de Diretor de Secretaria; um cargo do Técnico Judiciário; um cargo de Oficial de Justiça Avaliador; dois cargos de Auxiliar Judiciário e dois de Atendente Judiciário; Ver tópico

VII - na 7ª Região: um cargo de Juiz do Trabalho Presidente de Junta; duas funções de Vogal; um cargo em comissão de Diretor de Secretaria; um cargo de Técnico Judiciário; um cargo de Oficial de Justiça Avaliador; dois cargos de Auxiliar Judiciário e dois de Atendente Judiciário; Ver tópico

VIII - na 8ª Região: dois cargos de Juiz do Trabalho Presidente de Junta; um cargo de Juiz do Trabalho Substituto; quatro funções de Vogal; dois cargos em comissão de Diretor de Secretaria; dois cargos de Técnico Judiciário; dois cargos de Oficial de Justiça Avaliador; quatro cargos de Auxiliar Judiciário e quatro de Atendente Judiciário; Ver tópico

IX - na 9ª Região: sete cargos de Juiz do Trabalho Presidente de Junta; quatro cargos de Juiz do Trabalho Substituto; quatorze funções de Vogal; sete cargos em comissão de Diretor de Secretaria; sete cargos de Técnico Judiciário, sete cargos de Oficial de Justiça Avaliador; quatorze cargos de Auxiliar Judiciário e quatorze de Atendente Judiciário. Ver tópico

Parágrafo único - Para cada exercente de função de Vogal criada por esta lei, haverá um Suplente. Ver tópico

Art 21 - As despesas com a execução da presente Lei serão atendidas com dotações orçamentárias da Justiça do Trabalho ou com Créditos adicionais. Ver tópico

Art 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art 23 - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, em 19 de setembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL

Armando Falcão

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.9.1978

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