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Jusbrasil - Legislação
11 de agosto de 2020

Lei 7033/82 | Lei no 7.033, de 5 de outubro de 1982

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 37 anos atrás

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Revoga o § 3º do artigo 899, o artigo 902 e seus parágrafos, e modifica a redação da alínea f do inciso I do artigo 702, da alínea b do artigo 894, da alínea a do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como do artigo da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Ver tópico (581 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º - Ficam revogadas as disposições contidas no § 3º do artigo 899 e no artigo 902 e seus parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Ver tópico

Art 2º - A alínea f do inciso I do artigo 702, a alínea b do artigo 894 e a alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

" Art. 702 - .................................... .....................................

I - .................................... .................................................

f) estabelecer súmulas de jurisprudência uniforme, na forma prescrita no Regimento Interno."" Art. 894 - ................................... .....................................

b) das decisões das Turmas contrárias à letra de lei federal, ou que divergirem entre si, ou da decisão proferida pelo Tribunal Pleno, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho."" Art. 896 - ................................... .....................................

a) derem ao mesmo dispositivo legal interpretação diversa da que lhe houver dado o mesmo ou outro Tribunal Regional, através do Pleno ou de Turmas, ou o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula de jurisprudência uniforme deste." Ver tópico

Art 3º - O artigo da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. - No Tribunal Superior do Trabalho, quando o pedido do recorrente contrariar súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal já compendiada, poderá o Relator negar prosseguimento ao recurso, indicando a correspondente súmula."

Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ver tópico

Art 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, em 05 de outubro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ibrahim Abi-Ackel

Murillo Macêdo

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.10.1982

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