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Jusbrasil - Legislação
28 de novembro de 2021

Lei Complementar 20/74 | Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 47 anos atrás

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Dispõe sobre a criação de Estados e Territórios. Ver tópico (960 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

Da Criação de Estados e Territórios

SEÇÃO I

Da Criação de Estados

Art. 1º - A criação de Estados e Territórios dependerá de Lei Complementar (art. da Constituição federal). Ver tópico (5 documentos)

Art. 2º - Os Estados poderão ser criados: Ver tópico (6 documentos)

I - pelo desmembramento de parte da área de um ou mais Estados; Ver tópico

II - pela fusão de dois ou mais Estados; Ver tópico

III - mediante elevação de Território à condição de Estado. Ver tópico

Art. 3º - A Lei Complementar disporá sobre: Ver tópico (25 documentos)

I - a convocação de Assembléia Constituinte; Ver tópico

II - a extensão e a duração dos poderes do Governador, nomeado na forma do art. 4º desta Lei Complementar; Ver tópico

III - o funcionamento do Tribunal e órgãos da Justiça, até que lei especial disponha sobre a organização judiciária, respeitadas as garantias asseguradas aos Juízes pela Constituição federal (art. 113); Ver tópico

IV - os serviços públicos e os respectivos servidores, agentes, órgãos e representantes; Ver tópico

V - os direitos, as obrigações, os deveres, os encargos e os bens em que o novo Estado haja de suceder; Ver tópico

VI - as subvenções e os auxílios de qualquer natureza a serem prestados pela União, abrindo, se necessário, os créditos correspondentes; Ver tópico

VIII - quaisquer outras matérias relativas à organização provisória dos poderes públicos do novo Estado aos seus serviços, bens e renda. Ver tópico

§ 1º - No período anterior à promulgação da Constituição estadual, o Governador nomeado na forma do art. poderá expedir decretos-leis sobre todas as matérias de competência do Estado. Ver tópico (16 documentos)

§ 2º - Promulgada a Constituição do Estado, cessará a aplicação das normas da lei complementar a que se refere este artigo com ela incompatíveis, exercendo, porém, o Governador nomeado e seus substitutos e sucessores o Poder Executivo até o término do prazo estabelecido na aludida lei complementar. Ver tópico

§ 3º - A partir da vigência da Constituição estadual e até o término do prazo fixado na lei complementar, o Governador poderá, em casos de urgência ou de interesse público relevante, expedir decretos-leis, aos quais se aplica o disposto nos §§ 1º e do art. 55 da Constituição, sobre: Ver tópico (1 documento)

a) finanças públicas, inclusive normas tributárias; Ver tópico

b) assuntos de pessoal; Ver tópico

c) assuntos de organização administrativa. Ver tópico

§ 4º - A Assembléia Constituinte, após a promulgação da Constituição, passará a exercer as funções de Assembléia Legislativa até o término do mandato dos respectivos Deputados, inclusive para a apreciação dos vetos apostos pelo Governador a projetos de lei, bem como dos decretos-leis baixados, na conformidade do § 3º, após a vigência do texto constitucional promulgado. Ver tópico

§ 5º - A partir da data do encaminhamento, ao Congresso Nacional, da mensagem relativa à lei complementar a que se refere este artigo e até a criação do novo Estado, é vedado, aos Estados que lhe deram origem, admitir pessoal ou alterar as disposições legais que o regem, ficando a obtenção de qualquer empréstimo interno também sujeita ao requisito estabelecido, no item IV do art. 42 da Constituição, para empréstimos externos. Ver tópico (2 documentos)

Art. 4º - Durante o prazo estabelecido na Lei Complementar, nos termos do art. , item II, o Presidente da República nomeará o Governador do novo Estado, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de reputação ilibada. Ver tópico (16 documentos)

§ 1º - O Governador nomeado na forma do caput deste artigo será demissível ad nutum; e, em casos de impedimento, o Presidente da República designar-lhe-á substituto. Ver tópico

§ 2º - O Governador tomará posse perante o Ministro de Estado da Justiça. Ver tópico

Art. 5º - Até o início da vigência da Constituição do Estado, o Presidente da República, mediante decreto-lei, fixará a remuneração do Governador e disporá sobre o respectivo pagamento. Ver tópico (2 documentos)

SEÇÃO II

Da Criação de Territórios

Art. 6º - Poderão ser criados Territórios Federais: Ver tópico (2 documentos)

I - pelo desmembramento de parte de Estado já existente, no interesse da segurança nacional, ou quando a União haja de nela executar plano de desenvolvimento econômico ou social, com recursos superiores, pelo menos, a um terço do orçamento de capital do Estado atingido pela medida; Ver tópico

Il - pelo desmembramento de outro Território Federal. Ver tópico

Art. 7º - Na hipótese prevista no inciso I do art. 6º desta Lei, a lei complementar que decretar a criação de Território Federal deverá autorizar a execução do plano de desenvolvimento ali referido, indicando as fontes de suprimento dos recursos. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO II

Da Fusão dos Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara

SEÇÃO I

Da Organização dos Poderes Públicos

Art. 8º - Os Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara passarão a constituir um único Estado, sob a denominação de Estado do Rio de Janeiro, a partir de 15 de março de 1975. Ver tópico (44 documentos)

Parágrafo único - A Cidade do Rio de Janeiro será a Capital do Estado. Ver tópico

Art. 9º - A Assembléia Constituinte do novo Estado será eleita a 15 de novembro de 1974 e se instalará a 15 de março do ano seguinte, sob a presidência do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Guanabara até a eleição de sua Mesa. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - Para todos os efeitos de direito, os atuais Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara constituirão circunscrições eleitorais distintas e terão número de representantes igual ao de Deputados de suas atuais Assembléias Legislativas, corrigido na conformidade do que dispuserem as leis em vigor. Ver tópico

§ 2º - São aplicáveis a essa eleição as normas de direito eleitoral que disciplinam a de Deputados às Assembléias Legislativas dos Estados. Ver tópico

Art. 10 - Para os primeiros quatro anos de existência do novo Estado, o Presidente da República, nomear-lhe-á o Governador, atendidas as condições do art. 4º desta Lei Complementar. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - O Governador, nomeado a 3 de outubro de 1974 na forma deste artigo, tomará posse a 15 de março de 1975. Ver tópico

Art. 11 - O Poder Judiciário será exercido pelo Tribunal de Justiça constituído pelos Desembargadores efetivos dos Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara e por seus Tribunais e Juízes. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único - O Governador do Estado estabelecerá em decreto-lei, o número de membros do Tribunal de Justiça e os critérios de aproveitamento e dos atuais Desembargadores, assegurada aos demais a disponibilidade a que alude o art. 144, § 2º, da Constituição federal. Ver tópico (3 documentos)

SEÇÃO II

Do Patrimônio, dos Bens, Rendas e Serviços

Art. 12 - O Estado do Rio de Janeiro, criado por esta lei, sucede no domínio, jurisdição e competência, aos atuais Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara. Ver tópico (30 documentos)

§ 1º - O patrimônio, nele compreendidos os bens e a renda, bem como os direitos, obrigações de ordem interna e internacional, encargos e prerrogativas dos atuais Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara, são transferidos ao novo Estado. Ver tópico (8 documentos)

§ 2º - Os serviços públicos estaduais, assim definidos por ato do novo Estado, lhe serão transferidos com os recursos orçamentários e extra-orçamentários a eles destinados e com os respectivos bens móveis e imóveis. Ver tópico

§ 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para o novo Estado, ou para os Municípios, as propriedades pertencentes aos Ministérios civis e militares que se tenham tornado desnecessárias aos serviços desses órgãos da União. Ver tópico

Art. 13 - Pertencem aos Municípios das Cidades do Rio de Janeiro e de Niterói os bens de qualquer natureza que, por decreto-lei do Governador do Estado, forem reconhecidos de domínio municipal. Ver tópico (36 documentos)

§ 1º - O Governador do Estado criará, mediante decreto-lei, a estrutura administrativa do Município da Cidade do Rio de Janeiro. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Enquanto não for editado o decreto-lei a que se refere o caput deste artigo, o Município da Cidade do Rio de Janeiro administrará os bens, rendas e serviços do atual Estado da Guanabara. Ver tópico

Art. 14 - O Prefeito do Rio de Janeiro será nomeado, em comissão, pelo Governador. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Enquanto não for promulgada a Constituição do Estado e eleita a Câmara de Vereadores do Município do Rio de Janeiro, as atribuições do Prefeito serão definidas em decreto-lei baixado pelo Governador do Estado. Ver tópico

SEÇÃO III

Do Pessoal

Art. 15 - O pessoal em atividade do atual Estado do Rio de Janeiro, que houver adquirido estabilidade no serviço público, de acordo com a lei aplicável ao tempo da aquisição, e anterior a esta Lei Complementar, será transferido para o novo Estado, na data em que este se constituir. Ver tópico

Art. 16 - O pessoal em atividade, do atual Estado da Guanabara, que houver adquirido estabilidade no serviço público, de acordo com a lei aplicável ao tempo da aquisição e anterior a esta Lei Complementar, será: Ver tópico (44 documentos)

I - transferido para o novo Estado, por ato do Governador, se também o for o serviço a que estiver vinculado na data da publicação desta Lei Complementar; Ver tópico (2 documentos)

II - mantido no Município do Rio de Janeiro, nos demais casos. Ver tópico (2 documentos)

Art. 17 - O pessoal inativo do atual Estado do Rio de Janeiro é transferido para o novo Estado; e, igualmente, o da Guanabara, se o serviço a que estava vinculado na data da passagem para a inatividade, for transferido para o novo Estado, aplicando-se, no que couber, a Lei federal nº 3.752, de 14 de abril de 1960. Ver tópico (51 documentos)

Art. 18 - No prazo a que se refere o art. 10, será implantado novo Plano de Classificação de Cargos para o pessoal ativo do novo Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico (12 documentos)

§ 1º - A implantação do Plano será feita por órgãos, atendida uma escala de prioridades, na qual se levarão em conta a existência de recursos para fazer face às respectivas despesas e conveniências de reduzir o número de cargos. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - A transferência ou transformação dos cargos existentes, para o novo Plano de Classificação de Cargos, processar-se-á gradativa e seletivamente, considerando-se as necessidades e conveniências da Administração, apenas quando estiverem ocupados à data desta Lei Complementar, e segundo critérios seletivos a serem estabelecidos, inclusive através de treinamento intensivo e obrigatório. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - A ascensão e progressão funcionais obedecerão a critérios seletivos e a um sistema de treinamento e qualificação destinado a assegurar a permanente atualização e elevação do nível de eficiência do funcionalismo. Ver tópico

SEÇÃO IV

Da Região Metropolitana do Rio de Janeiro

Art. 19 - Fica estabelecida, na forma do art. 164 da Constituição, a Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Ver tópico (47 documentos)

Parágrafo único - A Região Metropolitana do Rio de Janeiro constitui-se dos seguintes Municípios: Rio de Janeiro, Niterói, Duque de Caxias, Itaboraí, Itaguaí, Magé, Maricá, Nilópolis, Nova Iguaçu, Paracambi, Petrópolis, São Gonçalo, São João do Meriti e Mangaratiba. Ver tópico (22 documentos)

Art. 20 - Aplica-se à Região Metropolitana do Rio de Janeiro o disposto nos arts. , , , e da da Lei Complementar nº 14, de 8 junho de 1973. Ver tópico (4 documentos)

Art. 21 - É criado o fundo contábil para o desenvolvimento da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, destinado a financiar os programas e projetos prioritários para a Região. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - O Fundo será constituído de: Ver tópico

I - recursos de natureza orçamentária e extra-orçamentária, que lhe forem destinados pelo Governo federal, mediante apresentação de planejamento adequado; Ver tópico

II - produto de operações de crédito internas e externas, observada a legislação federal pertinente; Ver tópico

III - parcela dos recursos a que se refere o art. 24, para destinação aos serviços comuns da Região Metropolitana; Ver tópico

IV - recursos de outras fontes, internas e externas. Ver tópico

SEÇÃO V

Disposições Transitórias

Art. 22 - O Governador poderá, através de decreto-lei, modificar, unificar e reordenar os orçamentos de receita e de despesa votados pelos atuais Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara para o exercício de 1975. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo aplica-se aos orçamentos dos órgãos da Administração Indireta, inclusive aos de regime jurídico privado. Ver tópico

Art. 23 - Incorporar-se-ão ao orçamento do novo Estado as transferências de recursos feitas, a qualquer título, pela União, no exercício de 1975. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Quando as transferências referidas no caput deste artigo não tiverem destinação específica, poderá o Governador do novo Estado imputá-Ias à suplementação da despesa já orçada ou dispor em decreto-lei, sobre a aplicação dos recursos respectivos. Ver tópico

Art. 24 - Sem prejuízo dos recursos de natureza tributária a que terá direito o Município do Rio de Janeiro, neles se incluindo a participação na receita do ICM, o novo Estado aplicará, obrigatoriamente, no referido Município, inclusive para atender ao pagamento de obrigações e encargos relativos àquela área, os seguintes percentuais do ICM ali efetivamente arrecadados e pertencentes ao Estado: Ver tópico (1 documento)

1975 ...............................................................100% 1976 ................................................................90% 1977 ................................................................80% 1978 ................................................................70%

Art. 25 - Caso a parcela correspondente aos Municípios pertencentes ao atual Estado do Rio de Janeiro, no fundo municipal de participação no ICM do novo Estado, venha sofrer redução relativamente ao seu valor no ano de 1974, a União complementará aquele valor em montante que lhe assegure um crescimento anual, a preços constantes, de pelo menos 5% (cinco por cento), pelo período de cinco anos. Ver tópico (4 documentos)

Art. 26 - Até que o novo Estado disponha a respeito, serão mantidas a divisão e a organização municipais do atual Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico (4 documentos)

Art. 27 - São respeitados os mandatos municipais em curso, assim legislativos como executivos. Ver tópico (2 documentos)

Art. 28 - São mantidas as eleições de Deputados federais e de Senadores que se realizarão a 15 de novembro de 1974. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Os representantes referidos no caput deste artigo serão eleitos, separadamente nos atuais Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara, segundo as normas aplicáveis ao tempo, inclusive no que concerne ao número de Deputados e às datas inicial e final de seus mandatos. Ver tópico

§ 2º - O número de representantes do novo Estado à Câmara dos Deputados será fixado segundo as normas do art. 39, § 2º, da Constituição federal, somente a partir da nona Legislatura do Congresso Nacional. Ver tópico

§ 3º - Os atuais Senadores pelos Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara, cujos mandatos terminam a 31 de janeiro de 1979, e os eleitos a 15 de novembro de 1974, integrarão a representação do novo Estado na oitava Legislativa do Congresso Nacional, aplicando-se-lhe o disposto no art. 41, § 1º, da Constituição federal, somente a partir da décima Legislatura. Ver tópico

§ 4º - Para que seja observado o disposto no parágrafo anterior, a representação ao Senado Federal completar-se-á, na nona Legislatura, com a eleição de dois Senadores. Ver tópico

Art. 29 - As Comissões Executivas Nacionais dos Partidos Políticos são autorizadas a promover a unificação dos seus Diretórios Regionais nos atuais Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara, nomeando Comissões Executivas Provisórias para esse fim e para os previstos no art. 59 da Lei nº 5.697, de 27 de agosto de 1971. Ver tópico (2 documentos)

Art. 30 - Após o dia 15 de novembro de 1974, o Ministro de Estado da Justiça poderá requisitar, sem prejuízo de direitos e vantagens, servidores dos Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara, que ficarão à disposição da Secretaria-Geral de Planejamento. Ver tópico

Art. 31 - É interrompido o decurso do prazo de validade dos concursos já homologados por período igual ao da proibição constante do art. 3º, § 5º. Ver tópico (1 documento)

Art. 32 - A partir de 15 de março de 1975 até 31 de janeiro de 1977, o Prefeito do Município de Niterói será nomeado pelo Governador. Ver tópico (1 documento)

Art. 33 - As providências necessárias à instalação da Assembléia Legislativa, com poderes constituintes, serão tomadas pelo Ministro de Estado da Justiça. Ver tópico

Art. 34 - No período de 1º de fevereiro até 15 de março de 1975, as Assembléias Legislativas dos Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara serão dirigidas, administrativamente, pelos atuais membros das respectivas Mesas Diretoras em que forem reeleitos. Ver tópico (2 documentos)

Art. 35 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério da Justiça, o crédito especial de Cr$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), para atender a despesas preliminares, inclusive de pessoal e material, decorrentes de determinações desta Lei Complementar, até a posse do Governador. Ver tópico

Parágrafo único - A abertura do crédito autorizado neste artigo será compensada mediante anulação de dotações constantes do Orçamento para o corrente exercício, de que trata a Lei nº 5.964, de 10 de dezembro de 1973. Ver tópico

Art. 36 - Poderá concorrer ao pleito de 15 de novembro de 1974 nos Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara, o eleitor que se filiar a Partido Político, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da publicação desta Lei, ficando dispensado do prazo a que se refere o art. da Lei nº 5.782, de 6 de junho de 1972. Ver tópico

Art. 37 - O Presidente da República designará uma Comissão de quatro membros, entendidos na matéria dos símbolos nacionais, e representantes, respectivamente, dos Ministros da Educação e Cultura, da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Essa Comissão, presidida pelo representante do Ministro da Educação e Cultura, proporá as alterações que, na forma da lei, devam ser feitas nos símbolos nacionais, em conseqüência da fusão dos Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara. Ver tópico

§ 2º - O Presidente da República estabelecerá em decreto as alterações referidas no parágrafo anterior. Ver tópico

Art. 38 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 1º de julho de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

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