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04 de junho de 2020
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Lei 7729/89 | Lei nº 7.729, de 16 de janeiro de 1989

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 31 anos atrás

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Cria Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições, e dá outras providências. Ver tópico (398 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São criadas, na 1ª Região da Justiça do Trabalho, dezoito Juntas de Conciliação e Julgamento, assim distribuídas: dezesseis no Estado do Rio de Janeiro, sendo onze na cidade do Rio de Janeiro (41ª a 51ª) e uma em Angra dos Reis, Itaboraí, Itaguaí, Majé e Nilópolis; e duas no Estado do Espírito Santo, sendo uma em Aracruz e uma em Linhares. Ver tópico

Art. 2º Ficam assim definidas as áreas de jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento, localizadas nas cidades abaixo, pertencentes à 1ª Região: Ver tópico (1 documento)

a) no estado do Rio de Janeiro: Ver tópico

I - Rio de Janeiro: o respectivo município; Ver tópico

II - Angra dos Reis: o respectivo município e os de Parati e Rio Claro; Ver tópico

III - Araruama: o respectivo município e os de Arraial do Cabo, Cabo Frio, São Pedro da Aldeia e Saquarema; Ver tópico

IV - Barra do Piraí: o respectivo município e os de Mendes, Miguel Pereira, Paulo de Frontin, Piraí, Valença e Vassouras; Ver tópico

V - Campos: o respectivo município e os de Italva, São Fidélis e São João da Barra; Ver tópico

VI - Duque de Caxias: o respectivo município; Ver tópico

VII - Itaboraí: o respectivo município e os de Rio Bonito e Silva Jardim; Ver tópico

VIII - Itaguaí: o respectivo município e o de Mangaratiba; Ver tópico

IX - Itaperuna: o respectivo município e os de Bom Jesus de Itabapoana, Cambuci, Itaocara, Lage do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula e Santo Antônio de Pádua; Ver tópico

X - Macaé: o respectivo município e os de Casimiro de Abreu e Conceição de Macabu; Ver tópico

XI - Magé: o respectivo município; Ver tópico

XII - Nilópolis: o respectivo município; Ver tópico

XIII - Niterói: o respectivo município e o de Maricá; Ver tópico

XIV - Nova Friburgo: o respectivo município e os de Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras e Sumidouro; Ver tópico

XV - Nova Iguaçu: o respectivo município e o de Paracambi; Ver tópico

XVI - Petrópolis: o respectivo município; Ver tópico

XVII - São Gonçalo: o respectivo município; Ver tópico

XVIII - São João de Meriti: o respectivo município; Ver tópico

XIX - Teresópolis: o respectivo município; Ver tópico

XX - Três Rios: o respectivo município e os de Paraíba do Sul, Rio das Flores e Sapucaia; e Ver tópico

XXI - Volta Redonda: o respectivo município e os de Barra Mansa e Resende; Ver tópico

b) no Estado do Espírito Santo: Ver tópico

I - Vitória: o respectivo Município e os de Cariacica, Guarapari, Serra, Viana e Vila Velha; Ver tópico

II - Aracruz: o respectivo Município e os de Fundão, Ibiraçu e Santa Teresa; Ver tópico

III - Cachoeiro da Itapemirim: o respectivo Município e os de Alegre, Alfredo Chaves, Anchieta, Apiacá, Atílio Vivacqua, Bom Jesus do Norte, Castelo, Guaçuí, Iconha, Iúna, Itapemirim, Jerônimo Monteiro, Mimoso do Sul, Muniz Freire, Muqui, Piúma, Presidente Kennedy, Rio Novo do Sul e São José do Calçado; Ver tópico

IV - Colatina: o respectivo Município e os de Baixo Guandu, Barra de São Francisco, Itaguaçu, Itarana, Marilândia, Mantenópolis, Nova Venécia, Pancas e São Gabriel da Palha; e Ver tópico

V - Linhares: o respectivo Município e os de Conceição da Barra, Jaguaré, Rio Bananal e São Mateus. Ver tópico

Art. 3º São criadas, na 2ª Região da Justiça do Trabalho, no Estado de São Paulo, com sede na Cidade de São Paulo, trinta e oito Juntas de Conciliação e Julgamento, assim distribuídas: vinte e seis na Cidade de São Paulo (54ª a 79ª) e uma em Barueri (2ª), Carapicuíba, Cotia, Diadema (2ª), duas em Guarujá (1ª e 2ª), três em Guarulhos (5ª a 7ª), uma em Itaquaquecetuba, Poá e São Bernardo do Campo (5ª). Ver tópico

Art. 4º Ficam assim definidas as áreas de jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento, localizadas nas cidades abaixo, pertencentes à 2ª Região, no Estado de São Paulo, com sede na Cidade de São Paulo: Ver tópico (1 documento)

I - São Paulo: o respectivo Município; Ver tópico

II - Barueri: o respectivo Município e os de Jandira, Pirapora do Bom Jesus e Santana de Parnaíba; Ver tópico

III - Carapicuíba: o respectivo Município; Ver tópico

IV - Cotia: o respectivo Município e os de Itapevi, Ibiúna e Vargem Grande Paulista; Ver tópico (1 documento)

V - Cubatão: o respectivo Município; Ver tópico

VI - Diadema: o respectivo Município; Ver tópico

VII - Franco da Rocha: o respectivo Município e os de Caieiras, Cajamar, Francisco Morato e Mairiporã; Ver tópico

VIII - Guarujá: o respectivo Município; Ver tópico

IX - Guarulhos: o respectivo Município e os de Arujá e Santa Isabel; Ver tópico

X - Itapecerica da Serra: o respectivo Município e os de Embu, Embu-Guaçu, Juquitiba e Taboão da Serra; Ver tópico

XI - Itaquaquecetuba: o respectivo Município; Ver tópico

XII - Mauá: o respectivo Município e os de Rio Grande da Serra e Ribeirão Pires; Ver tópico

XIII - Mogi das Cruzes: o respectivo Município e os de Biritiba-Mirim, Guararema e Salesópolis; Ver tópico

XIV - Osasco: o respectivo município; Ver tópico

XV - Poá: o respectivo Município; Ver tópico

XVI - Santo André: o respectivo Município; Ver tópico

XVII - Santos: o respectivo Município e os de Praia Grande e São Vicente; Ver tópico

XVIII - São Bernardo do Campo: o respectivo Município; Ver tópico

XIX - São Caetano do Sul: o respectivo Município; Ver tópico

XX - Suzano: o respectivo Município e o de Ferraz de Vasconcelos. Ver tópico

Art. 5º São criadas, na 3ª Região da Justiça do Trabalho, no Estado de Minas Gerais, trinta e duas Juntas de Conciliação e Julgamento, assim distribuídas: seis em Belo Horizonte (20ª a 25ª) e uma em Aimorés, Almenara, Araguari, Araxá, Betim (3ª), Bom Despacho, Caxambu, duas em Contagem (3ª e 4ª), uma em Coronel Fabriciano (2ª), Curvelo, Diamantina, Guaxupé, Itaúna, Januária, Juiz de Fora (4ª), Lavras, Manhuaçu, Monte Azul, Muriaé, Paracatu, Patos de Minas, Patrocínio, Pirapora, Sete Lagoas (2ª) e Uberaba (2ª). Ver tópico

Art. 6º Ficam assim definidas as áreas de jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento, localizadas nas cidades abaixo, pertencentes à 3ª Região, no Estado de Minas Gerais: Ver tópico (4 documentos)

I - Belo Horizonte: o respectivo município e os de Baldim, Caeté, Jaboticatubas, Lagoa Santa, Nova Lima, Nova União, Raposos, Rio Acima, Sabará, Santa Luzia, Santana do Riacho, Taquaruçu de Minas e Vespasiano; Ver tópico

II - Aimorés: o respectivo município e os de Alvarenga, Conselheiro Pena, Itanhomi, Itueta, Resplendor, Santa Rita do Itueto e Tumiritinga; Ver tópico (1 documento)

III - Almenara: o respectivo Município e os de Águas Vermelhas, André Fernandes, Bandeira, Comercinho, Coronel Murta, Felisburgo, Fronteira dos Vales, Jacinto, Jequitinhonha, Joaíma, Jordânia, Medina, Pedra Azul, Rio do Prado, Rubelita, Rubim, Salinas, Saltos da Divisa, Santa Maria do Salto, Santo Antônio do Jacinto e Taiobeiras; Ver tópico

IV - Araguari: o respectivo município e os de Cascalho Rico, Grupiara, Indianópolis e Nova Ponte; Ver tópico

V - Araxá: o respectivo Município e os de Campos Altos, Ibiá, Pedrinópolis, Perdizes, Pratinha, Sacramento, Santa Juliana e Tapira; Ver tópico

VI - Barbacena: o respectivo Município e os de Alto Rio Doce, Antônio Carlos, Aracitaba, Barroso, Bias Fortes, Capela Nova, Carandaí, Cipotânea, Desterro do Melo, Ewbank da Câmara, Ibertioga, Oliveira Fortes, Paiva, Ressaquinha, Santa Bárbara do Tugúrio, Santa Rita do Ibitipoca, Santos Dumont e Senhora dos Remédios; Ver tópico

VII - Betim: o respectivo Município e os de Bonfim, Brumadinho, Crucilândia, Esmeraldas, Igarapé, Mateus Leme, Piedade das Gerais e Rio Manso. Ver tópico (1 documento)

VIII - Bom Despacho: o respectivo Município e os de Abaeté, Araújos, Biquinhas, Cedro de Abaeté, Córrego Danta, Dores do Indaiá, Estrela do Indaiá, Japaraíba, Lagoa da Prata, Leandro Ferreira, Luz, Maravilhas, Martinho Campos, Moema, Morada Nova de Minas, Nova Serrana, Paineiras, Papagaios, Perdigão, Pitangui, Pompeu, Quartel Geral, Santo Antônio do Monte e Serra da Saudade; Ver tópico

IX - Caratinga: o respectivo Município e os de Bom Jesus do Galho, Córrego Novo, Dom Cavati, Engenheiro Caldas, Fernandes Tourinho, Iapu, Inhapim, São João do Oriente, Sobrália e Tarumirim; Ver tópico

X - Cataguases: o respectivo Município e os de Além Paraíba, Argirita, Astolfo Dutra, Dona Euzébia, Estrela Dalva, Itamarati de Minas, Leopoldina, Pirapetinga, Recreio, Santana de Cataguases, Santo Antônio de Aventureiro e Volta Grande; Ver tópico

XI - Caxambu: o respectivo Município e os de Aiuruoca, Alagoa, Andrelândia, Arantina, Baependi, Bocaina de Minas, Bom Jardim de Minas, Cambuquira, Carmo de Minas, Carrancas, Carvalhos, Conceição do Rio Verde, Cruzília, Dom Viçoso, Itamonte, Itanhandu, Jesusânia, Lambari, Liberdade, Madre de Deus de Minas, Minduri, Olímpio Noronha, Passa Quatro, Passa Vinte, Piedade do Rio Grande, Pouso Alto, Santa Rita do Jacutinga, São Lourenço, São Sebastião do Rio Verde, São Vicente de Minas, São Tomé das Letras, Seritinga, Serranos, Soledade de Minas e Virgínia; Ver tópico

XII - Congonhas: o respectivo Município e os de Belo Vale, Moeda e Ouro Branco; Ver tópico

XIII - Conselheiro Lafaiete: o respectivo Município e os de Caranaíba, Casa Grande, Catas Altas da Noruega, Cristiano Otoni, Desterro de Entre Rios, Entre Rios de Minas, Itaverava, Jaceaba, Lamim, Piranga, Porto Firme, Presidente Bernardes, Queluzita, Rio Espera, Santana dos Montes, São Brás do Suaçuí e Senhora de Oliveira; Ver tópico

XIV - Contagem: o respectivo Município e o de Ibirité: Ver tópico

XV - Coronel Fabriciano: o respectivo Município e os de Açucena, Antônio Dias, Belo Oriente, Braúnas, Ipatinga, Joanésia, Mesquita e Timóteo; Ver tópico

XVI - Curvelo: o respectivo Município e os de Augusto de Lima, Buenópolis, Corinto, Felixlândia, Inimutaba, Joaquim Felício, Monjolos, Morro da Garça, Presidente Juscelino, Santo Hipólito e Três Marias; Ver tópico

XVII - Diamantina: o respectivo Município e os de Alvorada de Minas, Carbonita, Conceição do Mato Dentro, Congonhas do Norte, Couto de Magalhães de Minas, Dantas, Dom Joaquim, Felício dos Santos, Felisberto Caldeira, Gouvêa, Itamarandiba, Morro do Pilar, Presidente Kubitschek, Rio Vermelho, Santo Antônio do Itambé, Senador Modestino Gonçalves, Senhora do Porto, Serra Azul de Minas e Serro; Ver tópico

XVIII - Divinópolis: o respectivo Município e os de Camacho, Carmo do Cajuru, Cláudio, Itapecerica, Pedra do Indaiá, São Gonçalo do Pará e São Sebastião do Oeste; Ver tópico

XIX - Formiga: o respectivo Município e os de Aguanil, Arcos, Bambuí, Campo Belo, Candeias, Capitólio, Cristais, Doresópolis, Guapé, Iguatama, Medeiros, Pains, Pimenta, Piuí, Santana do Jacaré, São Roque de Minas, Tapiraí e Vargem Bonita; Ver tópico

XX - Governador Valadares: o respectivo Município e os de Alpercata, Central de Minas, Coluna, Coroaci, Divino das Laranjeiras, Divinolândia de Minas, Galiléia, Gonzaga, Guanhães, Frei Inocêncio, Itabirinha de Mantena, Mantena, Marilac, Materlândia, Mendes Pimentel, Nacip Raydan, Paulistas, Peçanha, Sabinópolis, Santa Efigênia de Minas, Santa Maria do Suaçuí, São Geraldo da Piedade, São João Evangelista, São José da Safira, São José do Jacuri, São Pedro de Suaçuí, Sardoá, Vila Matias, Virginópolis e Virgolândia; Ver tópico

XXI - Guaxupé: o respectivo Município e os de Alfenas, Alterosa, Arceburgo, Areado, Bom Jesus da Penha, Carmo do Rio Claro, Conceição da Aparecida, Guaranésia, Itamogi, Juruaia, Monte Belo, Monte Santo de Minas, Muzambinho, Nova Resende, São Pedro da União e Serrania; Ver tópico

XXII - Itabira: o respectivo Município e os de bom Jesus do Amparo, Carmésia, Dores de Guanhães, Ferros, Itambé do Mato Dentro, Passabém, Santa Maria de Itabira, Santo Antônio do Rio Abaixo e São Sebastião do Rio Preto; Ver tópico

XXIII - Itajubá: o respectivo Município e os de Brazópolis, Conceição da Pedra, Conceição dos Ouros, Consolação, Cristina, Delfim Moreira, Gonçalves, Maria da Fé, Marmelópolis, Natércia, Paraisópolis, Pedralva, Piranguçu, Piranguinho, São José do Alegre, Sapucaí-Mirim e Wenceslau Braz; Ver tópico

XXIV - Itaúna: o respectivo Município e os de Conceição do Pará, Florestal, Igarantiga, Itaguara, Itatiaiuçu, Onça do Pitangui, Pará de Minas, Pequi e São José da Varginha; Ver tópico

XXV - Ituiutaba: o respectivo Município e os de Cachoeira Dourada, Campina Verde, Canápolis, Capinópolis, Centralina, Comendador Gomes, Fronteira, Frutal, Gurinhatã, Ipiaçu, Itapagipe, Itaruma, Planura, Prata, Santa Vitória e São Francisco de Sales; Ver tópico

XXVI - Januária: o respectivo Município e os de Itacarambi, Manga, Montalvânia, São Francisco, São João da Ponte e Varzelândia; Ver tópico

XXVII - João Monlevade: o respectivo Município e os de Alvinópolis, Barão de Cocais, Bela Vista de Minas, Dionísio, Dom Silvério, Jaquaraçu, Marliéria, Nova Era, Rio Piracicaba, Santa Bárbara, São Domingos do Prata, São Gonçalo do Rio Abaixo e São José do Goiabal; Ver tópico

XXVIII - Juiz de Fora: o respectivo Município e os de Belmiro Braga, Bicas, Chácara, Chiador, Coronel Pacheco, Descoberto, Guaraná, Lima Duarte, Mar de Espanha, Maripá de Minas, Matias Barbosa, Olaria, Pedro Teixeira, Pequeri, Piau, Rio Novo, Rio Preto, Rochedo de Minas, Santana do Deserto, Santana do Garambéu, São João Nepomuceno, Senador Cortes e Simão Pereira; Ver tópico

XXIX - Lavras: o respectivo Município e os de Bom Sucesso, Cana Verde, Carmo da Mata, Carmópolis de Minas, Ibituruna, Ijaci, Ingaí, Itumirim, Itutinga, Luminárias, Oliveira, Passa Tempo, Perdões, Piracema, Ribeirão Vermelho, Santo Antônio do Amparo, São Francisco de Oliveira e São Tiago; Ver tópico

XXX - Manhuaçu: o respectivo Município e os de Caputira, Chalé, Conceição de Ipanema, Ipanema, Lajinha, Matipó, Manhumirim, Mutum, Procrane, Presidente Soares, Santa Margarida, Santana do Manhuaçu, São José do Mantimento e Simonésia; Ver tópico

XXXI - Monte Azul: o respectivo Município e os de Espinosa, Janaúba, Mato Verde, Porteirinha, Riacho dos Machados, Rio Pardo de Minas e São João do Paraíso; Ver tópico

XXXII - Montes Claros: o respectivo Município e os de Bocaiúva, Botumirim, Brasília de Minas, Capitão Enéias, Claro dos Poções, Coração de Jesus, Cristália, Engenheiro Navarro, Francisco Dumont, Francisco Sá, Grão Mogol, Ibiaí, Itacambira, Juramento, Lagoa dos Patos, Mirabela e Ubaí; Ver tópico

XXXIII - Muriaé: o respectivo Município e os de Antônio Prado de Minas, Barão do Monte Alto, Caina, Caparaó, Carangola, Divino Ervália, Espera Feliz, Eugenópolis, Faria Lemos, Laranjal, Miradouro, Miraí, Palma, Patrocínio do Muriaé, Pedra Dourada, São Francisco do Glória, Tombos e Vieiras; Ver tópico

XXXIV - Ouro Preto: o respectivo Município e os de Acaiaca, Diogo de Vasconcelos, Itabirito e Mariana; Ver tópico

XXXV - Paracatu: o respectivo Município e os de Arinos, Bonfinópolis de Minas, Buritis, Formoso, Guarda-Mór, João Pinheiro, Unaí e Vazante; Ver tópico

XXXVI - Passos: o respectivo Município e os de Alpinópolis, Capetinga, Cássia, Claraval, Delfinópolis, Fortaleza de Minas, Ibiraci, Itaú de Minas, Jacuí, Pratápolis, São João Batista do Glória, São Sebastião do Paraíso e São Tomás de Aquino; Ver tópico

XXXVII - Patos de Minas: o respectivo Município e os de Arapuã, Carmo do Paranaíba, Lagamar, Lagoa Formosa, Matutina, Presidente Olegário, Rio Paranaíba, Santa Rosa da Serra, São Gonçalo do Abaeté, São Gotardo e Tiros; Ver tópico

XXXVIII - Patrocínio: o respectivo Município e os de Abadia dos Dourados, Coromandel, Cruzeiro da Fortaleza, Douradoquara, Estrela do Sul, Guimarânia, Iraí de Minas, Monte Carmelo, Romaria e Serra do Salitre; Ver tópico

XXXIX - Pirapora: o respectivo Município e os de Buritizeiro, Jequitaí, Lassance, Santa Fé de Minas, São Romão e Várzea da Palma; Ver tópico

XL - Poços de Caldas: o respectivo Município e os de Andradas, Bandeira do Sul, Botelhos, Cabo Verde, Caldas, Campestre, Carvalhópolis, Divisa Nova, Ibitiúra de Minas, Ipiúna, Poço Fundo e Santa Rita de Caldas; Ver tópico

XLI - Ponte Nova: o respectivo Município e os de Abre Campo, Amparo da Serra, Araponga, Barra Longa, Cajuri, Canaã, Coimbra, Guaraciaba, Jequeri, Pedra do Anta, Piedade de Ponte Nova, Raul Soares, Rio Casca, Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado, Santo Antônio do Grama, São Miguel do Anta, São Pedro dos Ferros, Sericita, Teixeiras, Urucânia e Viçosa: Ver tópico

XLII - Pouso Alegre: o respectivo Município e os de Albertina, Bom Repouso, Borda da Mata, Bueno Brandão, Cachoeira de Minas, Camanducaia, Cambuí, Congonhal, Córrego do Bom Jesus, Espírito Santo do Dourado, Estiva, Extrema, Inconfidentes, Itapeva, Jacutinga, Munhoz, Monte Sião, Ouro Fino, Santa Rita do Sapucaí, São João da Mata, São Sebastião da Bela Vista, Senador José Bento, Silvianópolis e Toledo; Ver tópico

XLIII - São João Del Rei: o respectivo Município e os de Cassiterita, Coronel Xavier Chaves, Dores de Campos, Lagoa Dourada, Nazareno, Prados, Rezende Costa, Ritápolis e Tiradentes; Ver tópico

XLIV - Sete Lagoas: o respectivo Município e os de Araçaí, Cachoeira da Prata, Caetanópolis, Capim Branco, Cordisburgo, Fortuna de Minas, Funilândia, Inhaúma, Jequitibá, Matozinhos, Paraopeba, Pedro Leopoldo, Prudente de Morais, Ribeirão das Neves e Santana de Pirapama; Ver tópico

XLV - Teófilo Otoni: o respectivo Município e os de Água Boa, Água Formosas, Araçuaí, Ataléia, Berilo, Bertópolis, Campanário, Capelinha, Caraí, Carlos Chagas, Chapada do Norte, Francisco Badaró, Frei Gaspar, Itapipé, Itambacuri, Itaobim, Itinga, Ladainha, Machacalis, Malacacheta, Minas Novas, Nanuque, Nova Módica, Novo Cruzeiro, Ouro Verde de Minas, Padre Paraízo, Pavão, Pescador, Poté, São José do Divino, São Sebastião do Maranhão, Serra dos Aimorés, Turmalina, Umburatiba e Virgem da Lapa; Ver tópico

XLVI - Ubá: o respectivo Município e os de Brás Pires, Divinésia, Dores do Turvo, Guarani, Guidoval, Guiricema, Mercês, Paula, Cândido, Piraúba, Rio Pompa, Rodeio, São Geraldo, Senador Firmino, Silveirânia, Tabuleiro, Tocantins e Visconde do Rio Branco; Ver tópico

XLVII - Uberaba: o respectivo Município e os de Águas Compridas, Campo Florido, Conceição das Alagoas, Conquista, Pirajuba e Veríssimo; Ver tópico

XLVIII -- Uberlândia: o respectivo Município e os de Monte Alegre de Minas e Tupaciguara; e Ver tópico

XLIX - Varginha: o respectivo Município e os de Boa Esperança, Campanha, Campo do Meio, Campos Gerais, Careaçu, Carmo da Cachoeira, Coqueiral, Cordislândia, Elói Mendes, Fama, Heliodora, Ilicínea, Machado, Monsenhor Paulo, Nepomuceno, Paraguaçu, Santana da Vargem, São Bento Abade, São Gonçalo do Sapucaí, Três Corações, Três Pontas e Turvolândia. Ver tópico

Art. 7º São criadas, na 4ª Região da Justiça do Trabalho, no Estado do Rio Grande do Sul, doze Juntas de Conciliação e Julgamento, assim distribuídas: três em Porto Alegre (18ª a 20ª) e uma em Alegrete, Alvorada, Cachoeirinha, Rio Grande (2ª), Santiago, São Borja, duas em Sapiranga (1ª e 2ª) e uma em Viamão. Ver tópico

Art. 8º Ficam assim definidas as áreas de jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento, localizadas nas cidades abaixo, pertencentes à 4ª Região, no Estado do Rio Grande do Sul: Ver tópico

I - Porto Alegre: o respectivo Município; Ver tópico

II - Alegrete: o respectivo Município; Ver tópico

III -- Alvorada: o respectivo Município; Ver tópico

IV - Bagé: o respectivo Município e os de Dom Pedrito, Lavras do Sul e Pinheiro Machado; Ver tópico

V - Bento Gonçalves: o respectivo Município e os de Carlos Barbosa, Garibaldi, Guaporé, Nova Araçá, Nova Bassano, Nova Prata, Paraí, Veranópolis, Dois Lajeados, Cuabiju, São Jorge e Fagundes Varela; Ver tópico

VI - Cachoeirinha: o respectivo Município Ver tópico

VII - Camaquã: o respectivo Município e os de Dom Feliciano, São Lourenço do Sul e Tapes; Ver tópico

VIII - Canoas: o respectivo Município Ver tópico

IX - Carazinho: o respectivo Município e os de Campo Real, Chapada, Colorado, Constantina, Espumoso, Ronda Alta, Rondinha, Sarandi, Selbach, Soledade, Tapera, Victor Graeff, Alto Alegre, Tunas e Ibirapuitã Ver tópico

X -- Caxias do Sul: o respectivo Município e os de Antônio Prado, Farroupilha, Flores da Cunha, São Marcos e Nova Roma; Ver tópico

XI - Cruz Alta: o respectivo Município e os de Condor, Ibirubá, Panambi, Pejuçara, Santa Bárbara do Sul, Tupanciretã e Quinze de Novembro; Ver tópico

XII - Erexim: o respectivo Município e os de Aratiba, Barão de Cotegipe, Cacique Doble, Campinas do Sul, Erval Grande, Gaurama, Getúlio Vargas, Itatiba do Sul, Jacutinga, Machadinho, Marcelino Ramos, Mariano Moro, Maximiliano de Almeida, Paim Filho, Sananduva, São José do Ouro, São Valentim, Severiano de Almeida, Viadutos, Três Arroios e São João da Urtiga; Ver tópico

XIII - Esteio: o respectivo Município e o de Sapucaia do Sul; Ver tópico

XIV - Frederico Westphalen: o respectivo Município e os de Alpestre, Braga, Caiçara, Campo Novo, Coronel Bicaco, Crissiumal, Erval Seco, Humaitá, Iraí, Liberato Salzano, Miraguaí, Nonoai, Palmeira das Missões, Palmitinho, Planalto, Redentora, Rodeio Bonito, São Martinho, Seberi, Tenente Portela, Três Passos, Vicente Dutra, Jaboticaba e Trindade; Ver tópico

XV - Gravataí: o respectivo Município; Ver tópico

XVI - Guaíba: o respectivo Município e o de Barra do Ribeiro; Ver tópico

XVII - Ijuí: o respectivo Município e os de Ajuricaba, Augusto Pestana e Santo Augusto; Ver tópico

XVIII - Lajeado: o respectivo Município e os de Anta Gorda, Arroio do Meio, Barros Casal, Bom Retiro do Sul, Cruzeiro do Sul, Encantado, Estrela, Fontoura Xavier, Lilópolis, Muçum, Nova Bréscia, Putinga, Roca Sales e Progresso; Ver tópico

XIX - Montenegro: o respectivo Município e os de Salvador do Sul e Taquari; Ver tópico

XX - Novo Hamburgo: o respectivo Município e os de Dois Irmãos, Estância Velha, Ivoti e Nova Petrópolis; Ver tópico

XXI - Osório: o respectivo Município e os de Arroio do Sal, Imbé, Santo Antônio da Patrulha, Terra de Areia, Torres, Tramandaí e Três Cachoeiras; Ver tópico

XXII - Passo Fundo: o respectivo Município e os de Arvorezinha, Casca, Ciríaco, David Canabarro, Marau, Serafina Corrêa, Sertão, Tapejara, São Domingos do Sul, Vanini e Água Santa; Ver tópico

XXIII - Pelotas: o respectivo Município e os de Arroio Grande, Canguçu, Erval, Jaguarão, Pedro Osório e Piratini; Ver tópico

XXIV - Rio Grande: o respectivo Município e os de Santa Vitória do Palmar e São José do Norte; Ver tópico

XXV - Rosário do Sul: o respectivo Município e os de Cacequi e São Gabriel; Ver tópico

XXVI - Santa Cruz do Sul: o respectivo Município e os de Arroio do Tigre, Candelária, Rio Pardo, Sobradinho, Venâncio Aires, Vera Cruz, Boqueirão do Leão, Ibarama e Pântano Grande; Ver tópico

XXVII - Santa Maria: o respectivo Município e os Formigueiro, Júlio de Castilhos, Mata, Nova Palma, São Pedro do Sul, São Sepé e Silveira Martins; Ver tópico

XXVIII - Santa Rosa: o respectivo Município e os de Alecrim, Boa Vista do Buricá, Campina das Missões, Cândido Godoi, Giruá, Horizontina, Independência, Porto Lucena, Santo Cristo, Três de Maio, Tucunduva, Tuparendi, Doutor Maurício Cardoso e Alegria; Ver tópico

XXIX - Santana do Livramento: o respectivo Município e o de Quaraí; Ver tópico

XXX - Santiago: o respectivo Município e os de Bossoroca, Itacurubi, Jaguari, São Francisco de Assis e São Vicente do Sul; Ver tópico

XXXI - Santo Ângelo: o respectivo Município e os de Caibaté, Catuípe, Cerro Largo, Chiapeta, Guarani das Missões, São Luiz Gonzaga, Pirapó, São Nicolau, Roque Gonzales, Porto Xavier e São Paulo das Missões; Ver tópico

XXXII - São Borja: o respectivo Município e os de Santo Antônio das Missões e Itaqui; Ver tópico

XXXIII - São Jerônimo: o respectivo Município e os de Arroio dos Ratos e Butiá; Ver tópico

XXXIV - São Leopoldo: o respectivo Município e os de Feliz, Portão, São Sebastião do Caí e Capela de Santana; Ver tópico

XXXV - Sapiranga: o respectivo Município e os de Campo Bom e Nova Hartz; Ver tópico

XXXVI - Taquara: o respectivo Município e os de Cambará do Sul, Canela, Gramado, Igrejinha, Rolante, São Francisco de Paula, Três Corôas e Jaquirana; Ver tópico

XXXVII - Triunfo: o respectivo Município e o de General Câmara; Ver tópico

XXXVIII - Uruguaiana: o respectivo Município; Ver tópico

XXXIX -- Vacaria: o respectivo Município e os de Barracão, Bom Jesus, Esmeralda, Ibiaçá, Ibiraiaras, Lagoa Vermelha e Ipê; e Ver tópico

XL - Viamão: o respectivo Município e os de Mostardas e Palmares do Sul. Ver tópico

Art. 9º São criadas, na 5ª Região da Justiça do Trabalho, quatorze Juntas de Conciliação e Julgamento, assim distribuídas: oito no Estado da Bahia, sendo três em Salvador, uma em Camaçari (3ª), Eunápolis, Feira de Santana (2ª), Irecê e Itaberaba e seis no Estado de Sergipe, em Aracaju (3ª), Maruim, Lagarto, Estância, Itabaiana e em Propriá. Ver tópico (1 documento)

Art. 10. Ficam assim definidas as áreas de jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento, localizadas nas cidades abaixo, pertencentes à 5ª Região: Ver tópico (1 documento)

a) No Estado da Bahia: Ver tópico

I - Salvador: o respectivo Município e os de Itaparica, Lauro de Freitas, Salinas da Margarida e Vera Cruz; Ver tópico

II - Alagoinhas: o respectivo Município e os de Acajutiba, Aramari, Catu, Entre Rios, Esplanada, Inhambupe, Itanagra, Mata de São João, Ouricangas, Pedrão e Pojuca; Ver tópico

III - Camaçari: o respectivo Município e o de Dias D'Ávila; Ver tópico

IV - Conceição do Coité: o respectivo Município e os de Alto Alegre, Capela, Gavião, Pé de Serra, Retirolândia, Riachão do Jacuípe, Santaluz e Valente; Ver tópico

V - Cruz das Almas: o respectivo Município e os de Cachoeira, Castro Alves, Conceição do Almeida, Dom Macedo Costa, Governador Mangabeira, Muritiba, Santa Teresinha, Santo Antônio de Jesus, São Félix e Sapeaçu; Ver tópico

VI - Eunápolis: o respectivo Município e os de Guaratinga, Itagimirim, Itapebi, Porto Seguro e Santa Cruz Cabrália; Ver tópico

VII - Feira de Santana: o respectivo Município e os de Água Fria, Amélia Rodrigues, Anhangüera, Antônio Cardoso, Barrocas, Biritinga, Candeal, Conceição da Feira, Conceição do Jacuípe, Coração de Maria, Ichu, Ipecaetá, Irará, Lamarão, Santa Bárbara, Santanópolis, Santo Estevão, São Gonçalo dos Campos, Serra Preta, Serrinha e Tanquinho; Ver tópico

VIII - Guanambi: o respectivo Município e os de Caculé, Caetité, Candiba, Ibiassucê, Igaporã, Jacaraci, Licínio Almeida, Ouro Branco, Palmas de Monte Alto, Riacho de Santana, Sebastião Laranjeiras e Urandi; Ver tópico

IX - Ilhéus: o respectivo Município e os de Arataca, Una e Uruçuca; Ver tópico

X - Ipiaú: o respectivo Município e os de Aurelino Leal, Barra do Rocha, Dário Meira, Gongogi, Ibirapitanga, Ibirataia, Itajibá, Ubatã e Ubaitaba; Ver tópico

XI - Irecê: o respectivo Município e os de América Dourada, Barra do Mendes, Cafarnaum, Canarana, Central, Ibipeba, Ibititá, João Dourado, Jussara, Lapão, Morro do Chapéu, Presidente Dutra, São Gabriel, Souto Soares e Uibaí; Ver tópico

XII - Itaberaba: o respectivo Município e os de Boa Vista do Tupim, Iaçu, Ibiquera, Macajuba, Marcionílio Souza, Milagres e Ruy Barbosa; Ver tópico

XIII - Itabuna: o respectivo Município e os de Almadina, Buerarema, Camacã, Coaraci, Firmino Alves, Floresta Azul, Governador Lomanto Júnior, Ibicaraí, Itaju do Colônia, Itajuípe, Itapé, Itapitanga, Itororó, Jussari, Pau Brasil e Santa Cruz da Vitória; Ver tópico

XIV - Itamaraju: o respectivo Município e os de Alcobaça, Caravelas, Ibirapuã, Itanhém, Lajedão, Medeiros Neto, Mucuri, Nova Viçosa, Prado e Teixeira de Freitas; Ver tópico

XV - Jacobina; o respectivo Município e os de Caém, Capim Grosso, Miguel Calmon, Mirangaba, Saúde, Serrolândia, Várzea Nova e Várzea do Poço; Ver tópico

XVI - Jequié: o respectivo Município e os de Aiquara, Itagi, Itaquara, Itiruçu, Jaguaquara, Jitaúna, Lafaiete Coutinho e Manoel Vitorino; Ver tópico

XVII - Juazeiro: o respectivo Município; Ver tópico

XVIII - Paulo Afonso, no Estado da Bahia: o respectivo Município e os de Glória, Jeremoabo, Rodelas e Santa Brígida; e no Estado de Sergipe: os de Canidé do São Francisco e Poço Redondo; Ver tópico

XIX - Santo Amaro: o respectivo Município e os de São Francisco do Conde, Teodoro Sampaio e Terra Nova; Ver tópico

XX - Senhor do Bonfim: o respectivo Município e os de Antônio Gonçalves, Campo Formoso, Filadélfia, Itiúba, Jaguarari e Pindobaçu; Ver tópico

XXI - Simões Filho:o respectivo Município e os de Candeias e São Sebastião do Passé; Ver tópico

XXII - Valença: o respectivo Município e os de Cairu, Camamu, Ituberá, Nilo Peçanha e Taperoá; e Ver tópico

XXIII - Vitória da Conquista: o respectivo Município e os de Anagé, Barra do Choça, Belo Campo, Caatiba, Cândido Sales, Itambé, Itapetinga, Planalto e Poções; e Ver tópico

b) No Estado de Sergipe: Ver tópico

I - Aracaju: o respectivo Município e os de Barra dos Coqueiros, Itaporanga D'Ajuda, Nossa Senhora do Socorro e São Cristóvão; Ver tópico

II - Maruim: o respectivo Município e os de Capela, Carmópolis, Divina Pastora, General Maynard, Japaratuba, Pirambu, Laranjeiras, Riachuelo, Rosário do Catete, Santa Rosa de Lima, Santo Amaro das Brotas e Siriri; Ver tópico

III - Lagarto: o respectivo Município e os de Riachão do Dantas, Tobias Barreto, Simão Dias, Poço Verde, Pedrinhas, Aruá e Boquim; Ver tópico

IV - Estância: o respectivo Município e os de Salgado, Santa Luzia do Itanhy, Indiaroba, Umbaúba, Itabaianinha, Cristiápolis e Tomar do Geru; Ver tópico

V - Itabaiana: o respectivo Município e os de Areia Branca, Campo do Brito, São Domingos, Macambira, Pedra Mole, Pinhão, Carira, Ribeirópolis, Moita Bonita e Malhador; Ver tópico

VI - Propriá: o respectivo Município e os de Cedro do São João, São Francisco, Telha, Amparo do São Francisco, Malhada dos Bois, Neópolis, Japoatã, Ilha das Flores, Pacatuba, Brejo Grande, Aquidabã, Canhoba, Itabi e Nossa Senhora de Lourdes. Ver tópico

Art. 11. São criadas, na 6ª Região da Justiça do Trabalho, treze Juntas de Conciliação e Julgamento, assim distribuídas: dez no Estado de Pernambuco, sendo quatro em Recife (11ª a 14ª) e uma em Jaboatão (2ª), Paulista (2ª), Salgueiro, Serra Talhada, Belo Jardim e Vitória de Santo Antão; e três no Estado de Alagoas, sendo uma em Maceió (3ª), São Miguel dos Campos e União dos Palmares. Ver tópico (4 documentos)

Art. 12. Ficam assim definidas as áreas de jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento, localizadas nas cidades abaixo, pertencentes à 6ª Região: Ver tópico (7 documentos)

a) No Estado do Pernambuco: Ver tópico

I - Recife: o respectivo Município e os Camaragibe, Olinda, São Lourenço da Mata e o Território Federal de Fernando de Noronha; Ver tópico

II - Barreiros: o respectivo Município e os de Rio Formoso, São José da Coroa Grande e Serinhaém, no Estado de Pernambuco e Jacuípe, Jundiá e Maragoji, no Estado de Alagoas; Ver tópico

III - Belo Jardim: o respectivo Município e os de Sanharó, São Bento do Una, São Caetano e Tacaimbó; Ver tópico

IV - Cabo: o respectivo Município e o de Ipojuca; Ver tópico

V - Caruaru: o respectivo Município e os de Agrestina, Altinho, Barra de Guabiraba Bezerros, Bonito, Camocim de São Félix, Frei Miguelinho, Jataúba, Riacho das Almas, Sairé, Santa Cruz do Capibaribe, São Joaquim do Monte, Toritama e Vertentes; Ver tópico

VI - Catende: o respectivo Município e os de Belém de Maria , Cupira, Jurema, Lagoa dos Gatos, Maraial, Panelas, Quipapá e São Benedito do Sul; Ver tópico

VII - Escada: o respectivo Município e os de Amaraji, Cortes e Ribeirão; Ver tópico

VIII - Garanhuns: o respectivo Município e os de Águas Belas, Angelim, Bom Conselho, Brejão, Cachoeirinha, Caetés, Calçado, Canhotinho, Capoeiras, Correntes, Iati, Ibirajuba, Itaiba, Jupi, Lajedo, Lagoa do Ouro, Palmeirinha, Saloá, São João e Terezinha; Ver tópico

IX - Goiana: o respectivo Município e os de També, Camutanga e Ferreiros; Ver tópico

X - Jaboatão: o respectivo Município e o de Moreno; Ver tópico

XI - Limoeiro: o respectivo Município e os de Bom Jardim, Carpina, Cumaru, Feira Nova, João Alfredo, Lagoa de Itaenga, Orobó, Passira, Paudalho, Salgadinho e Santa Maria do Cambucá; Ver tópico

XII - Nazaré da Mata: o respectivo Município e os de Aliança, Buenos Aires, Condado, Itaquitinga, Macaparana, São Vicente Férrer, Timbaúba, Tracunhaém e Vicência; Ver tópico

XIII - Palmares: o respectivo Município e os de Água Preta, Gameleira e Joaquim Nabuco; Ver tópico

XIV - Paulista: o respectivo Município e os de Abreu e Lima, Igarassu, Itamaracá e Itapissuma; Ver tópico

XV - Pesqueira: o respectivo Município e os de Alagoinha, Arcoverde, Buique, Pedra, Poção, Sertânia, Tupatinga e Venturosa; Ver tópico

XVI - Petrolina: o respectivo Município e os de Afrânio e Santa Maria da Boa Vista; Ver tópico

XVII - Salgueiro: o respectivo Município e os de Araripina, Belém de São Francisco, Bodocó, Cabrobó, Cedro, Exu, Granito, Ipubi, Mirandiba, Orocó, Ouricuri, Parnamerim, São José de Belmonte, Serrita, Sítio dos Moreiras, Terra Nova, Trindade e Verdejante; Ver tópico

XVIII - Serra Talhada: o respectivo Município e os de Afogados da Ingazeira, Betânia, Brejinho, Calumbi, Carnaíba, Custódia, Flores, Floresta, Ibimirim, Iguaraci, Inajá, Ingazeira, Itacuruba, Itapetim, Petrolândia, Santa Terezinha, São José do Egito, Solidão, Tabira, Tacaratu, Triunfo e Taparatema; Ver tópico (1 documento)

XIX - Vitória de Santo Antão: o respectivo Município e os de Chã de Alegria, Chã Grande, Glória de Goitá, Gravatá e Pombos; Ver tópico

b) no Estado de Alagoas: Ver tópico

I - Maceió: o respectivo Município e os de Atalaia, Barra de Santo Antônio, Coqueiro Seco, Pilar Largo, Santa Luzia do Norte e Satuba; Ver tópico

II - Arapiraca: o respectivo Município e os de Batalha, Belém, Coité do Nóia, Feira Grande, Igaci, Girau do Ponciano, Jaramataia, Lagoa da Canoa, Limoeiro de Anadia, Major Isidoro, Mar Vermelho, Minador de Negrão, Palmeira dos Índios, Paulo Jacinto, Quebrangulho, Taguarana e Traipu; Ver tópico

III - Penedo: o respectivo Município e os de Campo Grande, Coruripe, Feliz Deserto, Igreja Nova, Junqueiro, Olho D'Água Grande, Piaçuba, Porto Real do Colégio, São Brás e São Sebastião; Ver tópico

IV - São Miguel dos Campos: o respectivo Município e os de Anadia, Barra de São Miguel, Campo Alegre, Boca da Mata, Marechal Deodoro, Maribondo, Pindoba, Roteiro e Tanque D'Arca; e Ver tópico

V - União dos Palmares: o respectivo Município e os de Branquinha, Capela, Cajueiro, Chã Preta, Colônia, Leopoldina, Flexeiras, Ibateguara, Joaquim Gomes, Messias, Murici, Novo Lino, Santana do Mundaú, São José da Lage e Viçosa. Ver tópico

Art. 13. São criadas, na 7ª Região da Justiça do Trabalho, três Juntas de Conciliação e Julgamento, no Estado do Ceará, sendo as três em Fortaleza, (6ª, 7ª e 8ª). Ver tópico

Art. 14. Ficam assim definidas as áreas de jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento, localizadas nas cidades abaixo, pertencentes à 7ª Região. Ver tópico

I - Fortaleza: o respectivo Município e os de Aquiraz, Cascavel, Caucaia, Maracanaú, Maranguape, Pacajus e Pacatuba; Ver tópico

II - Crato: o respectivo Município e os de Abaiara, Altaneira, Aurora, Barbalha, Brejo Santo, Cariaçu, Farias Brito, Jardim, Juazeiro do Norte, Milagres, Missão Velha, Nova Olinda, Porteiras e Santana do Cariri; Ver tópico

III - Iguatu: o respectivo Município e os de Acopiara, Cariús, Cedro, Icó, Jucás, Lavras da Mangabeira, Orós e Várzea Alegre; Ver tópico

IV - Quixadá: o respectivo Município e o de Quixeramobim; Ver tópico

V - Sobral: o respectivo Município e os de Alcântara, Cariré, Coreaú, Frecheirinha, Groaíras, Ibiapina, Massapê, Meruoca, Moraújo Mucambo, Pacujá, Reriutaba, Santa do Acaraú, São Benedito, Senador Sá, Ubajara e Tianguá; Ver tópico

Art. 15. São criadas, na 8ª Região da Justiça do Trabalho, quatro Juntas de Conciliação e Julgamento, no Estado do Pará assim distribuídas: uma em Belém (8ª), Almeirim, Óbidos e Tucuruí; Ver tópico

Art. 16. Ficam assim definidas as áreas de jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento, localizadas nas cidades abaixo pertencentes à 8ª Região: Ver tópico

a) no Estado do Pará: Ver tópico

I - Belém: o respectivo Município e os de Ananindeua, Bujaru, Salvaterra e Soure; Ver tópico

II - Abaetetuba: o respectivo Município e os de Acará, Barcarena, Cametá, Igarapé-Mirim, Moju, Muaná e Ponta de Pedras; Ver tópico

III - Almeirim: o respectivo Município e os de Gurupá e Prainha; Ver tópico

IV - Altamira: o respectivo Município e o de Porto de Moz, São Félix do Xingu e Senador José Porfírio; Ver tópico

V - Breves: o respectivo Município e os de Bagre e Curralinho, Melgaço, Oeiras do Pará, Portel e São Sebastião da Boa Vista; Ver tópico

VI - Capanema: o respectivo Município e os de Augusto Corrêa, Bonito, Bragança, Capitão Poço, Nova Timboteua, Ourém, Peixe Boi, Primavera, Salinópolis, Santa Maria do Pará, Santarém Novo e Vizeu; Ver tópico

VII - Castanhal: o respectivo Município e os de Benevides, Colares, Curucá, Igarapé-Açu, Inhangapi, Irituia, Magalhães Barata, Maracanã, Marapanim, Paragominas, Santa Isabel do Pará, Santo Antônio do Tauá, São Caetano de Odivelas, São Domingos do Capim, São Francisco do Pará, São Miguel do Guamá e Vigia; Ver tópico

VIII - Marabá: o respectivo Município e os de Itupiranga, Jacundá, Rondon do Pará e São João do Araguaia; Ver tópico

IX - Óbidos: o respectivo Município e os de Alenquer e Juruti; Ver tópico

X - Santarém: o respectivo Município e os de Aveiro, Faro, Itaituba, Monte Alegre e Oriximiná; Ver tópico

XI - Tucuruí: o respectivo Município e os de Baião e Mocajuba; Ver tópico

b) No Estado do Amapá: Ver tópico

I - Macapá: o respectivo município e os de Amapá, Calçoene, Oiapoque, Mazagão, Ferreira Gomes, Laranjal do Jari, Santana e Tartarugalzinho, e, no Estado do Pará, os de Afuá, Chaves e Anajás. Ver tópico

Art. 17. São criados, na 9ª Região da Justiça do Trabalho, doze Juntas de Conciliação e Julgamento, no Estado do Paraná, assim distribuídas: cinco em Curitiba (8ª a 12ª), uma em Campo Mourão, Cascavel (2ª), Cianorte, Ivaporã, Maringá (2ª), Pato Branco e Toledo. Ver tópico

Art. 18. Ficam assim definidas as áreas de jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento, localizadas nas cidades abaixo, pertencentes à 9ª Região: Ver tópico (1 documento)

I - Curitiba: o respectivo município e os de Adrianópolis, Agudos do Sul, Almirante Tamandaré, Araucária, Balsa Nova, Bocaiúva do Sul, Campina Grande do Sul, Campo Largo, Colombo, Contenda, Lapa, Mandirituba, Piraquara, Quatro Barras, Quitandinha, Rio Branco do Sul, São José dos Pinhais e Tijucas do Sul; Ver tópico

II - Apucarana: o respectivo município e os de Arapongas, Bom Sucesso, Califórnia, Cambira, Jaguapitã, Jandia do Sul, Kaloré, Marilândia do Sul, Marumbi, Rio Bom, Rolândia, Sabaudia e São Pedro do Ivaí; Ver tópico

III - Campo Mourão: o respectivo município e os de Araruna, Barbosa Ferraz, Boa Esperança, Corumbataí do Sul, Engenheiro Beltrão, Fênix, Iretama, Janiópolis, Juranda, Luisiana, Mamboré, Peabiru, Quinta do Sol e Roncador; Ver tópico

IV - Cascavel: o respectivo município e os de Boa Vista da Aparecida, Braganey, Cafelândia, Campo Bonito, Capitão Leônidas Marques, Catanduvas, Céu Azul, Corbélia, Guaraniaçu e Três Barras do Paraná; Ver tópico

V - Cianorte: o respectivo município e os de Cidade Gaúcha, Guaporema, Indianópolis, Japurá, Jussara, Rondon, São Tomé, Tapejara, Terra Boa e Tuneiras do Oeste; Ver tópico

VI - Cornélio Procópio: o respectivo município e os de Abatiá, Açaí, Bandeirantes, Congoinhas, Itambaracá, Jundiaí do Sul, Leópolis, Nova América da Colina, Nova Fátima, Rancho Alegre, Ribeirão do Pinhal, Santa Amélia, Santa Cecília do Pavão, Santa Mariana, Santo Antônio do Paraíso, São Jerônimo da Serra, São Sebastião da Amoreira, Sertaneja e Uraí; Ver tópico

VII - Foz do Iguaçu: o respectivo município e os de Diamante D'Oeste, Matelândia, Medianeira, Missal, Santa Terezinha de Itaipu e São Miguel do Iguaçu; Ver tópico

VIII - Francisco Beltrão: o respectivo município e os de Ampére, Barracão, Capanema, Dois Vizinhos, Enéas Marques, Marmeleiro, Nova Prata do Iguaçu, Pérola do Oeste, Planalto, Pranchita, Realeza, Renascença, Salgado Filho, Salto do Lontra, Santa Isabel do Oeste e Santo Antônio do Sudoeste; Ver tópico

IX - Guarapuava: o respectivo município e os de Cantagalo, Inácio Martins, Pinhão, Prudentópolis e Turvo; Ver tópico

X - Ivaiporã: o respectivo município e os de Barrazópolis, Faxinal, Grandes Rios, Jardim Alegre, Lunardelli, Manoel Ribas, Nova Tebas, Pitanga, Rosário do Juiz e São João do Ivaí; Ver tópico

XI - Jacarezinho : o respectivo município e os de Andirá, Barra do Jacaré, Cambará, Carlópolis, Guapirama, Joaquim Távora, Quatinguá, Ribeirão Claro e Santo Antônio da Platina; Ver tópico

XII - Londrina : o respectivo município e os de Alvorada do Sul, Bela Vista do Paraíso, Cambé, Ibiporã, Jataizinho, Primeiro de Maio e Sertanópolis; Ver tópico

XIII - Maringá: o respectivo município e os de Astorga, Atalaia, Colorado, Doutor Camargo, Floraí, Floresta, Flórida, Guaraci, Iguaraçu, Itambé, Ivatuba, Lobato, Mandaguaçu, Mandaguari, Munhoz de Mello, Nossa Senhora das Graças, Ourizona, Paiçandu, Presidente Castelo Branco, Santa Fé , Sarandi e São Jorge do Ivaí; Ver tópico

XIV - Paranaguá: o respectivo município e os de Antonina, Guaraqueçaba, Guaratuba, Matinhos, e Morretos; Ver tópico

XV - Paranavaí: o respectivo município e os de Alto Paraná, Amaporã, Cruzeiro do Sul, Guairaçá, Inajá, Jardim Olinda, Nova Aliança do Ivaí, Nova Esperança, Paraíso do Norte, Paranacity, Paranapoema, Santo Antônio do Caiuá, São Carlos do Ivaí, São João do Caiuá, Tamboara, Terra Rica e Uniflor; Ver tópico

XVI - Pato Branco: ‘o respectivo município e os de Chopinzinho, Clevelândia, Coronel Vivida, Iapejara do Oeste, Mangueirinha, Mariápolis, São João, São Jorge do Oeste, Sulina, Verê e Vitorino; Ver tópico

XVII - Ponta Grossa : o respectivo município e os de Castro, Imbituva, Ipiranga, Irati, Ivaí, Palmeira, Piraí do Sul, Porto Amazonas, São João do Triunfo, Teixeira Soares e Tibagi; Ver tópico

XVIII - Toledo: o respectivo município e os de Assis Chateaubriand, Formosa do Oeste, Jesuítas, Marechal Cândido Rondon, Nova Santa Rosa, Palotina, Santa Helena, São José Palmeiras, Tupãssi e Vera Cruz do Oeste; Ver tópico

XIX - Umuarama: o respectivo município e os de Altônia, Alto Piquiri, Cruzeiro do Oeste, Douradina, Francisco Alves, Icaraíma, Iporã, Maria Helena, Mariluz, Nova Olímpia, Pérola São Jorge do Patrocínio, Tapira e Xambrê; e Ver tópico

XX - União da Vitória: o respectivo município de Bituruna, Cruz Machado, General Carneiro, Mallet, Paula Freitas, Paulo Frontin, Porto Vitória, Rio Azul e São Mateus do Sul. Ver tópico

Art. 19. São criadas, na 10ª Região da Justiça do Trabalho, vinte e cinco Juntas de Conciliação e Julgamento, assim distribuídas: duas no Distrito Federal, em Taguatinga (1ª e 2ª); nove no Estado de Goiás, sendo duas em Goiânia (5ª e 6ª) e uma em Caldas Novas, Formosa, Gurupi, Itubiara, Jataí, Luziânia e Uruaçu; três no Estado de Mato Grosso, sendo uma em Cuiabá (2ª), Cáceres e Colider; dez no Estado de Mato Grosso do Sul, sendo duas em Campo Grande (2ª e 3ª), Aquidauana, Amambaí, Coxim, Dourados, Mundo Novo, Nova Andradina, Ponta Porã e Três Lagoas e uma no Estado do Tocantins, em Miracema do Norte.

Art. 19. Ficam criadas, na 10ª Região da Justiça do Trabalho, vinte e cinco Juntas de Conciliação e Julgamento, assim distribuídas: duas no Distrito Federal, em Taguatinga (1ª e 2ª); nove no Estado de Goiás, sendo duas em Goiânia (5ª e 6ª) e uma em Caldas Novas, Formosa, Gurupi, Itumbiara, Jataí, Luziânia e Uruaçu; três no Estado do Mato Grosso, sendo uma em Cuiabá (2ª), Cáceres e Colider, dez no Estado do Mato Grosso do Sul, sendo duas em Campo Grande (2ª e 3ª) e uma em Aquidauana, Amambaí, Coxim, Dourados (2ª), Mundo Novo, Nova Andradina, Ponta Porã e Três Lagoas e uma no Estado de Tocantins, em Miracema do Norte. (Redação dada pela Lei nº 8.855, de 1994) Ver tópico (6 documentos)

Art. 20. Ficam assim definidos as áreas de jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento, localizadas nas cidades abaixo, pertencentes à 10ª Região. Ver tópico (6 documentos)

a) no Distrito Federal: Ver tópico

I - Brasília, a respectiva cidade e cidades adjacentes e demais núcleos populacionais integrantes do Distrito Federal, excetuando-se as localidades constantes do item II desta alínea; Ver tópico

II - Taguatinga: a respectiva cidade satélite e as de Brazlândia e Ceilândia; Ver tópico

b) no Estado de Goiás: Ver tópico

I - Goiânia : o respectivo município e os de Anicuns, Aparecida de Goiânia, Araçu, Aragoiânia, Avelinópolis, Bela Vista de Goiás, Brazabrantes, Campestre de Goiás, Caturaí, Cromínia, Goianira, Guapó, Hidrolândia, Inhumas, Mairipotaba, Nazário, Nerópolis, Nova Veneza, Palmeiras de Goiás, Santa Bárbara de Goiás, Trindade e Varjão; Ver tópico

II - Anápolis: o respectivo município; Ver tópico

III - Araguaína: o respectivo município e os de Ananás, Arapuena, Babaçulândia, Colinas de Goiás, Filadélfia, Itaporã de Goiás, Presidente Kennedy e Xambioá; Ver tópico

IV - Caldas Novas: o respectivo município e os de Água Limpa, Corumbaíba, Ipameri, Marzagão, Morrinhos, Piracanjuba e Pires do Rio; Ver tópico

V - Catalão: o respectivo município e os de Anhangüera, Campo Alegre de Goiás, Cumari, Davinópolis, Goiandira, Nova Aurora, Ouvidor, Santa Cruz de Goiás e Três Ranchos; Ver tópico

VI - Formosa : o respectivo município e os de Planaltina e Cabeceiras; Ver tópico

VIII - Gurupi: o respectivo município e os de Aliança do Norte, Alvorada, Dueré, Figueirópolis, Formoso do Araguaia e Peixe; Ver tópico

VIII - Itumbiara: o respectivo município e os de Bom Jesus de Goiás, Buriti Alegre, Goiatuba e Panamá; Ver tópico

IX - Jataí: o respectivo município e os de Aparecida do Rio Doce, Caçu, Estância, Mineiros e Naveslândia; Ver tópico

X - Luziânia: o respectivo município e os de Cristalina, Silvânia e Vianópolis; Ver tópico

XI - Rio Verde: o respectivo município e os de Acreúna, Cachoeira Alta, Castelândia, Montividiu, Quirinópolis, Santa Helena de Goiás e Serranópolis; e Ver tópico

XII - Uruaçu: o respectivo município e os de Barro Alto, Campinorte, Ceres, Estrela do Norte, Goianésia, Hidrolina, Itapaci, Jardim Paulista, Niquelândia, Rialma e Rubiataba; Ver tópico

c) no Estado de Mato Grosso: Ver tópico

I - Cuiabá: o respectivo município e os de Acorizal, Aripuanã, Barão de Melgaço, Chapada dos Guimarães, Diamantina, Nossa Senhora do Livramento, Rosário do Oeste, Santo Antônio do Leverger e Várzea Grande; Ver tópico

II - Cáceres: o respectivo município e os de Alto Paraguai, Ana Bela, Araputanga, Arenápolis, Barra dos Bugres, Denise, Jauru, Mirassol do Oeste, Nobres, Nortelândia, Nova Figueirópolis, Pontes e Lacerda, Poconé, Quatro Marias, Rio Branco, Salto do Céu e Tangará da Serra; Ver tópico

III - Colider: o respectivo município e os de Alta Floresta, Carmem, Cidade Industrial, Cláudia, Itaúba, Nova Canaã, Novo Mundo, Oscar Americano, Patrimônio, Plara-Açu, Porto dos Ganchos, Santa Felicidade, Sinop, Terra Nova e Vera; e Ver tópico

IV - Rondonópolis: o respectivo município e os de Alto Garças, Dom Aquino, Etiquira, Guiratinga, Jaciara, Juscimeira, Pedra Preta e Poxoréo; Ver tópico

d) no Estado de Mato Grosso do Sul: Ver tópico

I - Campo Grande: o respectivo município e os de Sidrolândia, Teremos, Rochedo, Corguinho, Bandeirantes, São Gabriel D'Oeste, Camapuã, Jaraguari e Ribas do Rio Pardo; Ver tópico

II - Amambaí: o respectivo município e os de Coronel Sapucaia, Paranhos, Sete Quedas e Tacuru; Ver tópico

III - Aquidauana: o respectivo município e os de Anastácio, Bela Vista, Bonito, Bodoquena, Caracol, Guia Lopes da Laguna, Jardim, Miranda, Nioaque e Porto Murtinho; Ver tópico

IV - Corumbá: o respectivo município e os de Ladário e Porto Esperança; Ver tópico

V - Coxim: o respectivo município e os de Pedro Gomes, Rio Negro e Rio Verde de Mato Grosso; Ver tópico

VI - Dourados: o respectivo município e os de Caarapó, Deodápolis, Douradina, Fátima do Sul, Glória de Dourados, Itaporã, Juty, Maracaju, Rio Brilhante e Vicentina; Ver tópico

VII - Mundo Novo: o respectivo município e os de Eldorado, Iguatemi, Japorã, Naviraí, Itaguiari; Ver tópico

VIII - Nova Andradina: o respectivo município e os de Invinhema, Angélica, Baitaporã, Taguaruçu, Bataguaçu e Anaurilândia; Ver tópico

IX - Ponta Porã: o respectivo município e os de Antônio João e Aral Moreira; Ver tópico

X - Três Lagoas: o respectivo município e os de Água Clara, Brasilândia, Inocência, Selvíria e Santa Rita do Pardo. Ver tópico

Art. 21. São criadas, na 11º Região da Justiça do Trabalho, oito Juntas de Conciliação e Julgamento, no Estado do Amazonas, assim distribuídas: duas em Manaus (8ª e 9ª) e uma em Benjamin Constant, Coari, Eirunepé, Humaitá, Lábrea e Tabatinga. Ver tópico

Art. 22. Ficam assim definidas as áreas de jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento, localizadas na cidades abaixo, pertencentes à 11ª Região: Ver tópico

a) no Estado do Amazonas: Ver tópico

I - Manaus: o respectivo município; Ver tópico

II - Benjamin Constant: o respectivo município; Ver tópico

III - Coari: o respectivo município e os de Tefé, Alvarães, Uanini, Codajás e Anori; Ver tópico

IV - Eirunepé: o respectivo município; Ver tópico

V - Humaitá: o respectivo município e os de Manicoré e Novo Aripuanã; Ver tópico

VI - Itacoatiara: o respectivo município e os de Autazes, Borba, Itapiranga, Nova Olinda do Norte, Silves e Urucurituba; Ver tópico

VII - Lábrea: o respectivo município; Ver tópico

VIII - Parintins: o respectivo município e os de Barreirinha, Maués, Nhamundá e Urucará; e Ver tópico

IX - Tabatinga: o respectivo município e os de Atalaia do Norte e São Paulo de Oliveira; Ver tópico

b) no Estado de Roraima: Ver tópico

I - Boa Vista: o respectivo município e o de Caracaraí. Ver tópico

Art. 23. São criadas, na 12ª Região da Justiça do Trabalho, onze Juntas de Conciliação e Julgamento, no Estado de Santa Catarina, assim distribuídas: uma em Florianópolis (3ª), raranguá, Blumenau (2ª), Canoinhas, Criciúma (2ª), Itajaí (2ª), Jaraguá do Sul, Joinville (3ª), São Bento do Sul, Videira e Xanxerê. Ver tópico (4 documentos)

Art. 24. Ficam assim definidas as áreas de jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento, localizadas nas cidades abaixo, pertencentes à 12ª Região: Ver tópico (2 documentos)

I - Florianópolis: o respectivo município e os de Águas Mornas, Angelina, Anitápolis, Antônio Carlos, Biguaçu, Garopaba, Governador Celso Ramos, Palhoça, Paulo Lopes, Rancho Queimado, Santo Amaro da Imperatriz, São Bonifácio e São José; Ver tópico

II - Araranguá: o respectivo município e os de Jacinto Machado, Maracajá, Meleiro, Praia Grande, São João do Sul, Sombrio, Timbé do Sul e Turvo; Ver tópico

III - Blumenau: o respectivo município e os de Ascurra, Benedito Novo, Indaial, Gaspar, Pomerode, Rio de Cedros, Rodeio e Timbó; Ver tópico

IV - Brusque: o respectivo município e os de Botuverá, Canelinha, Guabiruba, Major Gercino, Nova Trento, São João Batista e Tijucas; Ver tópico

V - Caçador: o respectivo município e os de Lebon Régis, Matos Costa, Santa Cecília e Rio das Antas; Ver tópico

VI - Canoinhas: o respectivo município e os de Irineópolis, Major Vieira, Porto União e Três Barros; Ver tópico

VII - Chapecó: o respectivo município e os de Águas de Chapecó, Caibi, Caxambu do Sul, Coronel Freitas, Modelo, Nova Erechim, Palmitos, Pinhalzinho, São Carlos e Saudades; Ver tópico

VIII - Concórdia: o respectivo município e os de Ipira, Ipumirim, Irani, Itá, Jaborá, Peritiba, Piratuba, Presidente Castelo Branco, Seara e Xavantina; Ver tópico

IX - Criciúma: o respectivo município e os de Içara, Lauro Müller, Morro da Fumaça, Nova Veneza, Orleans, Siderópolis e Urussanga; Ver tópico

X - Itajaí: o respectivo município e os de Balneário de Camboriú, Barra Velha, Camboriú, Ilhota, Itapema, Luiz Alves, Navegantes, Penha, Piçarras e Porto Belo; Ver tópico

XI - Jaraguá do Sul: o respectivo município e os de Corupa, Guaramirim, Massaranduba e Schroeder; Ver tópico

XII - Joaçaba: o respectivo município e os de Água Doce, Campos Novos, Capinzal, Catanduvas, Erval Velho, Herval D'Oeste, Ibicaré, Lacerdópolis, Ouro e Treze Tílias; Ver tópico

XIII - Joinville: o respectivo município e os de Araquari, Garuva e São Francisco do Sul; Ver tópico

XIV - Lajes: o respectivo município e os de Anita Garibaldi, Bom Jardim da Serra, Bom Retiro, Campo Belo do Sul, Correia Pinto, Curitibanos, Otacílio Costa, Ponte Alta, São Joaquim, São José do Cerrito e Urubici; Ver tópico (2 documentos)

XV - Mafra: o respectivo município e os de Campo Alegre, Itaiópolis, Monte Castelo, Papanduva, Rio Negrinho e São Bento do Sul; Ver tópico

XVI - Rio do Sul: o respectivo município e os de Agrolândia, Agronômica, Alfredo Wagner, Atalanta, Aurora, Dona Emma, Ibirama, Imbuia, Ituporanga, Laurentino, Leoberto Leal, Lontras, Petrolândia, Pouso Redondo, Presidente Getúlio, Presidente Nereu, Rio do Campo, Rio do Oeste, Salete, Taió, Trombudo Central, Vidal Ramos e Witmarsum; Ver tópico

XVII - São Miguel D'Oeste: o respectivo município e os de Anchieta, Campo Erê, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Guaraciaba, Guarujá do Sul, Itapiranga, Maravilha, Mondaí, Palma Sola, Romelândia e São José do Cedro; Ver tópico

XVIII - Tubarão: o respectivo município e os de Armazém, Braço do Norte, Grão-Pará, Gravatal, Imaruí, Imbituba, Jaquaruna, Laguna, Pedras Grandes, Rio Fortuna, Santa Rosa de Lima, São Ludgero, São Martinho e Treze de Maio; Ver tópico

XIX - Videira: o respectivo município e os de Arroio Trinta, Fraiburgo, Pinheiro Preto, Salto Veloso e Tangará; e Ver tópico

XX - Xanxerê: o respectivo município e os de Abelardo Luz, Faxinal dos Guedes, Galvão, Quilombo, São Domingos, São Lourenço D'Oeste, Ponte Serrada e Xaxim. Ver tópico

Art. 25. São criadas, na 13ª Região da Justiça do Trabalho, cinco Juntas de Conciliação e Julgamento, assim distribuídas: quatro no Estado da Paraíba, sendo duas em João Pessoa (3ª e 4ª), uma em Patos e uma em Sousa; e uma no Estado do Rio Grande do Norte, em Natal (3ª). Ver tópico

Art. 26. Ficam assim definidas as áreas de jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento, localizadas nas cidades abaixo, pertencentes à 13ª Região: Ver tópico (1 documento)

a) no Estado da Paraíba: Ver tópico

I - João Pessoa: o respectivo município e os de Alhandra; Bayeux, Caaporã, Cabedelo, Caldas Brandão, Conde, Cruz do Espírito Santo, Gurinhém, Itabaiana, Juripiranga, Lucena, Mogeiro, Natuba, Pedras de Fogo, Pilar, Pitimbu, Salgado de São Félix, Santa Rita, São Miguel de Taipu e Sapé; Ver tópico

II - Campina Grande: o respectivo município e os de Alagoa Grande, Alagoa Nova, Areal, Aroeiras, Areia, Barra de São Miguel, Boqueirão, Cabeceiras, Esperança, Fagundes, Ingá, Itatuba, Juarez Távora, Lagoa Seca, Maçaranduba, Montadas, Olivedos, Pocinhos, Puxinanã, Queimadas, Remígeo, São Sebastião de Lagoa de Roça, Serra Redonda, Soledade e Umbuzeiro; Ver tópico (1 documento)

III - Patos: o respectivo município e os de Cacimba de Areia, Catingueira, Condado, Desterro, Desterro de Malta, Emas, Imaculada, Juazeirinho, Junco do Seridó, Livramento, Malta, Olho D'Água, Quixabá, Salgadinho, Santa Terezinha, São José do Bonfim, São José do Espinharas, São José do Sabugi, Santa Luzia, São Mamede, Taperoá, Teixeira e Várzea; e Ver tópico

IV - Sousa: o respectivo município e os de Aguiar, Antenor Navarro, Bom Jesus, Cachoeira dos Índios, Cajazeiras, Carrapateira, Coremas, Lagoa, Lastro, Nazarezinho, Paulista, Pombal, Santa Cruz, Santa Helena, São José da Lagoa Tapada, São José de Piranhas, Triunfo e Uiraúna; Ver tópico

b) no Estado do Rio Grande do Norte: Ver tópico

I - Natal: o respectivo município e os de Bom Jesus, Ceará-Mirim, Eduardo Gomes, Extremoz, Ielmo Marinho, Januário Cicco, João Câmara, Lagoa Salgada, Lagoa de Pedras, Macaíba, Maxaranguapé, Monte Alegre, Poço Branco, Presidente Juscelino, Riachuelo, São Gonçalo do Amarante, São Paulo do Potengi, São Pedro, Senador Elói de Souza, Taipu e Vera Cruz; Ver tópico

II - Goianinha: o respectivo município e os de Arês, Baía Formosa, Brejinho, Canguaretama, Espírito Santo, Lagoa D'Anta, Montanhas, Nízia Floresta, Nova Cruz, Passagem, Passa e Fica, Pedro Velho, Santo Antônio, São José do Mipibu, Senador Georgino Avelino, Serrinha, Tibau do Sul, Várzea e Vila Flor; Ver tópico (1 documento)

III - Macau: o respectivo município e os de Açu, Afonso Bezerra, Alto do Rodrigues, Angicos, Carnaubais, Galinhos, Guamaré, Ipanguaçu, Jandaíra, Parazinho, Pedra Grande, Pedra Preta, Pedro Avelino, Pendências, São Bento do Norte e São Rafael; e Ver tópico

IV - Mossoró: o respectivo município e os de Apodi, Areia Branca, Augusto Severo, Baraúna, Caraúbas, Felipe Guerra, Governador Dix-Sept, Grossos, Olho D'Água dos Borges, Paraú, Severiano Melo e Upanema. Ver tópico

Art. 27. São criadas, na 14ª Região da Justiça do Trabalho, quatro Juntas de Conciliação e Julgamento, assim distribuídas: duas no Estado de Rondônia, sendo uma em Porto Velho (3ª) e Ariquemes e duas no Estado do Acre, sendo uma em Rio Branco (2ª) e Cruzeiro do Sul. Ver tópico

Art. 28. Ficam assim definidas as áreas de jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento, localizadas nas cidades abaixo, pertencentes à 14ª Região: Ver tópico

a) no Estado de Rondônia: Ver tópico

I - Porto Velho: o respectivo município; Ver tópico

II - Ariquemes: o respectivo município; Ver tópico

III - Cacoal: o respectivo município e os de Alta Floresta D'Oeste, Costa Marques, Espigão D'Oeste, Nova Brasilândia D'Oeste, Pimenta Bueno, Rolim de Moura e Santa Luzia D'Oeste; IV - Guajará-Mirim: o respectivo município; Ver tópico

V - Ji-Paraná: o respectivo município e os de Jaru, Ouro Preto D'Oeste e Presidente Médici; e Ver tópico

VI - Vilhena: o respectivo município e os de Cerejeiras e Colorado D'Oeste; Ver tópico

b) no Estado do Acre: Ver tópico

I - Rio Branco: o respectivo município e os de Assis Brasil, Manoel Urbano, Plácido de Castro e Senador Guiomar; e Ver tópico

II - Cruzeiro do Sul: o respectivo município e os de Feijó, Mâncio Lima e Tarauacá. Ver tópico

Art. 29. São criadas, na 15ª Região da Justiça do Trabalho, no Estado de São Paulo, com sede em Campinas, vinte e quatro Juntas de Conciliação e Julgamento, assim distribuídas: uma em Campinas (4ª) e uma em Adamantina, Amparo, Andradina, Araçatuba (2ª), Araras, Bebedouro, Caraguatatuba, Dracena, Itanhaém, Itapeva, Itápolis, Ituverava, Jaú (2ª), Lins, Pindamonhangaba, Piracicaba (2ª), Porto Ferreira, Presidente Venceslau, Registro, duas em Ribeirão Preto (3ª e 4ª) e uma em Tupã e Sertãozinho. Ver tópico

Art. 30. Ficam assim definidas as áreas de Jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento, localizadas nas cidades abaixo, pertencentes à 15ª Região; Ver tópico (2 documentos)

I - Adamantina: o respectivo município e os de Flora Rica, Flórida Paulista, Inúbia Paulista, Lucélia, Mariápolis, Osvaldo Cruz, Pacaembu, Parapuã, Piacatu, Rinópolis, Sagres e Salmorão; Ver tópico

II - Americana: o respectivo município e os de Cosmópolis, Nova Odessa, Santa Bárbara D'Oeste e Sumaré; Ver tópico

III - Amparo: o respectivo município e os de Águas de Lindóia, Jaguariúna, Lindóia, Monte Alegre do Sul, Morungaba, Pedreira, Serra Negra e Socorro; Ver tópico

IV - Andradina: o respectivo município e os de Castilho, Guaraçaí, Itapura, Lavínia, Mirandópolis; Murutinga do Sul, Nova Independência, Pereira Barreto e Sud Menucci; Ver tópico

V - Araçatuba: o respectivo município e os de Alto Alegre, Bento de Abreu, Bilac, Birigui, Braúna, Buritama, Clementina, Coroados, Gabriel Monteiro, Glicério, Guararapes, Penápolis, Rubiácea, Santópolis do Aguapeí e Valparaíso; Ver tópico

VI - Araraquara: o respectivo município e os de Américo Brasiliense, Boa Esperança do Sul, Matão, Nova Europa, Rincão e Santa Lúcia; Ver tópico

VII - Araras: o respectivo município e os de Conchal, Leme e Santa Cruz da Conceição; Ver tópico

VIII - Assis: o respectivo município e os de Borá, Cândido Mota, Cruzália, Echaporã, Florínea, João Ramalho, Maracaí, Palmital, Paraguaçu Paulista, Platina e Quatá; Ver tópico

IX - Avaré: o respectivo município e os de Águas de Santa Bárbara, Arandu, Cerqueira César, Itái, Manduri, Óleo de Paranapanema; Ver tópico

X - Barretos: o respectivo município e os de Altair, Colina, Colômbia, Guaíra, Jaborandi e Olímpia; Ver tópico

XI - Bauru: o respectivo município e os de Agudos, Arealva, Avaí, Cabrália Paulista, Duartina, Lucianópolis, Piratininga e Ubirajara; Ver tópico

XII - Bebedouro: o respectivo município e os de Cajobi, Monte Azul Paulista, Piranji, Pitangueiras, Severínia, Terra Roxa e Viradouro; Ver tópico

XIII - Botucatu: o respectivo município e os de Anhembi, Areiópolis, Bofete, Conchas, Itatinga, Lençóis Paulistas, Pardinho, Pereiras e São Manoel; Ver tópico

XIV - Bragança Paulista: o respectivo município e os de Atibaia, Bom Jesus dos Perdões, Jarinu, Joanópolis, Nazaré Paulista, Pedra Bela, Pinhalzinho e Piracaia; Ver tópico

XV - Campinas: o respectivo município e os de Paulínia e Valinhos; Ver tópico

XVI - Capivari: o respectivo município e os de Cerquilho, Elias, Fausto, Laranjal Paulista, Mombuca, Monte Mor, Rafard, Rio das Pedras e Tietê; Ver tópico

XVII - Caraguatatuba: o respectivo município e os de Ilha Bela, São Sebastião e Ubatuba; Ver tópico

XVIII - Catanduva: o respectivo município e os de Ariranha, Catiguá, Ibirá, Irapuã, Itajobi, Palmares Paulista, Paraíso, Pindorama, Sales, Santa Adélia, Tabapuã e Urupês; Ver tópico

IX - Cruzeiro: o respectivo município e os de Areias, Bananal, Cachoeira Paulista, Lavrinhas, Queluz, São José do Barreiro e Silveiras; Ver tópico

XX - Dracena: o respectivo município e os de Irapuru, Junqueirópolis, Monte Castelo, Nova Guataporanga, Ouro Verde, Panorama, Paulicéia, Santa Mercedes, São João do Pau D'Alho e Tupi Paulista; Ver tópico

XXI - Fernandópolis: o respectivo município e os de Aparecida D'Oeste, Auriflama; Dolcinópolis, Estrela D'Oeste, General Salgado, Guarani D'Oeste, Guzolândia, Indiaporã, Jales, Macedônia, Marinópolis, Meridiano, Mira Estrela, Palmeira D'Oeste, Paranapuã, Pedranópolis, Populina, Rubinéia, Santa Albertina, Santa Clara D'Oeste, Santa Fé do Sul, Santa Rita D'Oeste, Santana da Ponte Pensa, São Francisco, São João das Duas Pontes, Três Fronteiras, Turmalina e Urânia; Ver tópico

XXII - Franca: o respectivo município e os de Cristais Paulista, Itirapuã, Patrocínio Paulista, Pedregulho, Restinga, Ribeirão Corrente, Rifaina e São José da Bela Vista; Ver tópico

XXIII - Guaratinguetá: o respectivo município e os de Aparecida, Cunha, Lagoinha, Lorena, Piquete e Roseira; Ver tópico

XXIV - Itanhaém: o respectivo município e os Itariri, Miracatu, Mongaguagá, Pedro de Toledo e Peruíbe; Ver tópico

XXV - Itapetininga: o respectivo município e os de Angatuba, Buri, Cesário Lange, Guareí, Porangaba, São Miguel Arcanjo, Sarapuí e Tatuí; Ver tópico

XXVI - Itapeva: o respectivo município e os de Apiaí, Barão de Antonina, Capão Bonito, Coronel Macedo, Guapiara, Iporanga, Itaberá, Itaporanga, Itararé, Ribeira, Ribeirão Branco, Riversul, Taguaí e Taquarituba; Ver tópico

XXVII - Itápolis: o respectivo município e os de Borborema, Iacanga, Ibitinga, Itaju, Novo Horizonte e Tabatinga; Ver tópico

XXVIII - Ituverava: o respectivo município e os de Aramina, Buritizal, Guará, Igarapava, Ipuã, Jeriquara, Miguelópolis, Morro Agudo, Nuporanga, Orlândia, Sales Oliveira e São Joaquim da Barra; Ver tópico

XXIX - Itu: o respectivo município e os de Boituva, Cabreúva, Indaiatuba, Porto Feliz e Salto; Ver tópico

XXX - Jaboticabal: o respectivo município e os de Cândido Rodrigues, Dobrada, Fernando Prestes, Guariba, Monte Alto, Pradópolis, Santa Ernestina, Taiaçu, Taiúiva, Taquaritinga e Vista Alegre do Alto; Ver tópico

XXXI - Jacareí: o respectivo município e os de Igaratá e Santa Branca; Ver tópico

XXXII - Jaú: o respectivo município e os de Bariri, Barra Bonita, Bocaina, Boracéia, Brotas, Dois Córregos, Igaraçu do Tietê, Itapuí, Macatuba, Mineiros do Tietê, Pederneiras e Torrinha; Ver tópico

XXXIII - Jundiaí: o respectivo município e os de Campo Limpo Paulista, Itatiba, Itupeva, Louveira, Várzea Paulista e Vinhedo; Ver tópico (2 documentos)

XXXIV - Limeira: o respectivo município e os de Cordeirópolis e Iracemápolis; Ver tópico

XXXV - Lins: o respectivo município e os de Avanhandava, Balbinos, Barbosa, Cafelândia, Getulina, Guaiçara, Pirajuí, Pongaí, Presidente Alves, Promissão, Reginópolis, Sabino e Uru; Ver tópico

XXXVI - Marília: o respectivo município e os de Álvaro de Carvalho, Alvinlândia, Gália, Garça, Guaimbé, Júlio Mesquita, Lupércio, Lutécia, Ocauçu, Oriente, Oscar Bressane, Pompéia e Vera Cruz; Ver tópico

XXXVII - Mogi Mirim: o respectivo município e os de Artur Nogueira, Itapira, Mogi Guaçu e Santo Antônio de Posse; Ver tópico

XXXVIII - Ourinhos: o respectivo município e os de Bernardino de Campos, Campos Novos Paulista, Xavantes, Fartura, Ibirarema, Ipauçu, Piraju, Ribeirão do Sul, Salto Grande, Santa Cruz do Rio Pardo, São Pedro do Turvo, Sarutaia, Tejupá e Timburi; Ver tópico

XXXIX - Pindamonhangaba: o respectivo município e os de Campos do Jordão, Santo Antônio do Pinhal e São Bento do Sapucaí; Ver tópico

XL - Piracicaba: o respectivo município e os de Água de São Pedro, Charqueada, Santa Maria da Serra e São Pedro; Ver tópico

XLI - Porto Ferreira: o respectivo município e os de Descalvado, Luiz Antônio, Piraçununga, Santa Cruz das Palmeiras, Santa Rita do Passa Quatro, Santa Rosa de Viterbo e Tambaú; Ver tópico

XLII - Presidente Prudente: o respectivo município e os de Alfredo Marcondes, Álvares Machado, Anhumas, Caiabu, Estrela do Norte, Iepê, Indiana, Martinópolis, Narandiba, Pirapozinho, Presidente Bernardes, Rancharia, Regente Feijó, Sandovalina, Santo Expedito, Taciba e Tarabaí; Ver tópico

XLIII - Presidente Venceslau: o respectivo município e os de Caiuá, Marabá Paulista, Mirante do Paranapanema, Piquerobi, Presidente Epitácio, Santo Anastácio e Teodoro Sampaio; Ver tópico

XLIV - Registro: o respectivo município e os de Barra do Turvo, Cananéia, Eldorado, Iguape, Jacupiranga, Juquiá, Pariquera-Açu e Sete Barras; Ver tópico

XLV - Ribeirão Preto: o respectivo município e os de Altinópolis, Batatais, Brodósqui, Cajuru, Cássia dos Coqueiros, Cravinhos, Jardinópolis, Santo Antônio da Alegria, São Simão, Serra Azul e Serrana; Ver tópico

XLVI - Rio Claro: o respectivo município e os de Analândia, Corumbataí, Ipeúna, Itirapina e Santa Gertrudes; Ver tópico

XLVII - São Carlos: o respectivo município e os de Dourado, Ibaté e Ribeirão Bonito; Ver tópico

XLVIII - São João da Boa Vista: o respectivo município e os de Aguaí, Águas da Prata, Espírito Santo do Pinhal, Santo Antônio do Jardim e Vargem Grande do Sul; Ver tópico

XLIX - São José do Rio Pardo: o respectivo município e os de Caconde, Casa Branca, Divinolândia, Itobi, Mococa, São Sebastião da Grama e Tapiratiba; Ver tópico

L - São José do Rio Preto: o respectivo município e os de Adolfo, Bady Bassitt, Bálsamo, Cedral, Guapiaçu, Icém, Jaci, José Bonifácio, Mendonça, Mirassol, Mirassolândia, Monte Aprazível, Neves Paulista, Nipoã, Nova Aliança, Nova Granada, Onda Verde, Orindiúva, Palestina, Paulo de Faria, Planalto, Poloni, Potirendaba, Tanabi, Uchôa e União Paulista;

LI - São José dos Campos: o respectivo município e os de Caçapava, Jambeiro, Monteiro Lobato e Paraibuna; Ver tópico

LII - Sertãozinho: o respectivo município e os de Barrinha, Dumont e Pontal; Ver tópico

LIII - Sorocaba: o respectivo município e os de Araçoiaba da Serra, Capela do Alto, Ibiúna, Iperó, Mairinque, Piedade, Pilar do Sul, Salto de Pirapora, São Roque, Tapiraí, Vargem Grande Paulista e Votorantim; Ver tópico

LIV - Taubaté: o respectivo município e os de Natividade da Serra, Redenção da Serra, São Luiz do Paraitinga e Tremembé; Ver tópico

LV - Tupã: o respectivo município e os de Bastos, Herculândia, Iacri, Luisiânia, Queiroz e Quintana; e LVI - Votuporanga: o respectivo município e os de Álvares Florence, Américo de Campos, Cardoso, Cosmorama, Floreal, Gastão Vidigal, Macaubal, Magda, Monções, Nhandeara, Nova Luzitânia, Pontes Gestal, Riolândia, Sebastianópolis do Sul, Turiúba e Valentim Gentil. Ver tópico

Art. 31. São criadas, na 16ª Região da Justiça do Trabalho, seis Juntas de Conciliação e Julgamento, assim distribuídas: cinco no Estado do Maranhão, sendo uma em Balsas, Barra do Corda, Caxias, Chapadinha e Pinheiros; e uma no Estado do Piauí, em São Raimundo Nonato. Ver tópico

Art. 32. Ficam assim definidas as áreas de jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento localizadas nas cidades abaixo, pertencentes à 16ª Região: Ver tópico (10 documentos)

a) no Estado do Maranhão: Ver tópico

I - São Luís: o respectivo município e os de Rosário, São José de Ribamar e Paço do Lumiar; Ver tópico (3 documentos)

II - Bacabal: o respectivo município e os de Coroatá, Igarapé-Grande, Lago da Pedra, Lago do Junco, Lago Verde, Lima Campos, Olho D'Água das Cunhãs, Paulo Ramos, Pedreiras, Poção de Pedras, São Luiz Gonzaga do Maranhão, São Mateus do Maranhão e Vitorino Freire; Ver tópico (1 documento)

III - Balsas: o respectivo município e os de Fortaleza dos Nogueiras, Loreto, Riachão, Sambaíba, São Félix de Balsas, São Raimundo das Mangabeiras e Tasso Fragoso; Ver tópico

IV - Barra do Corda: o respectivo município e os de Dom Pedro, Gonçalves Dias, Grajaú, Joselândia, Mirador, Piratinópolis, Presidente Dutra, São Domingos do Maranhão e Tuntum; Ver tópico

V - Caxias: o respectivo município e os de Aldeias Altas, Codó, Coelho Neto, Afonso, Cunha e Duque Bacelar; Ver tópico

VI - Chapadinha: o respectivo município e os de Anapurus, Brejo, Buriti de Inácio Vaz, Itapecuru, Magalhães de Almeida, Mata Roma, Nina Rodrigues, Santa Quitéria do Maranhão, São Bento do Rio Preto, São Bernardo, Urbano Santos e Vargem Grande; Ver tópico (6 documentos)

VII - Imperatriz: o respectivo município e os de Açailândia, Amarante do Maranhão, Estreito, João Lisboa, Montes Altos, Porto Franco e Sítio Novo; Ver tópico

VIII - Pinheiros: o respectivo município e os de Bequimão, Santa Helena, São Bento, São Vicente Férrer, São João Batista e Peri-Mirim; e Ver tópico (1 documento)

b) no Estado do Piauí: Ver tópico

I - Teresina: o respectivo município e os de Altos, Demerval Lobão, Campo Maior, Monsenhor Gil e União; e no Estado do Maranhão o de Timon;

I - Teresina: o respectivo município e os de Altos, Demerval Lobão, Campo Maior, José de Freitas, Monsenhor Gil e União; e no Estado do Maranhão o de Timon; (Redação dada pela Lei nº 7.865, de 31.10.1989) Ver tópico (3 documentos)

II - Parnaíba: o respectivo município e os de Buriti dos Lopes e Luiz Correia; e Ver tópico (1 documento)

III - São Raimundo Nonato: o respectivo município e os de Anísio de Abreu, Canto do Buriti, Caracol, Curral Novo, Dirceu Arcoverde, São João do Piauí e Várzea Grande. Ver tópico

Art. 33. Ficam criados na Justiça do Trabalho: Ver tópico (28 documentos)

I - Na 1ª Região: dezoito cargos de Juiz do Trabalho Presidente de Junta; nove cargos de Juiz do Trabalho Substituto; trinta e seis funções de Vogal; dezoito cargos em comissão de Diretor de Secretaria; dezoito cargos de Técnico Judiciário; trinta e seis cargos de Oficial de Justiça Avaliador; trinta e seis cargos de Auxiliar Judiciário; dezoito cargos de Agente de Segurança Judiciária; dezoito cargos de Atendente Judiciário e um cargo em comissão de Distribuidor; Ver tópico (13 documentos)

II - Na 2ª Região: trinta e oito cargos de Juiz do Trabalho Presidente de Junta; dezenove cargos de Juiz do Trabalho Substituto; setenta e seis funções de Vogal; trinta e oito cargos em comissão de Diretor de Secretaria; trinta e oito cargos de Técnico Judiciário; setenta e seis cargos de Oficial de Justiça Avaliador; setenta e seis cargos de Auxiliar Judiciário; trinta e oito cargos de Agente de Segurança Judiciária; trinta e oito cargos de Atendente Judiciário e cinco cargos em comissão de Distribuidor; Ver tópico (12 documentos)

III - Na 3ª Região: trinta e dois cargos de Juiz do Trabalho Presidente de Junta; dezesseis cargos de Juiz do Trabalho Substituto; sessenta e quatro funções de Vogal; trinta e dois cargos em comissão de Diretor de Secretaria; trinta e dois cargos de Técnico Judiciário; sessenta e quatro cargos de Oficial de Justiça Avaliador; sessenta e quatro cargos de Auxiliar Judiciário; trinta e dois cargos de Agente de Segurança judiciária; trinta e dois cargos de Atendente Judiciário e oito cargos em comissão de Distribuidor; Ver tópico (12 documentos)

IV - Na 4ª Região: doze cargos de Juiz do Trabalho Presidente de Junta; seis cargos de Juiz do Trabalho Substituto; vinte e quatro funções de Vogal; doze cargos em comissão de Diretor de Secretaria; vinte e quatro cargos de Técnico Judiciário; doze cargos de Oficial de Justiça Avaliador; sessenta e quatro cargos de Auxiliar Judiciário; doze cargos de Agente de Segurança Judiciária e dois cargos em comissão de Distribuidor; Ver tópico (12 documentos)

V - na 5ª Região: quatorze cargos de Juiz do Trabalho Presidente de Junta; sete cargos de Juiz do Trabalho Substituto; vinte e oito funções de Juiz Classista Temporário; quatorze cargos em comissão de Diretor de Secretaria; quatorze cargos de Técnico Judiciário; vinte e oito cargos de Oficial de Justiça Avaliador; vinte e oito cargos de Auxiliar Judiciário; quatorze cargos de Agente de Segurança Judiciária; quatorze cargos de Atendente Judiciário e seis cargos em comissão de Distribuidor; Ver tópico (12 documentos)

VI - na 6ª Região: 13 cargos de Juiz do Trabalho Presidente de Junta; seis cargos de Juiz do Trabalho Substituto; vinte e seis funções de Juiz Classista Temporário; treze cargos em comissão de Diretor de Secretaria; treze cargos de Técnico Judiciário; vinte e quatro cargos de Oficial de Justiça Avaliador; vinte e quatro cargos de Auxiliar Judiciário; treze cargos de agente de Segurança Judiciária; treze cargos de Atendente Judiciário e três cargos em comissão de Distribuidor; Ver tópico (12 documentos)

VII - na 7ª Região: três cargos de Juiz do Trabalho Presidente de Junta; um cargo de Juiz do Trabalho Substituto; quatro funções de Juiz Classista Temporário; dois cargos em comissão de Diretor de Secretaria; dois cargos de Técnico Judiciário; quatro cargos de Oficial de Justiça Avaliador; quatro cargos de Auxiliar Judiciário; dois cargos de Agente de Segurança Judiciária e dois cargos de Atendente Judiciário;

VII - na 7ª Região: 3 (três) cargos de Juiz do Trabalho Presidente de Junta; 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto; 6 (seis) funções de Juiz Classista Temporário; 3 (três) cargos em comissão de Diretor de Secretaria; 3 (três) cargos de Técnico Judiciário; 6 (seis) cargos de Oficial de Justiça Avaliador; 6 (seis) cargos de Auxiliar Judiciário; 3 (três) cargos de Agente de Segurança Judiciária; e 3 (três) cargos de Atendente Judiciário; (Redação dada pela Lei nº 7.962, de 21/12/89) Ver tópico (3 documentos)

VIII - na 8ª Região: quatro cargos de Juiz do Trabalho Presidente de Junta; dois cargos de Juiz do Trabalho Substituto; oito funções de Vogal; quatro cargos em comissão de Diretor de Secretaria; quatro cargos de Técnico Judiciário; oito cargos de oficial de Justiça Avaliador; oito cargos de Auxiliar Judiciário; quatro cargos de Agente de Segurança Judiciária e quatro cargos de Atendente Judiciário; Ver tópico

IX - na 9ª Região: doze cargos de Juiz do Trabalho Presidente de Junta; seis cargos de Juiz do Trabalho Substituto; vinte e quatro funções de Vogal; doze cargos em comissão de Diretor de Secretaria; doze cargos de Técnico Judiciário; vinte e quatro cargos de Oficial de Justiça Avaliador; vinte e quatro cargos de Auxiliar Judiciário; doze cargos de Agente de Segurança Judiciário; doze cargos de Atendente Judiciário e três cargos em comissão de Distribuidor; Ver tópico (12 documentos)

X - na 10ª Região: vinte e três cargos de Juiz do Trabalho Presidente de Junta; treze cargos de Juiz do Trabalho Substituto; quarenta e seis funções de Juiz Classista Temporário; vinte e três cargos em comissão de Diretor de Secretaria; vinte e três cargos de Técnico Judiciário; quarenta e dois cargos de Oficial de Justiça Avaliador; quarenta e dois cargos de Auxiliar Judiciário; vinte e três cargos de Agente de Segurança Judiciária; vinte e três cargos de Atendente Judiciário e seis cargos em comissão de Distribuidor; Ver tópico (9 documentos)

XI - na 11ª Região: oito cargos de Juiz do Trabalho Presidente de Junta; quatro cargos de Juiz do Trabalho Substituto; dezesseis funções de Vogal; oito cargos em comissão de Diretor de Secretaria; oito cargos de Técnico Judiciário; dezesseis de Oficial de Justiça Avaliador; dezesseis cargos de Auxiliar Judiciário; oito cargos de Agente de Segurança Judiciária e oito cargos de Atendente Judiciário. Ver tópico

XII - na 12ª Região: onze cargos de Juiz do Trabalho Presidente de Junta; seis cargos de Juiz do Trabalho Substituto; vinte e duas funções de Juiz Classista Temporário; onze cargos em comissão de Diretor de Secretaria; onze cargos de Técnico Judiciário; vinte cargos de Oficial de Justiça Avaliador; vinte cargos de Auxiliar Judiciário; onze cargos de Atendente Judiciário e cinco cargos em comissão de Distribuidor; Ver tópico (19 documentos)

XIII - na 13ª Região: cinco cargos de Juiz do Trabalho Presidente de Junta; dois cargos de Juiz do Trabalho Substituto; dez funções de Vogal; cinco cargos em comissão de Diretor de Secretaria; cinco cargos de Técnico Judiciário; dez cargos de Oficial de Justiça Avaliador; dez cargos de Auxiliar Judiciário; cinco cargos de Agente de Segurança Judiciária e cinco cargos de Atendente Judiciário; Ver tópico

XIV - na 14ª Região: quatro cargos de Juiz do Trabalho Presidente de Junta; dois cargos de Juiz do Trabalho Substituto; oito funções de Vogal; quatro cargos em comissão de Diretor de Secretaria; quatro cargos de Técnico Judiciário; oito cargos de Oficial de Justiça Avaliador; oito cargos de Auxiliar Judiciário; quatro cargos de Agente de Segurança Judiciária; quatro cargos de Atendente Judiciário e um cargo em comissão de Distribuidor; Ver tópico (11 documentos)

XV - na 15ª Região: vinte e quatro cargos de Juiz do Trabalho Presidente de Junta; doze cargos de Juiz do Trabalho Substituto; quarenta e oito funções de Vogal; vinte e quatro cargos em comissão de Diretor de Secretaria; quarenta e oito cargos de Técnico Judiciário; quarenta e oito cargos de Oficial de Justiça Avaliador; quarenta e oito cargos de Auxiliar Judiciário; vinte e quatro cargos de Atendente Judiciário e seis cargos em comissão de Distribuidor; e Ver tópico (11 documentos)

XVI - na 16ª Região: seis cargos de Juiz do Trabalho Presidente de Junta; três cargos de Juiz do Trabalho Substituto; doze funções de Vogal; seis cargos em comissão de Diretor de Secretaria; seis cargos de Técnico Judiciário; doze cargos de oficial de Justiça Avaliador; doze cargos de Auxiliar Judiciário; seis cargos de Agente de Segurança Judiciária e seis cargos de Atendente Judiciário. Ver tópico

Parágrafo único. Para cada exercente de função de Vogal, criada por esta Lei, haverá um suplente. Ver tópico

Art. 34. As Juntas de Conciliação e Julgamento, criadas por esta Lei, serão instaladas e os respectivos cargos providos, gradativamente, à medida em que ocorrer a disponibilidade de recursos financeiros. Ver tópico

Art. 35. As alterações de Jurisdição decorrentes da instituição das Juntas de Conciliação e Julgamento, previstas na presente Lei, serão promovidas nas datas de instalação de cada um desses órgãos. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º Nas localidades onde já existem Juntas de Conciliação e Julgamento ficam mantidas a respectivas áreas de jurisdição, com as alterações desta Lei. Ver tópico (3 documentos)

§ 2º Até a data da efetiva instalação de cada Junta de Conciliação e Julgamento, ora criada, fica mantida a atual competência dos Juízes de Direito das respectivas áreas de jurisdição, por força dos arts. 668 e 669 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Ver tópico

Art. 36º O preenchimento dos cargos de provimento efetivo previstos nesta Lei far-se-á de acordo com as normas legais e regulamentares, observadas as disposições do art. 37, I e II da Constituição Federal. Ver tópico

Art. 37º As despesas com a execução da presente Lei serão atendidas com dotação orçamentária própria consignada aos respectivos Tribunais Regionais do Trabalho. Ver tópico

§ 1º Os recursos consignados à instalação das Juntas de Conciliação e Julgamento, quando liberados, serão destinados de forma eqüitativa e proporcional às Regiões, tomando-se por base o número de Juntas com que cada uma dela é contemplada por esta Lei. Ver tópico

§ 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho, quando da liberação dos recursos, deverão instalar as Juntas das localidades comprovadamente prioritárias. Ver tópico

Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 16 de janeiro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY

Paulo Brossard

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.1.1989 e retificado no D.O.U. de 13.6.1990

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