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Jusbrasil - Legislação
11 de dezembro de 2019

Lei 8219/91 | Lei no 8.219, de 29 de agosto de 1991

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 28 anos atrás

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Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região. Ver tópico (1335 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É criado o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, que terá sede em Maceió-AL, com jurisdição em todo o território do Estado de Alagoas. Ver tópico

Art. 2º - O Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região será composto de oito Juízes, com vencimentos e vantagens previstos na legislação em vigor, sendo seis Togados, de investidura vitalícia, e dois Classistas, de investidura temporária, representantes dos empregadores e dos empregados. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Haverá um suplente para cada Juiz Classista. Ver tópico

Art. 3º - Os Juízes Togados serão nomeados pelo Presidente da República, sendo: Ver tópico (7 documentos)

I - quatro dentre Juízes do Trabalho Presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento em exercício na atual jurisdição da 6ª Região, por antigüidade e por merecimento, alternadamente; Ver tópico (1 documento)

II - um dentre integrantes do Ministério Público do Trabalho, com mais de dez anos de carreira; Ver tópico

III - um dentre advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional. Ver tópico

§ 1º - O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, ao elaborar a lista tríplice, visando ao preenchimento, por merecimento, de vaga de Juiz Togado reservada a magistrado de carreira, que será encaminhada ao Poder Executivo, observará a exigência do exercício da Presidência de Junta por dois anos e estarem os candidatos na primeira quinta parte da lista de antigüidade. Sendo insuficiente o número de Juízes nestas condições para elaboração de lista tríplice completa, aos lugares remanescentes concorrerão os demais Juízes Presidentes de Juntas. Ver tópico

§ 2º - A lista sêxtupla reservada a advogado militante será elaborada pela Seccional da OAB do Estado de Alagoas. Ver tópico

§ 3º - A lista sêxtupla correspondente ao Ministério Público do Trabalho será elaborada sob a responsabilidade do Procurador-Geral da Justiça do Trabalho, a ela concorrendo integrantes do Ministério Público do Trabalho de todo o País. Ver tópico

§ 4º - Ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região compete a elaboração das listas tríplices correspondentes às vagas reservadas ao Ministério Público do Trabalho e advogado militante. Ver tópico

Art. 4º - Os Juízes Classistas serão nomeados pelo Presidente da República, na forma prevista no art. 684 da Consolidação das Leis do Trabalho e inciso III do parágrafo único do art. 115 da Constituição Federal, dentre nomes constantes de listas tríplices organizadas pelas diretorias das Federações e dos Sindicatos, inorganizados em Federações, com base territorial no Estado de Alagoas. Ver tópico

Parágrafo único. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, dentro de dez dias contados da publicação desta Lei, convocará, por edital, as entidades sindicais mencionadas neste artigo, para que apresentem, no prazo de trinta dias, listas tríplices, que serão encaminhadas pelo Tribunal Superior do Trabalho ao Poder Executivo. Ver tópico

Art. 5º - Os Juízes do Trabalho Presidentes de Juntas que tenham, na data da publicação desta Lei, jurisdição sobre o território da 19ª Região, poderão optar por sua permanência no Quadro da 6ª Região. Ver tópico

§ 1º - A opção prevista neste artigo será manifestada por escrito, dentro de trinta dias contados da publicação desta Lei, ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e terá caráter irretratável. Ver tópico

§ 2º - Os Juízes do Trabalho Presidentes de Juntas que optarem pela 6ª Região permanecerão servindo na Região desmembrada, garantidos os seus direitos à remoção e promoção, à medida que ocorrerem vagas no Quadro da 6ª Região, observados os critérios legais de preenchimento. Até a instalação oficial do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, é permitida a permuta com Juiz Presidente de Junta em exercício no Estado de Pernambuco. Ver tópico

§ 3º - Os Juízes do Trabalho Substitutos da 6ª Região, no prazo de trinta dias contados da publicação desta Lei, poderão optar por ingressar no Quadro de Juízes do Trabalho Substitutos da 19ª Região, ocupando as vagas criadas no art. 13 desta Lei. Ver tópico

§ 4º - Na hipótese de ocorrência de vaga de Juiz Presidente da Junta na Região desmembrada, no período compreendido entre a vigência desta Lei e a instalação do novo Tribunal, o preenchimento será feito mediante promoção de Juiz do Trabalho Substituto que integre os Quadros da 6ª e da 19ª Regiões, observada a legislação em vigor. Ver tópico

Art. 6º - O Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região terá a mesma competência atribuída aos Tribunais do Trabalho pela legislação em vigor. Ver tópico

Art. 7º - Todos os Juízes Togados e Classistas e respectivos suplentes tomarão posse conjuntamente, independentemente da data da nomeação, perante o Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão preparatória de instalação do novo Tribunal a se realizar na sede da Corte Regional, no dia anterior à data designada para instalação oficial do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Após a posse conjunta a que se refere o "caput" deste artigo, na mesma sessão preparatória de instalação, os Juízes integrantes do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região elegerão, em escrutínio secreto, sob a presidência do Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, os Juízes Presidente e Vice-Presidente da Corte para o primeiro biênio, observadas as recomendações da Lei Orgânica da Magistratura Nacional ou do Estatuto da Magistratura a que se refere o art. 93 da Constituição Federal. Ver tópico

§ 2º - Na impossibilidade de algum dos Juízes tomar posse na data prevista, terá o prazo de trinta dias, prorrogável por mais trinta, para fazê-lo, sob pena de perda do direito. Ver tópico

§ 3º - A sessão preparatória e a sessão solene de instalação serão realizadas com a presença dos Juízes que tomaram posse no dia designado. Ausente o Juiz Classista titular, o respectivo suplente assumirá o lugar. Ver tópico

§ 4º - Na sessão solene de instalação do Tribunal Regional do Trabalho, o Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho empossará os Juízes eleitos Presidente e Vice-Presidente da Corte. Ver tópico

Art. 8º - O novo Tribunal aprovará o respectivo Regimento Interno dentro de trinta dias contados da data de sua instalação. Ver tópico

§ 1º - Publicado o Regimento Interno nos trinta dias subseqüentes, é assegurado aos Juízes Togados dos dois Tribunais Regionais de que trata esta Lei, oriundos da mesma categoria, permutarem entre si, desde que o requerimento conjunto seja apresentado em ambas as Cortes dentro do prazo acima referido. Ver tópico

§ 2º - A permuta só terá eficácia se homologada pelo Pleno dos dois Tribunais Regionais devendo as Certidões das Resoluções Administrativas ser remetidas ao Tribunal Superior do Trabalho para fins de registro. Homologada a permuta, esta terá caráter irretratável. Ver tópico

§ 3º - A antigüidade do Juiz na composição do Tribunal que vier a integrar, na forma prevista no § 1º deste artigo, será definida pelo Regimento Interno. Ver tópico

Art. 9º - Até a data de instalação do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, fica mantida a atual competência do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. Ver tópico

§ 1º - Instalado o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região remeter-lhe-á todos os processos oriundos do território sob jurisdição do novo Tribunal, que não tenham recebido visto do Relator. Ver tópico

§ 2º - Os processos que já tenham recebido visto do Relator serão julgados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. Ver tópico

§ 3º - A competência para o julgamento das Ações Rescisórias pertinentes a litígios oriundos do Estado de Alagoas decididos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região com trânsito em julgado será do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, salvo as de competência do Tribunal Superior do Trabalho. Ver tópico

Art. 10 - As Juntas de Conciliação e Julgamento sediadas no Estado de Alagoas ficam transferidas, com os respectivos servidores e acervo material, para o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, sem prejuízo dos direitos adquiridos e respeitadas as situações pessoais de Juízes de carreira, Juízes Classistas e servidores. Ver tópico

§ 1º - Os cargos existentes na lotação do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, a que se refere este artigo, ficam transferidos para o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região. Ver tópico

§ 2º - Os Juízes de carreira, Juízes Classistas e servidores transferidos na forma deste artigo continuarão a perceber vencimentos e vantagens pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, até que o orçamento consigne ao Tribunal criado por esta Lei os recursos necessários ao respectivo pagamento. Ver tópico

§ 3º - A investidura no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas outras formas legais de provimento de cargos e as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Ver tópico

Art. 11 - Ficam criados no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, com retribuição pecuniária prevista na legislação em vigor, seis cargos de Juiz Togado e dois de Juiz Classista. Ver tópico (5 documentos)

Art. 12 - Além dos cargos e funções transferidos ou criados na forma do Art. 11 desta Lei, ficam criados, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, com vencimentos e vantagens fixados pela legislação em vigor, oito cargos de Juiz do Trabalho Substituto, os cargos em Comissão constantes do Anexo I, os cargos efetivos constantes do Anexo II e a Tabela de Gratificação de Representação de Gabinete, integrada por funções de Chefia e Assistência, constantes do Anexo III desta Lei. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - Os cargos e as funções constantes, respectivamente, dos Anexos I e III desta Lei serão providos após a instalação do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, com sede em Maceió, no Estado de Alagoas, nos termos da legislação em vigor. Ver tópico

§ 2º - Os valores das funções da Tabela de Gratificação de Representação de Gabinete do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região serão idênticos aos da mesma Tabela do Tribunal Superior do Trabalho. Ver tópico

§ 3º - Ato interno do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região estabelecerá as atribuições das funções constantes do Anexo III desta Lei. Ver tópico

Art. 13 - O Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, dentro do prazo de noventa dias, contados da instalação, abrirá concurso público de provas e títulos para preenchimento das vagas de Juiz do Trabalho Substituto, depois de satisfeito o disposto no art. 5º desta Lei. Ver tópico (3 documentos)

Art. 14 - Os servidores atualmente lotados nas Juntas de Conciliação e Julgamento, com jurisdição no território da 19ª Região da Justiça do Trabalho, poderão permanecer no Quadro de Pessoal da 6ª Região, mediante opção escrita e irretratável, manifestada ao Presidente do Tribunal respectivo, dentro do prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei. Ver tópico

Art. 15 - Compete ao Tribunal Superior do Trabalho, mediante ato do Presidente, tomar as medidas de natureza administrativa para instalação e funcionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região. Ver tópico (21 documentos)

Art. 16 - As despesas iniciais de organização, instalação e funcionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região correrão à conta dos recursos orçamentários já consignados ao Tribunal Superior do Trabalho pela Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991, Programa de Trabalho 02.004. - Instalação de Tribunais Regionais do Trabalho. Ver tópico (29 documentos)

Art. 17 - Não poderão ser nomeados, a qualquer título, para funções de gabinete, cargos em comissão ou funções gratificadas da administração do Tribunal parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, de Juízes em atividade ou aposentados há menos de cinco anos, exceto se integrantes do Quadro Funcional, mediante concurso público. Ver tópico (2 documentos)

Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (3 documentos)

Art. 19 - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (10 documentos)

Brasília, 29 de agosto de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR

Jarbas Passarinho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.8. 1991

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