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20 de agosto de 2018

Decreto 8100/13 | Decreto nº 8.100, de 4 de setembro de 2013

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 4 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; remaneja cargos em comissão e altera o Anexo II ao Decreto n

º 6.408, de 24 de março de 2008, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e das Gratificações de Representação da Agência Brasileira de Inteligência, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, na forma dos Anexos I e II. Ver tópico

Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e as seguintes Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança: Ver tópico

I - do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: um DAS 101.4; Ver tópico

II - da Secretaria de Gestão Pública, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República: um DAS 102.4; e Ver tópico

III - da Agência Brasileira de Inteligência para o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República: uma gratificação Grupo 0001 (A); duas Grupo 0002 (B); e uma Grupo 0003 (C). Ver tópico

Parágrafo único. Ficam alocadas no Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República as seguintes Gratificações de Exercício de Confiança: Ver tópico

I - duas gratificações do Grupo 0003 (C); e Ver tópico

II - uma do Grupo 0005 (E).

Art 3º O Anexo II ao Decreto nº 6.408, de 24 de março de 2008, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo IV. Ver tópico

Art. 4º Os apostilamentos decorrentes das alterações processadas deverão ocorrer no prazo de sessenta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. O Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias após os apostilamentos, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão a que se refere o Anexo II, que indicará o número de cargos vagos, suas denominações e os níveis. Ver tópico (1 documento)

Art. 5º O Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República poderá editar Regimento Interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental, suas competências e as atribuições de seus dirigentes. Ver tópico

Art. 6o Os ocupantes dos cargos que deixam de existir por força deste Decreto consideram-se automaticamente exonerados ou dispensados. Ver tópico (1 documento)

Art. 7º Este Decreto entra em vigor vinte e oito dias após a data de sua publicação. Ver tópico

Art. 8º Ficam revogados: Ver tópico

I - o Decreto nº 7.411, de 29 de dezembro de 2010; e Ver tópico

II - o art. e o Anexo II ao Decreto nº 7.426, de 7 de janeiro de 2011. Ver tópico

Brasília, 4 de setembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

MICHEL TEMER

Miriam Belchior

José Elito Carvalho Siqueira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.9.2013

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1o Ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, órgão essencial da Presidência da República, compete: Ver tópico

I - assessorar direta e imediatamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições; Ver tópico

II - prevenir a ocorrência e articular o gerenciamento de crises, em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional; Ver tópico

III - realizar o assessoramento pessoal em assuntos militares e de segurança; Ver tópico

IV - coordenar as atividades de inteligência federal e de segurança da informação; Ver tópico

V - realizar a segurança pessoal do Presidente da República, do Vice-Presidente da República e de seus familiares e, quando determinado pelo Presidente da República, dos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República e de outras autoridades ou personalidades, assegurado o exercício do poder de polícia; Ver tópico

VI - realizar a segurança dos palácios presidenciais e das residências do Presidente da República e do Vice-Presidente da República, assegurado o exercício do poder de polícia; Ver tópico

VII - apoiar técnica e administrativamente o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional - CDN; Ver tópico

VIII - exercer as atividades de Secretaria-Executiva da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo; e Ver tópico

IX - exercer as atividades de Órgão Central do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro. Ver tópico

§ 1o Os locais onde o Presidente da República e o Vice-Presidente da República trabalham, residem, estejam ou venham a estar, e adjacências, são considerados áreas de segurança das referidas autoridades. Ver tópico

§ 2o Compete ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República realizar a proteção dos locais de que trata o § 1o, e coordenar a participação de outros órgãos na realização da segurança. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2o O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República tem a seguinte estrutura organizacional: Ver tópico

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado: Ver tópico

a) Gabinete; e Ver tópico

b) Secretaria Executiva; Ver tópico

1. Departamento de Gestão; e 2. Departamento de Segurança da Informação e Comunicações.

II - órgãos específicos singulares: Ver tópico

a) Secretaria de Coordenação e Assessoramento Militar; Ver tópico

b) Secretaria de Acompanhamento e Articulação Institucional; e Ver tópico

c) Secretaria de Segurança Presidencial; Ver tópico

III - órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligencia: Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; e Ver tópico

IV - órgãos descentralizados: Ver tópico

a) Escritório de Representação na cidade de Porto Alegre, Rio Grande de Sul; e Ver tópico

b) Escritório de Representação na cidade de São Paulo, São Paulo. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I

Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado

Art. 3o Ao Gabinete compete: Ver tópico

I - assessorar o Ministro de Estado em sua representação funcional, pessoal, política e social, e no preparo e despacho de seu expediente e de sua pauta de audiências; Ver tópico

II - apoiar a realização de eventos do Ministro de Estado com representações e autoridades nacionais e internacionais; Ver tópico

III - assessorar o Ministro de Estado em assuntos jurídicos, parlamentares e de comunicação social; e Ver tópico

IV - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Ministro de Estado.

Art. 4o À Secretaria-Executiva compete: Ver tópico (1 documento)

I - assessorar o Ministro de Estado; Ver tópico

II - supervisionar e coordenar as atividades dos órgãos integrantes da estrutura do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Ver tópico

III - aprovar e supervisionar o planejamento e a execução dos eventos e das viagens presidenciais no território nacional, em articulação com o Gabinete Pessoal do Presidente da República, e das viagens para o exterior, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; Ver tópico

IV - acompanhar a tramitação na Presidência da República de propostas de atos e de documentos de interesse do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Ver tópico

V - articular-se com os órgãos da Presidência da República e com os demais órgãos e entidades da administração pública federal, quando necessário ou por determinação superior; e Ver tópico

VI - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Ministro de Estado. Ver tópico

Art. 5o Ao Departamento de Gestão compete: Ver tópico

I - elaborar e acompanhar a realização de estudos sobre administração militar e civil de interesse do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e de temas a serem submetidos ao Presidente da República; Ver tópico

II - articular-se com órgãos da Presidência da República, com o Ministério da Defesa, com os Comandos das Forças Armadas e com os demais órgãos da administração pública federal; Ver tópico

III - gerenciar o planejamento e a execução do orçamento, de infraestrutura de Tecnologia da Informação e de assuntos de natureza administrativa, em articulação com a Secretaria de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República; Ver tópico

IV - coordenar, realizar e monitorar requisições e pedidos de cessão de pessoal militar para atender à Presidência da República; Ver tópico

V - coordenar o planejamento e a execução orçamentária e financeira das atividades finalísticas do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, excluídas aquelas das atividades finalísticas da Agência Brasileira de Inteligência; Ver tópico

VI - articular-se com as secretarias do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, com o Departamento de Segurança da Informação e Comunicações e com a Agência Brasileira de Inteligência nas atividades administrativas relacionadas ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Ver tópico

VII - providenciar a publicação oficial e divulgar matérias administrativas relacionadas ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Ver tópico

VIII - receber, protocolar, distribuir e expedir a correspondência atinente ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e organizar o expediente a ser levado a despacho do Presidente da República; e Ver tópico

IX - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Secretário-Executivo. Ver tópico

Art. 6o Ao Departamento de Segurança da Informação e Comunicações compete: Ver tópico (1 documento)

I - coordenar a execução de ações de segurança da informação e comunicações na administração pública federal; Ver tópico

II - definir requisitos metodológicos para implementação de ações de segurança da informação e comunicações pelos órgãos e entidades da administração pública federal; Ver tópico

III - operacionalizar e manter centro de tratamento e resposta a incidentes ocorridos nas redes de computadores da administração pública federal; Ver tópico

IV - avaliar tratados, acordos ou atos internacionais relacionados à segurança da informação e comunicações; Ver tópico

V - coordenar as atividades relacionadas à segurança e ao credenciamento de pessoas e de empresas no trato de assuntos e documentos sigilosos; e Ver tópico

VI - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Secretário-Executivo. Ver tópico

Seção II

Dos Órgãos Específicos Singulares

Art. 7o À Secretaria de Coordenação e Assessoramento Militar compete: Ver tópico

I - assessorar o Ministro de Estado; Ver tópico

II - elaborar e acompanhar a realização de estudos para subsidiar o assessoramento pessoal do Ministro de Estado ao Presidente da República em assuntos de natureza militar; Ver tópico

III - planejar e coordenar as ações para a execução dos eventos e viagens presidenciais, no País e no exterior, em articulação com os demais órgãos envolvidos; Ver tópico

IV - planejar e coordenar o uso dos meios aéreos nas viagens presidenciais; Ver tópico

V - planejar e coordenar atividades relacionadas com o cerimonial militar nos palácios presidenciais ou em local determinado pelo Presidente da República; Ver tópico

VI - acompanhar a tramitação na Presidência da República de propostas de natureza militar; Ver tópico

VII - coordenar a participação do Presidente da República em cerimônias militares e outros eventos, em articulação com os órgãos da Presidência da República e demais órgãos envolvidos; Ver tópico

VIII - assessorar o Ministro de Estado nos assuntos relacionados ao emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem; Ver tópico

IX - coordenar a execução do transporte aéreo de Chefes de Estado ou de outras autoridades ou personalidades, e de missões de interesse da Presidência da República, quando determinado pelo Presidente da República; e Ver tópico

X - exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Ministro de Estado ou, por delegação, pelo Secretário-Executivo. Ver tópico

Art. 8o À Secretaria de Acompanhamento e Articulação Institucional compete: Ver tópico

I - assessorar o Ministro de Estado no âmbito de sua competência; Ver tópico

II - articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas para prevenir crises; Ver tópico

III - acompanhar e analisar cenários com potencial de gerar crises para o Estado, para a sociedade e para o Governo; Ver tópico

IV - articular e assessorar no gerenciamento de crises, quando determinado; Ver tópico

V - coordenar a atuação do Centro de Segurança Institucional; Ver tópico

VI - elaborar e acompanhar a realização de estudos para subsidiar o assessoramento do Ministro de Estado ao Presidente da República em assuntos relacionados à segurança institucional; Ver tópico

VII - assessorar o Ministro de Estado no exercício de sua atividade como Secretário-Executivo do CDN e Presidente da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo - CREDEN; Ver tópico

VIII - assessorar o Secretário-Executivo na coordenação do Comitê Executivo da CREDEN; Ver tópico

IX - analisar e avaliar o uso e a ocupação de áreas indispensáveis à segurança do território nacional, especialmente na faixa de fronteira e em áreas relacionadas à preservação e à exploração dos recursos naturais de qualquer tipo; Ver tópico

X - obter, intercambiar e processar dados geoespaciais para subsidiar o Presidente da República em suas decisões; Ver tópico

XI - coordenar e supervisionar o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro; Ver tópico

XII - coordenar e monitorar as atividades relativas aos cenários institucionais; e Ver tópico

XIII - exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Ministro de Estado ou, por delegação, pelo Secretário-Executivo. Ver tópico

Art. 9o À Secretaria de Segurança Presidencial compete: Ver tópico

I - assessorar o Ministro de Estado; Ver tópico

II - garantir a liberdade de ação do Presidente da República e do Vice-Presidente da República e contribuir para o desempenho institucional da Presidência da República, assegurado o poder de polícia, e zelar pela: Ver tópico

a) segurança pessoal do Presidente da República e do Vice-Presidente da República e de seus familiares; Ver tópico

b) segurança pessoal dos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República e de outras autoridades ou personalidades, quando determinado pelo Presidente da República; e Ver tópico

c) segurança dos palácios presidenciais e das residências do Presidente da República e do Vice-Presidente da República; Ver tópico

III - articular as ações para a segurança presidencial com os demais órgãos da Presidência da República, com o Ministério da Defesa, com os Comandos das Forças Armadas e com outros órgãos da administração pública federal; Ver tópico

IV - elaborar e acompanhar a realização de estudos relacionados à segurança presidencial, necessários ao assessoramento pessoal do Ministro de Estado ao Presidente da República; Ver tópico

V - elaborar estudos e realizar diligências sobre assuntos de segurança; Ver tópico

VI - estabelecer e manter os escritórios de representação para a garantia da segurança do Presidente, do Vice-Presidente e de seus respectivos familiares, assegurando a economicidade e a efetividade das operações de segurança presidencial; Ver tópico

VII - gerenciar os riscos do Presidente da República, Vice-Presidente da República e de seus respectivos familiares das instalações por eles utilizadas; Ver tópico

VIII - assegurar o treinamento e a capacitação de seus recursos humanos para o desempenho das atividades finalísticas; Ver tópico

IX - planejar e empregar os recursos materiais e humanos nas atividades de segurança; Ver tópico

X - gerenciar o apoio logístico, administrativo e técnico ao planejamento e à execução das atividades de segurança presidencial; e Ver tópico

XI - exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Ministro de Estado ou, por delegação, pelo Secretário-Executivo. Ver tópico

Seção III

Do Órgão Central do Sistema Brasileiro de Inteligência

Art. 10. À Agência Brasileira de Inteligência compete:

I - como órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligencia, criado pela Lei no 9.883, de 7 de dezembro de 1999, exercer as competências estabelecidas na legislação própria; e Ver tópico

II - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Ministro de Estado. Ver tópico

Seção IV

Dos Órgãos Descentralizados

Art. 11. Aos Escritórios de Representação competem: Ver tópico

I - representar a Secretaria de Segurança Presidencial; Ver tópico

II - implementar projetos e ações; e Ver tópico

III - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Secretário de Segurança Presidencial. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Secretário Executivo

Art. 12. Ao Secretário-Executivo compete: Ver tópico

I - coordenar e supervisionar as unidades da estrutura do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Ver tópico

II - supervisionar a implementação de projetos e ações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Ver tópico

III - coordenar e acompanhar pessoas ou grupos designados para elaborar estudos, e realizar diligências e demais ações relativas ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Ver tópico

IV - supervisionar o planejamento e a execução do orçamento e dos assuntos administrativos do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Ver tópico

V - supervisionar as ações dos militares designados como coordenadores das viagens presidenciais, das cerimônias militares e dos eventos com a participação do Presidente da República; e Ver tópico

VI - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Ministro de Estado. Ver tópico

Seção II

Dos demais Dirigentes

Art. 13. Aos Secretários e aos Diretores compete planejar, orientar, coordenar, monitorar e avaliar a implementação de ações das unidades de suas áreas e exercer outras atribuições que lhes forem delegadas. Ver tópico

Art. 14. Ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes compete planejar, orientar e coordenar a implementação de ações de sua unidade e exercer outras atribuições que lhe forem delegadas.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 15. As requisições de militares das Forças Armadas e os pedidos de cessão de membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares para os órgãos da Presidência da República serão feitas pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, conforme o caso, diretamente ao Ministério da Defesa, ou aos Estados e ao Distrito Federal.

§ 1o Os militares à disposição da Presidência da República vinculam-se à Secretaria Executiva do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para fins de remuneração e de outros atos administrativos de natureza militar, respeitada a peculiaridade de cada Força. Ver tópico

§ 2o As requisições de que trata o caput são irrecusáveis e deverão ser prontamente atendidas, exceto nos casos previstos em lei. Ver tópico

Art. 16. As requisições de pessoal civil para ter exercício no Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República serão feitas por intermédio da Casa Civil da Presidência da República. Ver tópico

Parágrafo único. As requisições de que trata o caput são irrecusáveis, por tempo indeterminado, e deverão ser prontamente atendidas, exceto nos casos previstos em lei. Ver tópico

Art. 17. O desempenho de cargo ou função na Presidência da República constitui, para o militar, atividade de natureza militar e serviço relevante e, para o pessoal civil, serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional. Ver tópico

Art. 18. Aos servidores e aos empregados públicos, de qualquer órgão ou entidade da administração pública federal, colocados à disposição do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, são assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem, inclusive promoção funcional. Ver tópico

§ 1o O servidor ou empregado público requisitado continuará contribuindo para a instituição de previdência a que for filiado, sem interrupção da contagem de tempo de serviço no órgão ou entidade de origem. Ver tópico

§ 2o O período em que o servidor ou empregado público permanecer à disposição do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República será considerado para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem. Ver tópico

§ 3o A promoção a que se refere o caput, respeitados os critérios de cada entidade, poderá ser concedida pelos órgãos e entidades da administração pública federal, sem prejuízo das cotas ou limites fixados nos respectivos regulamentos de pessoal. Ver tópico

Art. 19. O provimento dos cargos do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República observará as seguintes diretrizes: Ver tópico

I - o cargo de Secretário-Executivo será ocupado por Oficial-General da ativa; Ver tópico

II - o cargo de Secretário de Coordenação e Assessoramento Militar será ocupado por Oficial-General, da ativa, mediante exercício de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS 101.6; Ver tópico

III - o cargo de Secretário de Segurança Presidencial será ocupado por Oficial-General, da ativa, mediante exercício de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS 101.6; Ver tópico

IV - o cargo de Secretário de Acompanhamento e Articulação Institucional será ocupado por Oficial-General, da ativa, mediante exercício de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS 101.6; Ver tópico

V - os cargos de Secretário-Adjunto da Segurança Presidencial, de Diretor do Departamento de Gestão e os de Assessor-Chefe Militar, (Grupo 0001-A), serão ocupados por Oficiais Superiores das Forças Armadas, do último posto, da ativa; Ver tópico

VI - os cargos de Assessor Militar, os de Chefe de Escritório de Representação e os de Coordenador-Geral, (Grupo 0002-B), serão ocupados por Oficiais Superiores das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares, da ativa; Ver tópico

VII - os cargos de Coordenador e os de Assessor Técnico Militar, (Grupo 0003-C), serão ocupados, preferencialmente, por Oficiais Superiores das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares, da ativa; Ver tópico

VIII - os cargos de Chefe de Divisão e os de Assistente Militar, (Grupo 0004-D), serão ocupados, preferencialmente, por Oficiais Intermediários das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares, da ativa; e Ver tópico

IX - os cargos de Assistente Técnico Militar, (Grupo 0005-E), serão ocupados, preferencialmente, por Oficiais Subalternos das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares, da ativa. Ver tópico

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

UNIDADE

CARGO/ FUNÇÃO

No DENOMINAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO

NE/DAS/ FG 1 Assessor Especial 102.5 2 Assessor-Chefe Militar Grupo 0001 (A)

GABINETE

1 Chefe de Gabinete 101.5 3 Assessor 102.4 1 Assessor Técnico Militar Grupo 0003 (C)

3 Assistente Militar Grupo 0004 (D)

3 Assistente 102.2 1 Assistente Técnico Militar Grupo 0005 (E)

SECRETARIA EXECUTIVA

1 Secretário-Executivo NE 1 Assessor-Chefe Militar Grupo 0001 (A)

2 Assessor Técnico Militar Grupo 0003 (C)

1 Assistente Militar Grupo 0004 (D)

3 Assistente Técnico Militar Grupo 0005 (E)

1 Assessor Técnico 102.3 2 Assistente Técnico 102.1 DEPARTAMENTO DE GESTÃO

1 Diretor Grupo 0001 (A)

3 Assessor Militar Grupo 0002 (B)

1 Assessor Técnico 102.3 2 Assistente Técnico 102.1 Divisão 3 Chefe Grupo 0004 (D)

1 Assistente Técnico Militar Grupo 0005 (E)

Coordenação de Orçamento, Finanças e Contabilidade 1 Coordenador Grupo 0003 (C)

1 Assessor Técnico Militar Grupo 0003 (C)

DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÕES

1 Diretor 101.5 1 Assessor Técnico Militar Grupo 0003 (C)

1 Assessor Técnico 102.3 1 Assistente Técnico 102.1 Coordenação-Geral de Gestão da Segurança da Informação e Comunicações 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Assessor Técnico 102.3 2 Assistente Militar Grupo 0004 (D)

Coordenação-Geral de Tratamento de Incidentes de Rede 1 Coordenador-Geral Grupo 0002 (B)

1 Assessor Técnico Militar Grupo 0003 (C)

1 Assessor Técnico 102.3 2 Assistente Técnico Militar Grupo 0005 (E)

Coordenação-Geral do Sistema de Segurança e Credenciamento 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Assessor Técnico 102.3 2 Assistente Técnico Militar Grupo 0005 (E)

1 Assistente Técnico 102.2 SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO MILITAR

1 Secretário 101.6 3 Assessor-Chefe Militar Grupo 0001 (A)

10 Assessor Militar Grupo 0002 (B)

2 Assessor Técnico Militar Grupo 0003 (C)

Divisão 1 Chefe Grupo 0004 (D)

2 Assistente Técnico 102.1 SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

1 Secretário 101.6 1 Secretário-Adjunto 101.5 1 Assistente Técnico Militar Grupo 0005 (E)

Coordenação-Geral de Cenários Institucionais 1 Coordenador-Geral Grupo 0001 (A)

3 Assessor 102.4 2 Assessor Militar Grupo 0002 (B)

3 Assessor Técnico 102.3 1 Assistente 102.2 1 Assistente Técnico 102.1 1 Assistente Técnico Militar Grupo 0005 (E)

Coordenação do Centro de Segurança Institucional 1 Assessor Militar Grupo 0002 (B)

Coordenação-Geral de Estudos, Orçamento e Gestão 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Assistente Técnico 102.1 Coordenação-Geral da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação-Geral do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro 1 Coordenador-Geral Grupo 0002 (B)

1 Assessor Militar Grupo 0002 (B)

1 Assistente 102.2 Assessoria de Informação e Geoprocessamento 1 Assistente Militar Grupo 0004 (D)

2 Assistente Técnico Militar Grupo 0005 (E)

Escritório de Análise de Imagens de Monitoramento por Satélite em Campinas/SP 1 Coordenador 101.3 1 Assessor Militar Grupo 0002 (B)

2 Assistente Técnico Militar Grupo 0005 (E)

SECRETARIA DE SEGURANÇA PRESIDENCIAL

1 Secretário 101.6 1 Secretário-Adjunto Grupo 0001 (A)

Assessoria de Planejamento e Gestão 1 Assessor 102.4 2 Assessor Técnico 102.3 3 Assessor Técnico Militar Grupo 0003 (C)

1 Assistente Técnico 102.1 2 Assistente Militar Grupo 0004 (D)

1 Assistente Técnico Militar Grupo 0005 (E)

Coordenação-Geral de Operações de Segurança 1 Coordenador-Geral Grupo 0002 (B)

1 Assessor Técnico 102.3 5 Assessor Técnico Militar Grupo 0003 (C)

7 Assistente Militar Grupo 0004 (D)

2 Assistente Técnico Militar Grupo 0005 (E)

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas 1 Coordenador-Geral Grupo 0002 (B)

1 Assessor Técnico Militar Grupo 0003 (C)

2 Assistente Militar Grupo 0004 (D)

1 Assistente Técnico Militar Grupo 0005 (E)

Coordenação-Geral de Logística 1 Coordenador-Geral Grupo 0002 (B)

2 Assessor Técnico Militar Grupo 0003 (C)

1 Assistente Militar Grupo 0004 (D)

4 Assistente Técnico Militar Grupo 0005 (E)

1 Assistente Técnico 102.1 Coordenação-Geral de Capacitação 1 Coordenador-Geral Grupo 0002 (B)

1 Assessor Técnico 102.3 2 Assessor Técnico Militar Grupo 0003 (C)

6 Assistente Militar Grupo 0004 (D)

3 Assistente Técnico Militar Grupo 0005 (E)

Coordenação-Geral de Segurança de Instalações 1 Coordenador-Geral Grupo 0002 (B)

2 Assessor Técnico Militar Grupo 0003 (C)

1 Assistente Técnico Militar Grupo 0004 (D)

4 Assistente Técnico Militar Grupo 0005 (E)

ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, RIO GRANDE DO SUL

1 Chefe Grupo 0002 (B)

1 Assessor Técnico Militar Grupo 0003 (C)

3 Assistente Militar Grupo 0004 (D)

1 Assistente Técnico Militar Grupo 0005 (E)

ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NA CIDADE DE SÃO PAULO, SÃO PAULO

1 Chefe Grupo 0002 (B)

3 Assistente Técnico Militar Grupo 0005 (E)

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

NE 5,72 1 5,72 1 5,72 DAS 101.6 5,59 3 16,77 3 16,77 DAS 101.5 4,50 3 13,50 3 13,50 DAS 101.4 3,43 5 17,15 4 13,72 DAS 101.3 1,97 1 1,97 1 1,97 DAS 102.5 4,50 1 4,50 1 4,50 DAS 102.4 3,43 6 20,58 7 24,01 DAS 102.3 1,97 13 25,61 13 25,61 DAS 102.2 1,27 6 7,62 6 7,62 DAS 102.1 1,00 11 11,00 11 11,00 TOTAL 50 124,42 50 124,42

c) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

Grupo 0001 (A)

0,64 8 5,12 9 5,76 Grupo 0002 (B)

0,58 25 14,50 27 15,66 Grupo 0003 (C)

0,53 22 11,66 25 13,25 Grupo 0004 (D)

0,48 33 15,84 33 15,84 Grupo 0005 (E)

0,44 33 14,52 34 14,96 TOTAL 121 61,64 128 65,47

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS E DE GRATIFICAÇÕES

a) dos Cargos em Comissão CÓDIGO Ver tópico

DAS-UNITÁRIO

DO GSI/PR PARA A SEGEP/MP

DA SEGEP/MP PARA O GSI/PR

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

DAS 101.4 3,43 1 3,43 DAS 102.4 3,43 1 3,43 TOTAL 1 3,43 1 3,43

b) das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança CÓDIGO Ver tópico

DAS-UNITÁRIO

DA ABIN PARA O GSI/PR

QTDE.

VALOR TOTAL

Grupo 0001 (A)

0,64 1 0,64 Grupo 0002 (B)

0,58 2 1,16 Grupo 0003 (C)

0,53 1 0,53 Grupo 0005 (E)

0,44 TOTAL 4 2,33 CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

ALOCADOS NO GSI/PR

QTDE.

VALOR TOTAL

Grupo 0001 (A)

0,64 Grupo 0002 (B)

0,58 Grupo 0003 (C)

0,53 2 1,06 Grupo 0005 (E)

0,44 1 0,44 TOTAL 3 1,50 ANEXO IV

(Anexo II do Decreto nº 6.408, de 24 de março de 2008)

“a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA E DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN.

…................................................................................................

OUVIDORIA

1 Ouvidor 101.3 4 Assessor Especial Militar RMP-Grupo 1 (A)

4 Assessor Militar RMP-Grupo 2 (B)

10 Assessor Técnico Militar RMP-Grupo 3 (C)

11 Assistente Militar RMP-Grupo 4 (D)

16 Assistente Técnico Militar RMP-Grupo 5 (E)

45 Supervisor RGA-5 94 Assistente RGA-4 22 Secretário RGA-3 115 Especialista RGA-2 157 Auxiliar RGA-1 ....................................................................................................

c) QUADRO RESUMO DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN.

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

QTDE.

VALOR TOTAL

RMP - Grupo 1 (A)

0,64 4 2,56 RMP - Grupo 2 (B)

0,58 4 2,32 RMP - Grupo 3 (C)

0,53 10 5,30 RMP - Grupo 4 (D)

0,48 11 5,28 RMP - Grupo 5 (E)

0,44 16 7,04 TOTAL 45 22,50 "(NR)

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