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30 de novembro de 2021

Lei 12857/13 | Lei nº 12.857, de 2 de setembro de 2013

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 8 anos atrás

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Cria cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, cargos das carreiras de Analista de Infraestrutura, de Especialista em Meio Ambiente e de Analista de Comércio Exterior, cargos nos quadros de pessoal da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), cargos em comissão e funções gratificadas; altera as Leis nos 9.620, de 2 de abril de 1998, e 11.539, de 8 de novembro de 2007; e dá outras providências. Ver tópico (19 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o São criados, no âmbito do Poder Executivo federal, 330 (trezentos e trinta) cargos de provimento efetivo de Analista de Comércio Exterior, da carreira de mesma denominação, criada pela Lei no 9.620, de 2 de abril de 1998. Ver tópico

Art. 2o É instituído, no Plano Especial de Cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), de que trata a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, o cargo de provimento efetivo de Analista Técnico-Administrativo, de nível superior, com atribuições voltadas ao planejamento, à supervisão, à coordenação, ao controle, ao acompanhamento e à execução de atividades técnicas especializadas necessárias ao exercício das competências da Suframa, à implementação de políticas e à elaboração de estudos e pesquisas, ressalvadas as atividades privativas de carreiras específicas. Ver tópico

Parágrafo único. O ingresso, a estrutura, o desenvolvimento, a remuneração e os demais aspectos relativos ao cargo de que trata o caput deste artigo observarão as normas aplicáveis aos cargos do Plano Especial de Cargos da Suframa de que trata a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006. Ver tópico

Art. 3o Observado o disposto no art. 2o desta Lei, são criados no quadro de pessoal da Suframa 89 (oitenta e nove) cargos de provimento efetivo de Analista Técnico-Administrativo. Ver tópico

Art. 4o São criados no quadro de pessoal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) 93 (noventa e três) cargos de provimento efetivo de Técnico Administrativo, de nível intermediário, integrantes da carreira de mesma denominação prevista no inciso XVIII do art. 1o da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004. Ver tópico

Parágrafo único. O quantitativo de cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), previsto no Anexo I da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004, passa a corresponder ao número de cargos estabelecido pelo Anexo III desta Lei. Ver tópico

Art. 5o São criados no Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata o art. 10 da Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005, 260 (duzentos e sessenta) cargos de provimento efetivo de Agente Administrativo, de nível intermediário. Ver tópico

Art. 6o São criados, no âmbito do Poder Executivo federal, 400 (quatrocentos) cargos de provimento efetivo de Técnico Administrativo, de nível intermediário, na carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei no 10.410, de 11 de janeiro de 2002. Ver tópico

Art. 7o São criados, no âmbito do Poder Executivo federal, os seguintes cargos de provimento efetivo, previstos na Lei no 11.539, de 8 de novembro de 2007: Ver tópico

I - 100 (cem) cargos isolados de Especialista em Infraestrutura Sênior; e Ver tópico

II - 150 (cento e cinquenta) cargos de Analista de Infraestrutura, integrantes da carreira de mesma denominação. Ver tópico

Art. 14. São criados os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), cargos comissionados de gerência executiva (CGE), cargos comissionados técnicos (CCT) e Funções Gratificadas (FG): Ver tópico (3 documentos)

I - destinados à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República: Ver tópico (1 documento)

a) 12 (doze) DAS-4; e Ver tópico (1 documento)

b) 1 (um) DAS-2; Ver tópico

II - destinados à Agência Nacional do Cinema (Ancine): Ver tópico

a) 2 (dois) CGE-I; Ver tópico

b) 3 (três) CGE-III; Ver tópico

c) 6 (seis) CGE-IV; e Ver tópico

d) 6 (seis) CCT-V; Ver tópico

III - destinados ao Ministério da Educação, ou a entidade a ele vinculada, para atividades de supervisão e avaliação da educação superior: Ver tópico (2 documentos)

a) 3 (três) DAS-5; Ver tópico

b) 16 (dezesseis) DAS-4; Ver tópico

c) 29 (vinte e nove) DAS-3; Ver tópico

d) 33 (trinta e três) DAS-2; Ver tópico

e) 16 (dezesseis) DAS-1; Ver tópico

f) 3 (três) FG-2; e Ver tópico

g) 5 (cinco) FG-3. Ver tópico

Art. 15. O aumento de despesas decorrente da aplicação do disposto nesta Lei fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, conforme disposto no § 1o do art. 169 da Constituição Federal. Ver tópico

Art. 16. O inciso II do caput do art. 1o da Lei no 9.620, de 2 de abril de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 1o .........................................................................

..............................................................................................

II - Analista de Comércio Exterior, composta de 730 (setecentos e trinta) cargos de igual denominação, com lotação a ser definida em ato do Presidente da República e com atribuições voltadas para as atividades de gestão governamental, relativas à formulação, implementação, controle e avaliação de políticas de comércio exterior; Ver tópico

....................................................................................” (NR)

Art. 17. Os incisos I e II do caput do art. 2o da Lei no 11.539, de 8 de novembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 2o ..........................................................................

I - 184 (cento e oitenta e quatro) cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior; e Ver tópico

II - 1.200 (mil e duzentos) cargos de Analista de Infraestrutura.” (NR) Ver tópico

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 2 de setembro de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.9.2013

ANEXO I

(VETADO)

ANEXO II

(VETADO)

ANEXO III

Quantitativo de cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)

Cargo

Quantitativo

Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária

810

Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária

100

Analista Administrativo

175

Técnico Administrativo

243

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