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Jusbrasil - Legislação
12 de agosto de 2020

Lei 4825/65 | Lei no 4.825, de 5 de novembro de 1965

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 54 anos atrás

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º O art. 483, da Consolidação das Leis do Trabalho, é acrescido de um parágrafo, com a seguinte redação: Ver tópico

"§ 3º Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo."

Art 2º Esta lei entra em vigor na de sua publicação. Ver tópico

Art 3º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 5 de novembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Arnaldo Sussekind

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.11.1965

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