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Jusbrasil - Legislação
01 de maio de 2017

Lei 12852/13 | Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 3 anos atrás

LEIAM 37 NÃO LEIAM

Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE. Ver tópico (392 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DOS DIREITOS E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE

Art. 1o Esta Lei institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE. Ver tópico (18 documentos)

§ 1o Para os efeitos desta Lei, são consideradas jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade. Ver tópico (15 documentos)

§ 2o Aos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos aplica-se a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e, excepcionalmente, este Estatuto, quando não conflitar com as normas de proteção integral do adolescente. Ver tópico (1 documento)

Seção I

Dos Princípios

Art. 2o O disposto nesta Lei e as políticas públicas de juventude são regidos pelos seguintes princípios: Ver tópico (6 documentos)

I - promoção da autonomia e emancipação dos jovens; Ver tópico

II - valorização e promoção da participação social e política, de forma direta e por meio de suas representações; Ver tópico (1 documento)

III - promoção da criatividade e da participação no desenvolvimento do País; Ver tópico

IV - reconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais, geracionais e singulares; Ver tópico

V - promoção do bem-estar, da experimentação e do desenvolvimento integral do jovem; Ver tópico (1 documento)

VI - respeito à identidade e à diversidade individual e coletiva da juventude; Ver tópico

VII - promoção da vida segura, da cultura da paz, da solidariedade e da não discriminação; e Ver tópico (1 documento)

VIII - valorização do diálogo e convívio do jovem com as demais gerações. Ver tópico

Parágrafo único. A emancipação dos jovens a que se refere o inciso I do caput refere-se à trajetória de inclusão, liberdade e participação do jovem na vida em sociedade, e não ao instituto da emancipação disciplinado pela Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Ver tópico

Seção II

Diretrizes Gerais

Art. 3o Os agentes públicos ou privados envolvidos com políticas públicas de juventude devem observar as seguintes diretrizes: Ver tópico (2 documentos)

I - desenvolver a intersetorialidade das políticas estruturais, programas e ações; Ver tópico

II - incentivar a ampla participação juvenil em sua formulação, implementação e avaliação; Ver tópico

III - ampliar as alternativas de inserção social do jovem, promovendo programas que priorizem o seu desenvolvimento integral e participação ativa nos espaços decisórios; Ver tópico

IV - proporcionar atendimento de acordo com suas especificidades perante os órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população, visando ao gozo de direitos simultaneamente nos campos da saúde, educacional, político, econômico, social, cultural e ambiental; Ver tópico (2 documentos)

V - garantir meios e equipamentos públicos que promovam o acesso à produção cultural, à prática esportiva, à mobilidade territorial e à fruição do tempo livre; Ver tópico

VI - promover o território como espaço de integração; Ver tópico

VII - fortalecer as relações institucionais com os entes federados e as redes de órgãos, gestores e conselhos de juventude; Ver tópico

VIII - estabelecer mecanismos que ampliem a gestão de informação e produção de conhecimento sobre juventude; Ver tópico

IX - promover a integração internacional entre os jovens, preferencialmente no âmbito da América Latina e da África, e a cooperação internacional; Ver tópico

X - garantir a integração das políticas de juventude com os Poderes Legislativo e Judiciário, com o Ministério Público e com a Defensoria Pública; e Ver tópico

XI - zelar pelos direitos dos jovens com idade entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos privados de liberdade e egressos do sistema prisional, formulando políticas de educação e trabalho, incluindo estímulos à sua reinserção social e laboral, bem como criando e estimulando oportunidades de estudo e trabalho que favoreçam o cumprimento do regime semiaberto. Ver tópico

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS DOS JOVENS

Seção I

Do Direito à Cidadania, à Participação Social e Política e à Representação Juvenil

Art. 4o O jovem tem direito à participação social e política e na formulação, execução e avaliação das políticas públicas de juventude. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. Entende-se por participação juvenil: Ver tópico

I - a inclusão do jovem nos espaços públicos e comunitários a partir da sua concepção como pessoa ativa, livre, responsável e digna de ocupar uma posição central nos processos políticos e sociais; Ver tópico

II - o envolvimento ativo dos jovens em ações de políticas públicas que tenham por objetivo o próprio benefício, o de suas comunidades, cidades e regiões e o do País; Ver tópico

III - a participação individual e coletiva do jovem em ações que contemplem a defesa dos direitos da juventude ou de temas afetos aos jovens; e Ver tópico

IV - a efetiva inclusão dos jovens nos espaços públicos de decisão com direito a voz e voto. Ver tópico

Art. 5o A interlocução da juventude com o poder público pode realizar-se por intermédio de associações, redes, movimentos e organizações juvenis. Ver tópico

Parágrafo único. É dever do poder público incentivar a livre associação dos jovens. Ver tópico

Art. 6o São diretrizes da interlocução institucional juvenil: Ver tópico (3 documentos)

I - a definição de órgão governamental específico para a gestão das políticas públicas de juventude; Ver tópico

II - o incentivo à criação de conselhos de juventude em todos os entes da Federação. Ver tópico

Parágrafo único. Sem prejuízo das atribuições do órgão governamental específico para a gestão das políticas públicas de juventude e dos conselhos de juventude com relação aos direitos previstos neste Estatuto, cabe ao órgão governamental de gestão e aos conselhos dos direitos da criança e do adolescente a interlocução institucional com adolescentes de idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos. Ver tópico (1 documento)

Seção II

Do Direito à Educação

Art. 7o O jovem tem direito à educação de qualidade, com a garantia de educação básica, obrigatória e gratuita, inclusive para os que a ela não tiveram acesso na idade adequada. Ver tópico

§ 1o A educação básica será ministrada em língua portuguesa, assegurada aos jovens indígenas e de povos e comunidades tradicionais a utilização de suas línguas maternas e de processos próprios de aprendizagem. Ver tópico

§ 2o É dever do Estado oferecer aos jovens que não concluíram a educação básica programas na modalidade da educação de jovens e adultos, adaptados às necessidades e especificidades da juventude, inclusive no período noturno, ressalvada a legislação educacional específica. Ver tópico

§ 3o São assegurados aos jovens com surdez o uso e o ensino da Língua Brasileira de Sinais - LÍBRAS, em todas as etapas e modalidades educacionais. Ver tópico

§ 4o É assegurada aos jovens com deficiência a inclusão no ensino regular em todos os níveis e modalidades educacionais, incluindo o atendimento educacional especializado, observada a acessibilidade a edificações, transportes, espaços, mobiliários, equipamentos, sistemas e meios de comunicação e assegurados os recursos de tecnologia assistiva e adaptações necessárias a cada pessoa. Ver tópico

§ 5o A Política Nacional de Educação no Campo contemplará a ampliação da oferta de educação para os jovens do campo, em todos os níveis e modalidades educacionais. Ver tópico

Art. 8o O jovem tem direito à educação superior, em instituições públicas ou privadas, com variados graus de abrangência do saber ou especialização do conhecimento, observadas as regras de acesso de cada instituição. Ver tópico (2 documentos)

§ 1o É assegurado aos jovens negros, indígenas e alunos oriundos da escola pública o acesso ao ensino superior nas instituições públicas por meio de políticas afirmativas, nos termos da lei. Ver tópico

§ 2o O poder público promoverá programas de expansão da oferta de educação superior nas instituições públicas, de financiamento estudantil e de bolsas de estudos nas instituições privadas, em especial para jovens com deficiência, negros, indígenas e alunos oriundos da escola pública. Ver tópico

Art. 9o O jovem tem direito à educação profissional e tecnológica, articulada com os diferentes níveis e modalidades de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia, observada a legislação vigente. Ver tópico

Art. 10. É dever do Estado assegurar ao jovem com deficiência o atendimento educacional especializado gratuito, preferencialmente, na rede regular de ensino. Ver tópico

Art. 11. O direito ao programa suplementar de transporte escolar de que trata o art. 4o da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, será progressivamente estendido ao jovem estudante do ensino fundamental, do ensino médio e da educação superior, no campo e na cidade. Ver tópico (1 documento)

§ 1o (VETADO). Ver tópico

§ 2o (VETADO). Ver tópico

Art. 12. É garantida a participação efetiva do segmento juvenil, respeitada sua liberdade de organização, nos conselhos e instâncias deliberativas de gestão democrática das escolas e universidades. Ver tópico

Art. 13. As escolas e as universidades deverão formular e implantar medidas de democratização do acesso e permanência, inclusive programas de assistência estudantil, ação afirmativa e inclusão social para os jovens estudantes. Ver tópico

Seção III

Do Direito à Profissionalização, ao Trabalho e à Renda

Art. 14. O jovem tem direito à profissionalização, ao trabalho e à renda, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, adequadamente remunerado e com proteção social. Ver tópico (1 documento)

Art. 15. A ação do poder público na efetivação do direito do jovem à profissionalização, ao trabalho e à renda contempla a adoção das seguintes medidas: Ver tópico (1 documento)

I - promoção de formas coletivas de organização para o trabalho, de redes de economia solidária e da livre associação; Ver tópico

II - oferta de condições especiais de jornada de trabalho por meio de: Ver tópico

a) compatibilização entre os horários de trabalho e de estudo; Ver tópico

b) oferta dos níveis, formas e modalidades de ensino em horários que permitam a compatibilização da frequência escolar com o trabalho regular; Ver tópico

III - criação de linha de crédito especial destinada aos jovens empreendedores; Ver tópico

IV - atuação estatal preventiva e repressiva quanto à exploração e precarização do trabalho juvenil; Ver tópico

V - adoção de políticas públicas voltadas para a promoção do estágio, aprendizagem e trabalho para a juventude; Ver tópico

VI - apoio ao jovem trabalhador rural na organização da produção da agricultura familiar e dos empreendimentos familiares rurais, por meio das seguintes ações: Ver tópico

a) estímulo à produção e à diversificação de produtos; Ver tópico

b) fomento à produção sustentável baseada na agroecologia, nas agroindústrias familiares, na integração entre lavoura, pecuária e floresta e no extrativismo sustentável; Ver tópico

c) investimento em pesquisa de tecnologias apropriadas à agricultura familiar e aos empreendimentos familiares rurais; Ver tópico

d) estímulo à comercialização direta da produção da agricultura familiar, aos empreendimentos familiares rurais e à formação de cooperativas; Ver tópico

e) garantia de projetos de infraestrutura básica de acesso e escoamento de produção, priorizando a melhoria das estradas e do transporte; Ver tópico

f) promoção de programas que favoreçam o acesso ao crédito, à terra e à assistência técnica rural; Ver tópico

VII - apoio ao jovem trabalhador com deficiência, por meio das seguintes ações: Ver tópico

a) estímulo à formação e à qualificação profissional em ambiente inclusivo; Ver tópico

b) oferta de condições especiais de jornada de trabalho; Ver tópico

c) estímulo à inserção no mercado de trabalho por meio da condição de aprendiz. Ver tópico

Art. 16. O direito à profissionalização e à proteção no trabalho dos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos de idade será regido pelo disposto na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e em leis específicas, não se aplicando o previsto nesta Seção. Ver tópico

Seção IV

Do Direito à Diversidade e à Igualdade

Art. 17. O jovem tem direito à diversidade e à igualdade de direitos e de oportunidades e não será discriminado por motivo de: Ver tópico

I - etnia, raça, cor da pelé, cultura, origem, idade e sexo; Ver tópico

II - orientação sexual, idioma ou religião; Ver tópico

III - opinião, deficiência e condição social ou econômica. Ver tópico

Art. 18. A ação do poder público na efetivação do direito do jovem à diversidade e à igualdade contempla a adoção das seguintes medidas: Ver tópico

I - adoção, nos âmbitos federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, de programas governamentais destinados a assegurar a igualdade de direitos aos jovens de todas as raças e etnias, independentemente de sua origem, relativamente à educação, à profissionalização, ao trabalho e renda, à cultura, à saúde, à segurança, à cidadania e ao acesso à justiça; Ver tópico

II - capacitação dos professores dos ensinos fundamental e médio para a aplicação das diretrizes curriculares nacionais no que se refere ao enfrentamento de todas as formas de discriminação; Ver tópico

III - inclusão de temas sobre questões étnicas, raciais, de deficiência, de orientação sexual, de gênero e de violência doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação dos profissionais de educação, de saúde e de segurança pública e dos operadores do direito; Ver tópico

IV - observância das diretrizes curriculares para a educação indígena como forma de preservação dessa cultura; Ver tópico

V - inclusão, nos conteúdos curriculares, de informações sobre a discriminação na sociedade brasileira e sobre o direito de todos os grupos e indivíduos a tratamento igualitário perante a lei; e Ver tópico

VI - inclusão, nos conteúdos curriculares, de temas relacionados à sexualidade, respeitando a diversidade de valores e crenças. Ver tópico

Seção V

Do Direito à Saúde

Art. 19. O jovem tem direito à saúde e à qualidade de vida, considerando suas especificidades na dimensão da prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde de forma integral. Ver tópico (1 documento)

Art. 20. A política pública de atenção à saúde do jovem será desenvolvida em consonância com as seguintes diretrizes: Ver tópico (2 documentos)

I - acesso universal e gratuito ao Sistema Único de Saúde - SUS e a serviços de saúde humanizados e de qualidade, que respeitem as especificidades do jovem; Ver tópico

II - atenção integral à saúde, com especial ênfase ao atendimento e à prevenção dos agravos mais prevalentes nos jovens; Ver tópico

III - desenvolvimento de ações articuladas entre os serviços de saúde e os estabelecimentos de ensino, a sociedade e a família, com vistas à prevenção de agravos; Ver tópico

IV - garantia da inclusão de temas relativos ao consumo de álcool, tabaco e outras drogas, à saúde sexual e reprodutiva, com enfoque de gênero e dos direitos sexuais e reprodutivos nos projetos pedagógicos dos diversos níveis de ensino; Ver tópico

V - reconhecimento do impacto da gravidez planejada ou não, sob os aspectos médico, psicológico, social e econômico; Ver tópico

VI - capacitação dos profissionais de saúde, em uma perspectiva multiprofissional, para lidar com temas relativos à saúde sexual e reprodutiva dos jovens, inclusive com deficiência, e ao abuso de álcool, tabaco e outras drogas pelos jovens; Ver tópico

VII - habilitação dos professores e profissionais de saúde e de assistência social para a identificação dos problemas relacionados ao uso abusivo e à dependência de álcool, tabaco e outras drogas e o devido encaminhamento aos serviços assistenciais e de saúde; Ver tópico

VIII - valorização das parcerias com instituições da sociedade civil na abordagem das questões de prevenção, tratamento e reinserção social dos usuários e dependentes de álcool, tabaco e outras drogas; Ver tópico

IX - proibição de propagandas de bebidas contendo qualquer teor alcoólico com a participação de pessoa com menos de 18 (dezoito) anos de idade; Ver tópico

X - veiculação de campanhas educativas relativas ao álcool, ao tabaco e a outras drogas como causadores de dependência; e Ver tópico

XI - articulação das instâncias de saúde e justiça na prevenção do uso e abuso de álcool, tabaco e outras drogas, inclusive esteróides anabolizantes e, especialmente, crack. Ver tópico

Seção VI

Do Direito à Cultura

Art. 21. O jovem tem direito à cultura, incluindo a livre criação, o acesso aos bens e serviços culturais e a participação nas decisões de política cultural, à identidade e diversidade cultural e à memória social. Ver tópico

Art. 22. Na consecução dos direitos culturais da juventude, compete ao poder público: Ver tópico (4 documentos)

I - garantir ao jovem a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos bens culturais; Ver tópico

II - propiciar ao jovem o acesso aos locais e eventos culturais, mediante preços reduzidos, em âmbito nacional; Ver tópico (1 documento)

III - incentivar os movimentos de jovens a desenvolver atividades artístico-culturais e ações voltadas à preservação do patrimônio histórico; Ver tópico

IV - valorizar a capacidade criativa do jovem, mediante o desenvolvimento de programas e projetos culturais; Ver tópico

V - propiciar ao jovem o conhecimento da diversidade cultural, regional e étnica do País; Ver tópico

VI - promover programas educativos e culturais voltados para a problemática do jovem nas emissoras de rádio e televisão e nos demais meios de comunicação de massa; Ver tópico

VII - promover a inclusão digital dos jovens, por meio do acesso às novas tecnologias da informação e comunicação; Ver tópico

VIII - assegurar ao jovem do campo o direito à produção e à fruição cultural e aos equipamentos públicos que valorizem a cultura camponesa; e Ver tópico

IX - garantir ao jovem com deficiência acessibilidade e adaptações razoáveis. Ver tópico

Parágrafo único. A aplicação dos incisos I, III e VIII do caput deve observar a legislação específica sobre o direito à profissionalização e à proteção no trabalho dos adolescentes. Ver tópico (2 documentos)

Art. 23. É assegurado aos jovens de até 29 (vinte e nove) anos pertencentes a famílias de baixa renda e aos estudantes, na forma do regulamento, o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses, eventos educativos, esportivos, de lazer e entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso cobrado do público em geral. Ver tópico (19 documentos)

§ 1o Terão direito ao benefício previsto no caput os estudantes regularmente matriculados nos níveis e modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, que comprovem sua condição de discente, mediante apresentação, no momento da aquisição do ingresso e na portaria do local de realização do evento, da Carteira de Identificação Estudantil - CIE. Ver tópico (4 documentos)

§ 2o A CIE será expedida preferencialmente pela Associação Nacional de Pós-Graduandos, pela União Nacional dos Estudantes, pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas e por entidades estudantis estaduais e municipais a elas filiadas. Ver tópico (10 documentos)

§ 3o É garantida a gratuidade na expedição da CIE para estudantes pertencentes a famílias de baixa renda, nos termos do regulamento. Ver tópico

§ 4o As entidades mencionadas no § 2o deste artigo deverão tornar disponível, para eventuais consultas pelo poder público e pelos estabelecimentos referidos no caput, banco de dados com o nome e o número de registro dos estudantes portadores da Carteira de Identificação Estudantil, expedida nos termos do § 3o deste artigo. Ver tópico

§ 5o A CIE terá validade até o dia 31 de março do ano subsequente à data de sua expedição. Ver tópico

§ 6o As entidades mencionadas no § 2o deste artigo são obrigadas a manter o documento comprobatório do vínculo do aluno com o estabelecimento escolar, pelo mesmo prazo de validade da respectiva Carteira de Identificação Estudantil. Ver tópico

§ 7o Caberá aos órgãos públicos competentes federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal a fiscalização do cumprimento do disposto neste artigo e a aplicação das sanções cabíveis, nos termos do regulamento. Ver tópico

§ 8o Os benefícios previstos neste artigo não incidirão sobre os eventos esportivos de que tratam as Leis nos 12.663, de 5 de junho de 2012, e 12.780, de 9 de janeiro de 2013. Ver tópico

§ 9o Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto no caput, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos. Ver tópico

§ 10. A concessão do benefício da meia-entrada de que trata o caput é limitada a 40% (quarenta por cento) do total de ingressos disponíveis para cada evento. Ver tópico (2 documentos)

Art. 24. O poder público destinará, no âmbito dos respectivos orçamentos, recursos financeiros para o fomento dos projetos culturais destinados aos jovens e por eles produzidos. Ver tópico

Art. 25. Na destinação dos recursos do Fundo Nacional da Cultura - FNC, de que trata a Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, serão consideradas as necessidades específicas dos jovens em relação à ampliação do acesso à cultura e à melhoria das condições para o exercício do protagonismo no campo da produção cultural. Ver tópico

Parágrafo único. As pessoas físicas ou jurídicas poderão optar pela aplicação de parcelas do imposto sobre a renda a título de doações ou patrocínios, de que trata a Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, no apoio a projetos culturais apresentados por entidades juvenis legalmente constituídas há, pelo menos, 1 (um) ano. Ver tópico

Seção VII

Do Direito à Comunicação e à Liberdade de Expressão

Art. 26. O jovem tem direito à comunicação e à livre expressão, à produção de conteúdo, individual e colaborativo, e ao acesso às tecnologias de informação e comunicação. Ver tópico

Art. 27. A ação do poder público na efetivação do direito do jovem à comunicação e à liberdade de expressão contempla a adoção das seguintes medidas: Ver tópico (1 documento)

I - incentivar programas educativos e culturais voltados para os jovens nas emissoras de rádio e televisão e nos demais meios de comunicação de massa; Ver tópico

II - promover a inclusão digital dos jovens, por meio do acesso às novas tecnologias de informação e comunicação; Ver tópico

III - promover as redes e plataformas de comunicação dos jovens, considerando a acessibilidade para os jovens com deficiência; Ver tópico

IV - incentivar a criação e manutenção de equipamentos públicos voltados para a promoção do direito do jovem à comunicação; e Ver tópico

V - garantir a acessibilidade à comunicação por meio de tecnologias assistivas e adaptações razoáveis para os jovens com deficiência. Ver tópico

Seção VIII

Do Direito ao Desporto e ao Lazer

Art. 28. O jovem tem direito à prática desportiva destinada a seu pleno desenvolvimento, com prioridade para o desporto de participação. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. O direito à prática desportiva dos adolescentes deverá considerar sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Ver tópico

Art. 29. A política pública de desporto e lazer destinada ao jovem deverá considerar: Ver tópico

I - a realização de diagnóstico e estudos estatísticos oficiais acerca da educação física e dos desportos e dos equipamentos de lazer no Brasil; Ver tópico

II - a adoção de lei de incentivo fiscal para o esporte, com critérios que priorizem a juventude e promovam a equidade; Ver tópico

III - a valorização do desporto e do paradesporto educacional; Ver tópico

IV - a oferta de equipamentos comunitários que permitam a prática desportiva, cultural e de lazer. Ver tópico

Art. 30. Todas as escolas deverão buscar pelo menos um local apropriado para a prática de atividades poliesportivas. Ver tópico

Seção IX

Do Direito ao Território e à Mobilidade

Art. 31. O jovem tem direito ao território e à mobilidade, incluindo a promoção de políticas públicas de moradia, circulação e equipamentos públicos, no campo e na cidade. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Ao jovem com deficiência devem ser garantidas a acessibilidade e as adaptações necessárias. Ver tópico

Art. 32. No sistema de transporte coletivo interestadual, observar-se-á, nos termos da legislação específica: Ver tópico (18 documentos)

I - a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para jovens de baixa renda; Ver tópico (1 documento)

II - a reserva de 2 (duas) vagas por veículo com desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os jovens de baixa renda, a serem utilizadas após esgotadas as vagas previstas no inciso I. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Os procedimentos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II serão definidos em regulamento. Ver tópico (1 documento)

Art. 33. A União envidará esforços, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para promover a oferta de transporte público subsidiado para os jovens, com prioridade para os jovens em situação de pobreza e vulnerabilidade, na forma do regulamento. Ver tópico

Seção X

Do Direito à Sustentabilidade e ao Meio Ambiente

Art. 34. O jovem tem direito à sustentabilidade e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, e o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e as futuras gerações. Ver tópico

Art. 35. O Estado promoverá, em todos os níveis de ensino, a educação ambiental voltada para a preservação do meio ambiente e a sustentabilidade, de acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente. Ver tópico

Art. 36. Na elaboração, na execução e na avaliação de políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, o poder público deverá considerar: Ver tópico

I - o estímulo e o fortalecimento de organizações, movimentos, redes e outros coletivos de juventude que atuem no âmbito das questões ambientais e em prol do desenvolvimento sustentável; Ver tópico

II - o incentivo à participação dos jovens na elaboração das políticas públicas de meio ambiente; Ver tópico

III - a criação de programas de educação ambiental destinados aos jovens; e Ver tópico

IV - o incentivo à participação dos jovens em projetos de geração de trabalho e renda que visem ao desenvolvimento sustentável nos âmbitos rural e urbano. Ver tópico

Parágrafo único. A aplicação do disposto no inciso IV do caput deve observar a legislação específica sobre o direito à profissionalização e à proteção no trabalho dos adolescentes. Ver tópico

Seção XI

Do Direito à Segurança Pública e ao Acesso à Justiça

Art. 37. Todos os jovens têm direito de viver em um ambiente seguro, sem violência, com garantia da sua incolumidade física e mental, sendo-lhes asseguradas a igualdade de oportunidades e facilidades para seu aperfeiçoamento intelectual, cultural e social. Ver tópico (1 documento)

Art. 38. As políticas de segurança pública voltadas para os jovens deverão articular ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e ações não governamentais, tendo por diretrizes: Ver tópico (5 documentos)

I - a integração com as demais políticas voltadas à juventude; Ver tópico

II - a prevenção e enfrentamento da violência; Ver tópico (1 documento)

III - a promoção de estudos e pesquisas e a obtenção de estatísticas e informações relevantes para subsidiar as ações de segurança pública e permitir a avaliação periódica dos impactos das políticas públicas quanto às causas, às consequências e à frequência da violência contra os jovens; Ver tópico

IV - a priorização de ações voltadas para os jovens em situação de risco, vulnerabilidade social e egressos do sistema penitenciário nacional; Ver tópico

V - a promoção do acesso efetivo dos jovens à Defensoria Pública, considerando as especificidades da condição juvenil; e Ver tópico

VI - a promoção do efetivo acesso dos jovens com deficiência à justiça em igualdade de condições com as demais pessoas, inclusive mediante a provisão de adaptações processuais adequadas a sua idade. Ver tópico (3 documentos)

TÍTULO II

DO SISTEMA NACIONAL DE JUVENTUDE

CAPÍTULO I

DO SISTEMA NACIONAL DE JUVENTUDE - SINAJUVE

Art. 39. É instituído o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE, cujos composição, organização, competência e funcionamento serão definidos em regulamento. Ver tópico

Art. 40. O financiamento das ações e atividades realizadas no âmbito do Sinajuve será definido em regulamento. Ver tópico

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

I - formular e coordenar a execução da Política Nacional de Juventude; Ver tópico

II - coordenar e manter o Sinajuve; Ver tópico

III - estabelecer diretrizes sobre a organização e o funcionamento do Sinajuve; Ver tópico

IV - elaborar o Plano Nacional de Políticas de Juventude, em parceria com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e a sociedade, em especial a juventude; Ver tópico

V - convocar e realizar, em conjunto com o Conselho Nacional de Juventude, as Conferências Nacionais de Juventude, com intervalo máximo de 4 (quatro) anos; Ver tópico (2 documentos)

VI - prestar assistência técnica e suplementação financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de juventude; Ver tópico

VII - contribuir para a qualificação e ação em rede do Sinajuve em todos os entes da Federação; Ver tópico

VIII - financiar, com os demais entes federados, a execução das políticas públicas de juventude; Ver tópico

IX - estabelecer formas de colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para a execução das políticas públicas de juventude; e Ver tópico

X - garantir a publicidade de informações sobre repasses de recursos para financiamento das políticas públicas de juventude aos conselhos e gestores estaduais, do Distrito Federal e municipais. Ver tópico

Art. 42. Compete aos Estados: Ver tópico (4 documentos)

I - coordenar, em âmbito estadual, o Sinajuve; Ver tópico

II - elaborar os respectivos planos estaduais de juventude, em conformidade com o Plano Nacional, com a participação da sociedade, em especial da juventude; Ver tópico

III - criar, desenvolver e manter programas, ações e projetos para a execução das políticas públicas de juventude; Ver tópico

IV - convocar e realizar, em conjunto com o Conselho Estadual de Juventude, as Conferências Estaduais de Juventude, com intervalo máximo de 4 (quatro) anos; Ver tópico (4 documentos)

V - editar normas complementares para a organização e o funcionamento do Sinajuve, em âmbito estadual e municipal; Ver tópico

VI - estabelecer com a União e os Municípios formas de colaboração para a execução das políticas públicas de juventude; e Ver tópico

VII - cofinanciar, com os demais entes federados, a execução de programas, ações e projetos das políticas públicas de juventude. Ver tópico

Parágrafo único. Serão incluídos nos censos demográficos dados relativos à população jovem do País. Ver tópico

Art. 43. Compete aos Municípios: Ver tópico (2 documentos)

I - coordenar, em âmbito municipal, o Sinajuve; Ver tópico

II - elaborar os respectivos planos municipais de juventude, em conformidade com os respectivos Planos Nacional e Estadual, com a participação da sociedade, em especial da juventude; Ver tópico

III - criar, desenvolver e manter programas, ações e projetos para a execução das políticas públicas de juventude; Ver tópico

IV - convocar e realizar, em conjunto com o Conselho Municipal de Juventude, as Conferências Municipais de Juventude, com intervalo máximo de 4 (quatro) anos; Ver tópico (1 documento)

V - editar normas complementares para a organização e funcionamento do Sinajuve, em âmbito municipal; Ver tópico

VI - cofinanciar, com os demais entes federados, a execução de programas, ações e projetos das políticas públicas de juventude; e Ver tópico

VII - estabelecer mecanismos de cooperação com os Estados e a União para a execução das políticas públicas de juventude. Ver tópico

Parágrafo único. Para garantir a articulação federativa com vistas ao efetivo cumprimento das políticas públicas de juventude, os Municípios podem instituir os consórcios de que trata a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, ou qualquer outro instrumento jurídico adequado, como forma de compartilhar responsabilidades. Ver tópico

Art. 44. As competências dos Estados e Municípios são atribuídas, cumulativamente, ao Distrito Federal. Ver tópico

CAPÍTULO III

DOS CONSELHOS DE JUVENTUDE

Art. 45. Os conselhos de juventude são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados de tratar das políticas públicas de juventude e da garantia do exercício dos direitos do jovem, com os seguintes objetivos: Ver tópico (7 documentos)

I - auxiliar na elaboração de políticas públicas de juventude que promovam o amplo exercício dos direitos dos jovens estabelecidos nesta Lei; Ver tópico

II - utilizar instrumentos de forma a buscar que o Estado garanta aos jovens o exercício dos seus direitos; Ver tópico

III - colaborar com os órgãos da administração no planejamento e na implementação das políticas de juventude; Ver tópico

IV - estudar, analisar, elaborar, discutir e propor a celebração de instrumentos de cooperação, visando à elaboração de programas, projetos e ações voltados para a juventude; Ver tópico

V - promover a realização de estudos relativos à juventude, objetivando subsidiar o planejamento das políticas públicas de juventude; Ver tópico

VI - estudar, analisar, elaborar, discutir e propor políticas públicas que permitam e garantam a integração e a participação do jovem nos processos social, econômico, político e cultural no respectivo ente federado; Ver tópico

VII - propor a criação de formas de participação da juventude nos órgãos da administração pública; Ver tópico

VIII - promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para o debate de temas relativos à juventude; Ver tópico

IX - desenvolver outras atividades relacionadas às políticas públicas de juventude. Ver tópico

§ 1o A lei, em âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, disporá sobre a organização, o funcionamento e a composição dos conselhos de juventude, observada a participação da sociedade civil mediante critério, no mínimo, paritário com os representantes do poder público. Ver tópico (2 documentos)

Art. 46. São atribuições dos conselhos de juventude: Ver tópico (3 documentos)

I - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos do jovem garantidos na legislação; Ver tópico

II - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; Ver tópico

III - expedir notificações; Ver tópico

IV - solicitar informações das autoridades públicas; Ver tópico

V - assessorar o Poder Executivo local na elaboração dos planos, programas, projetos, ações e proposta orçamentária das políticas públicas de juventude. Ver tópico

Art. 47. Sem prejuízo das atribuições dos conselhos de juventude com relação aos direitos previstos neste Estatuto, cabe aos conselhos de direitos da criança e do adolescente deliberar e controlar as ações em todos os níveis relativas aos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos. Ver tópico

Art. 48. Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial. Ver tópico (1 documento)

Brasília, 5 de agosto de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Antonio de Aguiar Patriota

Guido Mantega

César Borges

Aloizio Mercadante

Manoel Dias

Alexandre Rocha Santos Padilha

Miriam Belchior

Paulo Bernardo Silva

Tereza Campello

Marta Suplicy

Izabella Mônica Vieira Teixeira

Aldo Rebelo

Gilberto José Spier Vargas

Aguinaldo Ribeiro

Gilberto Carvalho

Luís Inácio Lucena Adams

Luiza Helena de Bairros

Eleonora Menicucci de Oliveira

Maria do Rosário Nunes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.8.2013

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2 Comentários

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Um grande avanço democrático ao oferecer instrumentos para inclusão do jovem no processo decisório da nação.
Na proposta, são consideradas jovens as pessoas com idade entre 15 e 29 anos e tem como objetivo criar mecanismos para que a juventude participe da elaboração de políticas públicas, ao possibilitar ao Poder Público o cumprimento do dever de incentivar, fomentar e subsidiar o associativismo juvenil. Entre os benefícios trazidos pelo texto está o direito á educação de qualidade, com a garantia de ensino fundamental e médio, obrigatório e gratuito, assegurando aos jovens índios e aos povos de comunidade tradicionais, a utilização de suas línguas maternas e de processos de aprendizagem, a universalização da educação em tempo integral, além de assegurar aos jovens com deficiência, afrodescendentes, indígenas e egressos de escola pública o acesso ao ensino superior com oferta de bolsas estudos em instituições privadas e financiamento estudantil.
O projeto também determina a garantia de pagamento de meia-entrada em eventos culturais e esportivos para os jovens de famílias de renda mensal de até dois salários mínimos inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A meia-entrada também passa a valer em âmbito nacional para estudantes que comprovem matrícula em instituição de ensino com o uso de carteirinha expedida “preferencialmente”, segundo o texto, pela Associação Nacional de Pós-Graduandos, pela União Nacional dos Estudantes, pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas e por entidades estudantis estaduais e municipais a elas filiadas.

Aderaldo Bezerra de Medeiros Filho continuar lendo