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Jusbrasil - Legislação
22 de janeiro de 2022

Lei 12845/13 | Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 8 anos atrás

LEIAM 7 NÃO LEIAM

Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual. Ver tópico (448 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Os hospitais devem oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, visando ao controle e ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes de violência sexual, e encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social. Ver tópico (7 documentos)

Art. 2o Considera-se violência sexual, para os efeitos desta Lei, qualquer forma de atividade sexual não consentida. Ver tópico (19 documentos)

Art. 3o O atendimento imediato, obrigatório em todos os hospitais integrantes da rede do SUS, compreende os seguintes serviços: Ver tópico (16 documentos)

I - diagnóstico e tratamento das lesões físicas no aparelho genital e nas demais áreas afetadas; Ver tópico

II - amparo médico, psicológico e social imediatos; Ver tópico

III - facilitação do registro da ocorrência e encaminhamento ao órgão de medicina legal e às delegacias especializadas com informações que possam ser úteis à identificação do agressor e à comprovação da violência sexual; Ver tópico (3 documentos)

IV - profilaxia da gravidez; Ver tópico (1 documento)

V - profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST; Ver tópico

VI - coleta de material para realização do exame de HIV para posterior acompanhamento e terapia; Ver tópico

VII - fornecimento de informações às vítimas sobre os direitos legais e sobre todos os serviços sanitários disponíveis. Ver tópico (2 documentos)

§ 1o Os serviços de que trata esta Lei são prestados de forma gratuita aos que deles necessitarem. Ver tópico

§ 2o No tratamento das lesões, caberá ao médico preservar materiais que possam ser coletados no exame médico legal. Ver tópico

§ 3o Cabe ao órgão de medicina legal o exame de DNA para identificação do agressor. Ver tópico (2 documentos)

Art. 4o Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial. Ver tópico (2 documentos)

Brasília, 1o de agosto de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Alexandre Rocha Santos Padilha

Eleonora Menicucci de Oliveira

Maria do Rosário Nunes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.8.2013

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1 Comentário

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Na verdade, o que se vê é uma gama de leis que servirão apenas de modelo para nada. As nossas leis já determinam tudo isso que foi formalizado uma vez que determina "atendimento eficiente a todos, sem discriminação", isso é o mínimo que o poder público poderia oferecer aos cidadães. Todos os dia se criam novas leis, quando na verdade não se respeita as já existentes. Temos que dar condições para os funcionários públicos exercerem suas funções com dignidade. No caso de Mato Grosso, por exemplo, criou-se uma verdadeira "baderna" na saúde, segurança e a educação. O Governo sucateou a PM, tem cidades com mais de 20 mil habitantes, onde apenas um PM cumpre expediente, ainda assim, em uma carga horária de 24X24. Como é que um policial desses irá atender uma pessoa de forma eficiente, se nem ele mesmo tem esse atendimento por parte do Estado. Isso é uma vergonha para o Brasil!!!!!!! continuar lendo