Carregando...
Jusbrasil - Legislação
26 de junho de 2022

Lei 6204/75 | Lei no 6.204, de 29 de abril de 1975

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 47 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito necessario, até o maximo de 50:000$ para pagamento de gratificações addicionaes a que teem direito o Dr. Edgard Leite Chermont e outros Ver tópico (9105 documentos)

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir o credito necessario, até o maximo de 50:000$ para pagamento da gratificação addicional a que, de accôrdo com a tabella do regulamento que baixou com o decreto n. 9.214, de 15 de dezembro de 1911, fizeram, jús em 1913, 1914 e 1915 o Dr. Edgar Leite Chermont e outros como funccionarios do Serviço de Protecção aos Indios e Localização de Trabalhadores Nacionaes e que deixaram de receber nesses exercicios financeiros. Ver tópico (2 documentos)

Art. 2º E' revogado o art. 66 do decreto n. 2.356, de 31 de dezembro de 1910, que creou a gratificação addicional a que se refere o art. 1º. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario. Ver tópico

Rio de Janeiro, 31 de maio de 1917, 96º da Independencia e 29º da Republica.

WENCESLAU BRAZ P. GOMES

José Rufino Beserra Cavalcanti

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 1917 ÿÿ

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)