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Jusbrasil - Legislação
19 de novembro de 2018

Decreto-lei 754/69 | Decreto-lei nº 754, de 11 de agosto de 1969

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 49 anos atrás

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo , § 1º, do Ato Institucional número 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETA:

Art. 1º O § 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-lei número 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (115 documentos)

"§ 2º As disposições dêste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança desde que o valor da gratificação não seja inferior a um têrço do salário do cargo efetivo".

Art. 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 11 de agôsto de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. COSTA E SILVA

Jarbas G. Passarinho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.8.1969

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