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26 de outubro de 2020

Decreto 8033/13 | Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 7 anos atrás

LEIAM 5 NÃO LEIAM

Regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias. Ver tópico (1014 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, e 21, caput, inciso XII, alínea “f”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis no 12.815, de 5 de junho de 2013, no 10.233, de 5 de junho de 2001, e no 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o Este Decreto regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias. Ver tópico (20 documentos)

Parágrafo único. O poder concedente será exercido por intermédio da Secretaria de Portos da Presidência da República. Ver tópico (16 documentos)

Parágrafo único. O poder concedente será exercido pela União por intermédio do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, ouvidas as respectivas Secretarias. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico (16 documentos)

Art. 2o Sem prejuízo de outras atribuições previstas na legislação específica, compete ao poder concedente: Ver tópico (66 documentos)

I - elaborar o plano geral de outorgas do setor portuário; Ver tópico (9 documentos)

II - disciplinar conteúdo, forma e periodicidade de atualização dos planos de desenvolvimento e zoneamento dos portos; Ver tópico (7 documentos)

III - definir diretrizes para a elaboração dos regulamentos de exploração dos portos; Ver tópico (1 documento)

IV - aprovar a transferência de controle societário ou de titularidade de contratos de concessão ou de arrendamento, previamente analisados pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq; Ver tópico (6 documentos)

IV - aprovar a transferência de titularidade de contratos de concessão, de arrendamento ou de autorização previamente analisados pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq; (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico (6 documentos)

V - aprovar a realização de investimentos não previstos nos contratos de concessão ou de arrendamento, previamente analisados pela Antaq; Ver tópico (37 documentos)

V - aprovar a realização de investimentos não previstos nos contratos de concessão ou de arrendamento, na forma do art. 42; (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico (37 documentos)

VI - conduzir e aprovar, sempre que necessários, os estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto da concessão ou do arrendamento; e Ver tópico (5 documentos)

VII - aprovar e encaminhar ao Congresso Nacional o relatório de que trata o § 5o do art. 57 da Lei no 12.815, de 2013. Ver tópico

Parágrafo único. O plano geral de outorgas do setor portuário a que se refere o inciso I do caput terá caráter orientativo, com a finalidade de subsidiar decisões relacionadas às outorgas portuárias em todas as suas modalidades, e conterá: (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

I - informações relativas aos portos e às instalações portuárias brasileiros; e (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

II - orientações quanto aos requisitos e aos procedimentos a serem adotados para novas outorgas, conforme as características necessárias a cada modalidade. (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

Art. 3o Sem prejuízo de outras atribuições previstas na legislação específica, compete à Antaq: Ver tópico (12 documentos)

I - analisar a transferência de controle societário ou de titularidade de contratos de concessão ou de arrendamento; Ver tópico

I - analisar a transferência de titularidade de contratos de concessão, de arrendamento ou de autorização; (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

II - analisar as propostas de realização de investimentos não previstos nos contratos de concessão ou de arrendamento; Ver tópico (1 documento)

III - arbitrar, na esfera administrativa, os conflitos de interesses e as controvérsias sobre os contratos não solucionados entre a administração do porto e a arrendatária; Ver tópico (1 documento)

IV - arbitrar, em grau de recurso, os conflitos entre agentes que atuem no porto organizado, ressalvadas as competências das demais autoridades públicas; Ver tópico

V - apurar, de ofício ou mediante provocação, práticas abusivas ou tratamentos discriminatórios, ressalvadas as competências previstas na Lei no 12.529, de 30 de novembro de 2011; e Ver tópico

V - apurar, de ofício ou mediante provocação, práticas abusivas ou tratamentos discriminatórios, ressalvadas as competências previstas na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011; (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

VI - elaborar o relatório de que trata o § 5º do art. 57 da Lei nº 12.815, de 2013, e encaminhá-lo ao poder concedente. Ver tópico

VI - elaborar o relatório de que trata o § 5º do art. 57 da Lei nº 12.815, de 2013, e encaminhá-lo ao poder concedente; (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

VII - analisar e aprovar a transferência de controle societário de contratos de concessão, de arrendamento e de autorização; e (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico (2 documentos)

VIII - arbitrar, na esfera administrativa, os conflitos de interesse e as controvérsias não solucionados entre a administração do porto e o autorizatário. (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

Parágrafo único. A Antaq deverá cumprir o disposto no plano geral de outorgas para a realização das licitações de concessão e de arrendamento e das chamadas públicas para autorização de instalações portuárias. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único. A Antaq seguirá as orientações do plano geral de outorgas para a realização: (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico (7 documentos)

I - das licitações de concessão e de arrendamento; e (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

II - das chamadas públicas para autorização de instalações portuárias. (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

Art. 4o Sem prejuízo de outras atribuições previstas na legislação específica, compete à administração do porto: Ver tópico (12 documentos)

I - estabelecer o regulamento de exploração do porto, observadas as diretrizes do poder concedente; e Ver tópico (2 documentos)

II - decidir sobre conflitos que envolvam agentes que atuam no porto organizado, ressalvadas as competências das demais autoridades públicas. Ver tópico

Parágrafo único. Nas concessões de porto organizado, o contrato disciplinará a extensão e a forma do exercício das competências da administração do porto. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA EXPLORAÇÃO DOS PORTOS E DAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS LOCALIZADAS DENTRO DA ÁREA DO PORTO ORGANIZADO

Seção I

Das disposições gerais sobre a licitação da concessão e do arrendamento

Art. 5o A licitação para a concessão e para o arrendamento de bem público destinado à atividade portuária será regida pelo disposto na Lei no 12.815, de 2013, na Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, neste Decreto e, subsidiariamente, no Decreto no 7.581, de 11 de outubro de 2011. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Na hipótese de transferência das competências para a elaboração do edital ou para a realização dos procedimentos licitatórios de que trata o § 5o do art. 6o da Lei no 12.815, de 2013, a administração do porto deverá observar o disposto neste Decreto, sem prejuízo do acompanhamento dos atos e procedimentos pela Antaq. Ver tópico

Art. 6o A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão, quando necessária, deverá observar as diretrizes do planejamento do setor portuário. Ver tópico (9 documentos)

Art. 6º A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico (9 documentos)

§ 1o Os estudos de que trata o caput poderão ser realizados em versão simplificada, conforme disciplinado pela Antaq, sempre que: Ver tópico (4 documentos)

I - não haja alteração substancial da destinação da área objeto da concessão ou do arrendamento; Ver tópico

II - não haja alteração substancial das atividades desempenhadas pela concessionária ou arrendatária; ou Ver tópico

II - não haja alteração substancial das atividades desempenhadas pela concessionária ou pela arrendatária; (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

III - o objeto e as condições da concessão ou do arrendamento permitam, conforme estabelecido pelo poder concedente. Ver tópico

III - o objeto e as condições da concessão ou do arrendamento permitam, conforme estabelecido pelo poder concedente; ou (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

IV - o valor do contrato seja inferior a cem vezes o limite previsto no art. 23, caput, inciso I, alínea “c”, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o prazo de vigência do contrato seja, no máximo, de dez anos. (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico (2 documentos)

§ 2o As administrações dos portos encaminharão ao poder concedente e à Antaq todos os documentos e informações necessários ao desenvolvimento dos estudos previstos neste artigo. Ver tópico

§ 3o O poder concedente poderá autorizar a elaboração, por qualquer interessado, dos estudos de que trata o caput e, caso esses sejam utilizados para a licitação, deverá assegurar o ressarcimento dos dispêndios correspondentes. Ver tópico (6 documentos)

§ 4º O escopo e a profundidade dos estudos de que trata o caput considerarão os riscos de engenharia e ambientais associados à complexidade das obras e ao local do empreendimento. (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

§ 5º As modelagens dos estudos de viabilidade deverão observar a complexidade da atividade econômica dos diversos modelos de terminais portuários, incluídos aqueles associados a outros modelos de exploração econômica. (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

Art. 7o Definido o objeto da licitação, a Antaq deverá adotar as providências previstas no art. 14 da Lei no 12.815, de 2013. Ver tópico

Seção II

Do edital da licitação

Art. 8o O edital definirá os critérios objetivos para o julgamento da licitação e disporá sobre: Ver tópico (2 documentos)

I - o objeto, a área, o prazo e a possibilidade de prorrogação do contrato; Ver tópico (1 documento)

II - os prazos, os locais, os horários e as formas de recebimento da documentação exigida para a habilitação e das propostas, do julgamento da licitação e da assinatura dos contratos; Ver tópico

III - os prazos, os locais e os horários em que serão fornecidos aos interessados os dados, estudos e projetos necessários à elaboração dos orçamentos e à apresentação das propostas; Ver tópico

IV - os critérios e a relação dos documentos exigidos para aferição da capacidade técnica e econômico-financeira, da regularidade jurídica e fiscal dos licitantes e da garantia da proposta e da execução do contrato; Ver tópico

V - a relação dos bens afetos ao arrendamento ou à concessão; Ver tópico

VI - as regras para pedido de esclarecimento, impugnação administrativa e interposição de recursos; e Ver tópico

VII - a minuta do contrato de arrendamento ou de concessão e seus anexos. Ver tópico

Parágrafo único. O edital de licitação poderá impor ao vencedor a obrigação de indenizar o antigo titular pela parcela não amortizada dos investimentos realizados em bens afetos ao arrendamento ou à concessão, desde que tenham sido aprovados pelo poder concedente. Ver tópico

Art. 9o Nas licitações de concessão e de arrendamento, serão utilizados como critérios para julgamento, de forma isolada ou combinada, a maior capacidade de movimentação, a menor tarifa ou o menor tempo de movimentação de carga. Ver tópico (11 documentos)

Art. 9º Nas licitações de concessão e de arrendamento, serão utilizados, de forma combinada ou isolada, os seguintes critérios para julgamento: (Redação dada pelo Decreto nº 8.464, de 2015) Ver tópico (11 documentos)

I - maior capacidade de movimentação; (Incluído pelo Decreto nº 8.464, de 2015) Ver tópico (1 documento)

II - menor tarifa; (Incluído pelo Decreto nº 8.464, de 2015) Ver tópico

III - menor tempo de movimentação de carga; (Incluído pelo Decreto nº 8.464, de 2015) Ver tópico

IV - maior valor de investimento; (Incluído pelo Decreto nº 8.464, de 2015) Ver tópico

V - menor contraprestação do poder concedente; (Incluído pelo Decreto nº 8.464, de 2015) Ver tópico

VI - melhor proposta técnica, conforme critérios objetivos estabelecidos pelo poder concedente; ou (Incluído pelo Decreto nº 8.464, de 2015) Ver tópico

VII - maior valor de outorga. (Incluído pelo Decreto nº 8.464, de 2015) Ver tópico (1 documento)

§ 1o O edital poderá prever ainda a utilização de um dos seguintes critérios para julgamento, associado com um ou mais dos critérios previstos no caput:

(Revogado pelo Decreto nº 8.464, de 2015)

I - maior valor de investimento;

(Revogado pelo Decreto nº 8.464, de 2015)

II - menor contraprestação do poder concedente; ou (Revogado pelo Decreto nº 8.464, de 2015) Ver tópico

III - melhor proposta técnica, conforme critérios objetivos estabelecidos pelo poder concedente. (Revogado pelo Decreto nº 8.464, de 2015) Ver tópico

§ 2o A capacidade de movimentação poderá ser definida como:

(Revogado pelo Decreto nº 9.048, de 2017)

I - capacidade estática, entendida como a quantidade máxima de carga que pode ser armazenada na instalação portuária a qualquer tempo; (Revogado pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

II - capacidade dinâmica, entendida como a quantidade máxima de carga que pode ser movimentada na instalação portuária durante certo período de tempo e em nível adequado de serviço; ou (Revogado pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

III - capacidade efetiva, entendida como a quantidade de carga movimentada na instalação portuária, durante certo período de tempo e em nível adequado de serviço. (Revogado pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

§ 3o O menor tempo de movimentação poderá corresponder:

(Revogado pelo Decreto nº 9.048, de 2017)

I - ao menor tempo médio de movimentação de determinadas cargas; (Revogado pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

II - ao menor tempo médio de atendimento de uma embarcação de referência; ou (Revogado pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

III - a outros critérios de aferição da eficiência do terminal na movimentação de cargas, conforme fixado no edital.

(Revogado pelo Decreto nº 9.048, de 2017)

Art. 10. Na fase de habilitação das licitações previstas neste Decreto, será aplicado, no que couber, o disposto nos arts. 27 a 33 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. Para a qualificação técnica nas licitações de arrendamento, o edital poderá estabelecer que o licitante assuma o compromisso de: Ver tópico

I - obter sua pré-qualificação como operador portuário perante a administração do porto; ou Ver tópico

II - contratar um operador portuário pré-qualificado perante a administração do porto para o desempenho das operações portuárias, sem prejuízo do integral cumprimento das metas de qualidade e de outras obrigações estabelecidas no contrato. Ver tópico

Art. 11. Deverá ser adotado o prazo mínimo de trinta dias para a apresentação de propostas, contado da data de publicação do edital.

Art. 11. Será adotado o prazo mínimo de cem dias para a apresentação de propostas, contado da data de publicação do edital. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico (5 documentos)

§ 1o Será conferida publicidade ao edital mediante: Ver tópico

I - publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União; e Ver tópico

II - divulgação em sítio eletrônico oficial da Secretaria de Portos da Presidência da República e da Antaq. Ver tópico

II - divulgação no sítio eletrônico do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Antaq. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

§ 2o As eventuais modificações no edital serão divulgadas no mesmo prazo dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas. Ver tópico

§ 3o A Antaq deverá convocar, com antecedência mínima de dez dias úteis de sua realização, audiência pública que deverá ocorrer com antecedência mínima de quinze dias úteis da data prevista para a publicação do edital.

§ 3º Quando o valor do contrato for superior a cem vezes o limite estabelecido no art. 23, caput, inciso I, alínea “c”, da Lei nº 8.666, de 1993, a Antaq deverá convocar, com antecedência mínima de dez dias úteis de sua realização, audiência pública, a qual deverá ocorrer com antecedência mínima de quinze dias úteis da data prevista para a publicação do edital. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico (5 documentos)

§ 4º Nas hipóteses em que for necessária a realização de estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental, nos termos do § 1º do art. 6º, o prazo para apresentação de propostas será, no mínimo, de quarenta e cinco dias. (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

Seção III

Do procedimento licitatório

Art. 12. O procedimento licitatório observará as fases e a ordem previstas no art. 12 da Lei nº 12.462, de 2011. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. As licitações adotarão preferencialmente os modos de disputa aberto ou combinado. Ver tópico

Art. 13. Após o encerramento da fase de apresentação de propostas, a comissão de licitação classificará as propostas em ordem decrescente, observadas as particularidades dos critérios de julgamento adotados. Ver tópico

§ 1o A comissão de licitação poderá negociar condições mais vantajosas com os licitantes. Ver tópico

§ 2o A negociação de que trata o § 1o será promovida segundo a ordem de classificação das propostas, assegurada a publicidade sobre seus termos e condições. Ver tópico

§ 3o Encerrada a sessão de julgamento, será dada publicidade à respectiva ata, com a ordem de classificação das propostas. Ver tópico

Art. 14 O procedimento licitatório terá fase recursal única, que se seguirá à habilitação do vencedor, exceto na hipótese de inversão de fases. Ver tópico

§ 1o Na fase recursal, serão analisados os recursos referentes ao julgamento das propostas ou lances e à habilitação do vencedor. Ver tópico

§ 2o Os licitantes que desejarem recorrer em face dos atos do julgamento da proposta ou da habilitação deverão manifestar, imediatamente após o término de cada sessão, sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão. Ver tópico

Art. 15. O recurso será dirigido à Diretoria da Antaq, por intermédio da comissão de licitação, que apreciará sua admissibilidade. Ver tópico

§ 1o A comissão de licitação poderá, de ofício ou mediante provocação, reconsiderar sua decisão em até cinco dias úteis ou, nesse mesmo prazo, encaminhar o recurso à Antaq devidamente instruído. Ver tópico

§ 2o A Antaq deverá proferir sua decisão no prazo de cinco dias úteis, contado da data de seu recebimento. Ver tópico

Art. 16. Exauridos os recursos administrativos, o procedimento licitatório será encerrado e encaminhado ao poder concedente, que poderá: Ver tópico (3 documentos)

I - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades que forem supríveis; Ver tópico

II - anular o procedimento, no todo ou em parte, por vício insanável; Ver tópico (1 documento)

III - revogar o procedimento por motivo de conveniência e oportunidade; ou Ver tópico (1 documento)

IV - adjudicar o objeto. Ver tópico

§ 1o As normas referentes à anulação e à revogação de licitações previstas no art. 49 da Lei no 8.666, de 1993, aplicam-se às contratações regidas por este Decreto. Ver tópico

§ 2o Caberá recurso da anulação ou da revogação da licitação no prazo de cinco dias úteis, contado da data da decisão. Ver tópico

Art. 17. Convocado para assinar o contrato, o interessado deverá observar os prazos e as condições estabelecidos no edital, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei no 12.462, de 2011, e na Lei nº 8.666, de 1993. Ver tópico

§ 1o É facultado ao poder concedente, quando o convocado não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidos: Ver tópico

I - determinar à Antaq que revogue a licitação, sem prejuízo da aplicação das cominações previstas na Lei no 8.666, de 1993; ou Ver tópico

II - determinar à Antaq que convoque os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições ofertadas pelo licitante vencedor. Ver tópico

§ 2o Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do inciso II do § 1o, o poder concedente poderá determinar à Antaq que convoque os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições por eles ofertadas, desde que a proposta apresente condições melhores que o mínimo estipulado no edital. Ver tópico

Art. 18. Nos procedimentos licitatórios regidos por este Decreto, caberão: Ver tópico (2 documentos)

I - pedidos de esclarecimento e impugnações ao edital, com antecedência mínima de cinco dias úteis da data de abertura das propostas; e Ver tópico

II - representações, no prazo de cinco dias úteis, contado da data da intimação, relativamente a atos de que não caiba recurso hierárquico. Ver tópico

§ 1o O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e começará imediatamente após o encerramento do prazo recursal. Ver tópico

§ 2o É assegurado aos licitantes vista dos documentos indispensáveis à defesa de seus interesses. Ver tópico

Seção IV

Dos contratos de concessão e de arrendamento

Art. 19. Os contratos de concessão e de arrendamento terão prazo de até vinte e cinco anos, prorrogável uma única vez, por período não superior ao originalmente contratado, a critério do poder concedente. Ver tópico (30 documentos)

Art. 19. Os contratos de concessão e de arrendamento terão prazo determinado de até trinta e cinco anos, prorrogável por sucessivas vezes, a critério do poder concedente, até o limite máximo de setenta anos, incluídos o prazo de vigência original e todas as prorrogações. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico (30 documentos)

§ 1º Nas hipóteses em que for possível a prorrogação dos contratos, caberá ao órgão ou à entidade competente fundamentar a vantagem das prorrogações em relação à realização de nova licitação de contrato de concessão ou de arrendamento. (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

§ 2º Os prazos de que trata o caput serão fixados de modo a permitir a amortização e a remuneração adequada dos investimentos previstos no contrato, quando houver, conforme indicado no estudo de viabilidade a que se refere o art. 6º. (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

§ 3º São requisitos para a prorrogação de contratos de concessão ou de arrendamento portuário, sem prejuízo de outros previstos em lei ou regulamento: (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

I - a manutenção das condições de: (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

a) habilitação jurídica; (Incluída pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

b) qualificação técnica; (Incluída pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

c) qualificação econômico-financeira; (Incluída pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

d) regularidade fiscal e trabalhista; e (Incluída pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

e) cumprimento do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 7º da Constituição; (Incluída pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

II - a adimplência junto à administração do porto e à Antaq, na forma do art. 62 da Lei nº 12.815, de 2013; e (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

III - a compatibilidade com as diretrizes e o planejamento de uso e ocupação da área, conforme estabelecido no plano de desenvolvimento e zoneamento do porto. (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

§ 4º A concessionária ou a arrendatária deverá manifestar formalmente interesse na prorrogação do contrato ao poder concedente com antecedência mínima de sessenta meses em relação ao encerramento da vigência, ressalvadas as exceções que sejam estabelecidas em ato do poder concedente. (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

Art. 19-A. Os contratos de arrendamento portuário em vigor firmados sob a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, que possuam previsão expressa de prorrogação ainda não realizada poderão ter sua prorrogação antecipada, a critério do poder concedente. (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico (4 documentos)

§ 1º Considera-se prorrogação antecipada aquela que ocorrer previamente ao último quinquênio de vigência do contrato. (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

§ 2º Além dos requisitos necessários à prorrogação ordinária, a prorrogação antecipada exige a aceitação pelo arrendatário da obrigação de realizar investimentos novos e imediatos, não amortizáveis durante a vigência original do contrato, conforme plano de investimento aprovado pelo poder concedente. (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

§ 3º O plano de investimento a ser apresentado pelo arrendatário para fins de prorrogação antecipada deverá ser analisado pelo poder concedente no prazo de sessenta dias. (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

§ 4º Os investimentos que o arrendatário tenha se obrigado a realizar poderão ser escalonados ao longo da vigência do contrato, conforme o cronograma físico-financeiro previsto no estudo de viabilidade a que se refere o art. 6º, sem prejuízo do atendimento ao disposto no § 2º. (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

§ 5º A rejeição da prorrogação antecipada não impede que posteriormente seja aprovado novo pedido de prorrogação antecipada com base em outras justificativas ou que seja realizada a prorrogação ordinária do contrato. (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

§ 6º Sem prejuízo da obrigatoriedade de atendimento ao disposto no § 2º, aplica-se ao cronograma de investimentos, para fins de prorrogação antecipada, o disposto no art. 24-B. (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

Art. 20. O objeto do contrato de concessão poderá abranger: Ver tópico

I - o desempenho das funções da administração do porto e a exploração direta e indireta das instalações portuárias; Ver tópico

II - o desempenho das funções da administração do porto e a exploração indireta das instalações portuárias, vedada a sua exploração direta; ou Ver tópico

III - o desempenho, total ou parcial, das funções de administração do porto, vedada a exploração das instalações portuárias. Ver tópico

Art. 21. Os contratos celebrados entre a concessionária e terceiros serão regidos pelas normas de direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente, sem prejuízo das atividades regulatória e fiscalizatória da Antaq. Ver tópico (3 documentos)

§ 1o A execução das atividades contratadas com terceiros pressupõe o cumprimento: Ver tópico (2 documentos)

I - do plano de desenvolvimento e zoneamento do porto; Ver tópico (1 documento)

II - das normas aplicáveis aos serviços concedidos e contratados; e Ver tópico

III - das condições estabelecidas no edital de licitação e no contrato de concessão, inclusive quanto às tarifas e aos preços praticados. Ver tópico (1 documento)

§ 2o Os contratos celebrados entre a concessionária e terceiros terão sua vigência máxima limitada ao prazo previsto para a concessão. Ver tópico

Art. 22. Os contratos de arrendamento e demais instrumentos voltados à exploração de áreas nos portos organizados vigentes no momento da celebração do contrato de concessão poderão ter sua titularidade transferida à concessionária, conforme previsto no edital de licitação. Ver tópico (1 documento)

§ 1o A concessionária deverá respeitar os termos contratuais originalmente pactuados. Ver tópico

§ 2o A transferência da titularidade afasta a aplicação das normas de direito público sobre os contratos. Ver tópico

Art. 23. Os contratos de concessão e arrendamento deverão resguardar o direito de passagem de infraestrutura de terceiros na área objeto dos contratos, conforme disciplinado pela Antaq e mediante justa indenização. Ver tópico

Art. 24. A aplicação do disposto no § 6º do art. da Lei no 12.815, de 2013, só será permitida quando comprovada a inviabilidade técnica, operacional e econômica de realização de licitação de novo arrendamento.

Art. 24. A aplicação do disposto no § 6º do art. 6º da Lei nº 12.815, de 2013, só será permitida quando comprovada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica de realização de licitação de novo arrendamento. (Redação dada pelo Decreto nº 8.464, de 2015)

Parágrafo único. A expansão da área do arrendamento ensejará a revisão de metas, tarifas e outros parâmetros contratuais, de forma a incorporar ao contrato os ganhos de eficiência referidos no § 6o do art. 6o da Lei no 12.815, de 2013.

Art. 24. O poder concedente poderá autorizar, mediante requerimento do arrendatário, a expansão da área arrendada para área contígua dentro da poligonal do porto organizado, quando: (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico (22 documentos)

I - a medida trouxer comprovadamente ganhos de eficiência à operação portuária; ou (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

II - quando comprovada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica de realização de licitação de novo arrendamento portuário. (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

§ 1º A comprovação dos ganhos de eficiência à operação portuária ocorrerá por meio da comparação dos resultados advindos da exploração da área total expandida com os resultados que seriam obtidos com a exploração das áreas isoladamente, observados os aspectos concorrenciais e as diretrizes de planejamento setorial. (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico (1 documento)

§ 2º A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato poderá ser excepcionalmente dispensada quando a expansão do arrendamento para área contígua não alterar substancialmente os resultados da exploração da instalação portuária. (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico (1 documento)

Art. 24-A. A área dos arrendamentos portuários poderá ser substituída, no todo ou em parte, por área não arrendada dentro do mesmo porto organizado, conforme o plano de desenvolvimento e zoneamento do porto, ouvida previamente a autoridade portuária, e desde que: (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico (2 documentos)

I - a medida comprovadamente traga ganhos operacionais à atividade portuária ou, no caso de empecilho superveniente, ao uso da área original; e (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

II - seja recomposto o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

§ 1º O poder concedente e o arrendatário são partes competentes para iniciar o processo de substituição de área previsto no caput. (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

§ 2º Caso não esteja de acordo com a decisão do poder concedente, o arrendatário poderá: (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

I - solicitar a rescisão do contrato, quando a iniciativa do processo for do poder concedente; ou (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

II - desistir do pedido de substituição de área, quando a iniciativa do processo for do próprio arrendatário. (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

§ 3º Na hipótese prevista no inciso I do § 2º, o arrendatário não se sujeitará à penalidade por rescisão antecipada do contrato. (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

§ 4º A substituição das áreas de que trata o caput deverá ser precedida de: (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

I - consulta à autoridade aduaneira; (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

II - consulta ao respectivo poder público municipal; (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

III - consulta pública; (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

IV - emissão, pelo órgão licenciador, do termo de referência para os estudos ambientais com vistas ao licenciamento; e (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

V - manifestação sobre os possíveis impactos concorrenciais do remanejamento. (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

Art. 24-B. O cronograma de investimentos previsto em contrato de concessão ou de arrendamento poderá ser revisto para melhor adequação ao interesse público em razão de evento superveniente, assegurada a preservação da equação econômico-financeira original. (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

Seção V

Da exploração direta ou indireta de áreas não afetas às operações portuárias

Art. 25. As áreas não afetas às operações portuárias e suas destinações serão previstas no plano de desenvolvimento e zoneamento do porto. Ver tópico (22 documentos)

Parágrafo único. Para a exploração indireta das áreas referidas no caput, a administração do porto submeterá à aprovação do poder concedente a proposta de uso da área.

§ 1º Para a exploração indireta das áreas referidas no caput, a administração do porto submeterá à aprovação do poder concedente a proposta de uso da área. (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico (6 documentos)

§ 2º Para fins deste Decreto, considera-se não afeta às operações portuárias a área localizada dentro da poligonal do porto organizado que, de acordo com o plano de desenvolvimento e zoneamento do porto, não seja diretamente destinada ao exercício das atividades de movimentação de passageiros, movimentação ou armazenagem de mercadorias, destinados ou provenientes de transporte aquaviário. (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS

Art. 26. Serão exploradas mediante autorização, formalizada por meio da celebração de contrato de adesão, as instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado, compreendendo as seguintes modalidades: Ver tópico (80 documentos)

I - terminal de uso privado; Ver tópico (1 documento)

II - estação de transbordo de carga; Ver tópico

III - instalação portuária pública de pequeno porte; e Ver tópico (1 documento)

IV - instalação portuária de turismo. Ver tópico

§ 1o O início da operação da instalação portuária deverá ocorrer no prazo de três anos, contado da data de celebração do contrato de adesão, prorrogável uma única vez, por igual período, a critério do poder concedente.

§ 1º O início da operação da instalação portuária deverá ocorrer no prazo de até cinco anos, contado da data da celebração do contrato de adesão, prorrogável a critério do poder concedente. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico (3 documentos)

§ 2o O pedido de prorrogação do prazo para o início da operação deverá ser justificado e acompanhado de documentação que comprove a exequibilidade do novo cronograma. Ver tópico (4 documentos)

Art. 27. Os interessados em obter a autorização de instalação portuária poderão requerê-la à Antaq, a qualquer tempo, mediante a apresentação dos seguintes documentos, entre outros que poderão ser exigidos pela Antaq: Ver tópico (12 documentos)

I - memorial descritivo das instalações, com as especificações estabelecidas pela Antaq, que conterá, no mínimo: Ver tópico

a) descrição da poligonal das áreas por meio de coordenadas georreferenciadas, discriminando separadamente a área pretendida em terra, a área pretendida para instalação de estrutura física sobre a água, a área pretendida para berços de atracação e a área necessária para a bacia de evolução e para o canal de acesso; Ver tópico

b) descrição dos acessos terrestres e aquaviários existentes e a serem construídos; Ver tópico

c) descrição do terminal, inclusive quanto às instalações de acostagem e armazenagem, seus berços de atracação e finalidades; Ver tópico

d) especificação da embarcação-tipo por berço; Ver tópico

e) descrição dos principais equipamentos de carga e descarga das embarcações e de movimentação das cargas nas instalações de armazenagem, informando a quantidade existente, capacidade e utilização; Ver tópico

f) cronograma físico e financeiro para a implantação da instalação portuária; Ver tópico

g) estimativa da movimentação de cargas ou passageiros; e Ver tópico

h) valor global do investimento; e Ver tópico

II - título de propriedade, inscrição de ocupação, certidão de aforamento ou contrato de cessão sob regime de direito real, ou outro instrumento jurídico que assegure o direito de uso e fruição do da área. Ver tópico

Parágrafo único. Recebido o requerimento de autorização, a Antaq deverá: Ver tópico

I - publicar em seu sítio eletrônico, em até cinco dias, a íntegra do conteúdo do requerimento e seus anexos; e Ver tópico

II - desde que a documentação esteja em conformidade com o disposto no caput, promover, em até dez dias, a abertura de processo de anúncio público, com prazo de trinta dias, a fim de identificar a existência de outros interessados em autorização de instalação portuária na mesma região e com características semelhantes. Ver tópico

I - declaração de adequação do empreendimento às diretrizes do planejamento e das políticas do setor portuário, emitida pelo poder concedente; (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

II - memorial descritivo das instalações, com as especificações estabelecidas pela Antaq, que conterá, no mínimo: (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

a) descrição da poligonal das áreas por meio de coordenadas georreferenciadas, discriminando separadamente a área pretendida em terra, a área pretendida para instalação de estrutura física sobre a água, a área pretendida para berços de atracação e a área necessária para a bacia de evolução e para o canal de acesso; (Incluída pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

b) descrição dos acessos terrestres e aquaviários existentes e aqueles a serem construídos; (Incluída pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

c) descrição do terminal, inclusive quanto às instalações de acostagem e armazenagem, os seus berços de atracação e as suas finalidades; (Incluída pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

d) especificação da embarcação-tipo por berço; (Incluída pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

e) descrição dos principais equipamentos de carga e descarga das embarcações e de movimentação das cargas nas instalações de armazenagem, informando a quantidade existente, a capacidade e a utilização; (Incluída pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

f) cronograma físico e financeiro para a implantação da instalação portuária; (Incluída pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

g) estimativa da movimentação de cargas ou de passageiros; e (Incluída pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

h) valor global do investimento; (Incluída pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

III - título de propriedade, inscrição de ocupação, certidão de aforamento ou contrato de cessão sob regime de direito real, ou outro instrumento jurídico que assegure o direito de uso e fruição do terreno; (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

IV - comprovação do atendimento ao disposto no art. 14 da Lei nº 12.815, de 2013; (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

V - documentação comprobatória de sua regularidade perante as Fazendas federal, estadual e municipal da sede da pessoa jurídica e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

VI - parecer favorável da autoridade marítima, que deverá responder à consulta em prazo não superior a quinze dias. (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

§ 1º Recebido o requerimento de autorização, a Antaq deverá: (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

I - publicar em seu sítio eletrônico, em até cinco dias, a íntegra do conteúdo do requerimento e seus anexos; e (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

II - desde que a documentação esteja em conformidade com o disposto no caput, promover, em até dez dias, a abertura de processo de anúncio público, com prazo de trinta dias, a fim de identificar a existência de outros interessados em autorização de instalação portuária na mesma região e com características semelhantes. (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

§ 2º Em relação às áreas da União necessárias à implantação da instalação portuária, a Antaq poderá admitir, para os fins do disposto no inciso III do caput, a apresentação de certidão emitida pela Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que ateste que a área requerida se encontra disponível para futura destinação ao empreendedor autorizado pelo poder concedente. (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

§ 3º Na hipótese de ser admitido o processamento do pedido de autorização com base na certidão de que trata o § 2º, o contrato de adesão poderá ser celebrado pelo poder concedente com condição suspensiva de sua eficácia à apresentação, pelo interessado e em prazo a ser estabelecido no contrato, da documentação que lhe assegure o direito de uso e fruição da área. (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico (1 documento)

§ 4º A seleção do empreendedor portuário pelo poder concedente, mediante a assinatura do contrato de adesão, autoriza a Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão a destinar diretamente ao interessado a área correspondente, tanto a parte terrestre quanto a aquática, independentemente de contiguidade, desde que observado o disposto no parágrafo único do art. 42 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, quando se tratar de cessão de uso. (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico (1 documento)

§ 5º A apresentação de documentação em desconformidade com o disposto neste Decreto ou com as normas da Antaq ensejará a desclassificação da proposta e a convocação dos demais interessados na ordem de classificação no processo seletivo público. (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

Art. 28. O poder concedente poderá determinar à Antaq, a qualquer momento e em consonância com as diretrizes do planejamento e das políticas do setor portuário, a abertura de processo de chamada pública para identificar a existência de interessados na obtenção de autorização de instalação portuária. Ver tópico

Art. 29. O instrumento da abertura de chamada ou de anúncio públicos, cujos extratos serão publicados no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico da Antaq, indicará obrigatoriamente os seguintes parâmetros: Ver tópico (1 documento)

I - a região geográfica na qual será implantada a instalação portuária; Ver tópico

II - o perfil das cargas a serem movimentadas; e Ver tópico

III - a estimativa do volume de cargas ou de passageiros a ser movimentado nas instalações portuárias. Ver tópico

§ 1o O perfil de cargas a serem movimentadas será classificado conforme uma ou mais das seguintes modalidades: Ver tópico

I - granel sólido; Ver tópico

II - granel líquido e gasoso; Ver tópico

III - carga geral; ou Ver tópico

IV - carga conteinerizada. Ver tópico

§ 2o Todas as propostas apresentadas durante o prazo de chamada ou de anúncio públicos, que se encontrem na mesma região geográfica, deverão ser reunidas em um mesmo procedimento e analisadas conjuntamente, independentemente do tipo de carga. Ver tópico

§ 3o Para participar de chamada ou de anúncio públicos, os demais interessados deverão apresentar a documentação exigida no caput do art. 27. Ver tópico (1 documento)

Art. 30. Encerrado o processo de chamada ou de anúncio públicos, o poder concedente deverá analisar a viabilidade locacional das propostas e sua adequação às diretrizes do planejamento e das políticas do setor portuário. Ver tópico (7 documentos)

Art. 30. A análise de viabilidade locacional fica delegada à Antaq. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, considera-se viabilidade locacional a possibilidade da implantação física de duas ou mais instalações portuárias na mesma região geográfica que não gere impedimento operacional a qualquer uma delas. Ver tópico (4 documentos)

Art. 31. Poderão ser expedidas diretamente, independente da realização de processo seletivo público, as autorizações de instalação portuária quando: Ver tópico (1 documento)

I - o processo de chamada ou anúncio públicos for concluído com a participação de um único interessado; ou Ver tópico

II - não existir impedimento locacional à implantação concomitante de todas as instalações portuárias solicitadas. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Em qualquer caso, somente poderão ser autorizadas as instalações portuárias compatíveis com as diretrizes do planejamento e das políticas do setor portuário. Ver tópico (1 documento)

Art. 32. Nos casos de inviabilidade locacional à implantação concomitante das instalações portuárias solicitadas, a Antaq deverá: Ver tópico (8 documentos)

I - definir os critérios de julgamento a serem utilizados no processo seletivo público; e Ver tópico (1 documento)

II - conferir prazo de trinta dias para que os interessados reformulem suas propostas, adaptando-as à participação no processo seletivo público. Ver tópico

§ 1o Eliminado o impedimento locacional após a reformulação prevista no inciso II do caput, as propostas deverão ser novamente submetidas à aprovação do poder concedente, que poderá autorizar as instalações portuárias na forma do art. 31. Ver tópico

§ 2o Mantido o impedimento locacional após a reformulação prevista no inciso II do caput, caberá à Antaq promover processo seletivo público para seleção da melhor proposta. Ver tópico

§ 3o A Antaq disciplinará os procedimentos e prazos para realização do processo seletivo público de que trata este artigo. Ver tópico

§ 4º Será exigida garantia de execução do autorizatário apenas no caso de realização de processo seletivo público, na forma estabelecida pelas normas da Antaq. (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico (7 documentos)

Art. 33. Encerrada a chamada ou anúncio públicos na forma do art. 31 ou encerrado o processo seletivo público na forma do art. 32, os interessados terão o prazo de noventa dias, contado da data de publicação da decisão, para apresentar à Antaq os seguintes documentos, além de outros que venham a ser exigidos por norma específica: (Revogado pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico (3 documentos)

I - comprovação de atendimento do disposto no art. 14 da Lei no 12.815, de 2013; (Revogado pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

II - as garantias de execução a serem firmadas no momento de emissão da autorização, nos termos estabelecidos pela Antaq; (Revogado pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico (2 documentos)

III - a documentação comprobatória de sua regularidade perante as Fazendas federal, estadual e municipal da sede da pessoa jurídica e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e (Revogado pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

IV - parecer favorável da autoridade marítima, que deverá responder à consulta em prazo não superior a quinze dias. (Revogado pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

Parágrafo único. O descumprimento do prazo a que se refere o caput ou a apresentação de documentação em desconformidade com o disposto neste Decreto ou nas normas da Antaq ensejará a desclassificação da proposta e a convocação dos demais interessados na ordem de classificação no processo seletivo público.

(Revogado pelo Decreto nº 9.048, de 2017)

Art. 34. Encerrados os procedimentos para autorização, a Antaq enviará a documentação ao poder concedente que deverá, no prazo de quinze dias, contado da data do recebimento, analisar e deliberar sobre o resultado do processo e a celebração dos contratos de adesão. Ver tópico (2 documentos)

Art. 34. Encerrados os procedimentos para autorização, a Antaq enviará a documentação ao poder concedente para a celebração do contrato de adesão. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. Celebrados os contratos de adesão, os processos serão restituídos à Antaq para acompanhamento. Ver tópico

Art. 35. Não dependerão da celebração de novo contrato de adesão, bastando a aprovação pelo poder concedente: Ver tópico (18 documentos)

I - a transferência de titularidade da autorização, desde que preservadas as condições estabelecidas no contrato de adesão original; ou Ver tópico (3 documentos)

II - o aumento da capacidade de movimentação ou de armazenagem da instalação portuária, desde que não haja expansão de área original. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, o poder concedente poderá, conforme disciplinado em ato do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República, dispensar a emissão de nova autorização nas hipóteses de:

I - a alteração do tipo de carga movimentada; ou Ver tópico

II - a ampliação da área da instalação portuária, localizada fora do porto organizado, que não exceda a vinte e cinco por cento da área original, desde que haja viabilidade locacional. Ver tópico (4 documentos)

Art. 35. Fica dispensada a celebração de novo contrato de adesão ou a realização de novo anúncio público nas seguintes hipóteses, que dependerão somente da aprovação do poder concedente: (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico (18 documentos)

I - a transferência de titularidade da autorização, desde que preservadas as condições estabelecidas no contrato de adesão original; (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico (3 documentos)

II - a ampliação da área da instalação portuária, desde que haja viabilidade locacional; ou (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico (2 documentos)

III - as alterações efetuadas no cronograma físico e financeiro ou no montante de investimentos previstos para a implantação da instalação portuária. (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

§ 1º Nos casos de ampliação de área que envolva imóvel da União, será aplicado o disposto no Ver tópico (8 documentos)

§ 2º do art. 27 e será autorizada a celebração de termo aditivo com condição suspensiva de sua eficácia, nos termos do Ver tópico

§ 3º do art. 27. (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

§ 2º Poderá ser dispensada a aprovação do poder concedente quando a ampliação de área não implicar a necessidade de novo exame de viabilidade locacional, na forma a ser estabelecida em ato do Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil. (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

§ 3º Na hipótese de que trata o § 1º, o autorizatário comunicará previamente ao poder concedente a intenção de ampliar a área de sua instalação portuária e apresentará o instrumento jurídico que assegure o direito de uso e fruição do terreno e os demais documentos que venham a ser exigidos em ato do poder concedente. (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

§ 4º Apresentada a comunicação a que se refere o § 3º, o poder concedente examinará a regularidade do pedido de ampliação de área e, se for o caso, assegurado ao autorizatário os princípios da ampla defesa e do contraditório, notificará os fatos à Antaq para que esta adote as medidas cabíveis. (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

§ 5º Exceto quando vedado no contrato de adesão, o aumento da capacidade de movimentação ou de armazenagem sem ampliação de área dependerá de comunicação ao poder concedente com antecedência de sessenta dias. (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico (1 documento)

§ 6º O disposto no caput aplica-se aos demais pleitos de aumento da capacidade de movimentação ou de armazenagem não abrangidos pelo disposto no § 5º. (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

§ 7º Nos casos de transferência de titularidade, o autorizatário deverá comunicar o fato à Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

Art. 35-A O contrato de adesão conterá cláusulas que preservem: (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico (1 documento)

I - a liberdade de preços das atividades, nos termos do art. 45 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

II - a prerrogativa do autorizatário para disciplinar a operação portuária, nos termos do art. 30 da Lei nº 12.815, de 2013, sem prejuízo das competências da Antaq. (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA

Art. 36. Será instituído em cada porto organizado um conselho de autoridade portuária, órgão consultivo da administração do porto. Ver tópico (251 documentos)

§ 1o Compete ao conselho de autoridade portuária sugerir: Ver tópico (7 documentos)

I - alterações do regulamento de exploração do porto; Ver tópico (3 documentos)

II - alterações no plano de desenvolvimento e zoneamento do porto; Ver tópico

III - ações para promover a racionalização e a otimização do uso das instalações portuárias; Ver tópico

IV - medidas para fomentar a ação industrial e comercial do porto; Ver tópico

V - ações com objetivo de desenvolver mecanismos para atração de cargas; Ver tópico

VI - medidas que visem estimular a competitividade; e Ver tópico

VII - outras medidas e ações de interesse do porto. Ver tópico (3 documentos)

§ 2o Compete ao conselho de autoridade portuária aprovar o seu regimento interno. Ver tópico (11 documentos)

Art. 37. Cada conselho de autoridade portuária será constituído pelos membros titulares e seus suplentes: Ver tópico (224 documentos)

I - do Poder Público, sendo: Ver tópico

a) quatro representantes da União, dentre os quais será escolhido o presidente do conselho; Ver tópico

b) um representante da autoridade marítima; Ver tópico

c) um representante da administração do porto; Ver tópico

d) um representante do Estado onde se localiza o porto; e Ver tópico

e) um representante dos Municípios onde se localizam o porto ou os portos organizados abrangidos pela concessão; Ver tópico

II - da classe empresarial, sendo: Ver tópico

a) dois representantes dos titulares de arrendamentos de instalações portuárias; Ver tópico

b) um representante dos operadores portuários; e Ver tópico

c) um representante dos usuários; e Ver tópico

III - da classe dos trabalhadores portuários, sendo: Ver tópico

a) dois representantes dos trabalhadores portuários avulsos; e Ver tópico

b) dois representante dos demais trabalhadores portuários. Ver tópico

§ 1o Para os efeitos do disposto neste artigo, os membros e seus suplentes do conselho serão indicados: Ver tópico

I - pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República; pelo Comandante da Marinha; pela administração do porto; pelo Governador de Estado e pelo Prefeito do Município, respectivamente, no caso do inciso I do caput; e Ver tópico

I - pelo Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil; pelo Comandante da Marinha; pela administração do porto; pelo Governador de Estado e pelo Prefeito do Município, respectivamente, na hipótese prevista no inciso I do caput; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

II - pelas entidades de classe local das respectivas categorias profissionais e econômicas, nos casos dos incisos II e III do caput. Ver tópico

§ 2o Ato do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Portos definirá as entidades responsáveis pela indicação de que trata o inciso II do § 1o e os procedimentos a serem adotados para as indicações.

§ 2º Ato do Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil definirá as entidades responsáveis pela indicação de que trata o inciso II do § 1º e os procedimentos a serem adotados para as indicações. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico (2 documentos)

§ 3o Os membros do conselho serão designados por ato do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República para um mandato de dois anos, admitida a recondução uma única vez, por igual período.

§ 3º Os membros do conselho serão designados por ato do Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil para mandato de dois anos, admitida uma recondução por igual período. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico (6 documentos)

§ 4o A participação no conselho de autoridade portuária será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Ver tópico (4 documentos)

§ 5o As deliberações do conselho serão tomadas de acordo com as seguintes regras: Ver tópico

I - cada representante terá direito a um voto; e Ver tópico

II - o presidente do conselho terá voto de qualidade. Ver tópico

§ 6o Perderá o mandato o membro do conselho que faltar, injustificadamente, a três reuniões consecutivas ou seis alternadas, assumindo a vaga o seu suplente até a efetivação de nova indicação. Ver tópico

CAPÍTULO V

DO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA

Art. 38. O órgão de gestão de mão de obra terá, obrigatoriamente, um conselho de supervisão e uma diretoria-executiva. Ver tópico (4 documentos)

§ 1o O conselho de supervisão será composto por três membros titulares e seus suplentes, sendo:

§ 1º O conselho de supervisão será composto por três membros titulares, e seus suplentes, cujo prazo de gestão será de três anos, admitida a redesignação, sendo: (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico (2 documentos)

I - dois indicados pelas entidades de classe local das respectivas categorias econômicas; e Ver tópico (2 documentos)

I - um indicado pela entidade de classe local, responsável pela indicação do representante dos operadores portuários no Conselho de Autoridade Portuária; (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico (2 documentos)

II - um indicado pelas entidades de classe local das categorias profissionais relativas às atividades previstas no § 1º do art. 40 da Lei nº 12.815, de 2013. Ver tópico (1 documento)

II - um indicado pela entidade de classe local, responsável pela indicação do representante dos usuários no Conselho de Autoridade Portuária; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico (1 documento)

III - um indicado pela maioria das entidades de classe local, responsável pelas indicações dos representantes do segmento laboral no Conselho de Autoridade Portuária. (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

§ 2o Ato do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Portos definirá as entidades responsáveis pela indicação de que trata o § 1o e os procedimentos a serem adotados para as indicações.

§ 2º Ato do Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil definirá os procedimentos a serem adotados para as indicações de que trata o § 1º e os critérios de desempate. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico (2 documentos)

§ 3o A Diretoria-Executiva será composta por um ou mais diretores, designados e destituíveis, a qualquer tempo, pelos operadores portuários que atuam no respectivo porto organizado, cujo prazo de gestão será de três anos, permitida a redesignação.

§ 3º A Diretoria-Executiva será composta por um ou mais diretores, que serão designados e destituídos a qualquer tempo, pela entidade local, responsável pela indicação do representante dos operadores portuários no Conselho de Autoridade Portuária, cujo prazo de gestão será de três anos, permitida a redesignação. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

§ 4o Caso a Diretoria-Executiva seja composta por dois membros ou mais, um deles poderá ser indicado pelas respectivas entidades de classe das categorias profissionais relativas às atividades previstas no § 1o do art. 40 da Lei no 12.815, de 2013, conforme definido em convenção coletiva. Ver tópico

§ 5o Até um terço dos membros do conselho de supervisão poderá ser designado para exercício de cargos de diretores. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DO FÓRUM PERMANENTE PARA QUALIFICAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO

E DO SINE-PORTO

Art. 39. Fica instituído o Fórum Nacional Permanente para Qualificação do Trabalhador Portuário, com a finalidade de discutir as questões relacionadas a formação, qualificação e certificação profissional do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso, em especial: Ver tópico (6 documentos)

I - sua adequação aos modernos processos de movimentação de carga e de operação de aparelhos e equipamentos portuários; e Ver tópico (1 documento)

II - o treinamento multifuncional do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso. Ver tópico (1 documento)

§ 1o Integrarão o Fórum Nacional Permanente para Qualificação do Trabalhador Portuário: Ver tópico

I - um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades: Ver tópico

a) Ministério do Trabalho e Emprego, que o coordenará; Ver tópico

a) Ministério do Trabalho, que o coordenará; (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

b) Secretaria de Portos da Presidência da República; Ver tópico

b) Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil; (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

c) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Ver tópico

c) Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

d) Ministério da Educação; Ver tópico

e) Secretaria-Geral da Presidência da República; e Ver tópico

f) Comando da Marinha; Ver tópico

II - três representantes de entidades empresariais, sendo: Ver tópico

a) um representante dos titulares de arrendamentos de instalações portuárias; Ver tópico

b) um representante dos operadores portuários; e Ver tópico

c) um representante dos usuários; e Ver tópico

III - três representantes da classe trabalhadora, sendo: Ver tópico

a) dois representantes dos trabalhadores portuários avulsos; e Ver tópico

b) um representante dos demais trabalhadores portuários. Ver tópico

§ 2o Os representantes de que tratam os incisos II e III do § 1o cumprirão mandatos de dois anos, permitida a recondução. Ver tópico

§ 3o Perderá o mandato o membro do Fórum de que tratam os incisos II e III do § 1o que faltar, injustificadamente, a três reuniões consecutivas ou seis alternadas, assumindo a vaga o seu suplente até a efetivação de nova indicação. Ver tópico

§ 4o Ato do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Portos definirá as entidades responsáveis pela indicação de que trata os incisos II e III do § 1o e os procedimentos a serem adotados para as indicações.

§ 4º Ato do Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil definirá as entidades responsáveis pela indicação de que trata os incisos II e III do § 1º e os procedimentos a serem adotados para as indicações. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

§ 5o A participação no Fórum será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Ver tópico

Art. 40. O Ministério do Trabalho e Emprego instituirá, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE, banco de dados específico para trabalhadores portuários avulsos e demais trabalhadores portuários, com o objetivo de organizar a identificação e a oferta de mão de obra qualificada para o setor portuário, intitulado SINE-PORTO.

§ 1o O SINE-PORTO será de uso facultativo pelos trabalhadores e pelos operadores portuários, arrendatários ou autorizatários de instalações portuárias. Ver tópico

§ 2o Constarão do SINE-PORTO, no mínimo, as seguintes informações: Ver tópico

I - identificação do trabalhador; Ver tópico

II - qualificação profissional obtida para o exercício das funções; e Ver tópico

III - registro ou cadastramento em órgão de gestão de mão de obra, quando couber. Ver tópico

§ 3o Os trabalhadores portuários avulsos inscritos no respectivo órgão de gestão de mão de obra, constantes no SINE-PORTO, terão preferência no acesso a programas de formação ou qualificação profissional oferecidos no âmbito do SINE ou do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, de que trata a Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011. Ver tópico

Art. 40. O Ministério do Trabalho e Emprego instituirá, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE, banco de dados específico com o objetivo de organizar a identificação e a oferta de mão de obra qualificada para o setor portuário, intitulado SINE-PORTO. (Redação dada pelo Decreto nº 8.071, de 2013) Ver tópico (1 documento)

§ 1o Constarão do SINE-PORTO, no mínimo, as seguintes informações: (Redação dada pelo Decreto nº 8.071, de 2013) Ver tópico

I - identificação do trabalhador; (Incluído pelo Decreto nº 8.071, de 2013) Ver tópico

II - qualificação profissional obtida para o exercício das funções; e (Incluído pelo Decreto nº 8.071, de 2013) Ver tópico

III - registro ou cadastramento em órgão de gestão de mão de obra, quando couber. (Incluído pelo Decreto nº 8.071, de 2013) Ver tópico

§ 2o Os trabalhadores portuários avulsos inscritos no respectivo órgão de gestão de mão de obra, constantes no SINE-PORTO, terão preferência no acesso a programas de formação ou qualificação profissional oferecidos no âmbito do SINE ou do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, de que trata a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011. (Redação dada pelo Decreto nº 8.071, de 2013) Ver tópico

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 41. A participação de um representante da classe empresarial e outro da classe trabalhadora no conselho de administração ou órgão equivalente da administração do porto, quando se tratar de entidade sob controle estatal, deverá estar prevista nos estatutos sociais das empresas públicas e sociedades de economia mista. Ver tópico (6 documentos)

§ 1o A indicação dos representantes das classes empresarial e trabalhadora de que trata o caput será feita pelos respectivos representantes no conselho de autoridade portuária. Ver tópico

§ 2o A indicação do representante da classe trabalhadora e seu suplente recairá obrigatoriamente sobre empregado da entidade sob controle estatal. Ver tópico

§ 3o Os representantes da classe empresarial e da classe trabalhadora estão sujeitos aos critérios e exigências para o cargo de conselheiro de administração previstos em lei e no estatuto da respectiva entidade. Ver tópico

§ 4o Serão observadas, quanto aos requisitos e impedimentos para a participação nos conselhos de que trata o art. 21 da Lei nº 12.815, de 2013, as disposições constantes da legislação sobre conflitos de interesse no âmbito da administração pública federal e, subsidiariamente, da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Ver tópico

Art. 42. A realização de investimentos não previstos nos contratos deverá ser precedida: Ver tópico (14 documentos)

I - de comunicação à Antaq, no caso das instalações portuárias autorizadas; e Ver tópico

II - de análise da Antaq e de aprovação pelo poder concedente, no caso das concessões e arrendamentos. Ver tópico (9 documentos)

II - de aprovação do poder concedente, precedida de análise da Antaq, no caso das concessões e dos arrendamentos. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico (9 documentos)

§ 1º O poder concedente poderá, mediante requerimento do interessado, autorizar a realização de investimentos imediatos e urgentes previamente à análise que compete à Antaq nas hipóteses de: (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

I - investimento necessário para o cumprimento de exigências de órgãos ou entidades integrantes da administração pública com competência para intervir nas operações portuárias; (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

II - investimento necessário para restaurar a operacionalidade da instalação portuária em razão de fato superveniente que impeça ou dificulte a oferta de serviços portuários; ou (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

III - investimento para fins de aumento da eficiência operacional ou ampliação de capacidade da instalação portuária quando a medida for comprovadamente urgente para o atendimento adequado aos usuários. (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

§ 2º Na hipótese de que trata o inciso III do § 1º, o requerimento de autorização de investimento em caráter de urgência deverá ser acompanhado por: (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

I - manifestação favorável da autoridade portuária quanto à urgência da realização imediata do investimento proposto; e (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

II - plano de investimento. (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

§ 3º Nas hipóteses de que tratam os incisos I e II do § 1º, o interessado deverá apresentar o plano de investimento no prazo a ser estabelecido pelo poder concedente. (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

§ 4º Previamente à autorização para realizar investimento em caráter de urgência, o poder concedente deverá: (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

I - avaliar se o pedido está enquadrado em uma das hipóteses previstas no § 1º; e (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

II - aprovar, se for o caso, o plano de investimento apresentado pelo interessado. (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

§ 5º O interessado poderá, a seu critério, requerer que o seu plano de investimento só seja apreciado pelo poder concedente após a autorização de investimento em caráter de urgência, hipótese em que fica dispensada a exigência do inciso II do § 4º. (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

§ 6º Previamente à autorização para realizar investimento em caráter de urgência, o interessado firmará termo de risco de investimentos, no qual assumirá: (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico (1 documento)

I - o risco de rejeição do seu plano de investimento pelo poder concedente por incompatibilidade com a política pública, caso não tenha sido previamente apreciado; (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

II - o risco de ser determinada a revisão do seu plano de investimentos; (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

III - o risco de rejeição do seu estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental pela Antaq; e (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

IV - outros riscos discriminados no instrumento de termo de risco de investimentos. (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

§ 7º Após a autorização para realizar investimento em caráter de urgência, se for o caso, serão adotadas as demais medidas necessárias à preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

§ 8º O disposto nos § 1º ao § 7º somente se aplica à hipótese de que trata o inciso II do caput. (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

Art. 42-A. Nos casos de arrendamento portuário, o poder concedente poderá autorizar investimentos, fora da área arrendada, na infraestrutura comum do porto organizado, desde que haja anuência da administração do porto. (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único. Os investimentos novos de que trata o caput ensejarão recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato do proponente. (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico (1 documento)

Art. 42-B. A administração do porto organizado poderá negociar a antecipação de receitas de tarifas junto aos usuários para fins de realização de investimentos imediatos na infraestrutura custeada pela tarifa, respeitado o equilíbrio das contas da administração portuária. (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico (1 documento)

§ 1º A antecipação de receitas de que trata o caput somente será admitida quando: (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

I - houver sido comunicada à Antaq com antecedência mínima de trinta dias; (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

II - a entidade encarregada da administração do porto for constituída sob a forma de sociedade empresária e não estiver enquadrada como empresa estatal dependente; (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

III - as receitas e as despesas relativas à administração do porto estiverem contabilizadas de forma segregada de qualquer outro empreendimento; e (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

IV - não abranger receitas relativas a período superveniente ao encerramento da delegação, quando for o caso. (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

§ 2º A Antaq poderá: (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

I - no prazo de até vinte dias após a comunicação de que trata o § 1º, suspender a realização da operação, caso considere necessários mais esclarecimentos pela administração do porto ou se houver algum indício de que a operação deva ser proibida; (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

II - proibir a realização da operação, fundamentadamente, quando houver sido tempestivamente determinada a sua suspensão e: (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

a) não estiver presente algum dos requisitos indicados no caput ou no § 1º; ou (Incluída pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

b) a medida for considerada incompatível com as políticas definidas para o setor portuário pelo poder concedente. (Incluída pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

§ 3º O valor antecipado pelos usuários na forma do caput poderá ser pago, conforme definido previamente pelas partes: (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

I - à administração do porto; ou (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

II - diretamente à empresa encarregada pela execução das obras de infraestrutura, na forma estabelecida no contrato, após a autorização da administração do porto específica para cada pagamento. (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

§ 4º Na hipótese prevista neste artigo, a contratação será realizada pela administração do porto. (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

§ 5º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos titulares de instalações portuárias arrendadas, autorizadas e aos demais usuários que recolham as tarifas para posterior repasse à administração do porto. (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

Art. 42-C. A administração do porto poderá negociar a antecipação de receitas a título de valor de arrendamento para fins de realização de investimentos imediatos na infraestrutura comum do porto, respeitado o equilíbrio das contas da administração portuária. (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico (1 documento)

§ 1º A antecipação de receitas de que trata o caput somente será admitida quando: (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

I - houver sido comunicada à Antaq com antecedência mínima de trinta dias; (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

II - a entidade encarregada da administração do porto for constituída sob a forma de sociedade empresária e não estiver enquadrada como empresa estatal dependente; (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

III - as receitas e as despesas relativas à administração do porto estiverem contabilizadas de forma segregada de qualquer outro empreendimento; e (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

IV - não abranger receitas relativas a período superveniente ao encerramento da delegação, quando for o caso. (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

§ 2º A Antaq poderá: (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

I - no prazo de até vinte dias após a comunicação de que trata o § 1º, suspender a realização da operação, caso considere necessários mais esclarecimentos pela administração do porto ou se houver algum indício de que a operação deva ser proibida; (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

II - proibir a realização da operação, fundamentadamente, quando houver sido tempestivamente determinada a sua suspensão e: (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

a) não estiver presente algum dos requisitos indicados no caput ou no § 1º; ou (Incluída pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

b) a medida for considerada incompatível com as políticas definidas para o setor portuário pelo poder concedente. (Incluída pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

§ 3º O valor antecipado pelos arrendatários na forma do caput poderá ser pago, conforme definido previamente pelas partes: (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

I - à administração do porto; ou (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

II - diretamente à empresa encarregada pela execução das obras de infraestrutura, na forma estabelecida no contrato, após a autorização da administração do porto específica para cada pagamento. (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

§ 4º Na hipótese prevista neste artigo, a contratação será realizada pela administração do porto. (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

Art. 43. Os requerimentos de autorização de instalação portuária apresentados à Antaq até a data de publicação deste Decreto e que atendam ao disposto na Lei no 12.815, de 2013, poderão ensejar a abertura imediata de processo de anúncio público. Ver tópico

Parágrafo único. Na hipótese de os requerimentos de que trata o caput não atenderem integralmente ao disposto no inciso I do caput do art. 27, os interessados poderão apresentar à Antaq a documentação faltante durante o prazo de trinta dias, a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 27. Ver tópico

Art. 44. A Antaq disciplinará, após consulta pública, as condições de acesso por qualquer interessado, em caráter excepcional, às instalações portuárias arrendadas, autorizadas ou exploradas pela concessionária, assegurada remuneração adequada a seu titular. Ver tópico

Art. 44. A Antaq poderá disciplinar, após consulta pública, as condições de acesso por qualquer interessado, em caráter excepcional, às instalações portuárias arrendadas, autorizadas ou exploradas pela concessionária, assegurada a remuneração adequada a seu titular. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

Parágrafo único. Em qualquer hipótese, a operação portuária será realizada pelo titular do contrato ou por terceiro por ele indicado. (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

Art. 45. Ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Previdência Social, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República disporá sobre a concessão do benefício assistencial de que trata o art. 10-A da Lei no 9.719, de 27 de novembro de 1998, e disciplinará: Ver tópico

Art. 45. Ato conjunto dos Ministros de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, da Fazenda, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e do Desenvolvimento Social e Agrário disporá sobre a concessão do benefício assistencial de que trata o art. 10-A da Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998, e disciplinará: (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico

I - o valor do benefício; Ver tópico

II - os critérios para a comprovação pelo trabalhador portuário avulso da insuficiência de meios para prover a sua subsistência; Ver tópico

III - os procedimentos para o requerimento e a concessão do benefício; e Ver tópico

IV - as hipóteses de perda ou cassação do benefício. Ver tópico

Parágrafo único. Para fins de habilitação ao benefício será exigida, cumulativamente, a comprovação de: Ver tópico

I - no mínimo quinze anos de registro ou cadastro como trabalhador portuário avulso; Ver tópico

II - comparecimento a, no mínimo, oitenta por cento das chamadas realizadas pelo respectivo órgão de gestão de mão de obra; e Ver tópico

III - comparecimento a, no mínimo, oitenta por cento dos turnos de trabalho para os quais tenha sido escalado no período. Ver tópico

Art. 46. Ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República estabelecerá os procedimentos para cessão de áreas públicas da União, com vistas à implantação de instalações portuárias. Ver tópico (4 documentos)

Art. 46. Ato conjunto dos Ministros de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão estabelecerá os procedimentos para cessão de áreas públicas da União, com vistas à implantação de instalações portuárias. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico (4 documentos)

Art. 47. Deverão ser publicados em até cento e oitenta dias, contados da data de publicação deste Decreto, os atos a que se referem os seguintes dispositivos: Ver tópico (1 documento)

I - § 2o do art. 37; Ver tópico

II - § 2o do art. 38; Ver tópico

III - § 4o do art. 39; Ver tópico

IV - art. 44; Ver tópico

V - art. 45; e Ver tópico

VI - art. 46. Ver tópico

Art. 47-A. Caberá à Antaq a regulamentação de outras formas de ocupação e exploração de áreas e instalações portuárias não previstas neste Decreto e na legislação específica. (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Ver tópico (1 documento)

Art. 48. Ficam revogados: Ver tópico

I - o Decreto no 4.391, de 26 de setembro de 2002; e Ver tópico

II - o Decreto no 6.620, de 29 de outubro de 2008. Ver tópico

Art. 49. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 27 de junho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Manoel Dias

Miriam Belchio

Garibaldi Alves Filho

Tereza Campello

Gilberto Carvalho

Luís Inácio Lucena Adams

Leônidas Cristino

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.6.2013 e retificado em 1º.7.2013

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