Carregando...
Jusbrasil - Legislação
17 de novembro de 2018

Lei 4654/65 | Lei nº 4.654, de 2 de junho de 1965

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 53 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Acrescenta parágrafo ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para declarar a inexistência de vínculo empregatício entre as cooperativas e seus associados. Ver tópico (10 documentos)

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° Acrescente-se ao art. 442 do Decreto-lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho, o seguinte parágrafo único: Ver tópico

"Art. 442. ...................................... ........................................

Parágrafo único. Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela."

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 9 de dezembro de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

INOCÊNCIO OLIVEIRA

Marcelo Pimentel

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.12.1994

a) se ficar apurado o emprêgo de artifício ou simulação para fraudar a aplicação dos dispositivos dêste Capítulo; Ver tópico

b) nos casos de reincidência. Ver tópico

§ 2º Nos casos de infração ao disposto no art. 180, a multa será de Cr$2.000 (dois mil cruzeiros). Ver tópico

§ 3º O processo, na reverificação das infrações, bem como na aplicação e cobrança das multas será o previsto no Título "Do Processo de Multas Administrativas", observadas as disposições dêste artigo". Ver tópico

Art 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art 3º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 2 de junho de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELO BRANCO

Arnaldo Sussekind

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.6.1965 ÿÿ

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)