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Jusbrasil - Legislação
14 de agosto de 2018

Lei 6211/75 | Lei no 6.211, de 18 de junho de 1975

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 43 anos atrás

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Revoga o § 7º do art. 264 e altera o art. 266 do Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho). Ver tópico (26 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º O parágrafo único do artigo 266 do Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, passa a constituir seu § 1º, acrescido de um parágrafo, de nº 2, com seguinte redação: Ver tópico

"Art. 266 - ................................................................................ .....................................

1º - ................................................................................ ...........................................

2º - Os contramestres gerais e cotramestres de porões serão distribuídos pelo rodízio do Sindicato nos têrmos do parágrafo anterior, e remunerados pelas entidades estivadoras".

Art 2º É revogado o § 7º do artigo 264 do Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943. Ver tópico

Art 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 18 de setembro de 1956; 135º da Independência e 68 º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK

Nereu Ramos

Parsifal Barroso

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.9.1956

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