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Jusbrasil - Legislação
12 de novembro de 2018

Lei 9016/95 | Lei nº 9.016, de 30 de Março de 1995

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 23 anos atrás

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 133 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º e 4º: Ver tópico

" Art. 133.................................................................

........................................................................

§ 3º Para os fins previstos no inciso III deste artigo a empresa comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de quinze dias, as datas de início e fim da paralisação total ou parcial dos serviços da empresa, e, em igual prazo, comunicará, nos mesmos termos, ao sindicato representativo da categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho.

§ 4º (Vetado)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 30 de março de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Paulo Paiva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.3.1995

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