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Jusbrasil - Legislação
17 de novembro de 2018

Lei 8921/94 | Lei no 8.921, de 25 de julho de 1994

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 24 anos atrás

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Dá nova redação ao inciso II do art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ver tópico (22 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O inciso II do art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

" Art 131. .......................................

.......................................................

II - durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social." Ver tópico

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 25 de julho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO

Marcelo Pimentel

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.7.1994

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