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Jusbrasil - Legislação
14 de novembro de 2018

Lei 7313/85 | Lei nº 7.313, de 17 de maio de 1985

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 33 anos atrás

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Fixa em oito horas a jornada de trabalho dos vigias. Ver tópico (228 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica suprimida a alínea b do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, remunerando-se, em conseqüência, as demais alíneas. Ver tópico

Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art 3º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, em 17 de maio de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY

Almir Pazzianotto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.5.1985

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