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Jusbrasil - Legislação
21 de outubro de 2017

Lei 8260/91 | Lei no 8.260, de 12 de dezembro de 1991

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 25 anos atrás

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Determina que o Gabinete de Identificação da Guerra, nesta Capital, tenha a seu cargo o serviço de identificação criminal militar e dá outras providencias. Ver tópico (62 documentos)

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:

Art. 1º O Gabinete de Identificação da Guerra terá a seu cargo, além da identificação dos officiaes, praças e reservistas, o serviço da identificação criminal militar. Ver tópico

§ 1º. As filiaes do Gabinete terão identico serviço nas regiões a que pertencerem. Ver tópico

§ 2º. No regulamento que o Governo expedir para a execução desta lei, explicará os casos de identificação obrigatoria no Exercito. Ver tópico

Art. 2º O Gabinete e suas filiaes poderão expedir carteiras para prova de identidade individual, mediante indemnização dos interessados, de accôrdo com a tabella fixada pelo Ministério da Guerra. Ver tópico (1 documento)

Paragrapho único. A renda dahi proveniente será escripturada em livro apropriado e applicada pelo ministro ao melhoramento do serviço.

Art. 3º O Governo estabelecerá filiaes, quantas forem necessarias, nas regiões militares. Ver tópico (2 documentos)

Art. 4º O director do Gabinete Central é considerado, para todos os effeitos, segundo official da Secretaria de Estado dos Negocios da Guerra. Ver tópico

Art. 5º Para execução desta lei o Governo expedirá o respectivo regulamento e abrirá os creditos necessários até a quantia de 15:000$000. Ver tópico

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrario. Ver tópico

Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1919, 98º da Independencia e 31º da Republica.

EPITACIO PESSÔA.

João Pandiá Calogeres.

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 1919 * ÿÿ

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