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18 de novembro de 2018

Decreto-lei 6353/44 | Decreto-lei no 6.353, de 20 de Março de 1944

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 74 anos atrás

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Corrige erros dactilográficos e de impressão e dá nova redação a dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho Ver tópico (304 documentos)

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Os arts. , alínea e, 133, alínea c, 227 e § 2º, 229, §§ 1º e 2º, 234, 244, 2º, 264, § 7º, 286, 287, parágrafo único, 360, 379, 500, 653, alínea b, 705, 767, 808, 895 alínea b, 896, alínea b, 899, 902, § 1º, 903 e 918 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, passem a vigorar com as correições a seguir discriminadas: Ver tópico

e) onde se lê "quando por estas", leia-se "quando por esta".

c) onde se lê "parcital", leia-se "parcial".

Art. 227 - Onde se lê "seis horas de trabalho", leia-se "seis horas contínuas de trabalho".

§ 2º) onde se lê "acôrdo com os respectivos", leia-se "acôrdo, ou os respectivos".

§ 1º) onde se lê "distinta ou que", leia-se "distinta os que".

§ 2º) onde se lê "aos domingos", leia-se "aos domingos, feriados e dias santos de guarda".

Art. 234 - Onde se lê "de sete horas", leia-se "de seis horas".

§ 2º) onde se lê "no mínimo", leia-se "no máximo".

§ 7º) onde se lê "os contramestres gerais serão", leia-se "os contramestres gerais e os contramestres de porão serão".

Art. 286 - onde se lê "execuções", leia-se "exceções" e onde se lê "pela Comissão de Marinha Mercante", leia-se "pelo Ministro da Viação e Obras Públicas, mediante proposta do Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais".

Art. 287.

Parágrafo único - onde se lê "dos portos, em coordenação com a entidade estivadora e a sua", leia-se "dos portos, e a sua".

Art. 360 - onde se lê "30 de julho", leia-se "30 de junho".

Art. 379 - onde se lê "de vinte e um (21) anos", leia-se "de dezoito (18) anos".

Art. 500 - onde se lê "da demissão", leia-se "de demissão".

b) onde se lê "deprecados", leia-se "ordenados".

Art. 705 - onde se lê "no título subsequente", leia-se "no título X".

Art. 767 - onde se lê "com matéria", leia-se "como matéria".

Art. 808 - onde se lê "o art. 816", leia-se "o art. 803".

b) onde se lê "dez dias, nos dissídios individuais", leia-se "dez dias, nos processos de penalidades".

b) onde se lê "com violação expressa de direito", leia-se "com violação da norma jurídica".

Art. 899 - onde se lê "até a penhora", leia-se "até a penhora". Os embargos e o recurso ordinário terão efeito suspensivo".

§ 1º) onde se lê "do prejudicado", leia-se "do prejulgado".

Art. 903 - onde se lê "nesse título" leia-se "no título VIII".

Art. 918 - onde se lê "nos têrmos do parágrafo único do art. do Decreto-lei nº 3.710 citado", Leia-se "nos têrmos do disposto no art. 734 alínea b, desta Consolidação".

Art. 2º O quadro a que se refere o art. 577 da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes correções: Ver tópico

11º grupo - da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria.

onde se lê "Categorias profissionais" Trabalhadores na indústria de artefatos de papel, papelão e cortiça, Trabalhadores na indústria de artefatos de papel, papelão e cortiça",

leia-se "Categorias profissionais.

Trabalhadores na indústria de papel, papelão e cortiça.

Trabalhadores na indústria de artefatos de papel, papelão e cortiça".

2º grupo - da Confederação Nacional do Comércio onde se lê "lojista do comércio (estabelecimentos de tecidos de vestuário)" leia-se "Lojistas do comércio (estabelecimentos de tecidos, de vestuário)".

Art. 3º Ao art. 260 da Consolidação das Leis do Trabalho citada, será acrescido um § 4º, que vigorará com a seguinte redação: Ver tópico

§ 4º) Tôdas as operações de estiva de mercadorias, tanto nas embarcações principais, como nas auxiliares, de qualquer tonelagem, que, na data do Decreto-lei nº 2.032, de 23 de fevereiro de 1940, eram executadas por pessoal estranho aos sindicatos de estivadores, continuarão a ser feitas livremente".

Art. 4º O parágrafo único do art. 480 da mencionada Consolidação das Leis do Trabalho passa a vigorar como § 1º, acrescentando-se ao referido artigo um § 2º com a seguinte redação: Ver tópico (2 documentos)

"§ 2º) Em se tratando de contrato de artistas de teatros e congêneres, o empregado que rescindi-lo sem justa causa não poderá trabalhar em outra emprêsa de teatro ou congênere, salvo quando receber atestado liberatório, durante o prazo de um ano, sob pena de ficar o novo empresário obrigado a pagar ao anterior uma indenização correspondente a dois anos do salário estipulado no contrato rescindido".

Art. 5º O art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho aludida vigorará sem o item e, passando o seu item d a ter a seguinte redação: Ver tópico

"d) impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência".

Art. 6º A referida Consolidação das Leis do Trabalho passará a vigorar com mais um artigo, que terá a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 922 - O disposto no art. 301 regerá somente as relações de emprêgo iniciadas depois da vigência desta Consolidação".

Art. 7º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo suas disposições aplicáveis aos casos pendentes de julgamento ou recurso por parte das autoridades administrativas ou judiciárias do trabalho. Ver tópico

Rio de Janeiro, 20 de março de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

GETULIO VARGAS.

Alexandre Marcondes Filho.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.3.1944

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