Define os crimes de tortura e dá outras providências. Ver tópico (62691 documentos)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Constitui crime de tortura: Ver tópico (36915 documentos)
I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: Ver tópico (11980 documentos)
a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; Ver tópico (7902 documentos)
b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; Ver tópico (578 documentos)
c) em razão de discriminação racial ou religiosa; Ver tópico (49 documentos)
II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. Ver tópico (12259 documentos)
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal. Ver tópico (1614 documentos)
§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos. Ver tópico (1913 documentos)
§ 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos. Ver tópico (2574 documentos)
§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço: Ver tópico (13475 documentos)
I - se o crime é cometido por agente público; Ver tópico (4668 documentos)
II - se o crime é cometido contra criança, gestante, deficiente e adolescente;
II - se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003) Ver tópico (6556 documentos)
III - se o crime é cometido mediante seqüestro. Ver tópico (2587 documentos)
§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. Ver tópico (2323 documentos)
§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Ver tópico (121 documentos)
§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado. Ver tópico (6104 documentos)
Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira. Ver tópico (452 documentos)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (192 documentos)
Art. 4º Revoga-se o art. 233 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Ver tópico (982 documentos)
Brasília, 7 de abril de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.4.1997
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