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Jusbrasil - Legislação
22 de agosto de 2017

Lei de Tortura - Lei 9455/97 | Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

LEIAM 3 NÃO LEIAM

Define os crimes de tortura e dá outras providências. Ver tópico (34735 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Constitui crime de tortura: Ver tópico (17928 documentos)

I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: Ver tópico (4977 documentos)

a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; Ver tópico (3305 documentos)

b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; Ver tópico (258 documentos)

c) em razão de discriminação racial ou religiosa; Ver tópico (21 documentos)

II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. Ver tópico (5215 documentos)

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal. Ver tópico (837 documentos)

§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos. Ver tópico (858 documentos)

§ 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos. Ver tópico (1193 documentos)

§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço: Ver tópico (5707 documentos)

I - se o crime é cometido por agente público; Ver tópico (2292 documentos)

II - se o crime é cometido contra criança, gestante, deficiente e adolescente;

II - se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003) Ver tópico (2822 documentos)

III - se o crime é cometido mediante seqüestro. Ver tópico (735 documentos)

§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. Ver tópico (1134 documentos)

§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Ver tópico (78 documentos)

§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado. Ver tópico (4374 documentos)

Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira. Ver tópico (277 documentos)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (124 documentos)

Art. 4º Revoga-se o art. 233 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Ver tópico (394 documentos)

Brasília, 7 de abril de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Nelson A. Jobim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.4.1997

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