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18 de janeiro de 2022

Lei 9079/95 | Lei nº 9.079, de 14 de julho de 1995

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 26 anos atrás

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Altera dispositivos do Código de Processo Civil, com a adoção da ação monitória. Ver tópico (24035 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É acrescentado ao Livro IV, Título I, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, o Capítulo XV, sob a rubrica "Da ação monitória", nos seguintes termos: Ver tópico (17 documentos)

"CAPÍTULO XV

Da Ação Monitória

Art. 1102a A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.

Art. 1102b Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias.

Art. 1102c No prazo previsto no artigo anterior, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV.

§ 1º Cumprindo o réu o mandado, ficará isento de custas e honorários advocatícios.

§ 2º Os embargos independem de prévia segurança do juízo e serão processados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário.

§ 3º Rejeitados os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, intimando-se o devedor e prosseguindo-se na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV." Ver tópico

Art. 2º Esta Lei entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação. Ver tópico (7 documentos)

Brasília, 14 de julho de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Nelson Azevedo Jobim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.7.1995

* nbsp; h) a Taxa de fiscalização de Produtos Fitossanitários (art. 2°, inciso VIII);

V - a Taxa de Distribuição de Prêmios, criada pelo art. 5º da lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971; Ver tópico

VI - a Taxa de Exploração de Loterias, criada pelo art. 13 do Decreto-Lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, alterado pelos art. 14, § 3º, do Decreto-Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, art. 4º do Decreto-Lei nº 717, de 30 de julho de 1969, art. 1º do Decreto-Lei nº 1.285, de 6 de setembro de 1973; Ver tópico

VII - a Taxa de Serviços Cadastrais, criada pelo art. 14 da Lei nº 7.646, de 18 de dezembro de 1987, regulamentado pelo art. 21 do Decreto nº 96.036, de 12 de maio de 1988. Ver tópico

VIII - (Vetado); Ver tópico

IX - a Taxa pela Emissão de Licença ou Guias de Importação, criada pelo art. 10 da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953, alterada pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.416, de 25 de agosto de 1975, e pelo art. 1º da Lei nº 7.690, de 15 de dezembro de 1988; Ver tópico

X - as Contribuições sobre o Consumo de Açúcar e de Álcool, criadas pelo art. 3º do Decreto-Lei n° 308, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pelos arts. 1º e 2º do Decreto-Lei n° 1.712, de 14 de novembro de 1979, e art. 3º do Decreto-Lei nº 1.952, de 15 de julho de 1982, e respectivos adicionais criados pelo referido Decreto-Lei nº 1.952, de 1982; Ver tópico

XI - o recolhimento da diferença prevista no art. 10 do Decreto-Lei n° 1.785, de 13 de maio de 1980. Ver tópico

Art. 2° Ficam extintas as parcelas devidas à União, do produto da arrecadação: Ver tópico (7 documentos)

a) (Vetado) ; Ver tópico

b) dos Emolumentos sobre a Inscrição e Averbação das Cédulas de Crédito Industrial, criados pelos arts. 34, §§ 1º e 2°, e 36, § 2°, do Decreto-Lei nº 413, de 9 de janeiro de 1969; Ver tópico

c) dos Emolumentos sobre a Inscrição e Averbação das Cédulas de Créditos à Exportação criados pelo art. 3º da Lei n° 6.313, de 16 de dezembro de 1975, combinado com o disposto nos arts. 34, §§ 1º e 2º, e 36, § 2°, do Decreto-Lei n° 413, de 9 de janeiro de 1969; Ver tópico

d) (Vetado). Ver tópico

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (6 documentos)

Brasília, 11 de dezembro de 1992; 171º da Independência e 104° da República.

ITAMAR FRANCO

Maurício Corrêa

Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.1992.

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