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18 de setembro de 2021
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Decreto 7995/13 | Decreto nº 7.995, de 2 de maio de 2013

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 8 anos atrás

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Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2013, e dá outras providências. Ver tópico (182 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8 º e no art. 13 da Lei Complementar n º 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 48 da Lei n º 12.708, de 17 de agosto de 2012, DECRETA:

Art. 1º O empenho das dotações orçamentárias aprovadas na Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013, dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, observará a programação constante do Anexo I a este Decreto. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às dotações orçamentárias relativas: Ver tópico

I - aos grupos de natureza de despesa: Ver tópico

a) “1 - Pessoal e Encargos Sociais”; Ver tópico

b) “2 - Juros e Encargos da Dívida”; e Ver tópico

c) “6 - Amortização da Dívida”; Ver tópico

II - às despesas financeiras, relacionadas no Anexo V a este Decreto; Ver tópico

III - aos recursos de doações e de convênios; e Ver tópico

IV - às despesas relacionadas no Anexo Ver tópico

V da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, e não constantes do Anexo Ver tópico

VI a este Decreto. Ver tópico

Art. 1o Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, poderão empenhar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei no 12.798, de 4 de abril de 2013, observados os limites estabelecidos no Anexo I. (Redação dada pelo Decreto nº 8.021, de 2013) Ver tópico (5 documentos)

§ 1o Não se aplica o disposto no caput às dotações orçamentárias relativas: (Incluído pelo Decreto nº 8.021, de 2013)

I - aos grupos de natureza de despesa: (Incluído pelo Decreto nº 8.021, de 2013)

a) “1 - Pessoal e Encargos Sociais”; (Incluído pelo Decreto nº 8.021, de 2013)

b) “2 - Juros e Encargos da Dívida”; e (Incluído pelo Decreto nº 8.021, de 2013)

c) “6 - Amortização da Dívida”; (Incluído pelo Decreto nº 8.021, de 2013)

II - às despesas financeiras, relacionadas no Anexo V; (Incluído pelo Decreto nº 8.021, de 2013)

III - aos recursos de doações e de convênios; e (Incluído pelo Decreto nº 8.021, de 2013)

IV - às despesas relacionadas no Anexo

V da Lei no 12.708, de 17 de agosto de 2012, e não constantes do Anexo Ver tópico

VI. (Incluído pelo Decreto nº 8.021, de 2013) Ver tópico

§ 2o Os créditos suplementares e especiais abertos, e os créditos especiais reabertos neste exercício, relativos aos grupos de natureza de despesa “3 - Outras Despesas Correntes”, “4 - Investimentos” e “5 - Inversões Financeiras”, ressalvadas as exclusões de que trata o § 1o, terão sua execução condicionada aos limites constantes do Anexo I. (Incluído pelo Decreto nº 8.021, de 2013)

Art. 2º O pagamento de despesas no exercício de 2013, inclusive dos restos a pagar de exercícios anteriores, dos créditos suplementares e especiais abertos e dos créditos especiais reabertos neste exercício, observará os valores constantes do Anexo II a este Decreto. Ver tópico

Art. 2o O pagamento de despesas no exercício de 2013, inclusive dos restos a pagar de exercícios anteriores, dos créditos suplementares e especiais abertos e dos créditos especiais reabertos neste exercício, observará os limites constantes do Anexo II. (Redação dada pelo Decreto nº 8.021, de 2013) Ver tópico

§ 1º Não se inclui nos valores a que se refere o caput o pagamento referente às dotações relacionadas no parágrafo único do art. 1º. Ver tópico

§ 1o Não se inclui, nos limites a que se refere o caput, o pagamento referente às dotações relacionadas no § 1o do art. 1o. (Redação dada pelo Decreto nº 8.021, de 2013)

§ 2 º Para efeito do cumprimento do disposto no caput, serão considerados:

I - as ordens bancárias emitidas no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI em 2012 e 2013, cujos saques na conta única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil, efetivarem-se no exercício financeiro de 2013; Ver tópico

II - as ordens bancárias de pagamentos entre órgãos e entidades integrantes do SIAFI (Intra - SIAFI) emitidas em 2013; Ver tópico

III - a emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, Guia da Previdência Social - GPS, Guia de Recolhimento da União - GRU, Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de Informações da Previdência Social - GFIP, em qualquer modalidade, no SIAFI; Ver tópico

IV - os pagamentos efetuados diretamente no exterior, inclusive aqueles relativos às operações realizadas com recursos de organismos financeiros internacionais, observado o disposto no art. 7o; Ver tópico

V - as aquisições de bens e serviços realizadas mediante operações de crédito internas ou externas, tendo por referência a data do registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, que deverá ser a mesma data de contabilização no SIAFI; e Ver tópico

VI - outras formas de pagamento que vierem a ser utilizadas. Ver tópico

§ 3 º Nos casos de descentralização de créditos orçamentários, as respectivas programações de movimentação, empenho e pagamento serão igualmente descentralizadas e, tratando-se de despesas à conta de recursos liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, caberá ao órgão descentralizador efetuar o correspondente repasse financeiro.

§ 4 º O pagamento dos restos a pagar conforme posição de 31 de dezembro de 2012, apurada no SIAFI, incluídos na programação de que trata o caput, deverá enquadrar-se, adicionalmente, nos cronogramas mensais de restos a pagar processados e não processados de que tratam os Anexos III e IV a este Decreto, respectivamente.

§ 5 º Os cronogramas referidos no § 4 º poderão ser alterados por ato do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, mediante solicitação do respectivo órgão setorial do Sistema de Administração Financeira Federal.

Art. 3 º Observadas as exclusões do § 1 º do art. 2 º , as liberações de recursos do Tesouro Nacional para os órgãos do Poder Executivo terão como parâmetro os valores mensais fixados no Anexo II a este Decreto, as disponibilidades de recursos, o limite de saque e o pagamento efetivo de cada órgão.

§ 1 º O pagamento de despesa do exercício e de restos a pagar, decorrente de créditos orçamentários descentralizados, será computado no órgão descentralizador.

§ 2 º A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda poderá requerer dos órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal a transferência ou devolução de saldos financeiros em excesso nas unidades, tendo por referência os parâmetros previstos no caput.

§ 3 º A liberação de recursos financeiros para o pagamento das despesas relacionadas no Anexo V a este Decreto, assinaladas com indicativo de controle de fluxo financeiro, deverá adequar-se à programação financeira do Tesouro Nacional.

Art. 4 º O empenho de despesas à conta de receitas próprias, fontes 150, 180, 250 e 280, somente poderá ocorrer até o montante da reestimativa constante do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP, elaborada com base nos dados de arrecadação registrados no SIAFI e na tendência do exercício, respeitadas as dotações orçamentárias aprovadas e os limites constantes do Anexo I a este Decreto.

Art. 5 º Os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Administração Financeira Federal e os ordenadores de despesa deverão observar, para os projetos financiados com recursos externos e de contrapartida nacional, inclusive a importação financiada de bens e serviços, as definições do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.

Art. 6 º Deverão ser registrados no SIAFI, no âmbito de cada órgão:

I - a correspondente execução orçamentária e financeira de cada projeto financiado com recursos externos e contrapartida, inclusive a importação financiada de bens e serviços, em unidade gestora criada exclusivamente para essa finalidade; e Ver tópico

II - os acordos de cooperação celebrados com organismos internacionais para a execução de projetos financiados com recursos externos. Ver tópico

Parágrafo único. O disposto no inciso I do caput não veda a criação de mais de uma unidade gestora para cada projeto, caso seja de interesse do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal. Ver tópico

Art. 7 º Fica vedado, no âmbito dos projetos financiados com recursos de organismos multilaterais, agências governamentais estrangeiras, organização supranacional ou qualquer outra organização internacional ou órgão governamental estrangeiro, o pagamento ao fornecedor de bem ou serviço, mediante saque direto no exterior, devendo ser executadas todas as movimentações financeiras por meio do SIAFI, na forma regulamentada pelo Ministério da Fazenda.

§ 1 º Poderá ser admitido, em caráter excepcional e desde que autorizado pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que as despesas realizadas fora do País, financiadas por contribuições financeiras não reembolsáveis, sejam pagas no exterior diretamente pelos credores externos referidos no caput.

§ 2 º As movimentações financeiras autorizadas nos termos do § 1o deverão ser registradas no SIAFI, na forma estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

Art. 8º Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda poderão, no âmbito de suas competências: Ver tópico

I - proceder ao remanejamento ou ajuste da programação constante dos Anexos I e II a este Decreto; Ver tópico (1 documento)

II - detalhar a programação a que se refere o inciso I deste artigo; e Ver tópico (97 documentos)

III - estabelecer normas, procedimentos e critérios necessários ao disciplinamento da execução orçamentária do exercício. Ver tópico

§ 1º O remanejamento e ajuste de que trata o inciso I do caput serão efetuados de acordo com o detalhamento estabelecido na forma do inciso II do caput. Ver tópico (55 documentos)

§ 2º No remanejamento a que se referem o inciso I do caput e o § 1º, poderão ser incluídos órgãos orçamentários beneficiados com transferência de dotações nos termos do art. 46 da Lei nº 12.708, de 2012. Ver tópico (1 documento)

Art. 8o Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda poderão: (Redação dada pelo Decreto nº 8.021, de 2013) Ver tópico

I - mediante portaria interministerial, ampliar os limites estabelecidos para os órgãos e unidades orçamentárias relacionados no Anexo II, até o montante de R$ 14.987.318.000,00 (quatorze bilhões, novecentos e oitenta e sete milhões, trezentos e dezoito mil reais); e (Redação dada pelo Decreto nº 8.021, de 2013)

I - mediante portaria interministerial, ampliar os limites estabelecidos para os órgãos e unidades orçamentárias relacionados no Anexo II, até o montante de R$ 14.421.350.000,00 (quatorze bilhões, quatrocentos e vinte e um milhões, trezentos e cinquenta mil reais); e (Redação dada pelo Decreto nº 8.062, de 2013)

II - no âmbito de suas respectivas competências: (Redação dada pelo Decreto nº 8.021, de 2013)

a) proceder ao remanejamento dos limites de movimentação e empenho e de pagamento constantes dos Anexos I e II; (Incluído pelo Decreto nº 8.021, de 2013)

b) detalhar os limites constantes dos Anexos de que trata a alínea “a” e ajustar os referidos detalhamentos; e (Incluído pelo Decreto nº 8.021, de 2013)

c) estabelecer normas, procedimentos e critérios necessários ao disciplinamento da execução orçamentária do exercício. (Incluído pelo Decreto nº 8.021, de 2013)

§ 1o A ampliação e o remanejamento de que tratam o inciso I e a alínea “a” do inciso II do caput, respectivamente, serão efetuados de acordo com o detalhamento estabelecido na forma da alínea “b” do inciso II do caput. (Redação dada pelo Decreto nº 8.021, de 2013)

§ 2o No remanejamento a que se referem a alínea “a” do inciso II do caput e o § 1o, poderão ser incluídos órgãos orçamentários beneficiados com transferência de dotações nos termos do art. 46 da Lei no 12.708, de 2012. (Redação dada pelo Decreto nº 8.021, de 2013)

§ 3o O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão divulgará, mediante portaria, publicada até 10 de janeiro de 2014, os limites finais autorizados para movimentação e empenho, observado o detalhamento constante do Anexo I. (Incluído pelo Decreto nº 8.021, de 2013)

Art. 9 º As metas quadrimestrais para o resultado primário e a demonstração de sua compatibilidade com os montantes para pagamento, em conformidade com os incisos I e

IV do § 1 º do art. 48 da Lei n º 12.708, de 2012 , constam do Anexo X a este Decreto.

Art. 10. Em decorrência do disposto neste Decreto, fica vedada aos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, de acordo com o art. 167, inciso II, da Constituição, e com o art. 73 do Decreto-Lei n º 200, de 25 de fevereiro de 1967 , a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com a programação e os cronogramas ora estabelecidos.

Art. 11. Fica vedada a transferência de recursos às empresas públicas ou sociedades de economia mista sob controle da União para aumento de capital, independentemente da existência de recursos orçamentários, exceto se expressa e previamente autorizada pelo Presidente da República, em decreto, relativamente às dotações do exercício, após pronunciamento técnico dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão. Ver tópico (7 documentos)

Art. 12. Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 13 de dezembro de 2013. Ver tópico

§ 1 º A restrição prevista no caput não se aplica às despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas no Anexo V da Lei n º 12.708, de 2012 , e às decorrentes da abertura e reabertura de créditos extraordinários.

§ 2 º O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá autorizar o empenho de dotações orçamentárias além do prazo estabelecido no caput para o atendimento de despesas não previstas no § 1 º .

Art. 13. Os Ministros de Estado, dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento e de Administração Financeira e ordenadores de despesa são responsáveis pela observância do cumprimento de todas as disposições legais aplicáveis à matéria de que trata este Decreto, especialmente da Lei n º 4.320, de 17 de março de 1964 , da Lei n º 12.708, de 2012 , esta, em particular, quanto aos arts. 93 e 119, caput e

§ 1 º , e da Lei Complementar n º 101, de 4 de maio de 2000 .

Art. 14. À Controladoria-Geral da União e aos demais órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal cabe zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto e responsabilizar os dirigentes e os servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições nele contidas. Ver tópico

Art. 15. Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, no âmbito de suas respectivas competências, adotarão as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto. Ver tópico

Art. 16. Ficam estabelecidas as metas constantes dos Anexos VII, VIII e IX a este Decreto, contendo: Ver tópico

I - Anexo VII - Arrecadação/Previsão das Receitas Federais - 2013 - Líquida de Restituições e Incentivos Fiscais, nos termos do inciso II do § 1 º do art. 48 da Lei n º 12.708, de 2012 ;

II - Anexo VIII - Previsão da Receita do Governo Central - 2013 - Receita por Fonte de Recursos, nos termos do inciso II do § 1 º do art. 48 da Lei n º 12.708, de 2012 ; e

III - Anexo IX - Resultado Primário das Empresas Estatais Federais - 2013, nos termos do inciso IV do § 1 º do art. 48 da Lei n º 12.708, de 2012 .

Art. 17. Fica revogado o Decreto n º 2.439, de 23 de dezembro de 1997 .

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 2 de maio de 2013; 192 º da Independência e 125 º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.5.2013

ANEXO I

PROGRAMAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ 1,00 Demais (*)

Obrigatórias Total ÓRGÃOS E/0U UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

Lei Disponível Lei Disponível Lei Disponível Até Agosto Até Dezembro Até Agosto Até Dezembro Até Agosto Até Dezembro (a)

(b)

(c)

(d)

(e)

(f)

(g=a+d)

(h=b+e)

(i=c+f)

20000 Presidência da República 933.721.205 920.600.000 933.721.205 46.078.152 46.078.152 46.078.152 979.799.357 966.678.152 979.799.357 22000 Min. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 2.919.101.372 1.545.094.700 2.919.101.372 233.982.152 233.982.152 233.982.152 3.153.083.524 1.779.076.852 3.153.083.524 24000 Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação 7.037.149.664 6.751.965.500 7.037.149.664 86.925.504 86.925.504 86.925.504 7.124.075.168 6.838.891.004 7.124.075.168 25000 Min. da Fazenda 4.811.016.500 4.806.016.500 4.811.016.500 305.663.639 305.663.639 305.663.639 5.116.680.139 5.111.680.139 5.116.680.139 26000 Min. da Educação 31.337.933.086 29.285.532.000 31.337.933.086 8.807.764.393 8.807.764.393 8.807.764.393 40.145.697.479 38.093.296.393 40.145.697.479 28000 Min. do Desenv., Ind. e Comércio Exterior (**)

1.234.925.232 1.082.379.010 1.234.925.232 19.361.356 19.361.356 19.361.356 1.254.286.588 1.101.740.366 1.254.286.588 30000 Min. da Justiça 4.425.128.236 3.863.284.778 4.425.128.236 283.593.900 283.593.900 283.593.900 4.708.722.136 4.146.878.678 4.708.722.136 32000 Min. de Minas e Energia 979.161.133 861.411.133 979.161.133 48.005.232 48.005.232 48.005.232 1.027.166.365 909.416.365 1.027.166.365 33000 Min. da Previdência Social 2.027.066.844 2.004.861.200 2.027.066.844 314.761.680 314.761.680 314.761.680 2.341.828.524 2.319.622.880 2.341.828.524 35000 Min. das Relações Exteriores 950.027.600 950.027.600 950.027.600 91.459.670 91.459.670 91.459.670 1.041.487.270 1.041.487.270 1.041.487.270 36000 Min. da Saúde 21.689.973.847 17.061.426.732 21.689.973.847 62.269.383.209 62.269.383.209 62.269.383.209 83.959.357.056 79.330.809.941 83.959.357.056 38000 Min. do Trabalho e Emprego 1.198.677.402 1.021.320.400 1.198.677.402 65.162.714 65.162.714 65.162.714 1.263.840.116 1.086.483.114 1.263.840.116 39000 Min. dos Transportes 17.558.249.206 16.509.065.095 17.558.249.206 210.866.753 210.866.753 210.866.753 17.769.115.959 16.719.931.848 17.769.115.959 41000 Min. das Comunicações 783.769.720 767.919.720 783.769.720 20.077.416 20.077.416 20.077.416 803.847.136 787.997.136 803.847.136 42000 Min. da Cultura 2.451.520.887 1.748.957.700 2.451.520.887 24.201.758 24.201.758 24.201.758 2.475.722.645 1.773.159.458 2.475.722.645 44000 Min. do Meio Ambiente 1.045.686.442 993.173.200 1.045.686.442 47.531.208 47.531.208 47.531.208 1.093.217.650 1.040.704.408 1.093.217.650 47000 Min. do Planejamento, Orçamento e Gestão 1.077.702.728 1.077.502.728 1.077.702.728 521.055.834 521.055.834 521.055.834 1.598.758.562 1.598.558.562 1.598.758.562 49000 Min. do Desenv. Agrário 3.588.991.900 2.988.558.963 3.588.991.900 248.390.188 248.390.188 248.390.188 3.837.382.088 3.236.949.151 3.837.382.088 51000 Min. do Esporte 3.245.012.109 1.756.531.788 3.245.012.109 43.372.773 43.372.773 43.372.773 3.288.384.882 1.799.904.561 3.288.384.882 52000 Min. da Defesa 14.841.933.989 13.809.775.322 14.841.933.989 3.642.514.102 3.642.514.102 3.642.514.102 18.484.448.091 17.452.289.424 18.484.448.091 53000 Min. da Integração Nacional 8.026.543.165 6.432.307.000 8.026.543.165 38.064.484 38.064.484 38.064.484 8.064.607.649 6.470.371.484 8.064.607.649 54000 Min. do Turismo 2.657.281.455 729.737.900 2.657.281.455 3.583.111 3.583.111 3.583.111 2.660.864.566 733.321.011 2.660.864.566 55000 Min. do Desenv. Social e Combate à Fome 6.556.250.455 6.432.617.700 6.556.250.455 22.041.782.981 22.041.782.981 22.041.782.981 28.598.033.436 28.474.400.681 28.598.033.436 56000 Min. das Cidades 24.425.748.071 19.650.772.800 24.425.748.071 41.811.612 41.811.612 41.811.612 24.467.559.683 19.692.584.412 24.467.559.683 58000 Min. da Pesca e Aquicultura 595.142.408 263.725.000 595.142.408 2.178.390 2.178.390 2.178.390 597.320.798 265.903.390 597.320.798 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 5.023.000 5.023.000 5.023.000 72.349 72.349 72.349 5.095.349 5.095.349 5.095.349 61000 Sec. de Assuntos Estratégicos 75.244.000 70.244.000 75.244.000 3.905.733 3.905.733 3.905.733 79.149.733 74.149.733 79.149.733 62000 Sec. de Aviação Civil 2.569.502.827 2.490.475.400 2.569.502.827 8.718.835 8.718.835 8.718.835 2.578.221.662 2.499.194.235 2.578.221.662 63000 Advocacia-Geral da União 253.292.200 253.292.200 253.292.200 39.537.573 39.537.573 39.537.573 292.829.773 292.829.773 292.829.773 64000 Sec. de Direitos Humanos 320.152.225 208.520.995 320.152.225 797.505 797.505 797.505 320.949.730 209.318.500 320.949.730 65000 Sec. de Políticas para as Mulheres 182.722.500 100.500.000 182.722.500 384.648 384.648 384.648 183.107.148 100.884.648 183.107.148 66000 Controladoria-Geral da União 84.228.750 84.228.750 84.228.750 14.636.257 14.636.257 14.636.257 98.865.007 98.865.007 98.865.007 67000 Sec. de Pol. de Promoção de Igualdade Racial 49.400.000 31.000.000 49.400.000 215.708 215.708 215.708 49.615.708 31.215.708 49.615.708 68000 Sec. de Portos 1.337.069.455 1.259.463.624 1.337.069.455 2.667.432 2.667.432 2.667.432 1.339.736.887 1.262.131.056 1.339.736.887 69000 Sec. da Micro e Pequena Empresa (**)

53.727.990 677.990 53.727.990 636.768 636.768 636.768 54.364.758 1.314.758 54.364.758 71000 Encargos Financeiros da União 941.865.009 941.865.009 941.865.009 0 0 0 941.865.009 941.865.009 941.865.009 73000 Transf. a Estados, Distrito Federal e Municípios 14.765.000 14.715.000 14.765.000 132.342.972 132.342.972 132.342.972 147.107.972 147.057.972 147.107.972 74902 Rec. Superv. F. Financ. Est. Ensino Superior 135.853.000 135.853.000 135.853.000 0 0 0 135.853.000 135.853.000 135.853.000 74912 Rec. Superv. F. Nac. de Cultura 6.800.000 6.800.000 6.800.000 0 0 0 6.800.000 6.800.000 6.800.000 TOTAL 172.427.360.612 148.917.223.437 172.427.360.612 99.661.487.991 99.661.487.991 99.661.487.991 272.088.848.603 248.578.711.428 272.088.848.603 (*) Inclui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

(**) Considerada a transferência de dotações efetivada pelo Decreto de 29 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 30 de abril de 2013.

ANEXO I

(Redação dada pelo Decreto nº 8.021, de 2013) (Vide Decreto nº 8.062, de 2013) (Vide Decreto nº 8.143, de 2013)

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ 1,00 Demais (*)

Obrigatórias Total ÓRGÃOS E/0U UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

Lei + Créditos Disponível Lei + Créditos Disponível Lei + Créditos Disponível (a)

(b)

(c)

(d)

(e = a + c)

(f = b + d)

20000 Presidência da República 933.721.205 734.703.287 46.078.152 46.078.152 979.799.357 780.781.439 22000 Min. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 2.919.101.372 1.453.422.682 233.982.152 233.982.152 3.153.083.524 1.687.404.834 24000 Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação 7.037.149.664 7.037.149.664 86.925.504 86.925.504 7.124.075.168 7.124.075.168 25000 Min. da Fazenda 4.811.016.500 4.001.895.061 305.663.639 305.663.639 5.116.680.139 4.307.558.700 26000 Min. da Educação 31.337.933.086 31.337.933.086 8.807.764.393 8.807.764.393 40.145.697.479 40.145.697.479 28000 Min. do Desenv., Ind. e Comércio Exterior 1.234.925.232 982.753.358 19.361.356 19.361.356 1.254.286.588 1.002.114.714 30000 Min. da Justiça 4.579.062.086 3.670.489.526 283.593.900 283.593.900 4.862.655.986 3.954.083.426 32000 Min. de Minas e Energia 979.161.133 825.202.332 48.005.232 48.005.232 1.027.166.365 873.207.564 33000 Min. da Previdência Social 2.031.066.844 1.705.316.548 314.761.680 314.761.680 2.345.828.524 2.020.078.228 35000 Min. das Relações Exteriores 951.527.600 851.479.081 91.459.670 91.459.670 1.042.987.270 942.938.751 36000 Min. da Saúde 21.689.973.847 21.689.973.847 62.269.383.209 62.269.383.209 83.959.357.056 83.959.357.056 38000 Min. do Trabalho e Emprego 1.199.877.402 929.444.558 65.162.714 65.162.714 1.265.040.116 994.607.272 39000 Min. dos Transportes 17.572.759.797 16.311.048.872 210.866.753 210.866.753 17.783.626.550 16.521.915.625 41000 Min. das Comunicações 783.769.720 732.279.497 20.077.416 20.077.416 803.847.136 752.356.913 42000 Min. da Cultura 2.451.520.887 1.684.399.050 24.201.758 24.201.758 2.475.722.645 1.708.600.808 44000 Min. do Meio Ambiente 1.045.686.442 912.733.967 47.531.208 47.531.208 1.093.217.650 960.265.175 47000 Min. do Planejamento, Orçamento e Gestão 1.077.702.728 920.528.008 521.055.834 521.055.834 1.598.758.562 1.441.583.842 49000 Min. do Desenv. Agrário 3.588.991.900 2.701.060.843 248.390.188 248.390.188 3.837.382.088 2.949.451.031 51000 Min. do Esporte 3.245.012.109 1.745.023.768 43.372.773 43.372.773 3.288.384.882 1.788.396.541 52000 Min. da Defesa 15.058.774.187 11.380.947.449 3.659.273.362 3.659.273.362 18.718.047.549 15.040.220.811 53000 Min. da Integração Nacional 8.026.543.165 6.400.294.432 38.064.484 38.064.484 8.064.607.649 6.438.358.916 54000 Min. do Turismo 2.657.281.455 689.892.828 3.583.111 3.583.111 2.660.864.566 693.475.939 55000 Min. do Desenv. Social e Combate à Fome 6.556.250.455 6.556.250.455 22.041.782.981 22.041.782.981 28.598.033.436 28.598.033.436 56000 Min. das Cidades 24.425.748.071 19.400.683.646 41.811.612 41.811.612 24.467.559.683 19.442.495.258 58000 Min. da Pesca e Aquicultura 595.142.408 244.522.180 2.178.390 2.178.390 597.320.798 246.700.570 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 5.023.000 4.500.609 72.349 72.349 5.095.349 4.572.958 61000 Sec. de Assuntos Estratégicos 178.201.920 63.190.957 3.905.733 3.905.733 182.107.653 67.096.690 62000 Sec. de Aviação Civil 2.569.502.827 2.268.655.540 8.718.835 8.718.835 2.578.221.662 2.277.374.375 63000 Advocacia-Geral da União 253.292.200 226.321.917 39.537.573 39.537.573 292.829.773 265.859.490 64000 Sec. de Direitos Humanos 320.152.225 195.759.032 797.505 797.505 320.949.730 196.556.537 65000 Sec. de Políticas para as Mulheres 182.722.500 96.735.538 384.648 384.648 183.107.148 97.120.186 66000 Controladoria-Geral da União 84.228.750 77.301.395 14.636.257 14.636.257 98.865.007 91.937.652 67000 Sec. de Pol. de Promoção de Igualdade Racial 49.400.000 28.475.416 215.708 215.708 49.615.708 28.691.124 68000 Sec. de Portos 1.337.069.455 1.246.670.502 2.667.432 2.667.432 1.339.736.887 1.249.337.934 71000 Encargos Financeiros da União 941.865.009 877.282.105 0 0 941.865.009 877.282.105 73000 Transf. a Estados, Distrito Federal e Municípios 14.765.000 13.121.181 132.342.972 132.342.972 147.107.972 145.464.153 74902 Rec. Superv. F. Financ. Est. Ensino Superior 135.853.000 120.401.888 0 0 135.853.000 120.401.888 74912 Rec. Superv. F. Nac. de Cultura 6.800.000 6.800.000 0 0 6.800.000 6.800.000 TOTAL 172.868.575.181 150.124.644.105 99.677.610.483 99.677.610.483 272.546.185.664 249.802.254.588 (*) Inclui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC

ANEXO II

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013 E AOS RESTOS A PAGAR

R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ MAI

ATÉ JUN

ATÉ JUL

ATÉ AGO

ATÉ SET

ATÉ OUT

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

20000 Presidência da República 342.024 433.135 524.245 615.356 706.467 797.578 888.689 979.799 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 1.088.813 1.287.422 1.486.031 1.684.641 2.026.751 2.368.862 2.710.973 3.153.084 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 1.980.769 2.657.758 3.334.747 4.011.736 4.765.021 5.518.306 6.271.590 7.024.875 25000 Ministério da Fazenda 1.447.707 1.971.846 2.495.985 3.020.124 3.544.263 4.068.402 4.592.541 5.116.680 26000 Ministério da Educação 11.566.592 14.905.721 18.244.850 21.583.979 25.436.209 29.288.438 33.140.668 36.992.897 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior 389.150 483.370 577.590 671.810 817.429 963.048 1.108.668 1.254.287 30000 Ministério da Justiça 1.386.731 1.729.582 2.072.433 2.415.284 2.988.643 3.562.003 4.135.363 4.708.722 32000 Ministério de Minas e Energia 200.299 245.534 290.770 336.005 415.028 494.051 573.074 652.097 33000 Ministério da Previdência Social 937.352 1.137.992 1.338.631 1.539.271 1.739.910 1.940.550 2.141.189 2.341.829 35000 Ministério das Relações Exteriores 449.176 533.792 618.408 703.024 787.639 872.255 956.871 1.041.487 36000 Ministério da Saúde 32.563.220 38.845.467 45.087.715 51.319.963 58.796.186 66.262.410 73.688.634 81.094.856 38000 Ministério do Trabalho e Emprego 339.948 446.596 553.244 659.892 810.879 961.866 1.112.853 1.263.840 39000 Ministério dos Transportes 531.622 621.303 710.985 800.666 1.197.368 1.594.069 1.990.770 2.387.472 41000 Ministério das Comunicações 251.098 327.798 404.498 481.198 561.860 642.522 723.185 803.847 42000 Ministério da Cultura 320.861 428.260 535.660 643.060 893.601 1.144.141 1.394.682 1.645.223 44000 Ministério do Meio Ambiente 278.507 385.678 492.849 600.020 723.319 846.619 969.918 1.093.218 47000 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 318.224 500.872 683.519 866.167 1.048.815 1.231.463 1.414.111 1.596.759 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário 589.613 924.947 1.260.280 1.595.614 2.081.056 2.566.498 3.051.940 3.537.382 51000 Ministério do Esporte 483.270 571.360 659.451 747.542 1.170.253 1.592.963 2.015.674 2.438.385 52000 Ministério da Defesa 4.570.900 5.957.712 7.344.524 8.731.336 10.118.147 11.504.959 12.891.771 14.278.582 53000 Ministério da Integração Nacional 204.496 271.292 378.089 494.885 911.842 1.338.799 1.805.755 2.272.712 54000 Ministério do Turismo 257.792 325.725 393.657 461.590 1.011.409 1.561.227 2.111.046 2.660.865 55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 12.789.280 14.930.133 17.070.985 19.211.838 21.352.690 23.493.542 25.634.395 27.775.247 56000 Ministério das Cidades 644.545 709.415 774.285 839.154 2.035.943 3.232.731 4.429.520 5.686.308 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 57.449 80.085 102.722 125.358 243.349 361.339 479.330 597.321 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 1.737 2.217 2.697 3.176 3.656 4.136 4.616 5.095 61000 Secretaria de Assuntos Estratégicos 19.913 27.661 35.409 43.157 52.155 61.153 70.152 79.150 62000 Secretaria de Aviação Civil 90.838 178.187 265.536 352.884 462.483 572.082 681.681 791.280 63000 Advocacia-Geral da União 135.695 158.143 180.591 203.038 225.486 247.934 270.382 292.830 64000 Secretaria de Direitos Humanos 54.551 76.661 98.771 120.880 170.898 220.915 270.932 320.950 65000 Secretaria de Políticas para as Mulheres 32.587 36.915 41.243 45.572 79.955 114.339 148.723 183.107 66000 Controladoria-Geral da União 39.419 47.911 56.404 64.896 73.388 81.880 90.373 98.865 67000 Secretaria de Políticas de Promoção de Igualdade Racial 7.638 9.577 11.517 13.457 22.496 31.536 40.576 49.616 68000 Secretaria de Portos 88.788 103.373 117.958 132.543 151.129 169.715 188.301 226.886 69000 Secretaria da Micro e Pequena Empresa 22.652 27.182 31.713 36.243 40.774 45.304 49.834 54.365 71000 Encargos Financeiros da União 251.561 338.747 425.933 513.120 600.306 687.492 774.679 861.865 73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 36.740 52.507 68.274 84.040 99.807 115.574 131.341 147.108 74902 Rec. Superv. Fundo Financ. Est. Ensino Superior/FIEES-MEC 83.587 91.053 98.520 105.987 113.453 120.920 128.386 135.853 74912 Rec. Superv. Fundo Nac. de Cultura 850 1.700 2.550 3.400 4.250 5.100 5.950 6.800 SUBTOTAL

74.855.994 91.864.629 108.873.269 125.881.906 148.284.313 170.686.721 193.089.136 215.651.544 PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC

18.313.527 23.421.694 29.619.694 32.911.512 38.792.961 44.674.409 50.555.857 56.437.305 TOTAL GERAL

93.169.521 115.286.323 138.492.963 158.793.418 187.077.274 215.361.130 243.644.993 272.088.849

ANEXO II

(Redação dada pelo Decreto nº 8.021, de 2013) (Vide Decreto nº 8.062, de 2013) (Vide Decreto nº 8.143, de 2013)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2013 E AOS RESTOS A PAGAR

R$ Mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 20000 Presidência da República 317.726 378.300 438.874 499.447 560.021 620.595 681.169 741.742 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 1.051.269 1.130.093 1.208.917 1.287.740 1.366.564 1.445.387 1.524.211 1.603.035 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 1.990.771 2.499.008 3.007.245 3.515.483 4.233.720 4.951.957 5.670.194 6.388.431 25000 Ministério da Fazenda 1.392.872 1.778.488 2.164.103 2.549.719 2.935.334 3.320.950 3.706.565 4.092.181 26000 Ministério da Educação 11.418.337 14.126.709 16.835.081 19.543.452 22.601.824 25.660.196 28.718.568 31.776.939 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior 389.144 469.553 549.963 630.372 710.781 791.190 871.600 952.009 30000 Ministério da Justiça 1.346.257 1.630.560 1.914.863 2.199.166 2.588.470 2.977.773 3.367.076 3.756.379 32000 Ministério de Minas e Energia 180.053 221.936 263.818 305.701 347.584 389.466 431.349 473.232 33000 Ministério da Previdência Social 902.918 1.048.083 1.193.248 1.338.413 1.483.579 1.628.744 1.773.909 1.919.074 35000 Ministério das Relações Exteriores 413.953 482.787 551.621 620.455 689.290 758.124 826.958 895.792 36000 Ministério da Saúde 30.122.201 36.175.546 42.212.223 48.248.901 54.135.579 60.022.256 65.908.934 71.795.610 38000 Ministério do Trabalho e Emprego 352.814 437.394 521.975 606.555 691.136 775.716 860.296 944.877 39000 Ministério dos Transportes 513.112 594.561 676.011 757.460 838.910 920.359 1.001.808 1.083.258 41000 Ministério das Comunicações 242.152 320.165 385.927 451.689 517.452 583.214 648.977 714.739 42000 Ministério da Cultura 307.002 382.315 457.629 532.942 608.255 683.569 758.882 834.196 44000 Ministério do Meio Ambiente 270.674 345.674 420.674 495.674 599.818 703.963 808.107 912.252 47000 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 255.699 334.543 413.387 492.230 711.074 929.917 1.148.761 1.367.605 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário 833.447 1.073.951 1.314.456 1.554.960 1.795.465 2.035.969 2.276.474 2.516.978 51000 Ministério do Esporte 534.630 585.608 636.586 687.564 738.543 789.521 840.499 891.477 52000 Ministério da Defesa 4.427.106 5.342.314 6.257.522 7.172.729 8.087.937 9.003.145 9.918.353 10.833.561 53000 Ministério da Integração Nacional 219.966 262.458 304.950 347.441 414.116 480.791 547.465 614.140 54000 Ministério do Turismo 268.918 324.616 380.313 436.011 491.709 547.407 603.104 658.802 55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 11.875.897 14.375.897 16.875.897 19.375.897 21.236.520 23.097.143 24.957.766 26.818.390 56000 Ministério das Cidades 679.350 724.350 769.350 814.350 844.350 874.350 904.350 934.350 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 60.423 85.272 110.121 134.970 159.819 184.668 209.517 234.366 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 1.786 2.151 2.517 2.882 3.248 3.613 3.979 4.344 61000 Secretaria de Assuntos Estratégicos 22.138 28.081 34.025 39.968 45.912 51.855 57.798 63.742 62000 Secretaria de Aviação Civil 93.400 131.750 170.100 208.450 272.816 337.181 401.546 465.911 63000 Advocacia-Geral da União 134.590 156.590 178.590 200.590 213.584 226.578 239.572 252.567 64000 Secretaria de Direitos Humanos 57.801 76.220 94.638 113.056 131.474 149.892 168.311 186.729 65000 Secretaria de Políticas para as Mulheres 31.959 40.574 49.189 57.804 66.419 75.034 83.649 92.264 66000 Controladoria-Geral da União 35.185 42.635 50.086 57.537 64.988 72.439 79.890 87.341 67000 Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial 7.154 9.193 11.231 13.270 16.766 20.263 23.760 27.257 68000 Secretaria de Portos 31.244 41.493 51.742 61.991 78.909 95.827 112.745 129.663 71000 Encargos Financeiros da União 287.127 380.007 472.886 565.765 658.644 751.524 844.403 937.282 73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 36.375 50.920 65.465 80.010 94.556 109.101 123.646 138.191 74902 Recursos sob Supervisão do FIEES 70.692 76.934 83.175 89.416 95.658 101.899 108.140 114.382 74912 Recursos sob a Supervisão do Fundo Nacional de Cultura 300 1.180 2.060 2.940 3.820 4.700 5.580 6.460 SUBTOTAL

71.176.442 86.167.909 101.130.458 116.093.000 131.134.644 146.176.276 161.217.911 176.259.548 Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)

18.476.427 22.280.363 25.354.862 28.814.291 31.974.323 36.576.543 40.491.607 58.555.389 TOTAL 89.652.869 108.448.272 126.485.320 144.907.291 163.108.967 182.752.819 201.709.518 234.814.937 Fontes: Todas as fontes e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III

RESTOS A PAGAR PROCESSADOS

R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ MAI

ATÉ JUN

ATÉ JUL

ATÉ AGO

20000 Presidência da República 14.519 18.030 21.541 21.541 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 314.598 314.598 314.598 314.598 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 538.415 657.273 776.131 894.989 25000 Ministério da Fazenda 191.429 281.441 371.454 461.467 26000 Ministério da Educação 558.791 650.191 650.191 650.191 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior 20.552 24.225 27.898 31.570 30000 Ministério da Justiça 42.385 74.807 107.229 139.651 32000 Ministério de Minas e Energia 17.878 17.878 17.878 17.878 33000 Ministério da Previdência Social 54.325 54.325 54.325 54.325 35000 Ministério das Relações Exteriores 456 791 1.126 1.461 36000 Ministério da Saúde 543.129 754.134 965.139 1.176.145 38000 Ministério do Trabalho e Emprego 22.031 22.031 22.031 22.031 39000 Ministério dos Transportes 16.797 21.782 21.782 21.782 41000 Ministério das Comunicações 39.254 39.254 39.254 39.254 42000 Ministério da Cultura 46.400 55.935 55.935 55.935 44000 Ministério do Meio Ambiente 9.069 9.069 9.069 9.069 47000 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 2.481 2.481 2.481 2.481 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário 33.562 45.644 57.725 69.806 51000 Ministério do Esporte 119.306 183.105 246.905 310.704 52000 Ministério da Defesa 109.518 109.518 109.518 109.518 53000 Ministério da Integração Nacional 143.023 259.593 376.163 492.734 54000 Ministério do Turismo 38.259 63.540 88.820 114.101 55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 63.985 76.294 76.294 76.294 56000 Ministério das Cidades 86.537 107.924 129.312 150.699 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 2.329 2.329 2.329 2.329 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 42 42 42 42 61000 Secretaria de Assuntos Estratégicos 37 37 37 37 62000 Secretaria de Aviação Civil 316 316 316 316 63000 Advocacia-Geral da União 7.361 7.361 7.361 7.361 64000 Secretaria de Direitos Humanos 2.281 3.159 4.037 4.916 65000 Secretaria de Políticas para as Mulheres 858 1.058 1.258 1.457 66000 Controladoria-Geral da União 554 554 554 554 67000 Secretaria de Políticas de Promoção de Igualdade Racial 6 6 6 6 68000 Secretaria de Portos 45.552 66.194 86.836 107.478 71000 Encargos Financeiros da União 417 616 815 1.013 73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 1 1 1 1 SUBTOTAL

3.086.453 3.925.536 4.646.391 5.363.734 PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC

662.556 983.010 1.303.464 1.623.918 TOTAL 3.749.009 4.908.546 5.949.855 6.987.652

ANEXO IV

RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ MAI

ATÉ JUN

ATÉ JUL

ATÉ AGO

ATÉ SET

ATÉ OUT

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

20000 Presidência da República 207.159 230.277 253.395 276.513 299.631 299.631 299.631 299.631 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 572.122 673.827 775.532 877.236 978.941 1.080.646 1.182.351 1.284.055 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 742.411 895.295 1.048.179 1.201.064 1.353.948 1.506.832 1.659.717 1.812.601 25000 Ministério da Fazenda 897.746 1.095.435 1.293.125 1.490.814 1.490.814 1.490.814 1.490.814 1.490.814 26000 Ministério da Educação 5.242.551 6.028.281 6.814.012 7.599.743 8.385.473 9.171.204 9.171.204 9.171.204 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior 110.650 126.696 142.741 158.787 158.787 158.787 158.787 158.787 30000 Ministério da Justiça 795.334 964.078 1.132.821 1.301.565 1.470.309 1.639.053 1.807.796 1.976.540 32000 Ministério de Minas e Energia 55.101 62.766 70.430 78.094 85.759 85.759 85.759 85.759 33000 Ministério da Previdência Social 292.880 335.571 378.261 420.952 420.952 420.952 420.952 420.952 35000 Ministério das Relações Exteriores 37.333 41.253 45.174 45.174 45.174 45.174 45.174 45.174 36000 Ministério da Saúde 5.657.410 6.504.457 7.351.504 8.198.551 9.045.597 9.892.644 9.892.644 9.892.645 38000 Ministério do Trabalho e Emprego 297.565 355.415 413.264 471.113 528.962 586.812 644.661 702.510 39000 Ministério dos Transportes 263.159 315.806 368.452 421.099 473.746 526.392 579.039 631.686 41000 Ministério das Comunicações 246.857 286.866 326.874 366.882 366.882 366.882 366.882 366.882 42000 Ministério da Cultura 170.989 220.494 269.998 319.503 369.007 418.512 468.016 517.521 44000 Ministério do Meio Ambiente 87.075 105.712 124.349 142.986 161.623 180.261 198.898 217.535 47000 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 113.196 129.888 146.580 163.272 163.272 163.272 163.272 163.272 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário 730.519 901.707 1.072.894 1.244.082 1.415.270 1.586.458 1.757.646 1.928.834 51000 Ministério do Esporte 442.007 617.056 792.105 967.154 1.142.203 1.317.252 1.492.301 1.667.350 52000 Ministério da Defesa 2.463.933 2.855.869 3.247.806 3.639.743 4.031.680 4.423.617 4.423.617 4.423.617 53000 Ministério da Integração Nacional 206.824 308.531 410.238 511.944 613.651 715.357 817.064 918.770 54000 Ministério do Turismo 476.248 815.826 1.155.405 1.494.983 1.834.562 2.174.141 2.513.719 2.853.298 55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 544.504 612.889 681.274 749.659 818.044 886.429 954.814 954.814 56000 Ministério das Cidades 721.205 1.048.304 1.375.403 1.702.501 2.029.600 2.356.699 2.683.798 3.010.896 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 59.968 80.099 100.229 120.360 140.491 160.621 180.752 200.883 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 1.080 1.080 1.080 1.080 1.080 1.080 1.080 1.080 61000 Secretaria de Assuntos Estratégicos 4.586 4.586 4.586 4.586 4.586 4.586 4.586 4.586 62000 Secretaria de Aviação Civil 67.749 75.605 83.462 91.318 99.174 107.030 107.030 107.030 63000 Advocacia-Geral da União 25.580 27.596 29.612 31.627 33.643 35.658 37.674 39.689 64000 Secretaria de Direitos Humanos 53.174 62.041 70.909 79.776 88.644 97.512 106.379 115.247 65000 Secretaria de Políticas para as Mulheres 34.354 39.160 43.967 48.773 53.580 58.386 63.193 67.999 66000 Controladoria-Geral da União 5.882 6.780 7.679 8.577 9.475 10.373 11.272 12.170 67000 Secretaria de Políticas de Promoção de Igualdade Racial 3.587 3.991 4.396 4.801 5.205 5.610 6.015 6.419 68000 Secretaria de Portos 14.765 19.218 23.672 28.125 32.579 37.032 41.486 45.939 71000 Encargos Financeiros da União 95.934 114.639 114.639 114.639 114.639 114.639 114.639 114.639 73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 294 354 354 354 354 354 354 354 74902 Rec. Superv. Fundo Financ. Est. Ensino Superior/FIEES-MEC 68.204 83.980 99.755 99.755 99.755 99.755 99.755 99.755 74912 Rec. Superv. Fundo Nac. de Cultura 777 1.165 1.553 1.942 2.330 2.718 3.107 3.495 SUBTOTAL

21.810.712 26.052.593 30.275.709 34.479.127 38.369.422 42.228.934 44.055.878 45.814.432 PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC

16.934.472 21.021.005 25.979.405 28.612.860 33.318.019 38.023.177 43.904.625 51.383.651 TOTAL 38.745.184 47.073.598 56.255.114 63.091.987 71.687.441 80.252.111 87.960.503 97.198.083

ANEXO V

DESPESAS FINANCEIRAS

(CONSIDERA OS GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA 3, 4 E 5 DAS AÇÕES ABAIXO RELACIONADAS)

CÓDIGO

ÓRGÃO / AÇÃO

CONTROLE DE

FLUXO FINANCEIRO

22000 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

20GI Formação de Estoques Públicos com Produtos da Agricultura Familiar - AGF-AF SIM 2130 Formação de Estoques Públicos - PGPM SIM 25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA

0023 Cobertura do Resíduo resultante de Contratos firmados com o Sistema Financeiro da Habitação NÃO 0467 Cobertura de Sinistros do Seguro de Crédito FUNDHAB NÃO 0617 Remuneração de Agentes Financeiros pela Administração do FCVS, do Seguro de Crédito e do Seguro Habitacional NÃO 38000 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

0158 Financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico a Cargo do BNDES NÃO 42000 MINISTÉRIO DA CULTURA

006A Investimentos Retornáveis no Setor Audiovisual mediante Participação em Empresas e Projetos - Fundo Setorial do Audiovisual SIM 52000 MINISTÉRIO DA DEFESA

NÃO 00M5 Aquisição de Terrenos para Emprego em Empreendimentos Imobiliários destinados ao Pessoal da Marinha do Brasil 71000 ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO

00CR Concessão de Crédito Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (MP no 450, de 2008)

NÃO 00DD Aquisição de Ativos de Instituições Financeiras Federais no Âmbito do PRONAF SIM 0605 Ressarcimento ao Gestor do Fundo Nacional de Desestatização (Lei no 9.491, de 1997)

NÃO 0809 Ressarcimento ao Gestor do Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal - FAD (Lei no 9.069, de 1995)

NÃO 74000 OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO

0012 Financiamento para Custeio, Investimento, Colheita e Pré-Comercialização de Café SIM 0021 Financiamento para Modernização da Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios SIM 0029 Financiamento aos Setores Produtivos da Região Centro-Oeste SIM 0030 Financiamento aos Setores Produtivos do Semi-Árido da Região Nordeste SIM 0031 Financiamento aos Setores Produtivos da Região Nordeste SIM 0061 Concessão de Crédito para Aquisição de Imóveis Rurais e Investimentos Básicos - Fundo de Terras SIM 0062 Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas - Implantação SIM 006C Financiamento ao Setor Audiovisual - Fundo Setorial do Audiovisual - (Lei no 11.437, de 2006)

SIM 00GY Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Marinha NÃO 00IG Concessão de Financiamento Estudantil - FIES NÃO 00J4 Financiamento de Projetos para Mitigação e Adaptação à Mudança do Clima NÃO 00JE Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Aeronáutica NÃO 0118 Financiamento de Embarcações para a Marinha Mercante NÃO 0343 Programa de Incentivo à Redução da Presença do Setor Público Estadual na Atividade Bancária - PROES (MP no 2.192, de 2001)

NÃO 0353 Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no Âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (MP nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001)

SIM 0354 Concessão de Empréstimos para Liquidação de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde (Lei no 9.961, de 2000)

NÃO 0355 Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no Âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (MP no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001)

SIM 0427 Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas SIM 0454 Financiamento da Infra-Estrutura Turística Nacional NÃO 0461 Concessão de Empréstimos para Liquidação de Sociedades Seguradoras, de Capitalização e Entidades de Previdência Complementar Aberta (Lei no 10.190, de 2001- Art. 3o)

NÃO 0505 Financiamento a Projetos de Desenvolvimento de Tecnologias nas Telecomunicações NÃO 0534 Financiamento aos Setores Produtivos da Região Norte SIM 0569 Financiamento Complementar de Incentivo à Produção Naval e da Marinha Mercante NÃO 0579 Concessão de Financiamento a Estudantes do Ensino Superior Não-Gratuito NÃO 0A37 Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Empresas SIM 0A81 Financiamento para a Agricultura Familiar - PRONAF (Lei no 10.186, de 2001)

SIM 0A84 Financiamento para Promoção das Exportações - PROEX (Lei no 10.184, de 2001)

SIM 0B85 Concessão de Financiamentos a Empreendedores Culturais (Lei no 8.313 de 1991)

NÃO 0E83 Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009)

SIM

ANEXO VI

DESPESAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS À PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

CÓDIGO

AÇÃO 0095 Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação 00H0 Transferências à Confederação Brasileira de Clubes - CBC e a Clubes Sociais 00HO Concessão de Bolsa Educação Especial aos Dependentes dos Militares das Forças Armadas, falecidos no Haiti ( Lei no 12.257, de 15 de Junho de 2010)

0359 Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei no 10.420, de 2002)

0515 Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica 0623 Concessão de Benefícios aos Servidores, Empregados e Seus Dependentes 0920 Concessão de Bolsa para Equipes de Alfabetização 0969 Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica 0A07 Concessão de Bolsa - Educação Especial aos Dependentes das Vítimas do Acidente de Alcântara (Lei nº 10.821, de 18 de dezembro de 2003)

0A08 Concessão de Bolsa - Educação Especial (Artigo 5o da Lei no 10.821, de 18 de dezembro de 2003)

2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 2010 Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares 2011 Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares 2012 Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares 20AB Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária 20AC Incentivo Financeiro a Estados, Distrito Federal e Municípios para Ações de Prevenção e Qualificação da Atenção em HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis 20AD Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família 20AE Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde 20AI Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (De Volta Pra Casa)

20AL Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde 20Y0 Fomento à Produção Pesqueira e Aquícola (Exclusão da ação pelo Decreto nº 8.021, de 2013)

20YE Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças 20YK Incentivo Financeiro aos Entes Federados para a Vigilância em Saúde 20YO Promoção da Assistência Farmacêutica do SUS 2725 Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão 2865 Manutenção e Suprimento de Fardamento 4368 Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos para Programas de Saúde Estratégicos 4370 Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores de HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis 4705 Apoio Financeiro para Aquisição e Distribuição de Medicamentos Excepcionais 8442 Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei no 10.836, de 2004)

8446 Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família 8573 Expansão e Consolidação da Estratégia de Saúde da Família 8577 Piso de Atenção Básica Fixo 8585 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade 8744 Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica 8790 Apoio à Alfabetização e à Educação de Jovens e Adultos

ANEXO VII

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2013

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões RECEITAS

REALIZADO

PREVISTO

TOTAL 1 o Bim.

2 o Bim.

3 o Bim.

4 o Bim.

5 o Bim.

6 o Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

5.365 5.805 5.319 5.998 6.079 5.153 33.719 IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

23 10 10 7 4 5 59 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

7.003 6.610 11.656 11.581 12.494 12.515 61.859

I.P.I. - FUMO

1.110 450 997 991 971 1.076 5.594

I.P.I. - BEBIDAS

786 669 985 863 1.034 1.301 5.638

I.P.I. - AUTOMÓVEIS

624 603 1.397 1.578 1.568 1.513 7.283

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

2.143 2.043 3.393 3.948 4.175 3.374 19.077

I.P.I. - OUTROS

2.341 2.844 4.883 4.201 4.746 5.250 24.266 IMPOSTO SOBRE A RENDA

55.141 48.668 42.653 41.508 44.449 49.580 282.000

I.R. - PESSOA FÍSICA

2.110 3.898 4.159 4.048 4.335 4.838 23.388

I.R. - PESSOA JURÍDICA

29.332 19.686 18.135 17.648 18.895 21.065 124.760

I.R. - RETIDO NA FONTE

23.700 25.085 20.358 19.812 21.219 23.678 133.852

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

14.263 14.072 10.737 10.449 11.191 12.487 73.198

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

4.995 6.353 5.715 5.562 5.957 6.647 35.229

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

2.825 3.030 2.493 2.426 2.599 2.900 16.273

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

1.617 1.629 1.413 1.375 1.473 1.644 9.152

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

4.689 5.265 6.588 6.957 6.770 6.807 37.076

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

27 24 24 30 53 27 186 CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

11 (205)

(194)

COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

30.936 28.064 31.400 31.240 33.085 34.477 189.202 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

8.360 7.727 8.394 8.310 8.666 8.994 50.452 CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

15.519 10.329 9.195 13.364 13.399 11.114 72.920 CIDE - COMBUSTÍVEIS

1 238 240 CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

60 65 61 70 69 68 392 OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

1.769 2.662 5.513 5.549 5.649 5.733 26.875 RECEITAS DE LOTERIAS

793 582 650 698 710 834 4.266 CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

393 302 322 291 310 381 1.998 DEMAIS

582 1.778 4.542 4.561 4.630 4.518 20.610 RECEITA ADMINISTRADA

128.904 115.262 120.813 124.614 130.718 134.473 754.785

ANEXO VII

(Redação dada pelo Decreto nº 8.021, de 2013)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2013

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ Milhões

RECEITAS

REALIZADO

PREVISTO

TOTAL

1o Bim.

2o Bim.

3o Bim.

4o Bim.

5o Bim.

6o Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

5.365

5.815

5.760

6.747

7.510

6.852

38.048

IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

23

20

5

7

7

7

69

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

7.003

6.192

7.797

8.543

9.166

9.505

48.206

I.P.I. – FUMO

1.110

553

793

865

905

924

5.150

I.P.I. – BEBIDAS

786

531

905

982

908

805

4.918

I.P.I. – AUTOMÓVEIS

624

689

666

761

649

794

4.183

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

2.143

1.827

2.323

2.715

3.059

2.741

14.807

I.P.I. – OUTROS

2.341

2.592

3.110

3.219

3.644

4.242

19.147

IMPOSTO SOBRE A RENDA

55.141

47.251

41.372

37.578

41.450

45.018

267.810

I.R. - PESSOA FÍSICA

2.110

7.512

5.293

4.500

3.863

3.197

26.473

I.R. - PESSOA JURÍDICA

29.332

16.704

13.460

17.859

20.384

14.611

112.350

I.R. - RETIDO NA FONTE

23.700

23.036

22.620

15.219

17.203

27.209

128.987

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

14.263

13.543

10.257

7.386

9.360

13.398

68.207

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

4.995

5.114

8.608

3.915

3.817

8.349

34.797

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

2.825

2.928

2.239

2.349

2.489

3.770

16.600

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

1.617

1.452

1.516

1.570

1.536

1.693

9.383

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

4.689

5.004

5.877

5.574

5.474

5.887

32.506

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

27

34

25

29

519

116

749

CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

11

(199)

-

-

-

-

(187)

COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

30.936

30.494

32.358

32.345

33.229

34.206

193.569

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

8.360

8.110

8.734

8.604

8.789

9.035

51.633

CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

15.519

9.277

7.702

10.748

11.183

8.318

62.747

CIDE – COMBUSTÍVEIS

1

235

-

-

-

-

236

CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

60

88

112

115

123

114

612

OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

1.769

1.146

1.931

1.928

1.876

2.161

10.811

RECEITAS DE LOTERIAS

793

587

650

698

710

834

4.271

CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

393

333

314

304

342

337

2.023

DEMAIS

582

226

967

926

825

990

4.517

RECEITA ADMINISTRADA

128.904

113.467

111.673

112.219

119.326

121.219

706.808

ANEXO VII

(Redação dada pelo Decreto nº 8.062, de 2013)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2013

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ Milhões

RECEITAS

REALIZADO

PREVISTO

TOTAL

1o Bim.

2o Bim.

3o Bim.

4o Bim.

5o Bim.

6o Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

5.365

5.815

5.716

6.828

7.529

6.835

38.087

IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

23

20

21

8

7

7

87

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

7.003

6.192

7.369

8.117

8.812

9.410

46.903

I.P.I. - FUMO

1.110

553

824

788

842

938

5.054

I.P.I. - BEBIDAS

786

531

565

803

826

824

4.335

I.P.I. - AUTOMÓVEIS

624

689

700

723

625

752

4.113

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

2.143

1.827

2.376

2.738

3.059

2.727

14.870

I.P.I. - OUTROS

2.341

2.592

2.904

3.065

3.461

4.170

18.532

IMPOSTO SOBRE A RENDA

55.141

47.251

39.906

37.920

41.812

46.241

268.271

I.R. - PESSOA FÍSICA

2.110

7.512

4.966

4.457

3.826

3.165

26.037

I.R. - PESSOA JURÍDICA

29.332

16.704

14.084

17.567

20.166

14.470

112.323

I.R. - RETIDO NA FONTE

23.700

23.036

20.856

15.896

17.819

28.605

129.911

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

14.263

13.543

9.780

7.702

9.662

14.075

69.024

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

4.995

5.114

7.036

4.136

4.008

8.875

34.164

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

2.825

2.928

2.450

2.505

2.629

3.978

17.315

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

1.617

1.452

1.589

1.553

1.521

1.678

9.409

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

4.689

5.004

5.112

5.512

5.416

5.832

31.564

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

27

34

41

28

515

115

760

CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

11

(199)

(72)

-

-

-

(259)

COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

30.936

30.494

32.079

31.510

32.374

33.355

190.748

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

8.360

8.110

8.252

8.407

8.588

8.836

50.553

CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

15.519

9.277

7.872

10.628

11.068

8.234

62.598

CIDE - COMBUSTÍVEIS

1

235

2

-

-

-

238

CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

60

88

108

114

121

112

603

OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

1.769

1.146

3.046

1.923

1.874

2.159

11.917

RECEITAS DE LOTERIAS

793

587

629

698

710

834

4.250

CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

393

333

343

328

365

357

2.119

DEMAIS

582

226

2.074

897

799

968

5.547

RECEITA ADMINISTRADA

128.904

113.467

109.452

110.993

118.117

121.138

702.070

ANEXO VII

(Redação dada pelo Decreto nº 8.111, de 2013)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2013

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões RECEITAS

REALIZADO

PREVISTO

TOTAL 1o Bim.

2o Bim.

3o Bim.

4o Bim.

5o Bim.

6o Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

5.365 5.815 5.716 6.868 7.529 6.835 38.128 IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

23 20 21 30 7 7 109 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

7.003 6.192 7.369 7.461 8.812 9.410 46.247

I.P.I. - FUMO Ver tópico

1.110 553 824 852 842 938 5.118

I.P.I. - BEBIDAS Ver tópico

786 531 565 561 826 824 4.094

I.P.I. - AUTOMÓVEIS Ver tópico

624 689 700 531 625 752 3.921

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO Ver tópico

2.143 1.827 2.376 2.724 3.059 2.727 14.855

I.P.I. - OUTROS Ver tópico

2.341 2.592 2.904 2.793 3.461 4.170 18.259 IMPOSTO SOBRE A RENDA

55.141 47.251 39.906 37.735 41.760 46.726 268.520

I.R. - PESSOA FÍSICA Ver tópico

2.110 7.512 4.966 4.151 3.826 3.165 25.730

I.R. - PESSOA JURÍDICA Ver tópico

29.332 16.704 14.084 15.887 20.114 14.955 111.077

I.R. - RETIDO NA FONTE Ver tópico

23.700 23.036 20.856 17.697 17.819 28.605 131.713

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO Ver tópico

14.263 13.543 9.780 9.261 9.662 14.075 70.583

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL Ver tópico

4.995 5.114 7.036 4.678 4.008 8.875 34.706

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR Ver tópico

2.825 2.928 2.450 2.894 2.629 3.978 17.703

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS Ver tópico

1.617 1.452 1.589 864 1.521 1.678 8.720

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS Ver tópico

4.689 5.004 5.112 4.712 5.416 5.832 30.765

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Ver tópico

27 34 41 33 515 115 765 COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

30.936 30.494 32.079 31.847 32.374 33.355 191.086 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

8.360 8.110 8.252 8.302 8.588 8.836 50.448 CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

15.519 9.277 7.872 9.948 11.068 8.234 61.918 CIDE - COMBUSTÍVEIS

1 235 2 262 500 CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

60 88 108 105 121 112 593 OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

1.780 947 2.975 2.003 1.874 2.159 11.738 RECEITAS DE LOTERIAS

793 587 629 691 710 834 4.243 CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

393 333 343 378 365 357 2.170 DEMAIS

594 27 2.003 934 799 968 5.325 RECEITA ADMINISTRADA

128.904 113.467 109.452 109.306 118.065 121.623 700.816

ANEXO VII

(Redação dada pelo Decreto nº 8.143, de 2013)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2013

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ Milhões RECEITAS

REALIZADO

PREVISTO

TOTAL 1o Bim.

2o Bim.

3o Bim.

4o Bim.

5o Bim.

6o Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

5.365 5.815 5.716 6.868 6.821 6.835 37.420 IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

23 20 21 30 30 7 132 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

7.003 6.192 7.369 7.461 8.108 9.410 45.543

I.P.I. - FUMO Ver tópico

1.110 553 824 852 885 938 5.162

I.P.I. - BEBIDAS Ver tópico

786 531 565 561 491 824 3.759

I.P.I. - AUTOMÓVEIS Ver tópico

624 689 700 531 675 752 3.970

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO Ver tópico

2.143 1.827 2.376 2.724 2.856 2.727 14.653

I.P.I. - OUTROS Ver tópico

2.341 2.592 2.904 2.793 3.201 4.170 18.000 IMPOSTO SOBRE A RENDA

55.141 47.251 39.906 37.735 41.070 46.646 267.750

I.R. - PESSOA FÍSICA Ver tópico

2.110 7.512 4.966 4.151 3.864 3.165 25.769

I.R. - PESSOA JURÍDICA Ver tópico

29.332 16.704 14.084 15.887 17.246 14.875 108.129

I.R. - RETIDO NA FONTE Ver tópico

23.700 23.036 20.856 17.697 19.959 28.605 133.852

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO Ver tópico

14.263 13.543 9.780 9.261 9.162 14.075 70.084

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL Ver tópico

4.995 5.114 7.036 4.678 5.296 8.875 35.995

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR Ver tópico

2.825 2.928 2.450 2.894 3.689 3.978 18.763

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS Ver tópico

1.617 1.452 1.589 864 1.812 1.678 9.011

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS Ver tópico

4.689 5.004 5.112 4.712 4.699 5.832 30.048

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Ver tópico

27 34 41 33 587 115 837 COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

30.936 30.494 32.079 31.847 31.640 33.355 190.352 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

8.360 8.110 8.252 8.302 8.489 8.836 50.349 CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

15.519 9.277 7.872 9.948 10.826 8.234 61.677 CIDE - COMBUSTÍVEIS

1 235 2 262 101 602 CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

60 88 108 105 100 112 573 OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

1.780 947 2.975 2.003 2.348 18.559 28.611 RECEITAS DE LOTERIAS

793 587 629 691 672 834 4.205 CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

393 333 343 378 403 357 2.207 DEMAIS

594 27 2.003 934 1.274 17.368 22.199 RECEITA ADMINISTRADA

128.904 113.467 109.452 109.306 114.820 137.943 713.892 ANEXO VIII

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2013

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões DISCRIMINAÇÃO

REALIZADO

PREVISTO

TOTAL 1o Bim.

2 o Bim.

3 o Bim.

4 o Bim.

5 o Bim.

6 o Bim.

RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

140.648 127.934 136.818 140.584 158.333 175.307 879.623 ADMINISTRADA PELA RFB (*)

128.904 115.262 120.813 124.614 130.718 134.473 754.785

COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS

7.992 7.592 4.511 10.148 10.827 6.135 47.205 CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

1.457 1.592 1.834 1.756 1.769 3.137 11.545 CONCESSÕES E PERMISSÕES

293 27 3.918 73 3.263 8.106 15.679 DEMAIS

2.001 3.462 5.742 3.993 11.755 23.456 50.409 RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

52.428 57.560 56.363 59.007 57.971 90.413 373.743 CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

43.327 47.159 49.116 51.513 50.371 74.482 315.966 CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

3.448 2.486 2.534 2.581 2.630 2.645 16.324

FONTES PRÓPRIAS

2.498 2.020 1.619 1.679 1.891 2.315 12.022 DEMAIS

2.605 5.364 2.585 2.725 2.572 10.528 26.378 TOTAL 193.076 185.494 193.181 199.591 216.304 265.720 1.253.366 (*) LÍ QUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

ANEXO VIII

(Redação dada pelo Decreto nº 8.021, de 2013)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2013

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

(Anexo VIII do Decreto no 7.995, de 2 de maio de 2013)

R$ Milhões DISCRIMINAÇÃO

REALIZADO

PREVISTO

TOTAL 1o Bim.

2o Bim.

3 o Bim.

4o Bim.

5 o Bim.

6o Bim.

RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

141.198 126.518 127.502 126.405 141.366 146.879 809.869 ADMINISTRADA PELA RFB(*)

128.904 113.467 111.673 112.219 119.326 121.219 706.808 COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS

7.992 6.836 3.508 7.648 7.894 4.129 38.007 CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

1.457 1.530 1.834 1.756 1.769 3.199 11.545 CONCESSÕES E PERMISSÕES

293 30 7.145 73 36 8.103 15.679 DEMAIS

2.552 4.656 3.342 4.709 12.341 10.230 37.830 RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

51.877 57.478 56.460 59.484 59.329 91.074 375.703 CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

43.327 47.924 48.482 51.513 50.371 74.350 315.966 CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

3.448 2.509 2.534 2.581 2.630 2.623 16.324

FONTES PRÓPRIAS

2.498 1.860 1.953 2.015 1.957 1.739 12.022 DEMAIS

2.605 5.185 3.491 3.376 4.372 12.363 31.390 TOTAL 193.076 183.996 183.962 185.890 200.695 237.954 1.185.572 (*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

ANEXO VIII

(Redação dada pelo Decreto nº 8.062, de 2013)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2013

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ Milhões DISCRIMINAÇÃO

REALIZADO

PREVISTO

TOTAL 1o Bim.

2o Bim.

3o Bim.

4o Bim.

5o Bim.

6o Bim.

RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

141.198 126.518 124.878 130.182 134.697 153.434 810.907 ADMINISTRADA PELA RFB (*)

128.904 113.467 109.452 110.993 118.117 121.138 702.070 COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS

7.992 6.836 3.027 7.238 8.785 4.129 38.007 CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

1.457 1.530 1.723 1.756 1.769 3.310 11.545 CONCESSÕES E PERMISSÕES

293 30 1.526 4.399 981 15.834 23.062 DEMAIS

2.552 4.656 9.150 5.797 5.045 9.023 36.223 RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

51.877 57.478 57.704 56.443 61.636 88.949 374.086 CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

43.327 47.924 48.460 49.322 52.477 71.456 312.966 CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

3.448 2.509 2.578 2.581 2.630 2.579 16.324

FONTES PRÓPRIAS

2.498 1.860 2.204 2.015 1.957 2.299 12.834 DEMAIS

2.605 5.185 4.461 2.525 4.572 12.614 31.962 TOTAL 193.076 183.996 182.582 186.625 196.333 242.382 1.184.994 (*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

ANEXO VIII
(Redação dada pelo Decreto nº 8.111, de 2013)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2013

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADO

PREVISTO

TOTAL

1o Bim.

2o Bim.

3o Bim.

4o Bim.

5o Bim.

6o Bim.

RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

141.324

126.577

124.914

129.474

132.183

159.682

814.155

ADMINISTRADA PELA RFB (*)

128.904

113.467

109.452

109.306

118.065

121.623

700.816

COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS

7.992

6.836

3.027

6.940

8.743

4.469

38.007

CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

1.457

1.530

1.723

1.560

1.769

3.506

11.545

CONCESSÕES E PERMISSÕES

293

30

1.526

4.191

36

17.836

23.912

DEMAIS

2.678

4.715

9.187

7.478

3.570

12.248

39.875

RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

51.878

57.479

57.705

56.810

59.063

92.077

375.012

CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

43.327

47.924

48.460

49.550

50.244

74.061

313.566

CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

3.448

2.509

2.578

2.624

2.630

2.536

16.324

FONTES PRÓPRIAS

2.499

1.861

2.205

1.885

2.417

2.866

13.734

DEMAIS

2.605

5.185

4.461

2.751

3.772

12.614

31.387

TOTAL

193.202

184.056

182.619

186.285

191.246

251.759

1.189.167

(*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

ANEXO VIII

(Redação dada pelo Decreto nº 8.143, de 2013)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2013

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões DISCRIMINAÇÃO

REALIZADO

PREVISTO

TOTAL 1o Bim.

2o Bim.

3o Bim.

4o Bim.

5o Bim.

6o Bim.

RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

141.331 126.588 124.921 129.481 128.826 175.565 826.713 ADMINISTRADA PELA RFB (*)

128.904 113.467 109.452 109.306 114.820 137.943 713.892 COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS

7.999 6.847 3.034 6.946 7.990 5.192 38.007 CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

1.457 1.530 1.723 1.560 1.572 3.703 11.545 CONCESSÕES E PERMISSÕES

293 30 1.526 4.191 57 17.816 23.912 DEMAIS

2.678 4.715 9.187 7.478 4.388 10.912 39.358 RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

51.878 57.479 57.696 56.810 58.106 98.444 380.413 CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

43.327 47.924 48.460 49.550 50.469 74.745 314.474 CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

3.448 2.509 2.578 2.624 2.682 6.459 20.300

FONTES PRÓPRIAS

2.499 1.861 2.196 1.885 2.029 3.264 13.734 DEMAIS

2.605 5.185 4.461 2.751 2.927 13.977 31.905 TOTAL 193.209 184.067 182.617 186.291 186.932 274.010 1.207.126 (*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

ANEXO IX

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2013

R$ milhões DISCRIMINAÇÃO

VALORES ACUMULADOS

QUADRIMESTRES

II

III A - ITAIPU (I- II+III- IV) Ver tópico

1.287 1.447

I - Receitas 5.148 7.721

II - Despesas 5.771 9.129 Investimentos 36 54 Demais Despesas 5.735 9.075

III - Ajuste Competência/Caixa 368 542

IV - Juros (1.542)

(2.313)

B - Demais empresas (I- II+III- IV)

(1.217)

(1.447)

I - Receitas 24.900 39.211

II - Despesas 25.271 41.625 Investimentos 2.925 5.425 Demais Despesas 22.346 36.200

III - Ajuste Competência/Caixa 11 2.037

IV - Juros 857 1.070 RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (A+B)

70 0

ANEXO X

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2013

R$ milhões DISCRIMINAÇÃO

Jan-Ago Jan-Dez 1. RECEITA TOTAL

580.228 937.400 1.1 Receita Administrada pela RFB 489.594 754.785 1.2 Receitas Não Administradas 90.635 182.615 2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

131.409 204.879 2.1 FPE/FPM/IPI- EE

102.184 160.400 2.2 Demais 29.225 44.480 3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

448.820 732.521 4. DESPESAS

378.306 616.231 4.1 Pessoal e Encargos Sociais 131.161 207.348 4.2 Outras Correntes e de Capital 247.145 408.884 4.2.1 Não Discricionárias 81.998 126.278 4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes 165.147 282.606 5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)

70.513 116.289 6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)

(30.513)

(33.199)

6.1 Arrecadação Líquida INSS 191.114 315.966 6.2 Benefícios da Previdência 221.627 349.165 7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6)

40.000 83.091 8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

70 0 9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8)

40.070 83.091 10. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART. 3o DA LEI N o 12.708, DE 2012 25.000 25.000 11. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LDO-2013 (9+10)

65.070 108.091

ANEXO X

(Redação dada pelo Decreto nº 8.021, de 2013)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2013

(Anexo X do Decreto no 7.995, de 2 de maio de 2013)

R$ Milhões DISCRIMINAÇÃO

Jan-Ago Jan-Dez 1. RECEITA TOTAL

555.678 869.606 1.1 Receita Administrada pela RFB 466.263 706.808 1.2 Receitas Não Administradas 89.415 162.797 2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

121.905 184.629 2.1 FPE/FPM/IPI- EE

95.776 146.595 2.2 Demais 26.128 38.034 3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

433.774 684.977 4. DESPESAS

362.426 588.689 4.1 Pessoal e Encargos Sociais 132.114 205.360 4.2 Outras Correntes e de Capital 230.312 383.328 4.2.1 Não Discricionárias 79.163 123.249 4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes 151.149 260.080 5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)

71.348 96.289 6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)

(31.348)

(33.199)

6.1 Arrecadação Líquida INSS 191.245 315.966 6.2 Benefícios da Previdência 222.593 349.165 7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6)

40.000 63.090 8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

70 0 9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8)

40.070 63.090 10. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART. 3o DA LEI No 12.708, DE 2012 25.000 45.000 11. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LDO 2013 (9+10)

65.070 108.090

ANEXO X

(Redação dada pelo Decreto nº 8.062, de 2013)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2013

R$ Milhões DISCRIMINAÇÃO

Jan-Ago Jan-Dez 1. RECEITA TOTAL

557.246 872.027 1.1 Receita Administrada pela RFB 462.816 702.070 1.2 Receitas Não Administradas 94.430 169.957 2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

121.606 184.104 2.1 FPE/FPM/IPI- EE

95.175 146.086 2.2 Demais 26.432 38.018 3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

435.640 687.923 4. DESPESAS

365.229 578.689 4.1 Pessoal e Encargos Sociais 133.388 202.860 4.2 Outras Correntes e de Capital 231.841 375.828 4.2.1 Não Discricionárias 82.605 120.083 4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes 149.237 255.745 5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)

70.411 109.235 6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)

(35.411)

(36.199)

6.1 Arrecadação Líquida INSS 189.033 312.966 6.2 Benefícios da Previdência 224.443 349.165 7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6)

35.000 73.036 8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

70 9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8)

35.070 73.036 10. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART. 3o DA LEI No 12.708, DE 2012 25.000 35.054 11. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LDO-2013 (9+10)

60.070 108.090

ANEXO X
(Redação dada pelo Decreto nº 8.111, de 2013)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2013

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

Jan-Dez

1. RECEITA TOTAL

875.601

1.1 Receita Administrada pela RFB

700.816

1.2 Receitas Não Administradas

174.785

2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

183.533

2.1 FPE/FPM/IPI-EE

145.597

2.2 Demais

37.936

3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

692.068

4. DESPESAS

582.821

4.1 Pessoal e Encargos Sociais

202.316

4.2 Outras Correntes e de Capital

380.505

4.2.1 Não Discricionárias

124.759

4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes

255.745

5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)

109.247

6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)

(36.211)

6.1 Arrecadação Líquida INSS

313.566

6.2 Benefícios da Previdência

349.777

7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6)

73.036

8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

-

9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8)

73.036

10. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART. 3o DA LEI Nº 12.708, DE 2012

35.054

11. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LDO-2013 (9+10)

108.090

ANEXO X

(Redação dada pelo Decreto nº 8.143, de 2013)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2013

R$ milhões DISCRIMINAÇÃO

JAN-DEZ

1. RECEITA TOTAL

892.651 1.1 Receita Administrada pela RFB 713.892 1.2 Receitas Não Administradas 178.760 2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

185.192 2.1 FPE/FPM/IPI- EE

144.994 2.2 Demais 40.197 3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

707.460 4. DESPESAS

593.318 4.1 Pessoal e Encargos Sociais 202.412 4.2 Outras Correntes e de Capital 390.905 4.2.1 Não Discricionárias 133.262 4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes 257.644 5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)

114.142 6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)

(41.106)

6.1 Arrecadação Líquida INSS 314.474 6.2 Benefícios da Previdência 355.580 7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6)

73.036 8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8)

73.036 10. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART. 3o DA LEI No 12.708, DE 2012 35.054 11. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LDO-2013 (9+10)

108.090 *

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