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Jusbrasil - Legislação
18 de janeiro de 2022

Lei 8898/94 | Lei nº 8.898, de 29 de junho de 1994

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 27 anos atrás

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Altera dispositivos do Código de Processo Civil, relativos à liquidação de sentença. Ver tópico (31805 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os arts. 603, 604, 605 e 609 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (139 documentos)

"Art 603. .........................................................

Parágrafo único. A citação do réu, na liquidação por arbitramento e na liquidação por artigos, far-se-á na pessoa de seu advogado, constituído nos autos.

Art. 604. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor procederá à sua execução na forma do art. 652 e seguintes, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.

Art. 605. Para os fins do art. 570, poderá o devedor proceder ao cálculo na forma do artigo anterior, depositando, de imediato, o valor apurado.

.......................................................................

Art. 609. Observar-se-á, na liquidação por artigos, o procedimento comum regulado no Livro I deste código." Ver tópico (2 documentos)

Art. 2º Esta lei entra em vigor dois meses após a data de sua publicação. Ver tópico (241 documentos)

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (383 documentos)

Brasília, 29 de junho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO

Alexandre de Paula Dupeyrat Martins

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.6.1994

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