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Jusbrasil - Legislação
15 de maio de 2021

Lei 8079/90 | Lei no 8.079, de 13 de setembro de 1990

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 30 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Altera a redação do § 2º do art. 184 e acrescenta parágrafo único ao art. 240 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Ver tópico (23483 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O § 2º do art. 184 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (67 documentos)

"Art. 184 ....................................................

..................................................................

2º Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação (art. 240 e parágrafo único)".

Art. 2º O art. 240 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, fica acrescido de um parágrafo único, com a seguinte redação: Ver tópico (453 documentos)

"Art. 240 ......................................................

Parágrafo único. As intimações consideram-se realizadas no primeiro dia útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que não tenha havido expediente forense".

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (207 documentos)

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (29 documentos)

Brasília, 13 de setembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

FERNANDO COLLOR

Bernardo Cabral

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.9.1990

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