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Jusbrasil - Legislação
01 de abril de 2020

Decreto 7975/13 | Decreto nº 7.975, de 1º de abril de 2013

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 7 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 40.000.000,00, para o fim que especifica. Ver tópico (10 documentos)

Faço saber que a PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 560, de 2012, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1o Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei. Ver tópico

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Congresso Nacional, em 28 de junho de 2012; 191o da Independência e 124o da República Senador JOSÉ SARNEY Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.6.2012

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52133 - Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar

ANEXO

Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF GND RP MOD

IU FTE VALOR 2046 Mar, Zona Costeira e Antártida 40.000.000 Projetos 05 571 2046 14ML Reconstrução da Estação Antártica Comandante Ferraz 40.000.000 05 571 2046 14ML 0101 Reconstrução da Estação Antártica Comandante Ferraz - Nacional (Crédito Extraordinário) Ver tópico

40.000.000 F 3 2 90 0 300 28.800.000 F 4 2 90 0 300 11.200.000 TOTAL - FISCAL

40.000.000 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

40.000.000

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