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Jusbrasil - Legislação
11 de dezembro de 2018

Decreto 7962/13 | Decreto nº 7.962, de 15 de Março de 2013

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 5 anos atrás

LEIAM 34 NÃO LEIAM

Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico. Ver tópico (534 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, DECRETA:

Art. 1o Este Decreto regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico, abrangendo os seguintes aspectos: Ver tópico (17 documentos)

I - informações claras a respeito do produto, serviço e do fornecedor; Ver tópico (11 documentos)

II - atendimento facilitado ao consumidor; e Ver tópico (11 documentos)

III - respeito ao direito de arrependimento. Ver tópico (5 documentos)

Art. 2o Os sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos utilizados para oferta ou conclusão de contrato de consumo devem disponibilizar, em local de destaque e de fácil visualização, as seguintes informações: Ver tópico (93 documentos)

I - nome empresarial e número de inscrição do fornecedor, quando houver, no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda; Ver tópico (35 documentos)

II - endereço físico e eletrônico, e demais informações necessárias para sua localização e contato; Ver tópico (26 documentos)

III - características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores; Ver tópico (2 documentos)

IV - discriminação, no preço, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega ou seguros; Ver tópico (5 documentos)

V - condições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do produto; e Ver tópico (12 documentos)

VI - informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à fruição da oferta. Ver tópico (3 documentos)

Art. 3o Os sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos utilizados para ofertas de compras coletivas ou modalidades análogas de contratação deverão conter, além das informações previstas no art. 2o, as seguintes: Ver tópico (2 documentos)

I - quantidade mínima de consumidores para a efetivação do contrato; Ver tópico

II - prazo para utilização da oferta pelo consumidor; e Ver tópico

III - identificação do fornecedor responsável pelo sítio eletrônico e do fornecedor do produto ou serviço ofertado, nos termos dos incisos I e II do art. 2o. Ver tópico

Art. 4o Para garantir o atendimento facilitado ao consumidor no comércio eletrônico, o fornecedor deverá: Ver tópico (42 documentos)

I - apresentar sumário do contrato antes da contratação, com as informações necessárias ao pleno exercício do direito de escolha do consumidor, enfatizadas as cláusulas que limitem direitos; Ver tópico (25 documentos)

II - fornecer ferramentas eficazes ao consumidor para identificação e correção imediata de erros ocorridos nas etapas anteriores à finalização da contratação; Ver tópico (3 documentos)

III - confirmar imediatamente o recebimento da aceitação da oferta; Ver tópico (2 documentos)

IV - disponibilizar o contrato ao consumidor em meio que permita sua conservação e reprodução, imediatamente após a contratação; Ver tópico (25 documentos)

V - manter serviço adequado e eficaz de atendimento em meio eletrônico, que possibilite ao consumidor a resolução de demandas referentes a informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento do contrato; Ver tópico (2 documentos)

VI - confirmar imediatamente o recebimento das demandas do consumidor referidas no inciso, pelo mesmo meio empregado pelo consumidor; e Ver tópico

VII - utilizar mecanismos de segurança eficazes para pagamento e para tratamento de dados do consumidor. Ver tópico

Parágrafo único. A manifestação do fornecedor às demandas previstas no inciso V do caput será encaminhada em até cinco dias ao consumidor. Ver tópico

Art. 5o O fornecedor deve informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor. Ver tópico (58 documentos)

§ 1o O consumidor poderá exercer seu direito de arrependimento pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, sem prejuízo de outros meios disponibilizados. Ver tópico (14 documentos)

§ 2o O exercício do direito de arrependimento implica a rescisão dos contratos acessórios, sem qualquer ônus para o consumidor. Ver tópico (3 documentos)

§ 3o O exercício do direito de arrependimento será comunicado imediatamente pelo fornecedor à instituição financeira ou à administradora do cartão de crédito ou similar, para que: Ver tópico (5 documentos)

I - a transação não seja lançada na fatura do consumidor; ou Ver tópico (2 documentos)

II - seja efetivado o estorno do valor, caso o lançamento na fatura já tenha sido realizado. Ver tópico (2 documentos)

§ 4o O fornecedor deve enviar ao consumidor confirmação imediata do recebimento da manifestação de arrependimento. Ver tópico (1 documento)

Art. 6o As contratações no comércio eletrônico deverão observar o cumprimento das condições da oferta, com a entrega dos produtos e serviços contratados, observados prazos, quantidade, qualidade e adequação. Ver tópico (7 documentos)

Art. 7o A inobservância das condutas descritas neste Decreto ensejará aplicação das sanções previstas no art. 56 da Lei no 8.078, de 1990. Ver tópico (1 documento)

Art. 8o O Decreto no 5.903, de 20 de setembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (2 documentos)

“Art. 10. ........................................................................

Parágrafo único. O disposto nos arts. 2o, 3o e 9o deste Decreto aplica-se às contratações no comércio eletrônico.” (NR)

Art. 9o Este Decreto entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 15 de março de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.3.2013 - Edição extra

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Tenho uma duvida...
Se vou em um estabelecimento dentro de seu horário de funcionamento eles são obrigados a me atender ou se for um processo mais longo que farei e acabara passando de seu expediente eles podem por esse motivo me dispensar mesmo eu tendo chegado antes? continuar lendo