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23 de agosto de 2017
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Lei 9649/98 | Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

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Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Ver tópico (135575 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Seção I

Da Estrutura

Art. 1o A Presidência da República é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação Social, pela Secretaria de Assuntos Estratégicos e pela Casa Militar.

§ 1o Integram a Presidência da República como órgãos de assessoramento imediato ao Presidente da República:

I - o Conselho de Governo;

II - o Advogado-Geral da União;

III - o Alto Comando das Forças Armadas;

IV - o Estado-Maior das Forças Armadas.

Art. 1o A Presidência da República é constituída, essencialmente, pela Casa Civil e pela Casa Militar.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.795, de 1999)

§ 1o Integram a Presidência da República como órgãos de assessoramento imediato ao Presidente da República:

(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.795, de 1999)

I - o Conselho de Governo;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.795, de 1999)

II - o Advogado-Geral da União;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.795, de 1999)

III - o Alto Comando das Forças Armadas;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.795, de 1999)

IV - o Estado-Maior das Forças Armadas;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.795, de 1999)

V - a Secretaria de Estado de Comunicação de Governo;

(Incluído pela Medida Provisória nº 1.795, de 1999)

VI - a Secretaria de Estado de Relações Institucionais;

(Incluído pela Medida Provisória nº 1.795, de 1999)

VII - a Secretaria de Estado de Planejamento e Avaliação;

(Incluído pela Medida Provisória nº 1.795, de 1999)

VIII - o Gabinete do Presidente da República;

(Incluído pela Medida Provisória nº 1.795, de 1999)

Art. 1o A Presidência da República é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação de Governo e pelo Gabinete de Segurança Institucional. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) (Vide Decreto nº 4.046, de 10 de dezembro de 2001.) Ver tópico (98 documentos)

§ 1o Integram a Presidência da República como órgãos de assessoramento imediato ao Presidente da República: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (8 documentos)

I - o Conselho de Governo; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

II - o Advogado-Geral da União; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (1 documento)

III - o Gabinete do Presidente da República. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (1 documento)

§ 2o Junto à Presidência da República funcionarão, como órgãos de consulta do Presidente da República: Ver tópico (5 documentos)

I - o Conselho da República; Ver tópico

II - o Conselho de Defesa Nacional. Ver tópico

§ 3o Integram ainda a Presidência da República: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

I - a Corregedoria-Geral da União; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

II - a Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

Seção II

Das Competências e da Organização

Art. 2o À Casa Civil da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação e na integração da ação do governo, na verificação prévia e supletiva da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, no relacionamento com o Congresso Nacional, com os demais níveis da Administração Pública e com a sociedade, tendo como estrutura básica, além do Conselho do Programa Comunidade Solidária, o Gabinete e até cinco Subchefias, sendo uma Executiva.

Art. 2o À Casa Civil da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação e na integração da ação do governo, na verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, bem assim supervisionar e executar as atividades administrativas da Presidência da República e supletivamente da Vice-Presidência da República, tendo como estrutura básica o Conselho do Programa Comunidade Solidária, o Gabinete, uma Secretaria, até três Subchefias, sendo uma Executiva, e um órgão de Controle Interno.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.795, de 1999)

Art. 2o À Casa Civil da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação e na integração das ações do Governo, na verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, na análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas com as diretrizes governamentais, na publicação e preservação dos atos oficiais, bem assim supervisionar e executar as atividades administrativas da Presidência da República e supletivamente da Vice-Presidência da República, tendo como estrutura básica o Conselho do Programa Comunidade Solidária, o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia, o Arquivo Nacional, a Imprensa Nacional, o Gabinete, duas Secretarias, sendo uma Executiva, até duas Subchefias, e um órgão de Controle Interno. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) (Vide Decreto nº 4.046, de 10 de dezembro de 2001.) Ver tópico (5009 documentos)

Art. 3o À Secretaria-Geral da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na supervisão e execução das atividades administrativas da Presidência da República e supletivamente da Vice-Presidência da República, tendo como estrutura básica:

I - Gabinete;

II - Subsecretaria-Geral;

III - Gabinete Pessoal do Presidente da República;

IV - Assessoria Especial;

V - Secretaria de Controle Interno.

Art. 3o À Secretaria-Geral da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o relacionamento com o Congresso Nacional, a interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, partidos políticos e entidades da sociedade civil, tendo como estrutura básica o Gabinete, a Subsecretaria-Geral e até duas Secretarias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (39 documentos)

Art. 4o À Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de implantação de programas informativos, cabendo-lhe o controle, a supervisão e coordenação da publicidade dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e de sociedades sob controle da União, tendo como estrutura básica o Gabinete e até quatro Subsecretarias, sendo uma Executiva.

Art. 4o À Secretaria de Estado de Comunicação de Governo da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação e divulgação social do governo e de implantação de programas informativos, cabendo-lhe a coordenação, supervisão e controle da publicidade dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e de sociedades sob controle da União, e convocar redes obrigatórias de rádio e televisão, tendo como estrutura básica o Gabinete, e até três Secretarias.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.795, de 1999)

Art. 4o À Secretaria de Comunicação de Governo da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação e divulgação social do Governo e de implantação de programas informativos, cabendo-lhe a coordenação, supervisão e controle da publicidade dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e de sociedades sob controle da União, e convocar redes obrigatórias de rádio e televisão, tendo como estrutura básica o Gabinete e até três Secretarias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) (Vide Decreto nº 4.046, de 10 de dezembro de 2001.) Ver tópico (115 documentos)

Art. 5o À Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente no assessoramento sobre assuntos estratégicos, inclusive políticas públicas, na sua área de competência, na análise e avaliação estratégicas, na definição de estratégias de desenvolvimento, na formulação da concepção estratégica nacional, na promoção de estudos, elaboração, coordenação e controle de planos, programas e projetos de natureza estratégica, assim caracterizados pelo Presidente da República, e do macrozoneamento ecológico-econômico, bem como a execução das atividades permanentes necessárias ao exercício da competência do Conselho de Defesa Nacional, tendo como estrutura básica, além do Centro de Estudos Estratégicos e do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações, o Gabinete e até três Subsecretarias, sendo uma Executiva.

Art. 5o À Secretaria de Estado de Relações Institucionais da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente no relacionamento com o Congresso Nacional e na interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, partidos políticos e entidades civis, tendo como estrutura básica o Gabinete, e até duas Secretarias.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.795, de 1999)

Art. 5o À Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na formulação e coordenação das políticas nacionais de desenvolvimento urbano, e promover, em articulação com as diversas esferas de governo, com o setor privado e organizações não-governamentais, ações e programas de urbanização, de habitação, de saneamento básico e de transporte urbano, tendo como estrutura básica o Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, o Gabinete e até três Secretarias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (247 documentos)

Art. 5o-A. À Secretaria de Estado de Planejamento e Avaliação da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente nos aspectos relacionados com a formulação do planejamento estratégico nacional de médio e longo prazos, avaliação dos impactos sócioeconômicos de programas do Governo Federal, estudos especiais com vistas à recomendação de políticas, acompanhamento sistemático da conjuntura, realização de estudos e pesquisas sócioeconômicos e de administração dos sistemas cartográficos e estatísticos nacionais, tendo como estrutura básica o Gabinete, e até duas Secretarias.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.795, de 1999)

Art. 6o À Casa Militar da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, nos assuntos referentes à administração militar, zelar pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do Vice-Presidente da República, e respectivos familiares, assim como pela segurança dos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República, bem assim dos respectivos palácios presidenciais, tendo como estrutura básica o Gabinete e até cinco Subchefias, sendo uma Executiva. (Vide Decreto de 11.2.1999)

Art. 6o À Casa Militar da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, nos assuntos referentes à administração militar, zelar pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do Vice-Presidente da República, e respectivos familiares, assim como pela segurança dos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República, bem assim dos respectivos palácios presidenciais, tendo como estrutura básica o Conselho Nacional Antidrogas, a Secretaria Nacional Antidrogas, o Gabinete e até cinco Subchefias, sendo uma Executiva. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.669, de 1998)

(Vide Decreto de 11.2.1999)

Art. 6o Ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, prevenir a ocorrência e articular o gerenciamento de crises, em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional, realizar o assessoramento pessoal em assuntos militares e de segurança, coordenar as atividades de inteligência federal e de segurança da informação, zelar, assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do Vice-Presidente da República, e respectivos familiares, dos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República, e de outras autoridades ou personalidades quando determinado pelo Presidente da República, bem assim pela segurança dos palácios presidenciais e das residências do Presidente e Vice-Presidente da República, tendo como estrutura básica o Conselho Nacional Antidrogas, a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, a Secretaria Nacional Antidrogas, o Gabinete, uma Secretaria e uma Subchefia. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (8376 documentos)

§ 1o Compete, ainda, à Casa Militar, coordenar e integrar as ações do Governo nos aspectos relacionados com as atividades de prevenção e repressão ao tráfico ilícito, ao uso indevido e à produção não autorizada de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência, bem como aquelas relacionadas com a recuperação de dependentes. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.669, de 1998)

§ 1o Compete, ainda, ao Gabinete de Segurança Institucional, coordenar e integrar as ações do Governo nos aspectos relacionados com as atividades de prevenção do uso indevido de substâncias entorpecentes que causem dependência física ou psíquica, bem como aquelas relacionadas com o tratamento, a recuperação e a reinserção social de dependentes. (Redação dada pela pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (17 documentos)

§ 2o A Secretaria Nacional Antidrogas desempenhará as atividades de secretaria executiva do Conselho Nacional Antidrogas. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.669, de 1998)

§ 2o A Secretaria Nacional Antidrogas desempenhará as atividades de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional Antidrogas. (Redação dada pela pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

§ 3o Fica alterada para Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD a denominação do Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate ao Abuso de Drogas - FUNCAB, instituído pela Lei no 7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterada pela Lei no 8.764, de 20 de dezembro de 1993, e ratificado pela Lei no 9.240, de 22 de dezembro de 1995, bem como transferida a sua gestão do âmbito do Ministério da Justiça para a Secretaria Nacional Antidrogas do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. (Incluído pela pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (392 documentos)

§ 4o Até que sejam designados os novos membros e instalado o Conselho Nacional Antidrogas, a aplicação dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD será feita pela Secretaria Nacional Antidrogas, ad referendum do colegiado, mediante autorização de seu presidente. (Incluído pela pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (2 documentos)

§ 5o Os locais onde o Chefe de Estado e o Vice-Presidente da República trabalham, residem, estejam ou haja a iminência de virem a estar, e adjacências, são áreas consideradas de segurança das referidas autoridades, cabendo ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, para os fins do disposto neste artigo, adotar as necessárias medidas para a sua proteção, bem como coordenar a participação de outros órgãos de segurança nessas ações. (Incluído pela pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (4 documentos)

Art. 6º-A - À Corregedoria-Geral da União compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio público. (Incluído pela pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

Parágrafo único. A Corregedoria-Geral da União tem, em sua estrutura básica, o Gabinete, a Assessoria Jurídica e a Subcorregedoria-Geral. (Incluído pela pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

Art. 6º-B - À Corregedoria-Geral da União, no exercício de sua competência, cabe dar o devido andamento às representações ou denúncias fundamentadas que receber, relativas a lesão, ou ameaça de lesão, ao patrimônio público, velando por seu integral deslinde. (Incluído pela pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

§ 1o À Corregedoria-Geral da União, por seu titular, sempre que constatar omissão da autoridade competente, cumpre requisitar a instauração de sindicância, procedimentos e processos administrativos outros, e avocar aqueles já em curso em órgão ou entidade da Administração Pública Federal, para corrigir-lhes o andamento, inclusive promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível. (Incluído pela pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

§ 2o Cumpre à Corregedoria-Geral da União, na hipótese do § 1o, instaurar sindicância ou processo administrativo ou, conforme o caso, representar ao Presidente da República para apurar a omissão das autoridades responsáveis. (Incluído pela pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

§ 3o A Corregedoria-Geral da União encaminhará à Advocacia-Geral da União os casos que configurem improbidade administrativa e todos quantos recomendem a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e outras providências a cargo daquela Instituição, bem assim provocará, sempre que necessária, a atuação do Tribunal de Contas da União, da Secretaria da Receita Federal, dos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e, quando houver indícios de responsabilidade penal, do Departamento de Polícia Federal e do Ministério Público, inclusive quanto a representações ou denúncias que se afigurarem manifestamente caluniosas. (Incluído pela pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

§ 4o Incluem-se dentre os procedimentos e processos administrativos de instauração, e avocação, facultados à Corregedoria-Geral da União, aqueles objeto do Título V da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e do Capítulo V da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, assim como outros a serem desenvolvidos, ou já em curso, em órgão ou entidade da Administração Pública Federal, desde que relacionados a lesão, ou ameaça de lesão, ao patrimônio público. (Incluído pela pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

§ 5o Ao Corregedor-Geral da União no exercício da sua competência, incumbe, especialmente: (Incluído pela pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

I - decidir, preliminarmente, sobre as representações ou denúncias fundamentadas que receber, indicando as providências cabíveis; (Incluído pela pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

II - instaurar os procedimentos e processos administrativos a seu cargo, constituindo as respectivas comissões, bem assim requisitar a instauração daqueles que venham sendo injustificadamente retardados pela autoridade responsável; (Incluído pela pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

III - acompanhar procedimentos e processos administrativos em curso em órgãos ou entidades da Administração Pública Federal; (Incluído pela pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

IV - realizar inspeções e avocar procedimentos e processos em curso na Administração Pública Federal, para exame de sua regularidade, propondo a adoção de providências, ou a correção de falhas; (Incluído pela pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

V - efetivar, ou promover, a declaração da nulidade de procedimento ou processo administrativo, bem como, se for o caso, a imediata e regular apuração dos fatos envolvidos nos autos, e na nulidade declarada; (Incluído pela pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

VI - requisitar procedimentos e processos administrativos já arquivados por autoridade da Administração Pública Federal; (Incluído pela pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

VII - requisitar, a órgão ou entidade da Administração Pública Federal ou, quando for o caso, propor ao Presidente da República que sejam solicitadas as informações e os documentos necessários a trabalhos da Corregedoria-Geral da União; (Incluído pela pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

VIII - requisitar, aos órgãos e às entidades federais, os servidores e empregados necessários à constituição das comissões objeto do inciso II, e de outras análogas, bem assim qualquer servidor ou empregado indispensável à instrução do processo; (Incluído pela pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

IX - propor medidas legislativas ou administrativas e sugerir ações necessárias a evitar a repetição de irregularidades constatadas; (Incluído pela pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

X - desenvolver outras atribuições de que o incumba o Presidente da República. (Incluído pela pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

Art. 6º-C - Os titulares dos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal devem cientificar o Corregedor-Geral da União das irregularidades verificadas, e registradas em seus relatórios, atinentes a atos, ou fatos, atribuíveis a agentes da Administração Pública Federal, dos quais haja resultado, ou possa resultar, prejuízo ao erário, de valor superior ao limite fixado, pelo Tribunal de Contas da União, relativamente à tomada de contas especial, elaborada de forma simplificada. (Incluído pela pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

Art. 6º-D - Deverão ser prontamente atendidas as requisições de pessoal, inclusive de técnicos, pelo Corregedor-Geral da União, que serão irrecusáveis. (Incluído pela pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

Parágrafo único. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal estão obrigados a atender, no prazo indicado, às demais requisições e solicitações do Corregedor-Geral da União, bem como a comunicar-lhe a instauração de sindicância, ou outro processo administrativo, e o respectivo resultado. (Incluído pela pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

Art. 7o Ao Conselho de Governo compete assessorar o Presidente da República na formulação de diretrizes da ação governamental, dividindo-se em dois níveis de atuação: Ver tópico (8268 documentos)

I - Conselho de Governo, integrado pelos Ministros de Estado, pelos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República e pelo Advogado-Geral da União, que será presidido pelo Presidente da República, ou, por sua determinação, pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, e secretariado por um dos membros para este fim designado pelo Presidente da República;

I - Conselho de Governo, integrado pelos Ministros de Estado, pelos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República, pelos Secretários de Estado da Presidência da República e pelo Advogado-Geral da União, que será presidido pelo Presidente da República, ou, por sua determinação, pelo Chefe da Casa Civil, e secretariado por um dos membros para este fim designado pelo Presidente da República;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.795, de 1999)

I - Conselho de Governo, integrado pelos Ministros de Estado, pelos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República e pelo Advogado-Geral da União, que será presidido pelo Presidente da República, ou, por sua determinação, pelo Chefe da Casa Civil, e secretariado por um dos membros para este fim designado pelo Presidente da República; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

II - Câmaras do Conselho de Governo, com a finalidade de formular políticas públicas setoriais, cujo escopo ultrapasse as competências de um único Ministério, integradas pelos Ministros de Estado das áreas envolvidas e presididas, quando determinado, pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

II - Câmaras do Conselho de Governo, com a finalidade de formular políticas públicas setoriais, cujo escopo ultrapasse as competências de um único Ministério, integradas pelos Ministros de Estado das áreas envolvidas e outros membros do Governo quando indicados pelo Presidente da Câmara, e presididas, quando determinado, pelo Chefe da Casa Civil.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.795, de 1999)

II - Câmaras do Conselho de Governo, a serem criadas em ato do Poder Executivo, com a finalidade de formular políticas públicas setoriais, cujo escopo ultrapasse as competências de um único Ministério. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

§ 1o Para desenvolver as ações executivas das Câmaras mencionadas no inciso II, serão constituídos Comitês Executivos, integrados pelos Secretários-Executivos dos Ministérios, cujos titulares as integram, e pelo Subchefe-Executivo da Casa Civil da Presidência da República, presididos por um de seus membros, designado pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil.

§ 1o Para desenvolver as ações executivas das Câmaras mencionadas no inciso II, serão constituídos Comitês Executivos, integrados pelos Secretários-Executivos dos Ministérios, cujos titulares as integram, e pelo Subchefe-Executivo da Casa Civil, presididos por um de seus membros, designado pelo Chefe da Casa Civil.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.795, de 1999)

§ 1o Para desenvolver as ações executivas das Câmaras mencionadas no inciso II, serão constituídos Comitês Executivos, cuja composição e funcionamento serão definidos em ato do Poder Executivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

§ 2o O Conselho de Governo reunir-se-á mediante convocação do Presidente da República. Ver tópico

§ 3o É criada a Câmara de Políticas Regionais, do Conselho de Governo, sendo o Poder Executivo autorizado a dispor sobre a criação das demais Câmaras.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

§ 4o O Ministro de Estado da Fazenda e o Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento integrarão, sempre que necessário, as demais Câmaras de que trata o inciso II.

§ 4o O Ministro de Estado da Fazenda e o Ministro de Estado do Orçamento e Gestão integrarão, sempre que necessário, as demais Câmaras de que trata o inciso II.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.795, de 1999)

( Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

§ 5o O Poder Executivo disporá sobre as competências e o funcionamento das Câmaras e Comitês a que se referem o inciso II e o § 1o. Ver tópico

Art. 8o Ao Advogado-Geral da União, o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo, incumbe assessorar o Presidente da República em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas, diretrizes, assisti-lo no controle interno da legalidade dos atos da Administração, sugerir-lhe medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público e apresentar-lhe as informações a serem prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão presidencial, dentre outras atribuições fixadas na Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. Ver tópico (8577 documentos)

Art. 9o O Alto Comando das Forças Armadas, integrado pelos Ministros Militares, pelo Ministro-Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas e pelo Chefe do Estado-Maior de cada uma das Forças Singulares, tem por competência assessorar o Presidente da República nas decisões relativas à política militar e à coordenação de assuntos pertinentes às Forças Armadas.

( Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

Parágrafo único. O Alto Comando das Forças Armadas reunir-se-á quando convocado pelo Presidente da República e será secretariado pelo Chefe da Casa Militar.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

Art. 10. Ao Estado-Maior das Forças Armadas compete assessorar o Presidente da República nos assuntos referentes a estudos para fixação da política, estratégia e a doutrina militares, bem como na elaboração e coordenação dos planos e programas daí decorrentes, no estabelecimento de planos para o emprego das forças combinadas ou conjuntas e de forças singulares destacadas para participar de operações militares, levando em consideração os estudos e as sugestões dos Ministros Militares, na coordenação das informações estratégicas no campo militar, na coordenação dos planos de pesquisa, de desenvolvimento e de mobilização das Forças Armadas e nos programas de aplicação dos recursos decorrentes e na coordenação das representações das Forças Armadas no País e no exterior.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

Art. 11. O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, com a composição e as competências previstas na Constituição, têm a organização e o funcionamento regulados pelas Leis nos 8.041, de 5 de junho de 1990, e 8.183, de 11 de abril de 1991, respectivamente. Ver tópico (14 documentos)

Parágrafo único. O Conselho de Defesa Nacional e o Conselho da República terão como Secretários-Executivos, respectivamente, o Secretário de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

Parágrafo único. O Conselho de Defesa Nacional e o Conselho da República terão como Secretários-Executivos, respectivamente, o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional e o Chefe da Casa Civil. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (3 documentos)

Art. 12. É criado o Programa Comunidade Solidária, vinculado à Presidência da República, tendo por objetivo coordenar as ações visando ao atendimento da parcela da população que não dispõe de meios para prover suas necessidades básicas, em especial o combate à fome e à pobreza. Ver tópico (302 documentos)

Parágrafo único. O Poder Executivo disporá sobre a composição e as competências do Conselho do Programa Comunidade Solidária, a que se refere o art. 2o. Ver tópico

CAPÍTULO II

DOS MINISTÉRIOS

Seção I

Da Denominação

Art. 13. São os seguintes os Ministérios:

I - da Administração Federal e Reforma do Estado;

II - da Aeronáutica;

III - da Agricultura e do Abastecimento;

IV - da Ciência e Tecnologia;

V - das Comunicações;

VI - da Cultura;

VII - da Educação e do Desporto;

VIII - do Exército;

IX - da Fazenda;

X - da Indústria, do Comércio e do Turismo;

XI - da Justiça;

XII - da Marinha;

XIII - do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal;

XIV - de Minas e Energia;

XV - do Planejamento e Orçamento;

XVI - da Previdência e Assistência Social;

XVII - das Relações Exteriores;

XVIII - da Saúde;

XIX - do Trabalho;

XX - dos Transportes.

Parágrafo único. São Ministros de Estado os titulares dos Ministérios, da Casa Civil da Presidência da República e do Estado-Maior das Forças Armadas.

Art. 13. Os Ministérios são os seguintes: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (48 documentos)

I - da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

II - da Ciência e Tecnologia; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

III - das Comunicações; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

IV - da Cultura; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

V - da Defesa; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

VI - do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

VII - da Educação; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (1 documento)

VIII - do Esporte e Turismo; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

IX - da Fazenda; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

X - da Integração Nacional; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

XI - da Justiça; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

XII - do Meio Ambiente; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

XIII - de Minas e Energia; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

XIV - do Planejamento, Orçamento e Gestão; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (25 documentos)

XV - do Desenvolvimento Agrário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

XVI - da Previdência e Assistência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

XVII - das Relações Exteriores; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

XVIII - da Saúde; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

XIX - do Trabalho e Emprego; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

XX - dos Transportes. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

§ 1o São Ministros de Estado os titulares dos Ministérios, o Chefe da Casa Civil, o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, o Chefe da Secretaria-Geral e o Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo da Presidência da República, o Advogado-Geral da União e o Corregedor-Geral da União. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) ( Vide Decreto nº 4.046, de 10 de dezembro de 2001. Ver tópico (17 documentos)

§ 2o O cargo de Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República é de natureza militar e privativo de Oficial-General das Forças Armadas. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

Seção II

Das Áreas de Competência

Art. 14. Os assuntos que constituem área de competência de cada Ministério são os seguintes:

I - Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado:

a) políticas e diretrizes para a reforma do Estado;

b) política de desenvolvimento institucional e capacitação do servidor, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional;

c) reforma administrativa;

d) supervisão e coordenação dos sistemas de pessoal civil, de organização e modernização administrativa, de administração de recursos da informação e informática e de serviços gerais;

e) modernização da gestão e promoção da qualidade no Setor Público;

f) desenvolvimento de ações de controle da folha de pagamento dos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC;

II - Ministério da Aeronáutica:

a) formulação e condução da Política Aeronáutica Nacional, civil e militar, e contribuição para a formulação e condução da Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais;

b) organização dos efetivos, aparelhamento e adestramento da Força Aérea Brasileira;

c) planejamento estratégico e execução das ações relativas à defesa interna e externa do País, no campo aeroespacial;

d) operação do Correio Aéreo Nacional;

e) orientação, incentivo, apoio e controle das atividades aeronáuticas civis e comerciais, privadas e desportivas;

f) planejamento, estabelecimento, equipamento, operação e exploração, diretamente ou mediante concessão ou autorização, conforme o caso, da infra-estrutura aeronáutica e espacial, de sua competência, inclusive os serviços de apoio necessários à navegação aérea;

g) incentivo e realização de pesquisa e desenvolvimento relacionados com as atividades aeroespaciais;

h) estímulo à indústria aeroespacial;

III - Ministério da Agricultura e do Abastecimento:

a) política agrícola, abrangendo produção, comercialização, abastecimento, armazenagem e garantia de preços mínimos;

b) produção e fomento agropecuário, inclusive das atividades pesqueira e da heveicultura;

c) mercado, comercialização e abastecimento agropecuário, inclusive estoques reguladores e estratégicos;

d) informação agrícola;

e) defesa sanitária animal e vegetal;

f) fiscalização dos insumos utilizados nas atividades agropecuárias e da prestação de serviços no setor;

g) classificação e inspeção de produtos e derivados animais e vegetais;

h) proteção, conservação e manejo do solo e água, voltados ao processo produtivo agrícola e pecuário;

i) pesquisa tecnológica em agricultura e pecuária;

j) meteorologia e climatologia;

l) desenvolvimento rural, cooperativismo e associativismo;

m) energização rural, agroenergia, inclusive eletrificação rural;

n) assistência técnica e extensão rural;

IV - Ministério da Ciência e Tecnologia:

a) política nacional de pesquisa científica e tecnológica;

b) planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades da ciência e tecnologia;

c) política de desenvolvimento de informática e automação;

d) política nacional de biossegurança;

V - Ministério das Comunicações:

a) política nacional de telecomunicações, inclusive radiodifusão;

b) regulamentação, outorga e fiscalização de serviços de telecomunicações;

c) controle e administração do uso do espectro de radiofreqüências;

d) serviços postais;

VI - Ministério da Cultura:

a) política nacional de cultura;

b) proteção do patrimônio histórico e cultural;

VII - Ministério da Educação e do Desporto:

VII - Ministério da Educação: (Redação dada pela Lei nº 10.219, de 2001)

a) política nacional de educação e política nacional do desporto;

b) educação pré-escolar;

c) educação em geral, compreendendo ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, ensino supletivo, educação tecnológica, educação especial e educação a distância, exceto ensino militar;

d) pesquisa educacional;

e) pesquisa e extensão universitária;

f) magistério; (Vide Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

g) coordenação de programas de atenção integral a crianças e adolescentes;

VIII - Ministério do Exército:

a) política militar terrestre;

b) organização dos efetivos, aparelhamento e adestramento das forças terrestres;

c) estudos e pesquisas do interesse do Exército;

d) planejamento estratégico e execução das ações relativas à defesa interna e externa do País;

e) participação na defesa da fronteira marítima e na defesa aérea;

f) participação no preparo e na execução da mobilização e desmobilização nacionais;

g) fiscalização das atividades envolvendo armas, munições, explosivos e outros produtos de interesse militar;

h) produção de material bélico;

IX - Ministério da Fazenda:

a) moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta;

b) política e administração tributária e aduaneira, fiscalização e arrecadação;

c) administração orçamentária e financeira, controle interno, auditoria e contabilidade públicas;

d) administração das dívidas públicas interna e externa;

e) administração patrimonial;

f) negociações econômicas e financeiras com governos e entidades nacionais, estrangeiras e internacionais;

g) preços em geral e tarifas públicas e administradas;

h) fiscalização e controle do comércio exterior;

X - Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo:

a) política de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços;

b) propriedade intelectual e transferência de tecnologia;

c) metrologia, normalização e qualidade industrial;

d) comércio exterior;

e) turismo;

f) formulação da política de apoio à microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato;

g) execução das atividades de registro do comércio;

h) política relativa ao café, açúcar e álcool;

XI - Ministério da Justiça:

a) defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais;

b) política judiciária;

c) direitos da cidadania, direitos da criança, do adolescente, dos índios e das minorias;

d) entorpecentes, segurança pública, trânsito, Polícias Federal, Rodoviária e Ferroviária Federal e do Distrito Federal;

e) defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência e promoção da sua integração à vida comunitária;

f) defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor;

g) planejamento, coordenação e administração da política penitenciária nacional;

h) nacionalidade, imigração e estrangeiros;

i) documentação, publicação e arquivo dos atos oficiais;

j) ouvidoria-geral;

l) assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados em lei;

XII - Ministério da Marinha:

a) política naval e doutrina militar naval;

b) constituição, organização, efetivos e aprestamento das forças navais;

c) planejamento estratégico e emprego das Forças Navais na defesa do País;

d) orientação e realização de estudos e pesquisas do interesse da Marinha;

e) política marítima nacional;

f) orientação e controle da marinha mercante e demais atividades correlatas, no interesse da segurança da navegação, ou da defesa nacional;

g) segurança da navegação marítima, fluvial e lacustre;

h) adestramento militar e supervisão de adestramento civil no interesse da segurança da navegação nacional;

i) inspeção naval;

XIII - Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal:

a) planejamento, coordenação, supervisão e controle das ações relativas ao meio ambiente e aos recursos hídricos;

b) formulação e execução da política nacional do meio ambiente e dos recursos hídricos;

c) preservação, conservação e uso racional dos recursos naturais renováveis;

d) implementação de acordos internacionais na área ambiental;

e) política integrada para a Amazônia Legal;

XIV - Ministério de Minas e Energia:

a) geologia, recursos minerais e energéticos;

b) aproveitamento da energia hidráulica;

c) mineração e metalurgia;

d) petróleo, combustível e energia elétrica, inclusive nuclear;

XV - Ministério do Planejamento e Orçamento:

a) formulação do planejamento estratégico nacional;

b) coordenação e gestão do sistema de planejamento e orçamento federal;

c) formulação de diretrizes e controle da gestão das empresas estatais;

d) elaboração, acompanhamento e avaliação dos planos nacionais e regionais de desenvolvimento;

e) realização de estudos e pesquisas sócio-econômicas;

f) formulação e coordenação das políticas nacionais de desenvolvimento urbano;

g) administração dos sistemas cartográficos e de estatísticas nacionais;

h) acompanhamento e avaliação dos gastos públicos federais;

i) fixação das diretrizes, acompanhamento e avaliação dos programas de financiamento de que trata a alínea "c" do inciso I do art. 159 da Constituição;

j) defesa civil;

l) formulação de diretrizes, avaliação e coordenação das negociações com organismos multilaterais e agências governamentais estrangeiras, relativas a financiamentos de projetos públicos;

XVI - Ministério da Previdência e Assistência Social:

a) previdência social;

b) previdência complementar;

c) assistência social;

XVII - Ministério das Relações Exteriores:

a) política internacional;

b) relações diplomáticas e serviços consulares;

c) participação nas negociações comerciais, econômicas, técnicas e culturais com governos e entidades estrangeiras;

d) programas de cooperação internacional;

e) apoio a delegações, comitivas e representações brasileiras em agências e organismos internacionais e multilaterais;

XVIII - Ministério da Saúde:

a) política nacional de saúde;

b) coordenação e fiscalização do Sistema Único de Saúde;

c) saúde ambiental e ações de promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva, inclusive a dos trabalhadores e dos índios;

d) informações de saúde;

e) insumos críticos para a saúde;

f) ação preventiva em geral, vigilância e controle sanitário de fronteiras e de portos marítimos, fluviais e aéreos;

g) vigilância de saúde, especialmente drogas, medicamentos e alimentos;

h) pesquisa científica e tecnologia na área de saúde;

XIX - Ministério do Trabalho:

a) política nacional de emprego e mercado de trabalho;

b) trabalho e sua fiscalização;

c) política salarial;

d) formação e desenvolvimento profissional;

e) relações do trabalho;

f) segurança e saúde no trabalho;

g) política de imigração;

XX - Ministério dos Transportes:

a) política nacional de transportes ferroviário, rodoviário e aquaviário;

b) marinha mercante, portos e vias navegáveis;

c) participação na coordenação dos transportes aeroviários.

§ 1o Em casos de calamidade pública ou de necessidade de especial atendimento à população, o Presidente da República poderá dispor sobre a colaboração dos Ministérios Civis e Militares com os diferentes níveis da Administração Pública.

Art. 14. Os assuntos que constituem área de competência de cada Ministério são os seguintes: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (842 documentos)

I - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (12 documentos)

a) política agrícola, abrangendo produção, comercialização, abastecimento, armazenagem e garantia de preços mínimos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

b) produção e fomento agropecuário, inclusive das atividades pesqueira e da heveicultura; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

c) mercado, comercialização e abastecimento agropecuário, inclusive estoques reguladores e estratégicos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

d) informação agrícola; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (7 documentos)

e) defesa sanitária animal e vegetal; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

f) fiscalização dos insumos utilizados nas atividades agropecuárias e da prestação de serviços no setor; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

g) classificação e inspeção de produtos e derivados animais e vegetais, inclusive em ações de apoio às atividades exercidas pelo Ministério da Fazenda, relativamente ao comércio exterior; (Incluída pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

h) proteção, conservação e manejo do solo, voltados ao processo produtivo agrícola e pecuário; (Incluída pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (3 documentos)

i) pesquisa tecnológica em agricultura e pecuária; (Incluída pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

j) meteorologia e climatologia; (Incluída pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

l) cooperativismo e associativismo rural; (Incluída pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

m) energização rural, agroenergia, inclusive eletrificação rural; (Incluída pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

n) assistência técnica e extensão rural; (Incluída pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

o) política relativa ao café, açúcar e álcool; (Incluída pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (1 documento)

p) planejamento e exercício da ação governamental nas atividades do setor agroindustrial canavieiro; (Incluída pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (2 documentos)

II - Ministério da Ciência e Tecnologia: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (10 documentos)

a) política nacional de pesquisa científica e tecnológica; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (5 documentos)

b) planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades da ciência e tecnologia; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

c) política de desenvolvimento de informática e automação; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

d) política nacional de biossegurança; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

e) política espacial; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

f) política nuclear; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

g) controle da exportação de bens e serviços sensíveis; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (5 documentos)

III - Ministério das Comunicações: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (27 documentos)

a) política nacional de telecomunicações, inclusive radiodifusão; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (1 documento)

b) regulamentação, outorga e fiscalização de serviços de telecomunicações; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

c) controle e administração do uso do espectro de radiofreqüências; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

d) serviços postais; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (19 documentos)

IV - Ministério da Cultura: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (21 documentos)

a) política nacional de cultura; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

b) proteção do patrimônio histórico e cultural; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

c) aprovar a delimitação das terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos, bem como determinar as suas demarcações, que serão homologadas mediante decreto; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (10 documentos)

V - Ministério da Defesa: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (10 documentos)

a) política de defesa nacional; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (1 documento)

b) política e estratégia militares; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

c) doutrina e planejamento de emprego das Forças Armadas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

d) projetos especiais de interesse da defesa nacional; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (4 documentos)

e) inteligência estratégica e operacional no interesse da defesa; (Incluída pela pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

f) operações militares das Forças Armadas; (Incluída pela pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

g) relacionamento internacional das Forças Armadas; (Incluída pela pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

h) orçamento de defesa; (Incluída pela pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

i) legislação militar; (Incluída pela pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

j) política de mobilização nacional; (Incluída pela pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (1 documento)

l) política de ciência e tecnologia nas Forças Armadas; (Incluída pela pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (2 documentos)

m) política de comunicação social nas Forças Armadas; (Incluída pela pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

n) política de remuneração dos militares e pensionistas; (Incluída pela pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

o) política nacional de exportação de material de emprego militar, bem como fomento às atividades de pesquisa e desenvolvimento, produção e exportação em áreas de interesse da defesa e controle da exportação de material bélico de natureza convencional; (Incluída pela pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (1 documento)

p) atuação das Forças Armadas, quando couber, na garantia da lei e da ordem, visando a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, bem como sua cooperação com o desenvolvimento nacional e a defesa civil e ao apoio ao combate a delitos transfronteiriços e ambientais; (Incluída pela pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

q) logística militar; (Incluída pela pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (1 documento)

r) serviço militar; (Incluída pela pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (3 documentos)

s) assistência à saúde, social e religiosa das Forças Armadas; (Incluída pela pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

t) constituição, organização, efetivos, adestramento e aprestamento das forças navais, terrestres e aéreas; (Incluída pela pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

u) política marítima nacional; (Incluída pela pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

v) segurança da navegação aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda da vida humana no mar; (Incluída pela pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (1 documento)

x) política aeronáutica nacional e atuação na política nacional de desenvolvimento das atividades aeroespaciais; (Incluída pela pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

z) infra-estrutura aeroespacial, aeronáutica e aeroportuária; (Incluída pela pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

VI - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (21 documentos)

a) política de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

b) propriedade intelectual e transferência de tecnologia; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

c) metrologia, normalização e qualidade industrial; (Incluída pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

d) políticas de comércio exterior; (Incluída pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (15 documentos)

e) regulamentação e execução dos programas e atividades relativas ao comércio exterior; (Incluída pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

f) aplicação dos mecanismos de defesa comercial; (Incluída pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (14 documentos)

g) participação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior; (Incluída pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

h) formulação da política de apoio à micro empresa, empresa de pequeno porte e artesanato; (Incluída pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

i) execução das atividades de registro do comércio; (Incluída pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

VII - Ministério da Educação: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (3 documentos)

a) política nacional de educação; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

b) educação infantil; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

c) educação em geral, compreendendo ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, educação de jovens e adultos, educação profissional, educação especial e educação à distância, exceto ensino militar; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (2 documentos)

d) avaliação, informação e pesquisa educacional; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

e) pesquisa e extensão universitária; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

f) magistério; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

g) assistência financeira a famílias carentes para a escolarização de seus filhos ou dependentes; (Redação dada pela Lei nº 10.219, de 2001) Ver tópico

VIII - Ministério do Esporte e Turismo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

a) política nacional de desenvolvimento do turismo e da prática dos esportes; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

b) promoção e divulgação do turismo nacional, no País e no exterior; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

c) estímulo às iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades turísticas e esportivas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

d) planejamento, coordenação, supervisão e avaliação dos planos e programas de incentivo ao turismo e aos esportes; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

IX - Ministério da Fazenda: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (13 documentos)

a) moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (3 documentos)

b) política, administração, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (3 documentos)

c) administração financeira, controle interno, auditoria e contabilidade públicas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

d) administração das dívidas públicas interna e externa; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

e) negociações econômicas e financeiras com governos, organismos multilaterais e agências governamentais; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

f) preços em geral e tarifas públicas e administradas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

g) fiscalização e controle do comércio exterior; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

h) realização de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

X - Ministério da Integração Nacional: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (3 documentos)

a) formulação e condução da política de desenvolvimento nacional integrada; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

b) formulação dos planos e programas regionais de desenvolvimento; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

c) estabelecimento de estratégias de integração das economias regionais; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

d) estabelecimento das diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos dos programas de financiamento de que trata a alínea "c" do inciso I do art. 159 da Constituição Federal; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

e) estabelecimento das diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

f) estabelecimento de normas para cumprimento dos programas de financiamento dos fundos constitucionais e das programações orçamentárias dos fundos de investimentos regionais; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

g) acompanhamento e avaliação dos programas integrados de desenvolvimento nacional; Ver tópico

h) defesa civil; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

i) obras contra as secas e de infra-estrutura hídrica; (Incluída pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

j) formulação e condução da política nacional de irrigação; (Incluída pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

l) ordenação territorial; (Incluída pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

m) obras públicas em faixas de fronteiras; (Incluída pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

XI - Ministério da Justiça: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (3 documentos)

a) defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (1 documento)

b) política judiciária; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

c) direitos da cidadania, direitos da criança, do adolescente, dos índios e das minorias; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

d) entorpecentes, segurança pública, trânsito, Polícias Federal, Rodoviária e Ferroviária Federal e do Distrito Federal; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

e) defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência e promoção da sua integração à vida comunitária; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

f) defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (2 documentos)

g) planejamento, coordenação e administração da política penitenciária nacional; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

h) nacionalidade, imigração e estrangeiros; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

i) ouvidoria-geral; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

j) ouvidoria das polícias federais; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

l) assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados em lei; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

m) defesa dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da Administração Federal indireta; (Incluída pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

n) articular, integrar e propor as ações do Governo nos aspectos relacionados com as atividades de repressão ao uso indevido, do tráfico ilícito e da produção não autorizada de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física ou psíquica; (Incluída pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

XII - Ministério do Meio Ambiente: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

a) política nacional do meio ambiente e dos recursos hídricos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

b) política de preservação, conservação e utilização sustentável de ecossistemas, e biodiversidade e florestas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

c) proposição de estratégias, mecanismos e instrumentos econômicos e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e do uso sustentável dos recursos naturais; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

d) políticas para integração do meio ambiente e produção; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

e) políticas e programas ambientais para a Amazônia Legal; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

f) zoneamento ecológico-econômico; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

XIII - Ministério de Minas e Energia: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (8 documentos)

a) geologia, recursos minerais e energéticos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

b) aproveitamento da energia hidráulica; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

c) mineração e metalurgia; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

d) petróleo, combustível e energia elétrica, inclusive nuclear; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (7 documentos)

XIV - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (485 documentos)

a) formulação do planejamento estratégico nacional; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

b) avaliação dos impactos sócio-econômicos das políticas e programas do Governo Federal e elaboração de estudos especiais para a reformulação de políticas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

c) realização de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura sócio-econômica e gestão dos sistemas cartográficos e estatísticos nacionais; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

d) elaboração, acompanhamento e avaliação do plano plurianual de investimentos e dos orçamentos anuais; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

e) viabilização de novas fontes de recursos para os planos de governo; (Incluída pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

f) formulação de diretrizes, coordenação das negociações, acompanhamento e avaliação dos financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e agências governamentais; (Incluída pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

g) coordenação e gestão dos sistemas de planejamento e orçamento federal, de pessoal civil, de organização e modernização administrativa, de administração de recursos da informação e informática e de serviços gerais; (Incluída pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (6 documentos)

h) formulação de diretrizes e controle da gestão das empresas estatais; (Incluída pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (63 documentos)

i) acompanhamento do desempenho fiscal do setor público; (Incluída pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

j) administração patrimonial; (Incluída pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (135 documentos)

l) política e diretrizes para modernização do Estado; (Incluída pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (1 documento)

XV - Ministério do Desenvolvimento Agrário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (9 documentos)

a) reforma agrária; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (7 documentos)

b) promoção do desenvolvimento sustentável do segmento rural constituído pelos agricultores familiares; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

XVI - Ministério da Previdência e Assistência Social: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (5 documentos)

a) previdência social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (1 documento)

b) previdência complementar; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

c) assistência social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (3 documentos)

XVII - Ministério das Relações Exteriores: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (1 documento)

a) política internacional; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

b)relações diplomáticas e serviços consulares; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

c) participação nas negociações comerciais, econômicas, técnicas e culturais com governos e entidades estrangeiras; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (1 documento)

d) programas de cooperação internacional; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

e) apoio a delegações, comitivas e representações brasileiras em agências e organismos internacionais e multilaterais; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

XVIII - Ministério da Saúde: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (8 documentos)

a) política nacional de saúde; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (1 documento)

b) coordenação e fiscalização do Sistema Único de Saúde; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (7 documentos)

c) saúde ambiental e ações de promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva, inclusive a dos trabalhadores e dos índios; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (1 documento)

d) informações de saúde; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

e) insumos críticos para a saúde; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

f) ação preventiva em geral, vigilância e controle sanitário de fronteiras e de portos marítimos, fluviais e aéreos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

g) vigilância de saúde, especialmente drogas, medicamentos e alimentos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

h) pesquisa científica e tecnologia na área de saúde; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

XIX - Ministério do Trabalho e Emprego: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (73 documentos)

a) política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

b) política e diretrizes para a modernização das relações de trabalho; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (4 documentos)

c) fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, bem como aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (61 documentos)

d) política salarial; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (1 documento)

e) formação e desenvolvimento profissional; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

f) segurança e saúde no trabalho; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (1 documento)

g) política de imigração; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (4 documentos)

XX - Ministério dos Transportes: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (13 documentos)

a) política nacional de transportes ferroviário, rodoviário e aquaviário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

b) marinha mercante, portos e vias navegáveis; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

c) participação na coordenação dos transportes aeroviários. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

§ 1o Em casos de calamidade pública ou de necessidade de especial atendimento à população, o Presidente da República poderá dispor sobre a colaboração dos Ministérios com os diferentes níveis da Administração Pública. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

§ 2o A competência atribuída ao Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, de que trata a alínea "h", inciso X, inclui o planejamento e o exercício da ação governamental nas atividades do setor agroindustrial canavieiro, previstos em leis e regulamentos.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

§ 3o A competência atribuída ao Ministério do Trabalho, de que trata a alínea "b", inciso XIX, compreende a fiscalização do cumprimento das normas legais ou coletivas de trabalho portuário, bem como a aplicação das sanções previstas nesses instrumentos.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

§ 4o A competência atribuída ao Ministério do Planejamento e Orçamento, de que trata a alínea "c", inciso XV, será exercida pelo Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

§ 5o Compete às Secretarias de Estado: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (32 documentos)

I - dos Direitos Humanos, a que se refere o inciso X do art. 16: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

a) direitos da cidadania, direitos da criança, do adolescente e das minorias; (Incluída pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

b) defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência e promoção da sua integração à vida comunitária; (Incluída pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

II - de Assistência Social a que se refere o inciso XV do art. 16: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (32 documentos)

a) política de assistência social; (Incluída pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (5 documentos)

b) normatização, orientação, supervisão e avaliação da execução da política de assistência social; (Incluída pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (28 documentos)

§ 6o A competência atribuída ao Ministério da Integração Nacional de que trata a alínea "l", inciso X, será exercida em conjunto com o Ministério da Defesa. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

§ 7o A competência atribuída ao Ministério do Meio Ambiente de que trata a alínea "f", inciso XII, será exercida em conjunto com os Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Integração Nacional. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

§ 8o A competência relativa aos direitos dos índios, atribuída ao Ministério da Justiça na alínea "c", inciso XI, inclui o acompanhamento das ações de saúde desenvolvidas em prol das comunidades indígenas. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

§ 9o A competência de que trata a alínea "m" do inciso I será exercida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, quando baseada em recursos do Orçamento Geral da União, e pelo Ministério de Minas e Energia, quando baseada em recursos vinculados ao Sistema Elétrico Nacional. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

§ 10. No exercício da competência de que trata a alínea "b" do inciso I do caput deste artigo, relativa ao fomento à pesca e à aqüicultura, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento deverá: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

I - organizar e manter o Registro Geral da Pesca previsto no art. 93 do Decreto-Lei no 221, de 28 de fevereiro de 1967; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

II - conceder licenças, permissões e autorizações para o exercício da pesca comercial e artesanal e da aqüicultura nas áreas de pesca do Território Nacional, compreendendo as águas continentais e interiores e o mar territorial, da Plataforma Continental, da Zona Econômica Exclusiva, áreas adjacentes e águas internacionais, para captura de: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

a) espécies altamente migratórias, conforme Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos do Mar, excetuando-se os mamíferos marinhos; (Incluída pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

b) espécies subexplotadas ou inexplotadas; (Incluída pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

c) espécies sobreexplotadas ou ameaçadas de sobreexplotação, observado o disposto no § 11; (Incluída pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

III - autorizar o arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca para operar na captura das espécies de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso II, exceto nas águas interiores e no mar territorial; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

IV - autorizar a operação de embarcações estrangeiras de pesca, nos casos previstos em acordos internacionais de pesca firmados pelo Brasil, a exercer suas atividades nas condições e nos limites estabelecidos no respectivo pacto; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

V - estabelecer medidas que permitam o aproveitamento sustentável dos recursos pesqueiros altamente migratórios e dos que estejam subexplotados ou inexplotados; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

VI - fornecer ao Ministério do Meio Ambiente os dados do Registro Geral da Pesca relativos às licenças, permissões e autorizações concedidas para pesca e aqüicultura, para fins de registro automático dos beneficiários no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

VII - repassar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA cinqüenta por cento das receitas das taxas ou dos serviços cobrados em decorrência das atividades relacionadas no inciso II, que serão destinados ao custeio das atividades de fiscalização da pesca e da aqüicultura; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

VIII - subsidiar, assessorar e participar, em interação com o Ministério das Relações Exteriores, de negociações e eventos que envolvam o comprometimento de direitos e a interferência em interesses nacionais sobre a pesca, a produção e comercialização do pescado e interesses do setor neste particular. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

§ 11. No exercício da competência de que trata a alínea "b" do inciso XII do caput deste artigo, nos aspectos relacionados à pesca, caberá ao Ministério do Meio Ambiente: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

I - fixar as normas, critérios e padrões de uso para as espécies sobreexplotadas ou ameaçadas de sobreexplotação, assim definidas com base nos melhores dados científicos existentes, excetuando-se aquelas a que se refere a alínea "a" do inciso II do § 10; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

II - subsidiar, assessorar e participar, em interação com o Ministério das Relações Exteriores, de negociações e eventos que envolvam o comprometimento de direitos e a interferência em interesses nacionais sobre a pesca. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

§ 12. Caberá ao Departamento de Polícia Federal, inclusive mediante a ação policial necessária, coibir a turbação e o esbulho possessórios dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da Administração Federal indireta, sem prejuízo da responsabilidade das Polícias Militares dos Estados pela manutenção da ordem pública. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (4 documentos)

§ 13. Fica criada a Divisão de Conflitos Agrários e Fundiários, no âmbito do Departamento de Polícia Federal, com sede na unidade central e representação nas unidades descentralizadas, na forma do regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (1 documento)

§ 14. Caberá à Divisão de que trata o § 13 a coordenação, o acompanhamento e a instauração dos inquéritos relacionados aos conflitos agrários ou fundiários e os deles decorrentes, quando se tratar de crime de competência federal, bem assim a responsabilidade pela prevenção e repressão desses crimes, além de outras atribuições que lhe forem cometidas em regulamento.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (4 documentos)

§ 15. As competências atribuídas ao Ministério dos Transportes nas alíneas "a" e "b" do inciso XX, compreendem: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

I - a formulação, coordenação e supervisão das políticas nacionais; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

II - o planejamento estratégico, o estabelecimento de diretrizes para sua implementação e a definição das prioridades dos programas de investimentos; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

III - a aprovação dos planos de outorgas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

IV - o estabelecimento de diretrizes para a representação do Brasil nos organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados referentes aos meios de transportes; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

V - a formulação e supervisão da execução da política referente ao Fundo de Marinha Mercante, destinado à renovação, recuperação e ampliação da frota mercante nacional, em articulação com os Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

VI - o estabelecimento de diretrizes para afretamento de embarcações estrangeiras por empresas brasileiras de navegação e para liberação do transporte de cargas prescritas. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

Seção III

Dos Órgãos Comuns aos Ministérios Civis

Art. 15. Haverá, na estrutura básica de cada Ministério Civil:

I - Secretaria-Executiva, exceto no Ministério das Relações Exteriores;

Art. 15. Haverá, na estrutura básica de cada Ministério: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (11 documentos)

I - Secretaria-Executiva, exceto nos Ministérios da Defesa e das Relações Exteriores; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

II - Gabinete do Ministro; Ver tópico

III - Consultoria Jurídica, exceto no Ministério da Fazenda. Ver tópico

§ 1o No Ministério da Fazenda, as funções de Consultoria Jurídica serão exercidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 13 da Lei Complementar no 73, de 1993. Ver tópico

§ 2o Caberá ao Secretário-Executivo, titular do órgão a que se refere o inciso I, além da supervisão e da coordenação das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério, exercer as funções que lhe forem atribuídas pelo Ministro de Estado.

§ 2o Caberá ao Secretário-Executivo, titular do órgão a que se refere o inciso I, além da supervisão e da coordenação das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério, exceto das Secretarias de Estado, exercer as funções que lhe forem atribuídas pelo Ministro de Estado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (3 documentos)

§ 3o Poderá haver na estrutura básica de cada Ministério, vinculado à Secretaria-Executiva, um órgão responsável pelas atividades de administração de pessoal, material, patrimonial, de serviços gerais e de orçamento e finanças. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

Seção IV

Dos Órgãos Específicos

Art. 16. Integram a estrutura básica:

I - do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, até quatro Secretarias;

II - do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, além do Conselho Nacional de Política Agrícola, da Comissão Especial de Recursos, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira e do Instituto Nacional de Meteorologia, até três Secretarias;

III - do Ministério da Ciência e Tecnologia, além do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia, do Conselho Nacional de Informática e Automação, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia, do Instituto Nacional de Tecnologia e da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, até quatro Secretarias;

IV - do Ministério das Comunicações, até duas Secretarias;

V - do Ministério da Cultura, além do Conselho Nacional de Política Cultural, da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura e da Comissão de Cinema, até quatro Secretarias;

VI - do Ministério da Educação e do Desporto, além do Conselho Nacional de Educação, do Instituto Benjamin Constant e do Instituto Nacional de Educação de Surdos, até cinco Secretarias;

VII - do Ministério da Fazenda, além do Conselho Monetário Nacional, do Conselho Nacional de Política Fazendária, do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, do Conselho Nacional de Seguros Privados, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Conselho Consultivo do Sistema de Controle Interno, dos 1o, 2o e 3o Conselhos de Contribuintes, do Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, do Comitê Brasileiro de Nomenclatura, do Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Escola de Administração Fazendária e da Junta de Programação Financeira, até sete Secretarias;

VIII - do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, além do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação e do Conselho Deliberativo da Política do Café, até cinco Secretarias;

VII - do Ministério da Fazenda, além do Conselho Monetário Nacional, do Conselho Nacional de Política Fazendária, do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, do Conselho Nacional de Seguros Privados, do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Conselho Consultivo do Sistema de Controle Interno, dos 1o, 2o e 3o Conselhos de Contribuintes, do Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, do Comitê Brasileiro de Nomenclatura, do Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Escola de Administração Fazendária e da Junta de Programação Financeira, até sete Secretarias; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.689-5, de 1998)

VIII - do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, além do Conselho Racional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação e do Conselho Deliberativo da Política do Café, até cinco Secretarias;

IX - do Ministério da Justiça, além do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, do Conselho Nacional de Trânsito, do Conselho Federal de Entorpecentes, do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Nacional de Segurança Pública, do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, do Departamento de Polícia Federal, do Arquivo Nacional, da Imprensa Nacional, da Ouvidoria-Geral da República e da Defensoria Pública da União, até cinco Secretarias;

IX - do Ministério da Justiça, além do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, do Conselho Nacional de Trânsito, do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Nacional de Segurança Pública, do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, do Departamento de Polícia Federal, do Arquivo Nacional, da Imprensa Nacional, da Ouvidoria Geral da República e da Defensoria Pública da União, até cinco Secretarias;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.669, de 1998)

X - do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, além do Conselho Nacional do Meio Ambiente, do Conselho Nacional da Amazônia Legal, do Conselho Nacional dos Recursos Naturais Renováveis, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, do Comitê do Fundo Nacional do Meio Ambiente, do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, até quatro Secretarias;

XI - do Ministério de Minas e Energia, até duas Secretarias;

XII - do Ministério do Planejamento e Orçamento, além da Comissão de Financiamentos Externos, do Conselho Federal de Planejamento e Orçamento, do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais e da Junta de Conciliação Orçamentária e Financeira, até seis Secretarias, sendo uma Especial;

XIII - do Ministério da Previdência e Assistência Social, além do Conselho Nacional da Seguridade Social, do Conselho Nacional de Previdência Social, do Conselho Nacional de Assistência Social, do Conselho de Recursos da Previdência Social, do Conselho de Gestão da Previdência Complementar, do Conselho Gestor do Cadastro Nacional de Informações Sociais e da Inspetoria-Geral da Previdência Social, até três Secretarias;

XIII - do Ministério da Previdência e Assistência Social, além do Conselho Nacional de Previdência Social, do Conselho Nacional de Assistência Social, do Conselho de Recursos da Previdência Social, do Conselho de Gestão da Previdência Complementar e da Inspetoria-Geral da Previdência Social, até três Secretarias;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.760-7, de 1998)

XIV - do Ministério das Relações Exteriores, o Cerimonial, a Secretaria de Planejamento Diplomático, a Inspetoria-Geral do Serviço Exterior, a Secretaria-Geral das Relações Exteriores, esta composta de até três Subsecretarias, a Secretaria de Controle Interno, o Instituto Rio Branco, as missões diplomáticas permanentes, as repartições consulares, o Conselho de Política Externa e a Comissão de Promoções;

XV - do Ministério da Saúde, além do Conselho Nacional de Saúde, até quatro Secretarias;

XVI - do Ministério do Trabalho, além do Conselho Nacional do Trabalho, do Conselho Nacional de Imigração, do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, até cinco Secretarias;

XVII - do Ministério dos Transportes, além da Comissão Federal de Transportes Ferroviários - COFER, até três Secretarias.

§ 1o O Conselho de Política Externa, a que se refere o inciso XIV, será presidido pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores e integrado pelo Secretário-Geral, pelo Secretário-Geral Adjunto, pelos Subsecretários-Gerais da Secretaria-Geral das Relações Exteriores, e pelo Chefe de Gabinete do Ministro de Estado das Relações Exteriores.

§ 2o Integra, ainda, a estrutura do Ministério da Justiça o Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

Art. 16. Integram a estrutura básica: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (142 documentos)

I - do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento o Conselho Nacional de Política Agrícola, o Conselho Deliberativo da Política do Café, a Comissão Especial de Recursos, a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, o Instituto Nacional de Meteorologia e até quatro Secretarias; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

II - do Ministério da Ciência e Tecnologia o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia, o Conselho Nacional de Informática e Automação, o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia, o Instituto Nacional de Tecnologia, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e até quatro Secretarias; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (1 documento)

III - do Ministério das Comunicações até duas Secretarias; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (5 documentos)

IV - do Ministério da Cultura o Conselho Nacional de Política Cultural, a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura, a Comissão de Cinema e até quatro Secretarias; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

V - do Ministério da Defesa o Conselho de Aviação Civil, o Conselho Militar de Defesa, o Comando da Marinha, o Comando do Exército, o Comando da Aeronáutica, o Estado-Maior de Defesa, a Escola Superior de Guerra, o Hospital das Forças Armadas, o Centro de Catalogação das Forças Armadas, a Representação Brasileira na Junta Interamericana de Defesa, até três Secretarias e um órgão de Controle Interno; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (1 documento)

VI - do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação e até quatro Secretarias; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

VII - do Ministério da Educação o Conselho Nacional de Educação, o Instituto Benjamin Constant, o Instituto Nacional de Educação de Surdos e até seis Secretarias. (Redação dada pela Lei nº 10.219, de 2001) Ver tópico (51 documentos)

VIII - do Ministério da Fazenda o Conselho Monetário Nacional, o Conselho Nacional de Política Fazendária, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, o Conselho Nacional de Seguros Privados, o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, a Comissão de Coordenação de Controle Interno, os 1o, 2o e 3o Conselhos de Contribuintes, o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, o Comitê Brasileiro de Nomenclatura, o Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a Escola de Administração Fazendária e até seis Secretarias; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (2 documentos)

IX - do Ministério da Integração Nacional o Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste, o Conselho Administrativo da Região Integrada do Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno, o Conselho Nacional de Defesa Civil, o Conselho Deliberativo para Desenvolvimento da Amazônia, o Conselho Deliberativo para o Desenvolvimento do Nordeste, o Grupo Executivo para Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e até cinco Secretarias; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (5 documentos)

X - do Ministério da Justiça a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, o Conselho Nacional de Combate à Discriminação, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Conselho Nacional de Trânsito, o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Nacional de Segurança Pública, o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, o Departamento de Polícia Federal, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Defensoria Pública da União e até cinco Secretarias; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) (Vide Decreto nº 3.952, de 2001) Ver tópico (2 documentos)

XI - do Ministério do Meio Ambiente o Conselho Nacional do Meio Ambiente, o Conselho Nacional da Amazônia Legal, o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, o Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente, o Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro e até cinco Secretarias; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (1 documento)

XII - do Ministério de Minas e Energia até cinco Secretarias; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (2 documentos)

XIII - do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a Comissão de Financiamentos Externos, a Assessoria Econômica e até sete Secretarias; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (4 documentos)

XIV - do Ministério do Desenvolvimento Agrário o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e até duas Secretarias; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (2 documentos)

XV - do Ministério da Previdência e Assistência Social a Secretaria de Estado de Assistência Social, o Conselho Nacional de Previdência Social, o Conselho Nacional de Assistência Social, o Conselho de Recursos da Previdência Social, o Conselho de Gestão da Previdência Complementar e até duas Secretarias; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (1 documento)

XVI - do Ministério das Relações Exteriores o Cerimonial, a Secretaria de Planejamento Diplomático, a Inspetoria-Geral do Serviço Exterior, a Secretaria-Geral das Relações Exteriores, esta composta de até quatro Subsecretarias, a Secretaria de Controle Interno, o Instituto Rio Branco, as missões diplomáticas permanentes, as repartições consulares, o Conselho de Política Externa e a Comissão de Promoções; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

XVII - do Ministério da Saúde o Conselho Nacional de Saúde e até quatro Secretarias; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (1 documento)

XVIII - do Ministério do Trabalho e Emprego o Conselho Nacional do Trabalho, o Conselho Nacional de Imigração, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e até três Secretarias; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

XIX - do Ministério dos Transportes a Comissão Federal de Transportes Ferroviários - COFER e até três Secretarias; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (5 documentos)

XX - do Ministério do Esporte e Turismo o Conselho Nacional do Esporte, o Conselho Nacional de Turismo e até duas Secretarias. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (2 documentos)

§ 1° O Conselho de Política Externa, a que se refere o inciso XIV, será presidido pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores e integrado pelo Secretário-Geral, pelo Secretário-Adjunto, pelos Subsecretários-Gerais da Secretaria-Geral das Relações Exteriores, e pelo Chefe de Gabinete do Ministro de Estado das Relações Exteriores.

§ 2° integra, ainda, a estrutura do Ministério da Justiça o Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

§ 1o O Conselho de Política Externa, a que se refere o inciso XVI, será presidido pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores e integrado pelo Secretário-Geral, pelos Subsecretários-Gerais da Secretaria-Geral das Relações Exteriores e pelo Chefe de Gabinete do Ministro de Estado das Relações Exteriores. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

§ 2o As Secretarias de Estado dos Direitos Humanos e de Assistência Social serão compostas de até duas secretarias finalísticas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

§ 3o Os órgãos colegiados integrantes da estrutura do Ministério do Trabalho e Emprego terão composição tripartite, observada a paridade entre representantes dos trabalhadores e dos empregadores, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (19 documentos)

§ 4o Ao Conselho de Aviação Civil, presidido pelo Ministro de Estado da Defesa e composto na forma estabelecida em regulamento pelo Poder Executivo, compete propor a política relativa ao setor de aviação civil, observado o disposto na Lei Complementar no 97, de 9 de julho de 1999.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

(Revogado pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.462, de 2011)

§ 5o A Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, constituída por força da Lei no 5.862, de 12 de dezembro de 1972, fica vinculada ao Ministério da Defesa.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

(Revogado pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.462, de 2011)

CAPÍTULO III

DA TRANSFORMAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, EXTINÇÃO,

E CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS E CARGOS

Art. 17. São transformados:

I - a Assessoria de Comunicação Institucional da Presidência da República, em Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;

II - a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República, em Ministério do Planejamento e Orçamento;

III - a Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, em Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado;

IV - o Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, em Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal;

V - o Ministério da Previdência Social, em Ministério da Previdência e Assistência Social;

VI - o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em Ministério da Agricultura e do Abastecimento;

VII - na Secretaria-Geral da Presidência da República:

a) o Gabinete Pessoal, em Gabinete Pessoal do Presidente da República;

b) a Assessoria, em Assessoria Especial.

Art. 17. São transformados: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (6 documentos)

I - a Secretaria de Estado de Comunicação de Governo da Presidência da República, em Secretaria de Comunicação de Governo da Presidência da República; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

II - o Ministério do Planejamento e Orçamento, em Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

III - o Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos, e da Amazônia Legal, em Ministério do Meio Ambiente; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (1 documento)

IV - o Ministério da Educação e do Desporto, em Ministério da Educação; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

V - o Ministério do Trabalho, em Ministério do Trabalho e Emprego; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

VI - o Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, em Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

VII - o Conselho Federal de Entorpecentes, em Conselho Nacional Antidrogas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

VIII - o Ministério da Marinha, em Comando da Marinha; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (1 documento)

IX - o Ministério do Exército, em Comando do Exército; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

X - o Ministério da Aeronáutica, em Comando da Aeronáutica; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

XI - a Casa Militar da Presidência da República, em Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

XII - o Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Política Fundiária em Ministério do Desenvolvimento Agrário; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

XIII - o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, em Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

Art. 17-A. Fica alterada para Fundo do Ministério da Defesa a denominação do Fundo do Estado-Maior das Forças Armadas - Fundo do EMFA, instituído pela Lei no 7.448, de 20 de dezembro de 1985. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

Art. 18. São transferidas as competências: Ver tópico (82 documentos)

I - para o Ministério do Planejamento e Orçamento:

I - para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (3 documentos)

a) da Secretaria de Planejamento Estratégico da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República; Ver tópico

b) das Secretarias de Desenvolvimento Regional, de Defesa Civil, de Desenvolvimento do Centro-Oeste, e de Desenvolvimento da Região Sul, todas do Ministério da Integração Regional; Ver tópico

c) das Secretarias de Desenvolvimento Urbano e de Áreas Metropolitanas, ambas do Ministério da Integração Regional; Ver tópico

d) das Secretarias de Habitação e de Saneamento, do Ministério do Bem-Estar Social;

(Revogada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

e) da Secretaria de Estado de Planejamento e Avaliação do Ministério da Fazenda. (Incluída pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

II - para o Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal: Ver tópico (9 documentos)

a) da Secretaria de Irrigação, do Ministério da Integração Regional; Ver tópico

b) do Jardim Botânico do Rio de Janeiro; Ver tópico (3 documentos)

III - para a Casa Civil da Presidência da República, da Secretaria de Relações com Estados, Distrito Federal e Municípios, do Ministério da Integração Regional;

III - para a Casa Civil da Presidência da República: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) (Vide Decreto nº 3.455, de 2000) Ver tópico (1 documento)

a) administrativas, da Secretaria-Geral da Presidência da República; (Incluída pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

b) da Imprensa Nacional; (Incluída pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

c) do Arquivo Nacional; (Incluída pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

IV - para o Ministério da Previdência e Assistência Social, da Secretaria da Promoção Humana, do Ministério do Bem-Estar Social; Ver tópico (11 documentos)

V - para o Ministério da Justiça: Ver tópico (5 documentos)

a) da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, do Ministério do Bem-Estar Social; Ver tópico

b) atribuídas ao Ministério da Fazenda pela Lei no 5.768, de 20 de dezembro de 1971, pelo art.14 da Lei no 7.291, de 19 de dezembro de 1984, e nos Decretos-Leis nos 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, e 204, de 27 de fevereiro de 1967, nos termos e condições fixados em ato conjunto dos respectivos Ministros de Estado, ressalvadas as do Conselho Monetário Nacional;

(Revogada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

VI - para a Secretaria-Executiva, em cada Ministério, das Secretarias de Administração-Geral, relativas à modernização, informática, recursos humanos, serviços gerais, planejamento, orçamento e finanças; Ver tópico (1 documento)

VII - para a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, da Subchefia para Divulgação e Relações Públicas, da Casa Civil da Presidência da República; Ver tópico

VIII - no Ministério da Educação e do Desporto: Ver tópico (13 documentos)

a) da Secretaria de Desportos e do Fundo Nacional de Desenvolvimento Desportivo - FUNDESP, para o Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto - INDESP; Ver tópico

b) da Fundação de Assistência ao Estudante - FAE, para o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE. Ver tópico (9 documentos)

Parágrafo único. O Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste, do Ministério da Integração Regional, passa a integrar a estrutura do Ministério do Planejamento e Orçamento, com as atribuições previstas no art. 14 da Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

IX - para o Ministério da Integração Nacional as da Secretaria Especial de Políticas Regionais da Câmara de Políticas Regionais do Conselho de Governo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

X - para a Fundação Nacional de Saúde - FNS do Ministério da Saúde, que passa a denominar-se Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, as da Fundação Nacional do Índio do Ministério da Justiça, relacionadas com a assistência à saúde das comunidades indígenas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

XI - da Casa Militar da Presidência da República para o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

XII - do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Política Fundiária para o Ministério do Desenvolvimento Agrário; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

XIII - para a Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República as das Secretarias de Habitação e de Saneamento, do Ministério do Bem-Estar Social. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

Art. 18-A. Ficam transferidas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Política Fundiária as atribuições relacionadas com a promoção do desenvolvimento sustentável do segmento rural constituído pelos agricultores familiares. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

Art. 18-B. Ressalvadas as competências do Conselho Monetário Nacional, ficam transferidas para o Ministério da Fazenda as estabelecidas na Lei no 5.768, de 20 de dezembro de 1971, no art. 14 da Lei no 7.291, de 19 de dezembro de 1984, e nos Decretos-Leis nos 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, e 204, de 27 de fevereiro de 1967, atribuídas ao Ministério da Justiça. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (7 documentos)

§ 1o A operacionalização, a emissão das autorizações e a fiscalização das atividades de que trata a Lei no 5.768, de 1971, ficam a cargo da Caixa Econômica Federal, salvo nos casos previstos no Ver tópico (5 documentos)

§ 2o deste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

§ 2o Os pedidos de autorização para a prática dos atos a que se refere a Lei mencionada no § 1o deste artigo, em que a Caixa Econômica Federal ou qualquer outra instituição financeira seja parte interessada, serão analisados e decididos pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

§ 3o As autorizações serão concedidas a título precário e por evento promocional, que não poderá exceder o prazo de doze meses. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

I - as Fundações Legião Brasileira de Assistência (LBA) e Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência (CBIA), vinculadas ao Ministério do Bem-Estar Social; Ver tópico (14 documentos)

II - o Ministério do Bem-Estar Social; Ver tópico (22 documentos)

III - o Ministério da Integração Regional; Ver tópico

IV - no Ministério da Justiça: Ver tópico

a) o Conselho Superior de Defesa da Liberdade de Criação e Expressão; Ver tópico

b) a Secretaria de Polícia Federal; Ver tópico

c) a Secretaria de Trânsito; Ver tópico

d) a Secretaria Nacional de Entorpecentes; Ver tópico

V - a Secretaria de Planejamento Estratégico, na Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República; Ver tópico

VI - a Secretaria de Projetos Especiais, no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado; Ver tópico

VII - as Secretarias de Administração-Geral, em cada Ministério; Ver tópico

VIII - no Ministério da Educação e do Desporto: Ver tópico (8 documentos)

a) o Conselho Superior de Desporto; Ver tópico

b) a Secretaria de Desportos; Ver tópico

c) a Secretaria de Projetos Educacionais Especiais; Ver tópico

d) a Fundação de Assistência ao Estudante - FAE; Ver tópico (8 documentos)

IX - a Subchefia para Divulgação e Relações Públicas, na Casa Civil da Presidência da República. Ver tópico

X - o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

XI - a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

XII - o Gabinete a que se refere o inciso I do art. 4o da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

XIII - o Alto Comando das Forças Armadas; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (5 documentos)

XIV - o Estado-Maior das Forças Armadas. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

Art. 19-A. Fica extinto o Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto - INDESP. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (3 documentos)

§ 1o É o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir, ou utilizar, a partir da extinção do órgão referido no caput, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2000 e 2001, consignadas ao Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto - INDESP, para o Ministério do Esporte e Turismo, mantida a mesma classificação orçamentária, expressa por categoria de programação em seu menor nível, observado o disposto no Ver tópico

§ 2o do art. 3o da Lei no 9.811, de 28 de julho de 1999, e no § 2o do art. 3o da Lei no 9.995, de 25 de julho de 2000, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

§ 2o As atribuições do órgão extinto ficam transferidas para o Ministério do Esporte e Turismo e as relativas aos jogos de bingo para a Caixa Econômica Federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

§ 3o O acervo patrimonial do órgão extinto fica transferido para o Ministério do Esporte e Turismo, que o inventariará. Ver tópico

§ 4o O quadro de servidores do INDESP fica transferido para o Ministério do Esporte e Turismo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

Art. 19-B. É o Poder Executivo autorizado a: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

I - extinguir a Fundação Centro Tecnológico para Informática, instituída em conformidade com o disposto nos arts. 32 a 39 da Lei no 7.232, de 29 de outubro de 1984, bem como transferir para o Ministério da Ciência e Tecnologia as respectivas competências, e remanejar, transpor e transferir as dotações aprovadas na Lei Orçamentária Anual, mantidos os respectivos detalhamentos por esfera orçamentária, grupo de despesas, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

II - transferir o Centro de Tecnologia Mineral - CETEM, de que trata a Lei no 7.677, de 21 de outubro de 1988, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq para o Ministério da Ciência e Tecnologia. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

Parágrafo único. Aplica-se à autorização de que trata este artigo o disposto no art. 27 da Lei no 9.649, de 1998. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

Art. 20. A Secretaria Especial, referida no inciso XII do art. 16, será supervisionada diretamente pelo Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento, e terá as seguintes competências:

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

I - integração dos aspectos regionais das políticas setoriais, inclusive desenvolvimento urbano;

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

II - política e controle da aplicação dos fundos constitucionais de desenvolvimento;

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

III - defesa civil.

Art. 20-A. Fica criada a Comissão de Coordenação das atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia - CMCH, vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, com a finalidade de coordenar a política nacional para o setor, a ser regulamentada pelo Poder Executivo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

Art. 20-B.. É criada a CAMEX - Câmara de Comércio Exterior, com a competência para deliberar sobre matéria relativa a comércio exterior. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

§ 1o O Poder Executivo disporá sobre as competências, a organização e o funcionamento da CAMEX. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

§ 2o A Secretaria-Executiva da extinta Câmara de Comércio Exterior, do Conselho de Governo, passa a exercer as suas atribuições junto à CAMEX, até que o regulamento disponha sobre a matéria. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

Art. 21. São extintos os cargos: Ver tópico (28 documentos)

I - de Secretário das Secretarias de Áreas Metropolitanas; de Desenvolvimento Regional; de Defesa Civil; de Desenvolvimento do Centro-Oeste; de Desenvolvimento da Região Sul; de Desenvolvimento Urbano; de Irrigação; e de Relações com Estados, Distrito Federal e Municípios, todos do Ministério da Integração Regional; Ver tópico

II - de Secretário das Secretarias Nacional de Entorpecentes; de Trânsito; dos Direitos da Cidadania e Justiça; e de Polícia Federal, todos do Ministério da Justiça; Ver tópico

III - de Secretário das Secretarias de Habitação; de Saneamento; e da Promoção Humana, todos do Ministério do Bem-Estar Social; Ver tópico

IV - de Presidente das Fundações de que tratam os incisos I e VIII, alínea "d", do art. 19 ; Ver tópico

V - de Secretário-Executivo; de Chefe de Gabinete; e de Consultor Jurídico, nos Ministérios de que tratam os incisos II e III do art. 19; Ver tópico

VI - de Secretário de Administração-Geral, nos Ministérios Civis de que trata o art. 13; Ver tópico

VII - de Secretário da Secretaria de Projetos Especiais, no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado; Ver tópico

VIII - de Chefe da Assessoria de Comunicação Institucional e de Subchefe de Divulgação e Relações Públicas, ambos na Casa Civil da Presidência da República; Ver tópico

IX - de Secretário de Planejamento Estratégico, na Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República; Ver tópico

X - de Secretário de Projetos Educacionais Especiais, no Ministério da Educação e do Desporto; Ver tópico

XI - com atribuição equivalente aos de Chefe de Assessoria Parlamentar e de Chefe de Gabinete de Secretário-Executivo nos Ministérios civis, existentes em 31 de dezembro de 1994. Ver tópico

XII - de Secretário-Geral, de Secretário de Assuntos Estratégicos e de Secretário de Comunicação Social, todos da Presidência da República; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

XIII - de Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

XIV - de Ministro de Estado da Educação e do Desporto; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

XV - de Ministro de Estado do Trabalho; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

XVI - de Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

XVII - de Ministro de Estado do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

XVIII - de Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

XIX - de Ministro de Estado da Marinha; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

XX - de Ministro de Estado do Exército; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

XXI - de Ministro de Estado da Aeronáutica; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

XXII - de Ministro de Estado Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

XXIII - de Ministro de Estado Chefe da Casa Militar da Presidência da República; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

XXIV - de Ministro de Estado de Política Fundiária e do Desenvolvimento Agrário; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (24 documentos)

XXV - de Ministro de Estado Extraordinário dos Esportes; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

XXVI - de Secretário de Estado de Comunicação de Governo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

XXVII - de Secretário-Executivo do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Política Fundiária. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

Art. 22. São, também, extintos os cargos de Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República; de Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República; de Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República; de Ministro de Estado Chefe da Casa Militar da Presidência da República; de Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República; de Ministro de Estado da Integração Regional; de Ministro de Estado do Bem-Estar Social; de Ministro de Estado da Previdência Social; e de Ministro de Estado do Meio Ambiente e da Amazônia Legal. Ver tópico (36 documentos)

Art. 23. Os titulares dos cargos de Natureza Especial de Chefe da Casa Militar da Presidência da República, de Secretário-Geral da Presidência da República, de Secretário de Comunicação Social da Presidência da República e de Secretário de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e do cargo de que trata o art. 26, terão prerrogativas, garantias, vantagens e direitos equivalentes aos de Ministro de Estado.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

Art. 24. São criados os cargos de Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento, de Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado, de Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social e de Ministro de Estado do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal. Ver tópico (1 documento)

Art. 24-A. São criados os cargos: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

I - de Ministro de Estado da Defesa; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

II - de Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

III - de Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

IV - de Ministro de Estado da Integração Nacional; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

V - de Ministro de Estado da Educação; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

VI - de Ministro de Estado do Trabalho e Emprego; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

VII - de Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

VIII - de Ministro de Estado do Meio Ambiente; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

IX - de Ministro de Estado do Esporte e Turismo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

X - de Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

XI - de Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

XII - de Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo da Presidência da República; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) (Vide Decreto nº 4.046, de 10 de dezembro de 2001. Ver tópico

XIII - de Ministro de Estado Corregedor-Geral da União; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

XIV - de Secretário Especial de Desenvolvimento Urbano; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

XV - de Secretário de Estado de Assistência Social; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

XVI - de Secretário de Estado dos Direitos Humanos; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

XVII - de Comandante da Marinha; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

XVIII - de Comandante do Exército; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

XIX - de Comandante da Aeronáutica. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

§ 1o Os cargos de que tratam os incisos XIV a XIX deste artigo são de Natureza Especial. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

§ 2o O titular do cargo de Secretário Especial de Desenvolvimento Urbano terá prerrogativas, garantias, vantagens e direitos equivalentes aos de Ministro de Estado. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

§ 3o A remuneração dos cargos de Secretário de Estado e de Comandante de que tratam os incisos XIV a XIX é de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

Art. 24-B. O cargo de Natureza Especial de Advogado-Geral da União fica transformado em cargo de Ministro de Estado. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

Art. 24-C. Fica criado, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, um cargo em comissão de direção em organismo internacional, para exercer a função de Secretário-Executivo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, quando couber a brasileiro. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

§ 1o O ocupante do cargo a que se refere o caput, a ser nomeado pelo Presidente da República, fará jus à remuneração correspondente ao índice noventa e quatro do item I da Tabela de Escalonamento Vertical constante do Anexo à Lei no 5.809, de 10 de outubro de 1972. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

§ 2o Da remuneração de que trata o § 1o, será deduzido o valor correspondente aos vencimentos, salários e quaisquer indenizações ou vantagens pecuniárias, em moeda estrangeira, percebidas da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

Art. 25. É criado o cargo de Ministro de Estado Extraordinário dos Esportes que terá as seguintes atribuições:

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

I - estabelecer, em conjunto com o Ministro de Estado da Educação e do Desporto, a política nacional do desporto;

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

II - supervisionar o desenvolvimento dos esportes no País;

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

III - manter intercâmbio com organismos públicos e privados, nacionais, internacionais e estrangeiros;

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

IV - articular-se com os demais segmentos da Administração Pública, tendo em vista a execução de ações integradas na área dos esportes.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

Art. 26. O titular do cargo de Natureza Especial de Secretário-Executivo da Câmara de Políticas Regionais do Conselho de Governo, a que se refere o § 3o do art. 7o, será também o titular da Secretaria Especial do Ministério do Planejamento e Orçamento.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

Parágrafo único. O Presidente da República encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei complementar, de acordo com o art. 43, § 1o, inciso II, da Constituição, para incluir o titular da Secretaria Especial, a que se refere este artigo, nos Conselhos Deliberativos da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e no Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

Art. 27. O acervo patrimonial dos órgãos referidos no art. 19 será transferido para os Ministérios, órgãos e entidades que tiverem absorvido as correspondentes competências, facultado ao Poder Executivo, após inventário, alienar o excedente ou doá-lo aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou, mediante autorização legislativa específica, a instituições de educação, de saúde ou de assistência social, sem fins lucrativos, reconhecidas na forma da lei. Ver tópico (210 documentos)

§ 1o O quadro de servidores efetivos dos órgãos de que trata este artigo será transferido para os Ministérios e órgãos que tiverem absorvido as correspondentes competências, ficando o Poder Executivo autorizado, a seu critério, a ceder ao Distrito Federal, a Estados e Municípios, com ônus para o Governo Federal, e por período não superior a doze meses, os servidores necessários à continuidade dos serviços a eles descentralizados. Ver tópico (4 documentos)

§ 2o Não se aplica o disposto neste artigo aos bens móveis utilizados para o desenvolvimento de ações de assistência social, pertencentes aos órgãos a que se refere o art. 19, que poderão ser alienados a instituições de educação, de saúde ou de assistência social, mediante termos de doação, desde que já estejam de posse das citadas entidades, em função de convênios ou termos similares, firmados anteriormente com os órgãos extintos. Ver tópico

§ 3o É o Poder Executivo autorizado a doar, ao Distrito Federal, aos Estados ou aos Municípios em que se encontrem, terrenos de propriedade da União acrescidos das benfeitorias construídas em decorrência de contratos celebrados por intermédio da extinta Secretaria de Projetos Educacionais Especiais, ou apenas estas benfeitorias, sempre acrescidas dos móveis e das instalações nelas existentes, independentemente de estarem ou não patrimoniados. Ver tópico (117 documentos)

§ 4o Durante o processo de inventário, o Presidente da Comissão do Processo de Extinção da Secretaria de Projetos Educacionais Especiais, mediante autorização do Ministro de Estado da Educação e do Desporto, poderá manter ou prorrogar contratos ou convênios cujo prazo de vigência da prorrogação não ultrapasse 31 de dezembro de 1996, desde que preenchidos pelo contratado ou conveniado os requisitos previstos na legislação pertinente. Ver tópico (2 documentos)

§ 5o Os servidores da FAE, lotados nas Representações Estaduais e no Instituto de Recursos Humanos João Pinheiro, ocupantes de cargos efetivos, passam a integrar o Quadro Permanente do Ministério da Educação e do Desporto, não se lhes aplicando o disposto no § 1o. Ver tópico (2 documentos)

§ 6o O acervo patrimonial das Representações Estaduais da FAE é transferido para o Ministério da Educação e do Desporto, não se lhe aplicando o disposto nos §§ 2o e 3o. Ver tópico

§ 7o Os processos judiciais em que a FAE seja parte serão imediatamente transferidos: Ver tópico (3 documentos)

I - para a União, na qualidade de sucessora, representada pela Advocacia-Geral da União, nas causas relativas aos servidores mencionados no § 5o; Ver tópico (2 documentos)

II - para a Procuradoria-Geral do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, nas demais causas. Ver tópico

§ 8o São transferidos para o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS os projetos de irrigação denominados Tabuleiros Litorâneos de Parnaíba e Platôs de Guadalupe, no Estado do Piauí, Tabuleiros de São Bernardo, Baixada Ocidental Maranhense e Hidroagrícola de Flores, no Estado do Maranhão, e Jaguaribe/Apodi, no Estado do Ceará, e os direitos e obrigações deles decorrentes. Ver tópico (3 documentos)

§ 9o É o Poder Executivo autorizado a transferir para o DNOCS, após inventário, os bens móveis e imóveis integrantes do Patrimônio da União, relacionados aos projetos mencionados no parágrafo anterior, localizados nos Municípios de Parnaíba, Buriti dos Lopes, Antônio Almeida, Floriano, Jerumenha, Landri Sales, Magalhães de Almeida, Marcos Parente e Nova Guadalupe, no Estado do Piauí, São Bernardo, Palmeirândia, Pinheiro e Joselândia, no Estado do Maranhão, e Limoeiro do Norte, no Estado do Ceará. Ver tópico

§ 10. Os recursos provenientes da alienação de bens imóveis da extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência deverão ser integralmente destinados a programas de assistência social do Ministério da Previdência e Assistência Social. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

Art. 28. É o Poder Executivo autorizado a manter os servidores da Administração Federal indireta, não ocupantes de cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento que, em 19 de novembro de 1992, se encontravam à disposição de órgãos da Administração direta.

Art. 28. É o Poder Executivo autorizado a manter os servidores e empregados da Administração Federal direta e indireta, ocupantes ou não de cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento que, em 31 de dezembro de 1998, se encontravam à disposição de órgãos da Administração direta. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (10 documentos)

§ 1o Aos servidores e empregados que, em 31 de dezembro de 1998, se encontravam requisitados e em exercício nos Ministérios do Planejamento e Orçamento e da Administração Federal e Reforma do Estado, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 2o da Lei no 9.007, de 17 de março de 1995, enquanto permanecerem em exercício no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (2 documentos)

§ 2o Ficam mantidas no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão as funções de que trata o art. 20 da Lei no 8.216, de 13 de agosto de 1991, até que sejam dispensados seus ocupantes, quando, então, serão consideradas extintas. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (2 documentos)

Art. 28-A. O Centro de Informática do IPEA e o respectivo patrimônio ficam transferidos da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

Parágrafo único. Os servidores do Centro de Informática do IPEA, transferidos para o Ministério do Orçamento e Gestão em 1o de janeiro de 1999, passam a integrar novamente o quadro de pessoal do IPEA. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

Art. 28-B. Ficam transferidos da Fundação Nacional do Índio do Ministério da Justiça para a FUNASA: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (1 documento)

I - os Postos de Saúde e Casas do Índio mantidas pela Fundação Nacional do Índio para assistência à saúde das comunidades indígenas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

II - os bens móveis, imóveis, acervo documental e equipamentos, inclusive veículos, embarcações e aeronaves, que se destinem ao exercício das atividades de assistência à saúde do índio. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

§ 1o Ficam redistribuídos da Fundação Nacional do Índio do Ministério da Justiça para a FUNASA os cargos de provimento efetivo, ocupados ou vagos em 31 de dezembro de 1998, que se destinem ao exercício das atividades de assistência à saúde do índio. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

§ 2o Os servidores ocupantes dos cargos redistribuídos na forma do § 1o, sem prejuízo de seus direitos e vantagens, serão lotados na área específica de saúde do índio da Fundação Nacional de Saúde. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

§ 3o As transferências de que tratam os incisos I e II serão efetivadas até 15 de dezembro de 1999, ficando, desde já, referidos bens à disposição da FUNASA, sem prejuízo das atividades operacionais a eles pertinentes. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

Art. 29. É o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir ou utilizar as dotações orçamentárias dos órgãos extintos, transformados ou desmembrados por esta Lei, observados os mesmos subprojetos, subatividades e grupos de despesa previstos na Lei Orçamentária Anual.

Art. 29. É o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir ou utilizar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 1999, em favor dos órgãos extintos, transformados, transferidos, incorporados ou desmembrados por esta Lei, mantida a mesma classificação funcional-programática, expressa por categoria de programação em seu menor nível, conforme definida no art. 6o, § 1o, da Lei no 9.692, de 27 de julho de 1998, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (38 documentos)

§ 1o Aplicam-se os procedimentos previstos no caput aos créditos antecipados na forma estabelecida no art. 72 da Lei nº 9.692, de 1998. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

§ 2o Aplicam-se os procedimentos previstos no caput às dotações orçamentárias do Ministério da Justiça alocadas nas rubricas relacionadas com as atividades de que trata o § 1o do art. 6o. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

Art. 29-A. É o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor ou transferir as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2000, consignadas no Programa de Desenvolvimento Social na Faixa de Fronteira, do Ministério da Defesa para o Ministério da Integração Nacional, mantidos os respectivos detalhamentos por esfera orçamentária, grupos de despesas, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

Art. 29-B.Enquanto não dispuser de quadro de pessoal permanente: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

I - aplicam-se aos servidores civis e aos militares em exercício no Ministério da Defesa as normas vigentes para os servidores civis e militares em exercício nos órgãos da Presidência da República, em especial as referidas no art. 20 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, no § 4o do art. 93 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nos arts. 11 e 13 da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

II - os servidores e empregados requisitados por órgãos cujas atribuições foram transferidas para o Ministério da Integração Nacional poderão permanecer à disposição do referido Ministério, aplicando-se-lhes o disposto no parágrafo único do art. 2o da Lei no 9.007, de 17 de março de 1995; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

III - o Ministério do Desenvolvimento Agrário poderá requisitar servidores da Administração Federal direta para ter exercício naquele órgão, independentemente da função a ser exercida. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

Parágrafo único. Exceto nos casos previstos em lei e até que se cumpram as condições definidas neste artigo, as requisições de servidores para os Ministérios da Defesa e da Integração Nacional serão irrecusáveis e deverão ser prontamente atendidas. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

Art. 30. No prazo de cento e oitenta dias contado da data da publicação desta Lei, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a criação, estrutura, competências e atribuições da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

§ 1o Enquanto não constituída a Agência Brasileira de Inteligência, a unidade técnica encarregada das ações de inteligência, composta pela Subsecretaria de Inteligência, Departamento de Administração-Geral e Agências Regionais, da Secretaria de Assuntos Estratégicos, continuará exercendo as competências e atribuições previstas na legislação pertinente, passando a integrar, transitoriamente, a estrutura da Casa Militar da Presidência da República.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

§ 2o Sem prejuízo do disposto no art. 29, o Secretário-Geral e o Secretário de Assuntos Estratégicos da Presidência da República disporão, em ato conjunto, quanto à transferência parcial, para uma coordenação, de caráter transitório, vinculada à Casa Militar, dos recursos orçamentários e financeiros, do acervo patrimonial, do pessoal, inclusive dos cargos em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, bem assim dos alocados à ora extinta Consultoria Jurídica da Secretaria de Assuntos Estratégicos, necessários às ações de apoio à unidade técnica a que se refere o parágrafo anterior, procedendo-se à incorporação do restante à Secretaria-Geral da Presidência da República.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

Art. 31. São transferidas, aos órgãos que receberam as atribuições pertinentes e a seus titulares, as competências e incumbências estabelecidas em leis gerais ou específicas aos órgãos transformados, transferidos ou extintos por esta Lei, ou a seus titulares. Ver tópico (225 documentos)

Art. 32. O Poder Executivo disporá, em decreto, na estrutura regimental dos órgãos essenciais da Presidência da República e dos Ministérios Civis, sobre as competências e atribuições, denominação das unidades e especificação dos cargos.

Art. 32. O Poder Executivo disporá, em decreto, na estrutura regimental dos Ministérios, dos órgãos essenciais, da Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República e da Corregedoria-Geral da União da Presidência da República, sobre as competências e atribuições, denominação das unidades e especificação dos cargos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (21 documentos)

Art. 33. É o Fundo Nacional de Desenvolvimento Desportivo - FUNDESP, instituído pelo art. 42 da Lei no 8.672, de 6 de julho de 1993, transformado em Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto - INDESP, autarquia federal, com a finalidade de promover e desenvolver a prática do desporto e exercer outras competências específicas atribuídas em lei. (Vide Decreto nº 2.994, de 1999) Ver tópico (2 documentos)

§ 1o O INDESP disporá em sua estrutura básica de uma Diretoria integrada por um presidente e quatro diretores, todos nomeados pelo Presidente da República. Ver tópico

§ 2o As competências dos órgãos que integram a estrutura regimental do INDESP serão fixadas em decreto. Ver tópico (1 documento)

Art. 34. É o Jardim Botânico do Rio de Janeiro transformado em Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, passando a integrar a estrutura do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, com a finalidade de promover, realizar e divulgar pesquisas técnico-científicas sobre os recursos florísticos do Brasil. Ver tópico (31 documentos)

CAPÍTULO IV

DOS ÓRGÃOS REGULADORES

Art. 35. A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e a Agência Nacional do Petróleo - ANP poderão requisitar, com ônus para as Agências, servidores ou empregados de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal direta, indireta ou fundacional, quaisquer que sejam as atividades a serem exercidas.

(Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000)

§ 1o Durante os primeiros trinta e seis meses subseqüentes à instalação da ANEEL e da ANP, as requisições de que trata este artigo serão irrecusáveis e desde que aprovadas pelos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Administração Federal e Reforma do Estado.

(Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000)

§ 2o A ANEEL e a ANP poderão solicitar, nas mesmas condições do caput, a cessão de servidores ou empregados de órgãos e entidades integrantes da administração pública do Distrito Federal, dos Estados ou dos Municípios, mediante prévio consentimento do órgão ou entidade de origem.

(Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000)

§ 3o Quando a requisição ou cessão implicar redução de remuneração do servidor requisitado, ficam a ANEEL e a ANP autorizadas a complementá-la até o limite da remuneração percebida no órgão de origem.

(Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000)

§ 4o Os empregados requisitados pela ANP de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta ou fundacional ligados à indústria do petróleo, de acordo com o estabelecido no caput deste artigo, não poderão ser alocados em processos organizacionais relativos às atividades do monopólio da União.

(Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000)

§ 5o Após o período indicado no § 1o, a requisição para a ANP somente poderá ser feita para o exercício de cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, vedada, também, a utilização de pessoal de entidades vinculadas à indústria do petróleo.

(Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000)

Art. 36. São criados cento e trinta cargos em comissão denominados Cargos Comissionados de Energia Elétrica - CCE, sendo: trinta e dois CCE V, no valor unitário de R$ 1.170,20 (um mil, cento e setenta reais e vinte centavos); trinta e três CCE IV, no valor unitário de R$ 855,00 (oitocentos e cinqüenta e cinco reais); vinte e seis CCE III, no valor unitário de R$ 515,00 (quinhentos e quinze reais); vinte CCE II, no valor unitário de R$ 454,00 (quatrocentos e cinqüenta e quatro reais); e dezenove CCE I, no valor unitário de R$ 402,00 (quatrocentos e dois reais).

(Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000)

§ 1o Os CCE são de ocupação exclusiva de servidores do quadro efetivo da ANEEL, podendo, conforme dispuser o regulamento, ser ocupados por servidores ou empregados requisitados na forma do artigo anterior.

(Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000)

§ 2o O Poder Executivo poderá dispor sobre a distribuição e os quantitativos dos CCE dentro da estrutura organizacional da ANEEL, mantido o custo global correspondente aos cargos definidos no caput .(Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000) Ver tópico

§ 3o O servidor ou empregado investido em CCE exercerá atribuições de assessoramento e coordenação técnica e perceberá remuneração correspondente ao cargo efetivo ou emprego permanente, acrescida do valor do cargo para o qual foi nomeado.

(Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000)

§ 4o A nomeação para CCE é inacumulável com a designação ou nomeação para qualquer outra forma de comissionamento, cessando o seu pagamento durante as situações de afastamento do servidor, inclusive aquelas consideradas de efetivo exercício, ressalvados os períodos a que se referem os incisos I, IV, VI, VIII, alíneas "a" a "e", e inciso X, do art. 102 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990 .(Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000) Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 37. São criados:

I - na Administração Pública Federal, cento e vinte e um cargos em comissão, sendo dez de Natureza Especial, e cento e onze do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, assim distribuídos: trinta e nove DAS 101.5; dezesseis DAS 102.5; um DAS 101.4; vinte e dois DAS 102.4; vinte e um DAS 102.3; e doze DAS 102.1;

Art. 37. São criados: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (6 documentos)

I - na Administração Pública Federal, mil, trezentos e sessenta cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, assim distribuídos: trinta e três DAS 6; cento e oitenta e um DAS 5; quatrocentos e cinqüenta e quatro DAS 4; trezentos e nove DAS 3; doze DAS 2 e trezentos e setenta e um DAS 1; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

II - no Ministério de Minas e Energia, cento e dois cargos em comissão denominados Cargos Comissionados de Petróleo - CCP, sendo dezenove CCP V, no valor unitário de R$ 1.170,20 (um mil, cento e setenta reais e vinte centavos); trinta e seis CCP IV, no valor unitário de R$ 855,00 (oitocentos e cinqüenta e cinco reais); oito CCP II, no valor unitário R$ 454,00 (quatrocentos e cinqüenta e quatro reais); e trinta e nove CCP I, no valor unitário de R$ 402,00 (quatrocentos e dois reais)

.(Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000)

§ 1o O Poder Executivo poderá dispor sobre a distribuição e os quantitativos dos CCP, mantido o custo global correspondente aos cargos definidos no inciso II.

(Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000)

§ 2o O servidor ou empregado investido em CCP exercerá atribuições de coordenação técnica e perceberá remuneração correspondente ao cargo efetivo ou emprego permanente, acrescida do valor do cargo para o qual foi nomeado .(Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000) Ver tópico

§ 3o A nomeação para CCP é inacumulável com a designação ou nomeação para qualquer outra forma de comissionamento, cessando o seu pagamento durante as situações de afastamento do servidor, inclusive aquelas consideradas de efetivo exercício, ressalvados os períodos a que se referem os incisos I, IV, VI, VIII, alíneas "a" a "e", e inciso X, do art. 102 da Lei nº 8.112, de 1990 . (Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000) Ver tópico

III - na Administração Pública Federal, em caráter temporário, pelo prazo de até cento e oitenta dias, contados de 10 de junho de 1999, mil duzentos e trinta e três cargos em comissão e funções gratificadas, sendo quatrocentos e quarenta e nove do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e setecentas e oitenta e quatro funções gratificadas, assim distribuídos: dez DAS 3; duzentos e oitenta e dois DAS 2; cento e cinqüenta e sete DAS 1; cento e cinqüenta e seis FG 1; cento e setenta e oito FG 2; e quatrocentas e cinqüenta FG 3. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

Art. 37-A. Ficam extintos sete mil, seiscentos e trinta e quatro cargos em comissão e funções gratificadas, sendo: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

I - cinco de Natureza Especial; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

II - trezentos e cinqüenta e sete do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, assim distribuídos: sessenta e três DAS 3; duzentos e sessenta e cinco DAS 2; e vinte e nove DAS 1; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

III - sete mil, duzentas e setenta e duas funções gratificadas, assim distribuídas: duzentas e cinqüenta e quatro FG 1, duas mil, cento e oitenta e duas FG 2; e quatro mil, oitocentas e trinta e seis FG 3. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

Art. 38. Enquanto não dispuserem de dotação de pessoal permanente suficiente aplicam-se aos servidores em exercício no Ministério do Planejamento e Orçamento e no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado a legislação e as normas regulamentares vigentes para os servidores em exercício nos órgãos da Presidência da República, em especial as referidas no art. 20 da Lei no 8.216, de 13 de agosto de 1991, e no § 4o do art. 93 da Lei no 8.112, de 1990, com a redação dada pelo art. 22 da Lei no 8.270, de 17 de dezembro de 1991.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

Parágrafo único. Exceto nos casos previstos em lei e até que se cumpram as condições definidas neste artigo, as requisições de servidores para os órgãos mencionados serão irrecusáveis e deverão ser prontamente atendidas.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

Art. 39. As entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta serão vinculadas aos órgãos da Presidência da República e aos Ministérios, segundo as normas constantes do parágrafo único do art. 4o e § 2o do art. 5o do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, e sujeitas à supervisão exercida por titular de órgão de assistência imediata ao Presidente da República ou por Ministro de Estado, mantidas as extinções e dissoluções de entidades realizadas ou em fase final de realização, com base na autorização concedida pela Lei no 8.029, de 12 de abril de 1990. Ver tópico (29 documentos)

Parágrafo único. A supervisão de que trata este artigo pode se fazer diretamente, ou através de órgãos da estrutura do Ministério. Ver tópico

Art. 40. O Poder Executivo disporá, até 31 de dezembro de 1998, sobre a organização, a reorganização e o funcionamento dos Ministérios e órgãos de que trata esta Lei, mediante aprovação ou transformação das estruturas regimentais e fixação de sua lotação de pessoal.

Art. 40. O Poder Executivo disporá sobre a organização, reorganização, denominação de cargos e funções e funcionamento dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, mediante aprovação ou transformação das estruturas regimentais. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (1 documento)

Art. 41. O Poder Executivo deverá rever a estrutura, funções e atribuições: Ver tópico (7 documentos)

I - da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, de forma a separar as funções e atividades diversas da utilização de recursos hídricos, com o objetivo de transferi-las para a Secretaria Especial do Ministério do Planejamento e Orçamento; Ver tópico

II - do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de forma a separar as funções de desenvolvimento e fomento dos recursos pesqueiro e da heveicultura, com o objetivo de transferi-las para o Ministério da Agricultura e do Abastecimento. Ver tópico (3 documentos)

Art. 42. É transferida a responsabilidade pelo pagamento dos inativos e das pensões pagas: Ver tópico (19 documentos)

I - pelo Ministério da Integração Regional para o Ministério do Planejamento e Orçamento; Ver tópico

II - pelo Ministério do Bem-Estar Social e pela Fundação Legião Brasileira de Assistência para o Ministério da Previdência e Assistência Social e para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma estabelecida em regulamento; Ver tópico (8 documentos)

III - pela Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência para o Ministério da Justiça; Ver tópico (3 documentos)

IV - pela Fundação de Assistência ao Estudante - FAE: Ver tópico

a) no Distrito Federal, para o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE; Ver tópico

b) nas Representações Estaduais da FAE e no Instituto de Recursos Humanos João Pinheiro, para o Ministério da Educação e do Desporto. Ver tópico

V - pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

Art. 43. Os cargos vagos, ou que venham a vagar dos Ministérios e entidades extintas, serão remanejados para o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, devendo, no caso de cargos efetivos, serem redistribuídos, e, no caso de cargos em comissão e funções de confiança, utilizados ou extintos, de acordo com o interesse da Administração.

Parágrafo único. No encerramento dos trabalhos de inventariança, e nos termos fixados em decreto, poderão ser remanejados para o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, com os respectivos ocupantes, os cargos e funções estritamente necessários à continuidade das atividades de prestação de contas decorrentes de convênios, contratos e instrumentos similares firmados pelos órgãos extintos e seus antecessores.

Art. 43. Os cargos efetivos vagos, ou que venham a vagar dos órgãos extintos, serão remanejados para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para redistribuição e os cargos em comissão e funções de confiança, transferidos para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para utilização ou extinção de acordo com o interesse da Administração Pública. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único. No encerramento dos trabalhos de inventariança e nos termos fixados em decreto, poderão ser remanejados para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com os respectivos ocupantes, os cargos e as funções estritamente necessários à continuidade das atividades de prestação de contas decorrentes de convênios, contratos e instrumentos similares firmados pelos órgãos extintos e seus antecessores. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

Art. 43-A. No processo de inventariança do Estado-Maior das Forças Armadas, as gratificações a que se referem os arts. 11 e 13 da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992, poderão ser remanejadas para o Ministério da Defesa nos quantitativos e valores necessários. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

Art. 44. Enquanto não for aprovado e implantado o quadro de provimento efetivo do INDESP, é o Ministro de Estado Extraordinário dos Esportes autorizado a requisitar servidores do Ministério da Educação e do Desporto e suas entidades vinculadas, para ter exercício naquele Instituto.

Art. 44. Enquanto não for aprovado e implantado o quadro de provimento efetivo do Ministério do Esporte e Turismo, fica o Ministro de Estado do Esporte e Turismo autorizado a requisitar servidores da Administração Federal direta para ter exercício naquele órgão, independentemente da função a ser exercida. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

Art. 45. Até que sejam aprovadas as estruturas regimentais dos órgãos essenciais da Presidência da República e dos Ministérios Civis, de que trata o art. 32, são mantidas as estruturas, as competências, inclusive as transferidas, e atribuições, a denominação das unidades e a especificação dos respectivos cargos, vigentes em 27 de junho de 1995.

Art. 45. Até que sejam aprovadas as estruturas regimentais dos órgãos essenciais e de assessoramento da Presidência da República, das Secretarias de Estado e dos Ministérios de que trata o art. 13, são mantidas as estruturas, as competências, inclusive as transferidas, as atribuições, a denominação das unidades e a especificação dos respectivos cargos, vigentes em 29 de julho de 1999, observadas as alterações introduzidas por lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (63 documentos)

Art. 46. O art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: Ver tópico (50 documentos)

"Parágrafo único. No sistema federal de ensino, a autorização para o funcionamento, o credenciamento e o recredenciamento de universidade ou de instituição não-universitária, o reconhecimento de cursos e habilitações oferecidos por essas instituições, assim como a autorização prévia dos cursos oferecidos por instituições de ensino superior não-universitárias, serão tornados efetivos mediante ato do Poder Executivo, após parecer do Conselho Nacional de Educação."

Art. 47. O art. 3o da Lei no 8.948, de 8 de dezembro de 1994, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: Ver tópico (11 documentos)

"§ 5o A expansão da oferta de educação profissional, mediante a criação de novas unidades de ensino por parte da União, somente poderá ocorrer em parceria com Estados, Municípios, Distrito Federal, setor produtivo ou organizações não-governamentais, que serão responsáveis pela manutenção e gestão dos novos estabelecimentos de ensino.

§ 6o (VETADO)

§ 7o É a União autorizada a realizar investimentos em obras e equipamentos, mediante repasses financeiros para a execução de projetos a serem realizados em consonância ao disposto no parágrafo anterior, obrigando-se o beneficiário a prestar contas dos valores recebidos e, caso seja modificada a finalidade para a qual se destinarem tais recursos, deles ressarcirá a União, em sua integralidade, com os acréscimos legais, sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis.

§ 8o O Poder Executivo regulamentará a aplicação do disposto no § 5o nos casos das escolas técnicas e agrotécnicas federais que não tenham sido implantadas até 17 de março de 1997." Ver tópico

Art. 48. O art. 17 da Lei no 8.025, de 12 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 17. Os imóveis de que trata o art. 14, quando irregular sua ocupação, serão objeto de reintegração de posse liminar em favor da União, independentemente do tempo em que o imóvel estiver ocupado.

§ 1o O Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, por intermédio do órgão responsável pela administração dos imóveis, será o depositário dos imóveis reintegrados.

§ 2o Julgada improcedente a ação de reintegração de posse em decisão transitada em julgado, o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado colocará o imóvel à disposição do juízo dentro de cinco dias da intimação para fazê-lo." Ver tópico

Art. 48. O art. 17 da Lei no 8.025, de 12 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (20 documentos)

"Art. 17. Os imóveis de que trata o art. 14, quando irregular sua ocupação, serão objeto de reintegração de posse liminar em favor da União, independentemente do tempo em que o imóvel estiver ocupado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

§ 1o O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio do órgão responsável pela administração dos imóveis, será o depositário dos imóveis reintegrados. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

§ 2o Julgada improcedente a ação de reintegração de posse em decisão transitada em julgado, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão colocará o imóvel à disposição do juízo dentro de cinco dias da intimação para fazê-lo." (NR) (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

Art48-A. O caput do art. 18 da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (135575 documentos)

"Art. 18. É instituído o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo." (NR) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

Art. 49. O art. 3o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3o O FGTS será regido segundo normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, integrado por três representantes da categoria dos trabalhadores e três representantes da categoria dos empregadores, além de um representante de cada órgão e entidade a seguir indicados:

Art. 49. O caput e o § 5o do art. 3o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (44 documentos)

"Art. 3o O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

............................................................

I - Ministério do Trabalho;

II - Ministério do Planejamento e Orçamento;

III - Ministério da Fazenda;

IV - Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;

V - Caixa Econômica Federal;

VI - Banco Central do Brasil.

..................................................................................

§ 2o Os Ministros de Estado e os Presidentes das entidades mencionadas neste artigo serão os membros titulares do Conselho Curador, cabendo, a cada um deles, indicar o seu respectivo suplente ao Presidente do Conselho, que os nomeará.

.................................................................................."

§ 5o As decisões do Conselho serão tomadas com a presença da maioria simples de seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

............................................................" (NR)

Art. 50. O art. 22 da Lei no 9.028, de 12 de abril de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 22. Cabe à Advocacia-Geral da União, por seus órgãos, inclusive os a ela vinculados, nas suas respectivas áreas de atuação, a representação judicial dos titulares dos Poderes da República, de órgãos da Administração Pública Federal direta e de ocupantes de cargos e funções de direção em autarquias e fundações públicas federais, concernente a atos praticados no exercício de suas atribuições institucionais ou legais, competindo-lhes, inclusive, a impetração de mandado de segurança em nome desses titulares ou ocupantes para defesa de suas atribuições legais.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, ainda, às pessoas físicas designadas para execução dos regimes especiais previstos na Lei no 6.024, de 13 de março de 1974, nos Decretos-Leis nos 73, de 21 de novembro de 1966, e 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, e, conforme disposto em regulamento aos militares quando envolvidos em inquéritos ou processos judiciais."

Art. 50. O art. 22 da Lei no 9.028, de 12 de abril de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (11 documentos)

"Art. 22. A Advocacia-Geral da União e os seus órgãos vinculados, nas respectivas áreas de atuação, ficam autorizados a representar judicialmente os titulares e os membros dos Poderes da República, das Instituições Federais referidas no Título IV, Capítulo IV, da Constituição, bem como os titulares dos Ministérios e demais órgãos da Presidência da República, de autarquias e fundações públicas federais, e de cargos de natureza especial, de direção e assessoramento superiores e daqueles efetivos, inclusive promovendo ação penal privada ou representando perante o Ministério Público, quando vítimas de crime, quanto a atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público, especialmente da União, suas respectivas autarquias e fundações, ou das Instituições mencionadas, podendo, ainda, quanto aos mesmos atos, impetrar habeas corpus e mandado de segurança em defesa dos agentes públicos de que trata este artigo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se aos ex-titulares dos cargos ou funções referidos no caput, e ainda: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

I - aos designados para a execução dos regimes especiais previstos na Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, nos Decretos-Leis nºs 73, de 21 de novembro de 1966, e 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

II - aos militares das Forças Armadas e aos integrantes do órgão de segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, quando, em decorrência do cumprimento de dever constitucional, legal ou regulamentar, responderem a inquérito policial ou a processo judicial. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

§ 2o O Advogado-Geral da União, em ato próprio, poderá disciplinar a representação autorizada por este artigo." (NR) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

Art. 51. O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva a autarquia ou fundação que tenha cumprido os seguintes requisitos: Ver tópico (36 documentos)

I - ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento; Ver tópico

II - ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor. Ver tópico (3 documentos)

§ 1o A qualificação como Agência Executiva será feita em ato do Presidente da República. Ver tópico

§ 2o O Poder Executivo editará medidas de organização administrativa específicas para as Agências Executivas, visando assegurar a sua autonomia de gestão, bem como a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para o cumprimento dos objetivos e metas definidos nos Contratos de Gestão. Ver tópico (4 documentos)

Art. 52. Os planos estratégicos de reestruturação e de desenvolvimento institucional definirão diretrizes, políticas e medidas voltadas para a racionalização de estruturas e do quadro de servidores, a revisão dos processos de trabalho, o desenvolvimento dos recursos humanos e o fortalecimento da identidade institucional da Agência Executiva. Ver tópico (10 documentos)

§ 1o Os Contratos de Gestão das Agências Executivas serão celebrados com periodicidade mínima de um ano e estabelecerão os objetivos, metas e respectivos indicadores de desempenho da entidade, bem como os recursos necessários e os critérios e instrumentos para a avaliação do seu cumprimento. Ver tópico

§ 2o O Poder Executivo definirá os critérios e procedimentos para a elaboração e o acompanhamento dos Contratos de Gestão e dos programas estratégicos de reestruturação e de desenvolvimento institucional das Agências Executivas. Ver tópico

Art. 53. É prorrogado, até 31 de março de 1996, o mandato dos representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social. Ver tópico (151 documentos)

Art. 54. É o Poder Executivo autorizado a criar o Conselho de Administração na estrutura organizacional da Casa da Moeda do Brasil. Ver tópico (4 documentos)

Art. 55. É o Poder Executivo autorizado a transformar, sem aumento de despesa, o Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde - DATASUS da Fundação Nacional de Saúde, em Departamento de Informática do SUS - DATASUS, vinculando-o à Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde. Ver tópico (6 documentos)

§ 1o Os servidores da Fundação Nacional de Saúde, ocupantes de cargos efetivos, que, em 13 de agosto de 1997, se encontravam lotados no DATASUS passam a integrar o Quadro de Pessoal Permanente do Ministério da Saúde, e os que, em 28 de agosto de 1997, se encontravam lotados na Escola de Enfermagem de Manaus passam a integrar o Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Universidade do Amazonas, devendo ser enquadrados nos respectivos planos de cargos. Ver tópico

§ 2o Se do enquadramento de que trata o parágrafo anterior resultarem valores inferiores aos anteriormente percebidos, a diferença será paga como vantagem nominalmente identificada, aplicando-se-lhe os mesmos percentuais de revisão geral ou antecipação de reajuste de vencimento. Ver tópico (5 documentos)

Art. 56. Enquanto não forem reestruturadas, mediante ato do Poder Executivo, as atividades de administração de pessoal, material, patrimonial, de serviços gerais e de orçamento e finanças, dos órgãos civis da Administração Pública Federal direta, poderão ser mantidas as atuais Subsecretarias vinculadas às Secretarias-Executivas dos Ministérios.

Parágrafo único. O ato do Poder Executivo de que trata este artigo designará os órgãos responsáveis pela execução das atividades a que se refere este artigo, inclusive no âmbito das unidades descentralizadas nos Estados.

Art. 56. Fica o Poder Executivo autorizado a atribuir a órgão ou entidade da Administração Pública Federal, diverso daquele a que está atribuída a competência, a responsabilidade pela execução das atividades de administração de pessoal, material, patrimonial, de serviços gerais, orçamento e finanças e de controle interno. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (13 documentos)

Art. 57. Os arts. 11 e 12 da Lei no 5.615, de 13 de outubro de 1970, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (263 documentos)

"Art. 11. O exercício financeiro do SERPRO corresponde ao ano civil.

Art. 12. O SERPRO realizará suas demonstrações financeiras no dia 31 de dezembro de cada exercício, e do lucro líquido apurado, após realizadas as deduções, provisões e reservas, exceto as estatutárias, o saldo remanescente será destinado ao pagamento de dividendos, no mínimo de 25% (vinte e cinco por cento), dando-se ao restante a destinação determinada pelo Conselho Diretor, observado o disposto no inciso XI do art. 7o da Constituição." Ver tópico (302 documentos)

Art. 58. Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas serão exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa. (Vide ADIN nº 1.717-6) Ver tópico (101853 documentos)

§ 1o A organização, a estrutura e o funcionamento dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas serão disciplinados mediante decisão do plenário do conselho federal da respectiva profissão, garantindo-se que na composição deste estejam representados todos seus conselhos regionais. (Vide ADIN nº 1.717-6) Ver tópico (2186 documentos)

§ 2o Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, dotados de personalidade jurídica de direito privado, não manterão com os órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico. (Vide ADIN nº 1.717-6) Ver tópico (1811 documentos)

§ 3o Os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta. Ver tópico (15928 documentos)

§ 4o Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas e jurídicas, bem como preços de serviços e multas, que constituirão receitas próprias, considerando-se título executivo extrajudicial a certidão relativa aos créditos decorrentes. (Vide ADIN nº 1.717-6) Ver tópico (65975 documentos)

§ 5o O controle das atividades financeiras e administrativas dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas será realizado pelos seus órgãos internos, devendo os conselhos regionais prestar contas, anualmente, ao conselho federal da respectiva profissão, e estes aos conselhos regionais. (Vide ADIN nº 1.717-6) Ver tópico (1362 documentos)

§ 6o Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, por constituírem serviço público, gozam de imunidade tributária total em relação aos seus bens, rendas e serviços. (Vide ADIN nº 1.717-6) Ver tópico (640 documentos)

§ 7o Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas promoverão, até 30 de junho de 1998, a adaptação de seus estatutos e regimentos ao estabelecido neste artigo. (Vide ADIN nº 1.717-6) Ver tópico (478 documentos)

§ 8o Compete à Justiça Federal a apreciação das controvérsias que envolvam os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, quando no exercício dos serviços a eles delegados, conforme disposto no caput. (Vide ADIN nº 1.717-6) Ver tópico (1802 documentos)

§ 9o O disposto neste artigo não se aplica à entidade de que trata a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994. Ver tópico (48 documentos)

Art. 59. O Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, criado pelo Decreto-Lei no 1.186, de 3 de abril de 1939, regido pelo Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei no 9.482, de 13 de agosto de 1997, passa a denominar-se IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A., com a abreviatura IRB-Brasil Re. Ver tópico (6 documentos)

Art. 60. As funções de confiança denominadas Funções Comissionadas de Telecomunicações - FCT ficam transformadas em cargos em comissão denominados Cargos Comissionados de Telecomunicações - CCT.

(Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000)

Art. 61. Nos conselhos de administração das empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, haverá sempre um membro indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento.

Art. 61. Nos conselhos de administração das empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, haverá sempre um membro indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico (33 documentos)

Art. 62. É o Poder Executivo autorizado a extinguir o cargo de que trata o art. 25 desta Lei e o Gabinete a que se refere o inciso I do art. 4o da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

Art. 64. São convalidados os atos praticados com base nas Medidas Provisórias nos 752, de 6 de dezembro de 1994, 797 e 800, de 30 de dezembro de 1994, 931, de 1o de março de 1995, 962, de 30 de março de 1995, 987, de 28 de abril de 1995, 1.015, de 26 de maio de 1995, 1.038, de 27 de junho de 1995, 1.063, de 27 de julho de 1995, 1.090, de 25 de agosto de 1995, 1.122, de 22 de setembro de 1995, 1.154, de 24 de outubro de 1995, 1.190, de 23 de novembro de 1995, 1.226, de 14 de dezembro de 1995, 1.263, de 12 de janeiro de 1996, 1.302, de 9 de fevereiro de 1996, 1.342, de 12 de março de 1996, 1.384, de 11 de abril de 1996, 1.450, de 10 de maio de 1996, 1.498, de 7 de junho de 1996, 1.498-19, de 9 de julho de 1996, 1.498-20, de 8 de agosto de 1996, 1.498-21, de 5 de setembro de 1996, 1.498-22, de 2 de outubro de 1996, 1.498-23, de 31 de outubro de 1996, 1.498-24, de 29 de novembro de 1996, 1.549, de 18 de dezembro de 1996, 1.549-26, de 16 de janeiro de 1997, 1.549-27, de 14 de fevereiro de 1997, 1.549-28, de 14 de março de 1997, 1.549-29, de 15 de abril de 1997, 1.549-30, de 15 de maio de 1997, 1.549-31, de 13 de junho de 1997, 1.549-32, de 11 de julho de 1997, 1.549-33, de 12 de agosto de 1997, 1.549-34, de 11 de setembro de 1997, 1.549-35, de 9 de outubro de 1997, 1.549-36, de 6 de novembro de 1997, 1.549-37, de 4 de dezembro de 1997, 1.549-38, de 31 de dezembro de 1997, 1.549-39, de 29 de janeiro de 1998, 1.549-40, de 26 de fevereiro de 1998, 1.642-41, de 13 de março de 1998, e 1.651-42, de 7 de abril de 1998. Ver tópico (18 documentos)

Art. 65. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 66. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as da Lei no 8.490, de 19 de novembro de 1992, os §§ 1o, 2o e 3o do art. 22 da Lei no 5.227, de 18 de janeiro de 1967, a Lei no 5.327, de 2 de outubro de 1967, o parágrafo único do art. 2o do Decreto-Lei no 701, de 24 de julho de 1969, os arts. 2o e 3o do Decreto-Lei no 1.166, de 15 de abril de 1971, os §§ 1o e 2o do art. 36 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, a Lei no 6.994, de 26 de maio de 1982, a Lei no 7.091, de 18 de abril de 1983, os arts. 1o, 2o e 9o da Lei no 8.948, de 8 de dezembro de 1994, o § 2o do art. 4o e o § 1o do art. 34 da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Ver tópico (9302 documentos)

Brasília, 27 de maio de 1998; 177o da Independência e 110o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Paulo Renato de Souza

Edward Amadeo

Paulo Paiva

Luiz Carlos Bresser Pereira

Clovis de Barros Carvalho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.1998 e retificado em 5.6.1998

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