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Jusbrasil - Legislação
20 de novembro de 2019

Decreto/13 | Decreto de 14 de Março de 2013

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 6 anos atrás

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Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação estrangeira no capital ordinário do Itaú Unibanco Holding S.A. Ver tópico

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, DECRETA:

Art. 1º É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira de até trinta por cento no capital ordinário do Itaú Unibanco Holding S.A.. Ver tópico

Art. 2º O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias para a execução do disposto neste Decreto. Ver tópico

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 14 de março de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Alexandre Antonio Tombini

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.3.2013

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