Lei 12790/13 | Lei nº 12.790, de 14 de Março de 2013

Art. 1o Aos comerciários, integrantes da categoria profissional de empregados no comércio, conforme o quadro de atividades e profissões do art. 577, combinado com o art. 511, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aplicam-se os dispositivos da presente Lei, sem prejuízo das demais normas trabalhistas que lhes sejam aplicáveis. Ver tópico (4 documentos)

Art. 2o Na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), a atividade ou função desempenhada pelos empregados do comércio deverá ser especificada, desde que inexista a possibilidade de classificação por similaridade. Ver tópico (10 documentos)

Art. 3o A jornada normal de trabalho dos empregados no comércio é de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais. Ver tópico (144 documentos)

Art. 4o O piso salarial será fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho, nos termos do inciso V do art. 7o da Constituição Federal. Ver tópico (34 documentos)

Art. 5o (VETADO). Ver tópico

Art. 6o As entidades representativas das categorias econômica e profissional poderão, no âmbito da negociação coletiva, negociar a inclusão, no instrumento normativo, de cláusulas que instituam programas e ações de educação, formação e qualificação profissional. Ver tópico (2 documentos)

Art. 7o É instituído o Dia do Comerciário, a ser comemorado no dia 30 de outubro de cada ano. Ver tópico (18 documentos)

Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico