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Jusbrasil - Legislação
22 de julho de 2019

Lei 8952/94 | Lei nº 8.952, de 13 de dezembro de 1994

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 24 anos atrás

LEIAM 2 NÃO LEIAM

Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências. Ver tópico (115514 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1o As disponibilidades de caixa da União depositadas no Banco Central do Brasil serão remuneradas, a partir de 18 de janeiro de 1999, pela taxa média aritmética ponderada da rentabilidade intrínseca dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna de emissão do Tesouro Nacional em poder do Banco Central do Brasil Ver tópico (339 documentos)

Art. 2o Fica o Tesouro Nacional autorizado a fazer aplicação em títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna em poder do Banco Central do Brasil, com o compromisso mútuo de reversão da operação, observado que a taxa de retorno da operação deverá ser igual à rentabilidade intrínseca dos títulos adquiridos. Ver tópico (2 documentos)

Art. 3o O resultado apurado no balanço anual do Banco Central do Brasil após computadas eventuais constituições ou reversões de reservas será considerado: Ver tópico (7 documentos)

I - se positivo, obrigação do Banco Central do Brasil para com a União, devendo ser objeto de pagamento até o décimo dia útil do exercício subseqüente ao da aprovação do balanço pelo Conselho Monetário Nacional; Ver tópico

II - se negativo, obrigação da União para com o Banco Central do Brasil, devendo ser objeto de pagamento até o décimo dia útil do exercício subseqüente ao da aprovação do balanço pelo Conselho Monetário Nacional. Ver tópico

§ 1o Os valores pagos na forma do inciso I serão destinados exclusivamente ao pagamento da dívida pública mobiliária federal, devendo ser amortizada, prioritariamente, aquela existente junto ao Banco Central do Brasil. Ver tópico

§ 2o Durante o período compreendido entre a data da apuração do balanço anual e a data do efetivo pagamento, as parcelas de que tratam os incisos I e II terão remuneração idêntica àquela aplicada às disponibilidades de caixa da União depositadas no Banco Central do Brasil. Ver tópico

§ 3o A constituição de reservas de que trata o caput não poderá ser superior a vinte e cinco por cento do resultado apurado no balanço do Banco Central do Brasil. Ver tópico

Art. 4o O balanço do Banco Central do Brasil considerará o período de 1o de janeiro a 31 de dezembro. Ver tópico

Art. 5oº A União transferirá ao Banco Central do Brasil, até 31 de março de 1999, o valor correspondente ao saldo da rubrica "Resultado a Compensar", existente no balanço do Banco Central do Brasil ao final do exercício de 1997, acrescido de remuneração idêntica àquela aplicada às disponibilidades de caixa da União depositadas no Banco Central do Brasil, computada até a data da efetiva transferência. Ver tópico (1 documento)

Art. 6o A União promoverá, até 31 de março de 1999, a substituição de Notas do Tesouro Nacional - Série L - NTN-L em poder do Banco Central do Brasil, até o limite da obrigação decorrente do Multi-Year Deposit Facility Agreement - MYDFA, por outros títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional com características semelhantes às da referida obrigação externa, devendo as NTN-L ser substituídas pelo seu valor nominal, acrescido da respectiva remuneração pro rata aplicada até a data da operação. Ver tópico

Art. 7o ºSerão transferidos para a União, até 31 de março de 1999, os direitos e obrigações decorrentes dos empréstimos compulsórios instituídos pelo Decreto-lei no 2.288, de 23 de julho de 1986, existentes no Banco Central do Brasil. Ver tópico

§ 1o O disposto no caput poderá se efetivar com a transferência, pelo Banco Central do Brasil à União, dos seguintes ativos: Ver tópico

I - títulos de emissão do Tesouro Nacional em poder do Banco Central do Brasil; Ver tópico

II - créditos decorrentes das dívidas renegociadas nos termos da Lei no 8.727, de 5 de novembro de 1993; Ver tópico

III - créditos pertencentes à rubrica "Resultado a Compensar" de que trata o art. 5o. Ver tópico

§ 2o Os títulos e créditos mencionados no § 1o serão transferidos pelo seu valor nominal, acrescido da respectiva remuneração pro rata aplicada até a data da transferência. Ver tópico

Art. 8o A integralização de cotas e ações de organismos internacionais de que a União participe, à exceção daqueles previstos no § 2o deste artigo, é de responsabilidade da União, a cujo resultado incorporar-se-ão as respectivas receitas e despesas. Ver tópico (111 documentos)

§ 1o As cotas e ações dos organismos internacionais referidos no caput, detidas pelo Banco Central do Brasil, serão transferidas para a União. Ver tópico

§ 2o A integralização de cotas e ações do Fundo Monetário Internacional e do Banco de Compensações Internacionais é de responsabilidade do Banco Central do Brasil, a cujo resultado incorporar-se-ão as respectivas receitas e despesas. Ver tópico

§ 3o Os haveres dos organismos internacionais serão depositados no Banco Central do Brasil. Ver tópico

Art. 9o As transferências efetivas para a União das participações nos organismos internacionais de que trata o art. 8o, § 1o, e a respetiva contrapartida ao Banco Central do Brasil, ocorrerão simultaneamente e até 31 de dezembro de 1999, com base em valores atualizados, constantes da contabilidade do Banco Central do Brasil na data das operações. Ver tópico

Parágrafo único. Até que se efetivem as transferências previstas no caput, a integralização referida no art. 8o, caput, é de responsabilidade do Banco Central do Brasil. Ver tópico

Art. 10. Para pagamento dos valores a que se referem os arts. 3o, inciso II, 5o, e 8o, § 1o, poderão ser emitidos títulos da dívida pública mobiliária federal interna adequados aos fins de política monetária, com características definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. Ver tópico

Art. 11. O Ministério da Fazenda, por intermédio da Secretaria Federal de Controle, aferirá a exatidão dos valores relativos aos créditos e obrigações transferidos à União a que se referem os arts. 7o, caput e § 1o, e 8o, § 1o, desta Medida Provisória. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Promover-se-á a compensação de eventuais diferenças apuradas, atualizadas com remuneração idêntica àquela aplicada às disponibilidades de caixa da União depositadas no Banco Central do Brasil, desde a data da respectiva transferência até a data da efetiva compensação, quando dos acertos financeiros previstos no art. 3o. Ver tópico

Art. 12. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 13. Ficam revogados o Decreto-Lei no 1.637, de 6 de outubro de 1978, e o art. 4o da Lei no 7.862, de 30 de outubro de 1989. Ver tópico

Brasília, 29 de dezembro de 1998; 177o da Independência e 110o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Paulo Paiva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.12.1998

art273§2">§ 2º Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

§ 3º A execução da tutela antecipada observará, no que couber, o disposto nos incisos II e III do art. 588. Ver tópico

§ 4º A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. Ver tópico

§ 5º Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento.

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Art. 296. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de quarenta e oito horas, reformar sua decisão.

Parágrafo único. Não sendo reformada a decisão, os autos serão imediatamente encaminhados ao tribunal competente.

.......................................................................................

Art. 331. Se não se verificar qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes e a causa versar sobre direitos disponíveis, o juiz designará audiência de conciliação, a realizar-se no prazo máximo de trinta dias, à qual deverão comparecer as partes ou seus procuradores, habilitados a transigir.

§ 1º Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença.

§ 2º Se, por qualquer motivo, não for obtida a conciliação, o juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário.

........................................................................................

Art. 417. O depoimento, datilografado ou registrado por taquigrafia, estenotipia ou outro método idôneo de documentação, será assinado pelo juiz, pelo depoente e pelos procuradores, facultando-se às partes a sua gravação.

Parágrafo único. O depoimento será passado para a versão datilográfica quando houver recurso da sentença, ou noutros casos, quando o juiz o determinar, de ofício ou a requerimento da parte.

......................................................................................

Art. 434. Quando o exame tiver por objeto a autenticidade ou a falsidade de documento, ou for de natureza médico-legal, o perito será escolhido, de preferência, entre os técnicos dos estabelecimentos oficiais especializados. O juiz autorizará a remessa dos autos, bem como do material sujeito a exame, ao diretor do estabelecimento.

.......................................................................................

Art. 460. ..........................................................................

Parágrafo único. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional.

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 1º A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

§ 2º A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287).

§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

§ 4º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.

§ 5º Para a efetivação da tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.

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Art. 800. ..................................................................................

Parágrafo único. Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal.

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Art. 805. A medida cautelar poderá ser substituída, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente." Ver tópico (10 documentos)

Art. 2º Ficam revogados o inciso I do art. 217 e o § 2º do art. 242, renumerando-se os incisos II a V daquele artigo e o § 3º deste, do Código de Processo Civil. Ver tópico (2 documentos)

Art. 3º Esta lei entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação. Ver tópico (7 documentos)

Brasília, 13 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

INOCÊNCIO OLIVEIRA

Alexandre de Paula Dupeyrat Martins

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.12.1994 *

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