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28 de setembro de 2020
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Decreto 7948/13 | Decreto nº 7.948, de 12 de Março de 2013

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 7 anos atrás

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Dispõe sobre o Programa de Estudantes-Convênio de Graduação - PEC- G. Ver tópico (98 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Programa de Estudantes-Convênio de Graduação - PEC- G destina-se à formação e qualificação de estudantes estrangeiros por meio de oferta de vagas gratuitas em cursos de graduação em Instituições de Ensino Superior - IES brasileiras. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. O PEC- G constitui um conjunto de atividades e procedimentos de cooperação educacional internacional, preferencialmente com os países em desenvolvimento, com base em acordos bilaterais vigentes e caracteriza-se pela formação do estudante estrangeiro em curso de graduação no Brasil e seu retorno ao país de origem ao final do curso. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º O PEC- G será implementado conjuntamente pelo Ministério das Relações Exteriores e pelo Ministério da Educação, nos termos deste Decreto. Ver tópico

§ 1º Compete ao Ministério das Relações Exteriores coordenar os procedimentos relativos à implementação do PEC- G junto a governos estrangeiros por intermédio das missões diplomáticas e repartições consulares brasileiras. Ver tópico

§ 2º Compete ao Ministério da Educação coordenar os procedimentos referentes à adesão das IES ao PEC- G, oferta das vagas, seleção e matrícula dos candidatos e acompanhamento do programa. Ver tópico

§ 3º Os Ministérios das Relações Exteriores e da Educação não interferirão em questões de natureza acadêmica, de atribuição exclusiva das IES integrantes do programa. Ver tópico

CAPÍTULO II

DAS VAGAS

Art. 3º As IES interessadas participarão do PEC- G por meio de termo de adesão específico a ser firmado com o Ministério da Educação. Ver tópico

Art. 4º O Ministério da Educação estabelecerá, anualmente, o total de vagas por curso ofertadas no âmbito do PEC- G após indicação da disponibilidade das IES participantes. Ver tópico

§ 1º O Ministério da Educação poderá solicitar às IES a oferta de vagas adicionais para atender estudantes candidatos ao PEC- G e o expresso nos acordos de cooperação internacional. Ver tópico

§ 2º No âmbito do PEC- G, somente poderão ser ofertadas vagas em cursos oferecidos em período diurno ou integral. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS INSCRIÇÕES

Art. 5º O calendário e processo seletivo do PEC- G serão anualmente regulamentados por edital expedido pelo Ministério da Educação, com a anuência do Ministério das Relações Exteriores. Ver tópico (8 documentos)

Art. 6º Poderão se inscrever no PEC- G os estudantes estrangeiros: Ver tópico (2 documentos)

I - residentes no exterior e que não sejam portadores de visto permanente ou qualquer outro tipo de visto temporário para o Brasil; Ver tópico

II - maiores de 18 e preferencialmente até 23 anos; Ver tópico

III - que firmarem Termo de Responsabilidade Financeira, em que assegurem ter meios para custear as despesas com transportes e para subsistência no Brasil durante o curso de graduação; Ver tópico

IV - que firmarem Termo de Compromisso, em que se comprometam a cumprir as regras do PEC- G; e Ver tópico

V - que apresentarem certificado de conclusão do ensino médio e Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros - Celpe-Bras. Ver tópico

§ 1º Excepcionalmente, o candidato que não tiver concluído o ensino médio na data da inscrição poderá apresentar o certificado de conclusão do ensino médio no ato da matrícula na IES. Ver tópico

§ 2º O candidato originário de país em que não haja aplicação do Celpe-Bras poderá realizá-lo no Brasil, uma única vez, após conclusão do curso de Português para Estrangeiros preparatório para o exame Celpe-Bras, em IES credenciadas. Ver tópico

§ 3º O candidato reprovado no Celpe-Bras aplicado no Brasil, na forma do § 2º, não poderá ingressar no PEC- G, vedada a prorrogação de seu registro e do prazo de estada no Brasil, conforme disposto na Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 e no Decreto no 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Ver tópico (1 documento)

§ 4º É vedada nova inscrição no PEC- G ao candidato selecionado que deixar de efetuar sua matrícula inicial na IES sem justificativa. Ver tópico

Art. 7º Após divulgação do resultado da seleção, as missões diplomáticas e as repartições consulares brasileiras concederão aos candidatos selecionados o visto temporário de estudante, na forma da legislação aplicável. Ver tópico

§ 1º A condição migratória regular no Brasil, que compreende a obtenção do visto e a atualização do registro de estrangeiro, é de responsabilidade do estudante-convênio, e é indispensável para efetivação da matrícula e, posteriormente, para a inscrição em disciplinas a cada início de período letivo. Ver tópico

§ 2º A IES zelará pelo cumprimento das obrigações previstas no § 1º, provendo os documentos necessários para o registro do estrangeiro, vedada a inscrição em disciplinas de estudante-convênio em situação migratória irregular. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DA MATRÍCULA, DOS PRAZOS E CUMPRIMENTO DO PROGRAMA

Art. 8º A apresentação do estudante-convênio para matrícula deverá obedecer ao calendário escolar da IES para a que foi selecionado. Ver tópico

Parágrafo único. Compete à IES verificar a documentação e a regularidade da situação migratória do estudante-convênio para efetivação e registro de matrícula. Ver tópico

Art. 9º O estudante-convênio poderá solicitar mudança de curso ou de Instituição, atendidos os critérios e as normas regimentais das IES participantes do PEC- G. Ver tópico

§ 1º A mudança de curso poderá ocorrer uma única vez e exclusivamente ao término do primeiro ano de estudos, atendidos os critérios e as normas regimentais da IES. Ver tópico

§ 2º O estudante deverá obedecer ao prazo regulamentar para integralização curricular. Ver tópico

§ 3º A matrícula para obtenção de nova habilitação, vinculada ao mesmo curso, somente será permitida se for respeitado o prazo regulamentar de conclusão do curso inicial. Ver tópico

§ 4º Em caso de estudante-convênio beneficiário de bolsa de estudos ou auxílio financeiro, a mudança de curso ficará condicionada à manifestação favorável da instituição concedente, governamental ou privada. Ver tópico

§ 5º A IES deverá comunicar, imediatamente, a mudança de curso ao Ministério da Educação e ao Ministério das Relações Exteriores. Ver tópico

Art. 10. A transferência do estudante-convênio deve observar as exigências da IES recipiendária, e o os critérios estabelecidos pelo art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, ressalvadas as vedações previstas nos incisos VI e VII do caput do art. 12. Ver tópico

§ 1º A transferência para prosseguimento de estudos no mesmo curso deverá ser feita entre IES participantes do PEC- G uma única vez, exclusivamente ao fim do primeiro ano de estudos. Ver tópico

§ 2º A IES, ao aceitar a transferência, deverá providenciar imediatamente a expedição dos documentos referentes à transferência para a Polícia Federal, para atualização do registro, nos termos da Lei nº 6.815, de 1980. Ver tópico

§ 3º Compete à IES recipiendária comunicar o fato ao Ministério da Educação e ao Ministério das Relações Exteriores. Ver tópico

Art. 11. É vedada a participação de estudantes do PEC- G em programas de mobilidade acadêmica que implique deslocamento do estudante, com alteração das condições de matrícula, com mudança temporária de sede ou de país. Ver tópico

Art. 12. Será desligado do Programa o estudante-convênio que: Ver tópico (9 documentos)

I - não efetuar matrícula no prazo regulamentar da IES; Ver tópico (1 documento)

II - trancar matrícula injustificadamente ou abandonar o curso; Ver tópico (1 documento)

III - não obtiver a frequência mínima exigida pela IES em cada disciplina; Ver tópico (5 documentos)

IV - for reprovado por três vezes na mesma disciplina; Ver tópico (3 documentos)

V - for reprovado em mais de duas disciplinas, ou número de créditos equivalente, no mesmo semestre, a partir do 2º ano ou do 3º semestre do curso; Ver tópico (6 documentos)

VI - obtiver transferência para IES não participante do PEC- G, ou que não atenda ao disposto no art. 10; Ver tópico

VII - obtiver novo ingresso em IES por meio de processo seletivo que não seja o do PEC- G; Ver tópico

VIII - obtiver, durante o curso, visto diferente daquele indicado no art. 7º ou condição migratória diversa; ou Ver tópico (1 documento)

IX - apresentar conduta imprópria, constatada por processo disciplinar, no âmbito da IES. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º Entende-se como conduta imprópria aquela que atente contra as normas disciplinares da IES e da legislação brasileira, e manifestações ostensivas de transgressão de normas de convivência social. Ver tópico

§ 2º O trancamento geral de matrícula não será permitido, exceto por motivo de saúde, própria ou de parente em primeiro grau, inclusive por afinidade, comprovado junto à IES. Ver tópico

§ 3º Estendem-se ao estudante-convênio as normas aplicáveis aos integrantes do corpo discente de cada IES compatíveis com este Decreto, incluídas as que tratam do jubilamento e demais hipóteses de desligamento do curso. Ver tópico

§ 4º Compete à IES comunicar o desligamento do estudante-convênio à Polícia Federal, ao Ministério da Educação e ao Ministério das Relações Exteriores. Ver tópico

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. É vedado ao estudante-convênio o exercício de atividade remunerada que configure vínculo empregatício ou caracterize pagamento de salário ou honorários por serviços prestados. Ver tópico

Parágrafo único. É permitida a participação do estudante-convênio em estágio curricular, atividades de pesquisa, extensão e de monitoria, obedecida a legislação referente a estrangeiros residentes temporários. Ver tópico

Art. 14. É garantida ao estudante-convênio assistência médica, odontológica e farmacêutica pelo Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos de convênio firmado entre o Ministério das Relações Exteriores e o Ministério da Saúde sem prejuízo da adesão do estudante a um plano de saúde complementar. Ver tópico

Parágrafo único. Em caso de falecimento, doença grave ou incurável que impeça a continuação dos estudos, o Ministério das Relações Exteriores poderá arcar com os custos relativos ao traslado do estudante-convênio para o país de origem, se houver impedimento financeiro do estudante e disponibilidade de recursos orçamentários do Ministério. Ver tópico

Art. 15. As instituições participantes do PEC- G poderão, nos termos da lei, conceder auxílio financeiro destinado ao estudante-convênio, por prazo limitado e durante o curso, a título de custeio de moradia, transporte ou alimentação, em qualquer caso condicionado ao bom aproveitamento acadêmico. Ver tópico

Art. 16. O vínculo do estudante-convênio com o PEC- G cessa com a conclusão do curso e colação de grau. Ver tópico (8 documentos)

§ 1º Compete à IES informar a relação dos estudante-convênio graduados à Polícia Federal, ao Ministério da Educação e ao Ministério das Relações Exteriores, imediatamente após a colação de grau. Ver tópico

§ 2º É vedada a extensão da estada do estudante-convênio no Brasil além do prazo legal indicado no Estatuto do Estrangeiro. Ver tópico

Art. 17. O estudante-convênio receberá, obrigatória, pessoal e gratuitamente, seu diploma, ementas e histórico escolar, legalizados, na missão diplomática brasileira onde se inscreveu no PEC- G. Ver tópico (10 documentos)

Art. 18. As IES que oferecerem vagas no curso de Português para Estrangeiros preparatório para o exame Celpe-Bras aos estudantes-convênio deverão fazê-lo mediante assinatura de Termo específico, a ser firmado com o Ministério da Educação, assegurando as condições e o cumprimento do Programa. Ver tópico

Art. 19. Os estudantes-convênio contemplados neste Decreto estão isentos de indicação ao Exame Nacional de Desempenho de Estudantes - ENADE, integrante do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, instituídos pela Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Ver tópico

Art. 20. O Ministério da Educação e o Ministério das Relações Exteriores manterão atualizadas as respectivas páginas eletrônicas sobre o PEC- G, onde constarão informações adicionais e demais assuntos de interesse. Ver tópico

Parágrafo único. É da responsabilidade do estudante-convênio manter-se informado sobre obrigações e compromissos decorrentes da participação no PEC- G por meio de consulta regular aos portais eletrônicos do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Educação e das IES. Ver tópico

Art. 21. Ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e do Ministério das Relações Exteriores disporá sobre a operacionalização do PEC- G Ver tópico

Art. 22. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 23. Fica revogado o Decreto no 55.613, de 20 de janeiro de 1965. Ver tópico

Brasília, 12 de março de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Antonio de Aguiar Patriota

Aloizio Mercadante

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.3.2013

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