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Jusbrasil - Legislação
22 de maio de 2017

Lei 8522/92 | Lei no 8.522, de 11 de dezembro de 1992

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 24 anos atrás

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Extingue taxas, emolumentos, contribuições, parcela da União das Custas e Emolumentos da Justiça do Distrito Federal, e dá outras providências. Ver tópico (193 documentos)

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

I - os emolumentos de mineração, criados pelo art. 20, parágrafo único do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 e art. 22, § 1º, do Decreto nº 62.934, de 2 de julho de 1968; Ver tópico

II - os emolumentos da Consolidação das Leis do Trabalho, criados pelos arts. 21, § 1º, e 28, parágrafo único, da CLT, alterada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28 de fevereiro de 1967; Ver tópico

III - a Taxa pelo Fornecimento de Certidões de Quitação criada pelo art. 362, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943); Ver tópico

IV - as taxas criadas pelos arts. e da Lei nº 1.899, de 21 de dezembro de 1981, a saber: Ver tópico (4 documentos)

a) a Taxa de Inspeção e Fiscalização da Produção e do Comércio de Sementes e Mudas (art. 2º, inciso V); Ver tópico (3 documentos)

b) a Taxa de Inspeção e Fiscalização da Produção e do Comércio de Fertilizantes, Corretivos, Inoculantes, Estimulantes ou Biofertilizantes Destinados à Agricultura (art. 2º, inciso IX); Ver tópico

c) a Taxa de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal (art. 2º, inciso I); Ver tópico

d) a Taxa de Inspeção e Fiscalização de Bebidas (art. 2º, incisoII);; Ver tópico

e) a Taxa de Inspeção e Fiscalização de Produtos Destinados à Alimentação Animal (art. 2º, inciso IV); Ver tópico

f) a Taxa de Inspeção e Fiscalização do Sêmen Destinado à Inseminação Artificial (art. 2º, inciso VI); Ver tópico

g) a Taxa de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário (art. 2º, inciso VII); Ver tópico

h) a Taxa de fiscalização de Produtos Fitossanitários (art. 2º, inciso VIII); Ver tópico (3 documentos)

V - a Taxa de Distribuição de Prêmios, criada pelo art. da lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971; Ver tópico

VI - a Taxa de Exploração de Loterias, criada pelo art. 13 do Decreto-Lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, alterado pelos art. 14, § 3º, do Decreto-Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, art. do Decreto-Lei nº 717, de 30 de julho de 1969, art. do Decreto-Lei nº 1.285, de 6 de setembro de 1973; Ver tópico

VII - a Taxa de Serviços Cadastrais, criada pelo art. 14 da Lei nº 7.646, de 18 de dezembro de 1987, regulamentado pelo art. 21 do Decreto nº 96.036, de 12 de maio de 1988. Ver tópico

VIII - (Vetado); Ver tópico

IX - a Taxa pela Emissão de Licença ou Guias de Importação, criada pelo art. 10 da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953, alterada pelo art. do Decreto-Lei nº 1.416, de 25 de agosto de 1975, e pelo art. da Lei nº 7.690, de 15 de dezembro de 1988; Ver tópico (15 documentos)

X - as Contribuições sobre o Consumo de Açúcar e de Álcool, criadas pelo art. do Decreto-Lei nº 308, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pelos arts. e do Decreto-Lei nº 1.712, de 14 de novembro de 1979, e art. do Decreto-Lei nº 1.952, de 15 de julho de 1982, e respectivos adicionais criados pelo referido Decreto-Lei nº 1.952, de 1982; Ver tópico

XI - o recolhimento da diferença prevista no art. 10 do Decreto-Lei nº 1.785, de 13 de maio de 1980. Ver tópico

Art. 2º Ficam extintas as parcelas devidas à União, do produto da arrecadação: Ver tópico

a) (Vetado) ; Ver tópico

b) dos Emolumentos sobre a Inscrição e Averbação das Cédulas de Crédito Industrial, criados pelos arts. 34, §§ 1º e , e 36, § 2º, do Decreto-Lei nº 413, de 9 de janeiro de 1969; Ver tópico

c) dos Emolumentos sobre a Inscrição e Averbação das Cédulas de Créditos à Exportação criados pelo art. da Lei nº 6.313, de 16 de dezembro de 1975, combinado com o disposto nos arts. 34, §§ 1º e , e 36, § 2º, do Decreto-Lei nº 413, de 9 de janeiro de 1969; Ver tópico

d) (Vetado). Ver tópico

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 11 de dezembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

ITAMAR FRANCO

Maurício Corrêa

Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.12.1992.

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