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18 de janeiro de 2021

Lei 9827/99 | Lei no 9.827, de 27 de agosto de 1999

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 21 anos atrás

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Acrescenta parágrafo único ao art. 2o do Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei no 9.314, de 14 de novembro de 1996. Ver tópico (469 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O art. 2o do Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei no 9.314, de 14 de novembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: Ver tópico (12 documentos)

"Art. 2o ...............................................................................................

.........................................................................................................."" Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos da administração direta e autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo-lhes permitida a extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, definidas em Portaria do Ministério de Minas e Energia, para uso exclusivo em obras públicas por eles executadas diretamente, respeitados os direitos minerários em vigor nas áreas onde devam ser executadas as obras e vedada a comercialização."

Art. 2o O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias. Ver tópico (64 documentos)

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 27 de agosto de 1999; 178o da Independência e 111o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Rodolpho Tourinho Neto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.8.1999

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