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22 de outubro de 2019

Decreto 7901/13 | Decreto nº 7.901, de 4 de fevereiro de 2013

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 6 anos atrás

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Institui a Coordenação Tripartite da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - CONATRAP. Ver tópico (63 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA:

Art. 1o Fica instituída a Coordenação Tripartite da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, para coordenar a gestão estratégica e integrada da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, aprovada pelo Decreto no 5.948, de 26 de outubro de 2006, e dos Planos Nacionais de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. A Coordenação Tripartite da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas será integrada pelos seguintes órgãos: Ver tópico

I - Ministério da Justiça; Ver tópico

II - Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; e Ver tópico

III - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Ver tópico

Art. 2o São atribuições da Coordenação Tripartite da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas: Ver tópico (1 documento)

I - analisar e decidir sobre aspectos relacionados à coordenação das ações de enfrentamento ao tráfico de pessoas no âmbito da administração pública federal; Ver tópico

II - conduzir a construção dos planos nacionais de enfrentamento ao tráfico de pessoas e coordenar os trabalhos dos respectivos grupos interministeriais de monitoramento e avaliação; Ver tópico

III - mobilizar redes de atores e parceiros envolvidos no enfrentamento ao tráfico de pessoas; Ver tópico

IV - articular ações de enfrentamento ao tráfico de pessoas com Estados, Distrito Federal e Municípios e com as organizações privadas, internacionais e da sociedade civil; Ver tópico

V - elaborar relatórios para instâncias nacionais e internacionais e disseminar informações sobre enfrentamento ao tráfico de pessoas; e Ver tópico

VI - subsidiar os trabalhos do Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, propondo temas para debates. Ver tópico

Art. 3o Ato conjunto dos Ministros de Estado com representação na Coordenação Tripartite da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas disporá sobre o II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - II PNETP, para o período de 2013 a 2016, e instituirá grupo interministerial para seu monitoramento e avaliação. Ver tópico (2 documentos)

§ 1o O II PNETP terá os seguintes objetivos: Ver tópico

I - ampliar e aperfeiçoar a atuação de instâncias e órgãos envolvidos no enfrentamento ao tráfico de pessoas, na prevenção e repressão do crime, na responsabilização dos autores, na atenção às vítimas e na proteção de seus direitos; Ver tópico

II - fomentar e fortalecer a cooperação entre órgãos públicos, organizações da sociedade civil e organismos internacionais no Brasil e no exterior envolvidos no enfrentamento ao tráfico de pessoas; Ver tópico

III - reduzir as situações de vulnerabilidade ao tráfico de pessoas, consideradas as identidades e especificidades dos grupos sociais; Ver tópico

IV - capacitar profissionais, instituições e organizações envolvidas com o enfrentamento ao tráfico de pessoas; Ver tópico

V - produzir e disseminar informações sobre o tráfico de pessoas e as ações para seu enfrentamento; e Ver tópico

VI - sensibilizar e mobilizar a sociedade para prevenir a ocorrência, os riscos e os impactos do tráfico de pessoas. Ver tópico

§ 2o O II PNETP deverá ser implementado por meio de ações articuladas nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, e em colaboração com organizações da sociedade civil e organismos internacionais. Ver tópico

§ 3o Os Ministérios responsáveis por ações desenvolvidas no âmbito do II PNETP deverão ser consultados sobre seu conteúdo previamente à assinatura do ato conjunto de que trata o caput. Ver tópico

Art. 4o Fica instituído o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - CONATRAP, para articular a atuação dos órgãos e entidades públicas e privadas no enfrentamento ao tráfico de pessoas. Ver tópico

Art. 5o São atribuições do CONATRAP: Ver tópico (1 documento)

I - propor estratégias para gestão e implementação de ações da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, aprovada pelo Decreto no 5.948, de 2006; Ver tópico

II - propor o desenvolvimento de estudos e ações sobre o enfrentamento ao tráfico de pessoas; Ver tópico

III - acompanhar a implementação dos planos nacionais de enfrentamento ao tráfico de pessoas; Ver tópico

IV - articular suas atividades àquelas dos Conselhos Nacionais de políticas públicas que tenham interface com o enfrentamento ao tráfico de pessoas, para promover a intersetorialidade das políticas; Ver tópico

V - articular e apoiar tecnicamente os comitês estaduais, distrital e municipais de enfrentamento ao tráfico de pessoas na definição de diretrizes comuns de atuação, na regulamentação e no cumprimento de suas atribuições; Ver tópico

VI - elaborar relatórios de suas atividades; e Ver tópico

VII - elaborar e aprovar seu regimento interno. Ver tópico (1 documento)

Art. 6o O CONATRAP será integrado por: Ver tópico (16 documentos)

I - quatro representantes do Ministério da Justiça; Ver tópico

II - um representante da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Ver tópico

III - um representante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; e Ver tópico

IV - um representante do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Ver tópico

§ 1o Será assegurada, na composição da CONATRAP, a participação de: Ver tópico (1 documento)

I - sete representantes de organizações da sociedade civil ou especialistas em enfrentamento ao tráfico de pessoas; Ver tópico (1 documento)

II - um representante de cada um dos seguintes colegiados: Ver tópico

a) Conselho Nacional de Assistência Social; Ver tópico

b) Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; Ver tópico

c) Conselho Nacional dos Direitos da Mulher; Ver tópico

d) Comissão Nacional Para a Erradicação do Trabalho Escravo; Ver tópico

e) Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial; Ver tópico

f) Conselho Nacional de Imigração; Ver tópico

g) Conselho Nacional de Saúde; Ver tópico

h) Conselho Nacional de Segurança Pública; Ver tópico

i) Conselho Nacional de Turismo; e Ver tópico

j) Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais; Ver tópico

III - um representante a ser indicado pelos Núcleos Estaduais de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e pelos Postos Avançados de Atendimento Humanizado ao Migrante formalmente constituídos; e Ver tópico

IV - um representante a ser indicado pelos comitês estaduais e do Distrito Federal de enfrentamento ao tráfico de pessoas. Ver tópico (1 documento)

§ 2o O CONATRAP será presidido pelo Secretário Nacional de Justiça do Ministério da Justiça ou por pessoa por ele designada. Ver tópico (1 documento)

§ 3o Os representantes titulares referidos nos incisos I, II, III e IV do caput e seus suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados por ato do Ministro de Estado da Justiça. Ver tópico (1 documento)

§ 4o Os representantes titulares referidos nos incisos I, II, III e IV do § 1o e seus suplentes serão designados por ato do Ministro de Estado da Justiça, após indicação pelas entidades, conselhos, núcleos, postos ou comitês. Ver tópico (3 documentos)

§ 5o A designação dos representantes titulares referidos nos incisos II, III e IV do § 1o e seus suplentes deverá atender à proporção de cinquenta por cento de representantes governamentais e cinquenta por cento de representantes da sociedade civil, observada a paridade da composição do CONATRAP, na forma do regimento interno. Ver tópico (2 documentos)

§ 6o O mandato dos integrantes do CONATRAP referidos nos incisos I, II, III e IV do § 1o será de dois anos, admitida apenas uma recondução, por igual período. Ver tópico (1 documento)

§ 7o Poderão ser convidados a participar das reuniões do CONATRAP especialistas e representantes de outros órgãos ou entidades públicas e privadas, com atribuições relacionadas ao enfrentamento ao tráfico de pessoas. Ver tópico

Art. 7o A participação nos colegiados instituídos por este Decreto será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Ver tópico

Art. 8o O Ministério da Justiça prestará suporte técnico e administrativo para a execução dos trabalhos e o funcionamento dos colegiados instituídos por este Decreto. Ver tópico (11 documentos)

Art. 9o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 10. Ficam revogados os arts. 2o a 9o do Decreto no 5.948, de 26 de outubro de 2006. Ver tópico

Brasília, 4 de fevereiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Eleonora Menicucci de Oliveira

Maria do Rosário Nunes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.2.2013

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