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Jusbrasil - Legislação
27 de setembro de 2021

Lei de Organização Judiciária Militar - Lei 8457/92 | Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 29 anos atrás

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Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares. Ver tópico (5542 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

PARTE I

TÍTULO I

Das Disposições Preliminares

Art. 1° São órgãos da Justiça Militar: Ver tópico (90 documentos)

I o Superior Tribunal Militar; Ver tópico

II a Auditoria de Correição;

II - a Corregedoria da Justiça Militar; (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico (1 documento)

II- A - o Juiz-Corregedor Auxiliar; (Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico (1 documento)

III os Conselhos de Justiça; Ver tópico (3 documentos)

IV os Juízes-Auditores e os Juízes-Auditores Substitutos.

IV - os juízes federais da Justiça Militar e os juízes federais substitutos da Justiça Militar. (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico (17 documentos)

TíTULO II

Das Circunscrições Judiciárias Militares

Art. 2° Para efeito de administração da Justiça Militar em tempo de paz, o território nacional divide-se em doze Circunscrições Judiciárias Militares, abrangendo: Ver tópico (14 documentos)

a) a 1ª - Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo; Ver tópico

b) a 2ª - Estado de São Paulo; Ver tópico

c) a 3ª - Estado do Rio Grande do Sul; Ver tópico

d) a 4ª - Estado de Minas Gerais; Ver tópico

e) a 5ª - Estados do Paraná e Santa Catarina; Ver tópico

f) a 6ª - Estados da Bahia e Sergipe; Ver tópico

g) a 7ª - Estados de Pernambuco, Rio Grande do Norte, Paraíba e Alagoas; Ver tópico

h) a 8ª - Estados do Pará, Amapá e Maranhão; Ver tópico

i) a 9ª - Estados de Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Rondônia

i) a 9ª - Estados do Mato Grosso do Sul e Mato Grosso; (Redação dada pela Lei nº 8.719, de 19.10.93) Ver tópico

j) a 10ª - Estados do Ceará e Piauí; Ver tópico

l) a 11ª - Distrito Federal e Estados de Goiás e Tocantins; Ver tópico

m) a 12ª - Estados do Amazonas, Acre e Roraima

m) a 12ª - Estados do Amazonas, Acre, Roraima e Rondônia. (Redação dada pela Lei nº 8.719, de 19.10.93) Ver tópico

TíTULO III

Do Superior Tribunal Militar

CAPíTULO I

Da Composição

Art. 3° O Superior Tribunal Militar, com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de quinze ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército e três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis. Ver tópico (61 documentos)

§ 1° Os Ministros civis são escolhidos pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menosde sessenta e cinco anos de idade, sendo: Ver tópico (1 documento)

a) três dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional; Ver tópico

b) dois por escolha paritária, dentre Juízes-Auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar.

b) 2 (dois) por escolha paritária, dentre juízes federais da Justiça Militar e membros do Ministério Público Militar. (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico

§ 2° Os Ministros militares permanecem na ativa, em quadros especiais da Marinha, Exército e Aeronáutica. Ver tópico (46 documentos)

Art. 4° Observadas as disposições legais, o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar poderá instituir Turmas e fixar-lhes a competência, bem como instituir Conselho de Administração para decidir sobre matéria administrativa da Justiça Militar. (Redação dada pela Lei nº 9.283, de 13.6.96) Ver tópico (10 documentos)

Parágrafo único. O Conselho de Administração será presidido pelo Presidente do Tribunal e integrado pelo vice-presidente e por mais três ministros, conforme dispuser o Regimento Interno. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.283, de 13.6.96) Ver tópico

Art. 5° A eleição do Presidente e Vice-Presidente do Tribunal obedecerá ao disposto em seu regimento interno. Ver tópico (24 documentos)

CAPiTULO II

Da Competencia

SEÇÃO I

Da Competência do Superior Tribunal Militar

Art. 6° Compete ao Superior Tribunal Militar: Ver tópico (318 documentos)

I - processar e julgar originariamente: Ver tópico (201 documentos)

a) os oficiais-generais das Forças Armadas, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, nos crimes militares definidos em lei;

a) os oficiais generais das Forças Armadas, nos crimes militares definidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 8.719, de 19.10.93) Ver tópico (53 documentos)

b) o Juiz-Auditor Corregedor, os Juízes-Auditores, os Juízes-Auditores Substitutos, os membros do Ministério Público Militar e os Defensores Públicos junto à Justiça Militar, nos crimes referidos na alínea a deste artigo;

(Revogada pela Lei nº 8.719, de 19.10.93)

c) os pedidos de habeas corpus e habeas data, nos casos permitidos em lei;

c) os pedidos de habeas corpus e habeas data contra ato de juiz federal da Justiça Militar, de juiz federal substituto da Justiça Militar, do Conselho de Justiça e de oficial-general; (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico (45 documentos)

d) o mandado de segurança contra seus atos, os do Presidente do Tribunal e de outras autoridades da Justiça Militar; Ver tópico (29 documentos)

e) a revisão dos processos findos na Justiça Militar; Ver tópico (18 documentos)

f) a reclamação para preservar a integridade da competência ou assegurar a autoridade de seu julgado; Ver tópico (20 documentos)

g) os procedimentos administrativos para decretação da perda do cargo e da disponibilidade de seus membros e demais magistrados da Justiça Militar, bem como para remoção, por motivo de interesse público, destes últimos, observado o Estatuto da Magistratura; Ver tópico (2 documentos)

h) a representação para decretação de indignidade de oficial ou sua incompatibilidade para com o oficialato; Ver tópico (6 documentos)

i) a representação formulada pelo Ministério Público Militar, Conselho de Justiça, Juiz-Auditor e advogado, no interesse da Justiça Militar;

i) a representação formulada pelo Ministério Público Militar, pelo Conselho de Justiça, por juiz federal da Justiça Militar, por juiz federal substituto da Justiça Militar, por advogado e por Comandantes de Força, no interesse da Justiça Militar; (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico (4 documentos)

a) os embargos opostos às suas decisões; Ver tópico (8 documentos)

b) os pedidos de correição parcial; Ver tópico

c) as apelações e os recursos de decisões dos juízes de primeiro grau; Ver tópico

d) os incidentes processuais previstos em lei; Ver tópico

e) os agravos regimentais e recursos contra despacho de relator, previstos em lei processual militar ou no regimento interno; Ver tópico

f) os feitos originários dos Conselhos de Justificação; Ver tópico (7 documentos)

g) os conflitos de competência entre Conselhos de Justiça, entre Juízes-Auditores, ou entre estes e aqueles, bem como os de atribuição entre autoridades administrativa e judiciária militares;

g) os conflitos de competência entre Conselhos de Justiça, entre juízes federais da Justiça Militar, ou entre estes e aqueles, bem como os conflitos de atribuição entre autoridades administrativas e judiciárias militares; (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico (4 documentos)

h) os pedidos de desaforamento; Ver tópico

i) as questões administrativas e recursos interpostos contra atos administrativos praticados pelo Presidente do Tribunal; Ver tópico

j) os recursos de penas disciplinares aplicadas pelo Presidente do Tribunal, Corregedor da Justiça Militar e Juiz-Auditor;

j) os recursos de penas disciplinares aplicadas pelo Presidente do Tribunal, pelo Ministro-Corregedor da Justiça Militar e por juiz federal da Justiça Militar; (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico

III - declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros; Ver tópico (3 documentos)

IV - restabelecer a sua competência quando invadida por juiz de primeira instância, mediante avocatória; Ver tópico

V - resolver questão prejudicial surgida no curso de processo submetido a seu julgamento; Ver tópico

VI - determinar medidas preventivas e assecuratórias previstas na lei processual penal militar, em processo originário ou durante julgamento de recurso, em decisão sua ou por intermédio do relator; Ver tópico (1 documento)

VII - decretar prisão preventiva, revogá-la ou restabelecê-la, de ofício ou mediante representação da autoridade competente, nos feitos de sua competência originária; Ver tópico

VIII conceder ou revogar menagem e liberdade provisória, bem como aplicar medida provisória de segurança nos feitos de sua competência originária; Ver tópico

IX determinar a restauração de autos extraviados ou destruídos, na forma da lei; Ver tópico

X remeter à autoridade competente cópia de peça ou documento constante de processo sob seu julgamento, para o procedimento legal cabível, quando verificar a existência de indícios de crime; Ver tópico

XI deliberar sobre o plano de correição proposto pelo Corregedor da Justiça Militar e determinar a realização de correição geral ou especial em Auditoria; Ver tópico

XII elaborar seu regimento interno com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos, bem como decidir os pedidos de uniformização de sua jurisprudência; Ver tópico (5 documentos)

XIII organizar suas Secretarias e Serviços Auxiliares, bem como dos juízos que lhe forem subordinados, provendo-lhes os cargos, na forma da lei; Ver tópico

XIV propor ao Poder Legislativo, observado o disposto na Constituição Federal: Ver tópico

a) alteração do número de membros dos tribunais inferiores; Ver tópico

b) a criação e a extinção de cargos e fixação de vencimentos dos seus membros, do Juiz-Auditor Corregedor, dos Juízes-Auditores, dos Juízes-Auditores Substitutos e dos Serviços Auxiliares;

b) a criação e a extinção de cargos e a fixação dos vencimentos dos seus membros, do Juiz-Corregedor Auxiliar, dos juízes federais da Justiça Militar, dos juízes federais substitutos da Justiça Militar e dos serviços auxiliares; (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico

c) a criação ou a extinção de Auditoria da Justiça Militar; Ver tópico

d) a alteração da organização e da divisão judiciária militar; Ver tópico

XV eleger seu Presidente e Vice-Presidente e dar-lhes posse; dar posse a seus membros, deferindo-lhes o compromisso legal; Ver tópico

XVI conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros, ao Juiz-Auditor Corregedor, aos Juízes-Auditores, Juízes-Auditores Substitutos e servidores que lhe forem imediatamente vinculados;

XVI - conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros, ao Juiz-Corregedor Auxiliar, aos juízes federais da Justiça Militar, aos juízes federais substitutos da Justiça Militar e aos servidores que forem imediatamente vinculados ao Superior Tribunal Militar; (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico

XVII aplicar sanções disciplinares aos magistrados; Ver tópico

XVIII deliberar, para efeito de aposentadoria, sobre processo de verificação de invalidez de magistrado; Ver tópico

XIX nomear Juiz-Auditor Substituto e promovê-lo, pelos critérios alternados de antigüidade e merecimento;

XIX - nomear juiz federal substituto da Justiça Militar e promovê-lo pelos critérios alternados de antiguidade e merecimento; (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico (17 documentos)

XX determinar a instauração de sindicância, inquérito e processo administrativo, quando envolvido magistrado ou servidores da Justiça Militar; Ver tópico (1 documento)

XXI demitir servidores integrantes dos Serviços Auxiliares; Ver tópico

XXII aprovar instruções para realização de concurso para ingresso na carreira da Magistratura e para o provimento dos cargos dos Serviços Auxiliares; Ver tópico

XXIII homologar o resultado de concurso público e de processo seletivo interno; Ver tópico (1 documento)

XXIV remover Juiz-Auditor e Juiz-Auditor Substituto, a pedido ou por motivo de interesse público;

XXIV - remover juiz federal da Justiça Militar e juiz federal substituto da Justiça Militar, a pedido ou por motivo de interesse público; (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico

XXV remover, a pedido ou ex officio, servidores dos Serviços Auxiliares; Ver tópico

XXVI apreciar reclamação apresentada contra lista de antigüidade dos magistrados; Ver tópico

XXVII apreciar e aprovar proposta orçamentária elaborada pela Presidência do Tribunal, dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias; Ver tópico

XXVIII praticar os demais atos que lhe são conferidos por lei. Ver tópico

§ 1° O Tribunal pode delegar competência a seu Presidente para concessão de licenças, férias e outros afastamentos a magistrados de primeira instância e servidores que lhe sejam imediatamente vinculados, bem como para o provimento de cargos dos Serviços Auxiliares. Ver tópico

§ 2º Ao Conselho de Administração, após a sua instituição, caberá deliberar sobre matéria administrativa, conforme dispuser o Regimento Interno. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.283, de 13.6.96) Ver tópico (1 documento)

§ 3° É de dois terços dos membros do Tribunal o quorum para julgamento das hipóteses previstas nos incisos I, alíneas h e i, II, alínea f, XVIII e XXIV, parte final, deste artigo. (Parágrafo renumerado pela Lei nº 9.283, de 13.6.96) Ver tópico

§ 4° As decisões do Tribunal, judiciais e administrativas, são tomadas por maioria de votos, com a presença de, no mínimo, oito ministros, dos quais, pelo menos, quatro militares e dois civis, salvo quorum especial exigido em lei. (Parágrafo renumerado pela Lei nº 9.283, de 13.6.96) Ver tópico

Art. 7° O regimento interno disciplinará o procedimento e o julgamento dos feitos, obedecido o disposto na Constituição Federal, no Código de Processo Penal Militar e nesta lei. Ver tópico (9 documentos)

Art. 8° Após a distribuição e até a inclusão em pauta para julgamento, o relator conduz o processo, determinando a realização das diligências que entender necessárias. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único. Na fase a que se refere este artigo, cabe ao relator adotar as medidas previstas nos incisos V, VI, VII e VIII do art. 6° desta lei. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO II

Da Competência do Presidente

Art. 9° Compete ao Presidente: Ver tópico (170 documentos)

I - dirigir os trabalhos do Tribunal, presidir as sessões plenárias e proclamar as decisões; Ver tópico (81 documentos)

II - manter a regularidade dos trabalhos do Tribunal, mandando retirar do recinto as pessoas que perturbarem a ordem, autuando-as no caso de flagrante delito; Ver tópico (14 documentos)

III - representar o Tribunal em suas relações com outros poderes e autoridades; Ver tópico (99 documentos)

IV - corresponder-se com autoridades, sobre assuntos de interesse do Tribunal e da Justiça Militar; Ver tópico

V - praticar todos os atos processuais nos recursos e feitos de competência originária do Tribunal, antes da distribuição e depois de exaurida a competência do relator; Ver tópico (2 documentos)

VI - declarar, no caso de empate, a decisão mais favorável ao réu ou paciente; Ver tópico

VII - proferir voto nas questões administrativas, inclusive o de qualidade, no caso de empate, exceto em recurso de decisão sua; Ver tópico

VIII - decidir questões de ordem suscitadas por Ministro, por representante do Ministério Público Militar ou por advogado, ou submetê-las ao Tribunal, se a este couber a decisão; Ver tópico

IX - conceder a palavra ao representante do Ministério Público Militar e a advogado, pelo tempo permitido em lei e no regimento interno, podendo, após advertência, cassá-la no caso de linguagem desrespeitosa; Ver tópico

X - conceder a palavra, pela ordem, ao representante do Ministério Público Militar e a advogado que funcione no feito, para, mediante intervenção sumária, esclarecer equívoco ou dúvida em relação a fatos, documentos ou afirmações que possam influir no julgamento; Ver tópico

XI - convocar sessão extraordinária nos casos previstos em lei ou no regimento interno; Ver tópico

XII - suspender a sessão quando necessário à ordem e resguardo de sua autoridade; Ver tópico

XIII - presidir a audiência pública de distribuição dos feitos; Ver tópico

XIV - providenciar o cumprimento dos julgados do Tribunal e sua execução nos processos de competência originária; Ver tópico

XV - decidir sobre o cabimento de recurso extraordinário, determinando, em caso de admissão, seu processamento, nos termos da lei; Ver tópico (10 documentos)

XVI - prestar às autoridades judiciárias informações requisitadas para instrução de feitos, podendo consultar o relator do processo principal, se houver; Ver tópico

XVII - assinar com o relator e o revisor, ou somente com aquele, quando for o caso, os acórdãos do Tribunal e, com o Secretário do Tribunal Pleno, as atas das sessões;

XVII - assinar com o Secretário do Tribunal Pleno as atas das sessões; (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico

XVIII - decidir sobre liminar em habeas corpus, durante as férias e feriados forenses, podendo ouvir previamente o Ministério Público; Ver tópico (4 documentos)

XIX - expedir salvo-conduto a paciente beneficiado com habeas corpus, preventivo; Ver tópico

XX - requisitar força federal ou policial para garantia dos trabalhos do Tribunal ou de seus Ministros; Ver tópico

XXI - requisitar oficial de posto mais elevado, ou do mesmo posto de maior antigüidade, para conduzir oficial condenado presente à sessão de julgamento, observada a Força a que este pertencer; Ver tópico

XXII - convocar para substituir Ministros, os oficiais-generais das Forças Armadas e magistrados, na forma do disposto no art. 62, incisos II, III, IV e V, desta lei; Ver tópico (2 documentos)

XXIII - adotar providências para realização de concurso público e processo seletivo interno; Ver tópico (1 documento)

XXIV - expedir atos sobre matéria de sua competência, bem como assinar os de provimento e vacância dos cargos dos Serviços Auxiliares; Ver tópico

XXV - (Vetado) Ver tópico

XXVI - dar posse e deferir o compromisso legal a Juiz-Auditor Substituto e a todos os nomeados para cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro da Secretaria do Tribunal;

XXVI - dar posse e deferir o compromisso legal a juiz federal substituto da Justiça Militar e a todos os nomeados para cargos em comissão; (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico

XXVII - velar pelo funcionamento regular da Justiça Militar e perfeita exação das autoridades judiciárias e servidores no cumprimento de seus deveres, expedindo portarias, recomendações e provimentos que se fizerem necessários; Ver tópico (20 documentos)

XXVIII - designar, observada a ordem de antigüidade, Juiz-Auditor para exercer a função de Diretor do Foro, definindo suas atribuições;

XXVIII - designar, observada a ordem de antiguidade, juiz federal da Justiça Militar para exercer a função de diretor do foro, e definir suas atribuições; (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico

XXIX - conhecer de representação formulada contra servidores, por falta de exação no cumprimento do dever; Ver tópico

XXX - determinar a instauração de sindicância, inquérito e processo administrativo, exceto quanto a magistrado; Ver tópico

XXXI - aplicar penas disciplinares da sua competência, reconsiderá-las, relevá-las e revê-las; Ver tópico

XXXII - providenciar a publicação mensal de dados estatísticos sobre os trabalhos do Tribunal; Ver tópico

XXXIII - apresentar ao Tribunal, até o dia 15 de março, anualmente, relatório circunstanciado das atividades dos órgãos da Justiça Militar; Ver tópico

XXXIV - determinar a publicação anual da lista de antigüidade dos magistrados; Ver tópico

XXXV comunicar ao Presidente da República a ocorrência de vaga de Ministro, indicando, no caso de Ministro civil, o critério de provimento; Ver tópico

XXXVI - conceder licença e férias aos servidores que lhe são diretamente subordinados; Ver tópico

XXXVII - encaminhar a proposta orçamentária aprovada pelo Tribunal e gerir os recursos orçamentários da Justiça Militar, podendo delegar competência na forma da lei; Ver tópico

XXXVIII - praticar os demais atos que lhe forem atribuídos em lei e no regimento interno. Ver tópico (21 documentos)

§ 1º Durante as férias coletivas, pode o Presidente, ou seu substituto legal, decidir de pedido liminar em mandado de segurança, determinar liberdade provisória ou sustação de ordem de prisão, e demais medidas que reclamem urgência, devendo, em qualquer caso, após as férias, o feito prosseguir, na forma da lei. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º O Presidente do Tribunal, de comum acordo com o Vice-Presidente, pode delegar-lhe atribuições. Ver tópico

§ 3º A providência enunciada no inciso XIV, 2ª parte, deste artigo pode ser delegada a Juiz-Auditor, com jurisdição no local onde os atos executórios devam ser praticados.

§ 3º A execução prevista no inciso XIV do caput deste artigo pode ser delegada a juiz federal da Justiça Militar com jurisdição no local onde os atos executórios devam ser praticados. (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico (3 documentos)

SEÇÃO III

Da Competência do Vice-Presidente

Art. 10. Compete ao Vice-Presidente: Ver tópico (2 documentos)

a) substituir o Presidente nas licenças, férias, faltas e impedimentos, assumindo a presidência, em caso de vaga, até a posse do novo titular, na forma do regimento interno; Ver tópico

b) exercer funções judicante e relatar os processos que lhe forem distribuídos;

b) exercer a função de Corregedor da Justiça Militar durante o período de seu mandato, excluído da distribuição de processos no Tribunal, mas com possibilidade de exercer a função judicante para compor o Plenário; (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico

c) desempenhar atribuições delegadas pelo Presidente do Tribunal, na forma do § 2º do artigo anterior. Ver tópico

Parágrafo único. Quando no exercício temporário da presidência, não serão redistribuídos os feitos em que o Vice-Presidente for relator ou revisor.

Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico

TíTULO IV

Dos Órgãos de Primeira Instância da Justiça Militar

CAPíTULO I

Das Disposições Preliminares

Art. 11. A cada Circunscrição Judiciária Militar corresponde uma Auditoria, excetuadas as primeira, segunda, terceira e décima primeira, que terão: Ver tópico (11 documentos)

a) a primeira: seis Auditorias ; Ver tópico

a) a primeira: 4 (quatro) Auditorias; (Redação dada pelo Lei nº 10.333, de 19.12.2001) Ver tópico

b) a terceira três Auditorias; Ver tópico

c) a segunda e a décima primeira: duas Auditorias. Ver tópico

§ 1º Nas Circunscrições com mais de uma Auditoria, essas são designadas por ordem numérica. Ver tópico

§ 2º As Auditorias tem jurisdição mista, cabendo-lhes conhecer dos feitos relativos à Marinha, Exército e Aeronáutica. Ver tópico (7 documentos)

§ 3º Nas Circunscrições em que houver mais de uma Auditoria e sedes coincidentes, a distribuição dos feitos cabe ao Juiz-Auditor mais antigo.

§ 3º Nas circunscrições em que houver mais de 1 (uma) Auditoria e sedes coincidentes, a distribuição dos feitos cabe ao juiz federal da Justiça Militar mais antigo. (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico

§ 4º Nas circunscrições em que houver mais de uma Auditoria com sede na mesma cidade, a distribuição dos feitos relativos a crimes militares, quando indiciados somente civis, faz-se, indistintamente, entre as Auditorias, pelo Juiz-Auditor mais antigo.

§ 4º Nas circunscrições em que houver mais de 1 (uma) Auditoria com sede na mesma cidade, a distribuição dos feitos relativos a crimes militares, quando indiciados somente civis, é feita, indistintamente, entre as Auditorias, pelo juiz federal da Justiça Militar mais antigo. (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico

CAPÍTULO II

CAPÍTULO II

DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA MILITAR

(Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)

SEÇÃO ÚNICA

Da Composição e Competência

Art. 12. A Auditoria de Correição é exercida pelo Juiz-Auditor Corregedor, com jurisdição em todo o território nacional.

Art. 12. A Corregedoria da Justiça Militar, com jurisdição em todo o território nacional, é exercida pelo Ministro Vice-Presidente do Superior Tribunal Militar. (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico (8 documentos)

Parágrafo único. Os atuais servidores lotados no quadro da antiga Auditoria de Correição passarão ao quadro do Superior Tribunal Militar e serão incorporados pelo gabinete do Ministro-Corregedor para compor estrutura apartada com incumbência de realizar as atividades constantes do art. 14 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico

Art. 13. A Auditoria de Correição, órgão de fiscalização e orientação judiciário-administrativa, compõe-se de Juiz-Auditor Corregedor, um Diretor de Secretaria e auxiliares constantes de quadro previsto em lei.

Art. 13. A Corregedoria da Justiça Militar, órgão de fiscalização e orientação jurídico-administrativa, compõe-se de 1 (um) Ministro-Corregedor, 1 (um) Juiz-Corregedor Auxiliar, 1 (um) diretor de Secretaria e auxiliares constantes de quadro previsto em lei. (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico (16 documentos)

Art. 14. Compete ao Juiz-Auditor Corregedor:

Art. 14. Compete ao Ministro-Corregedor: (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico (511 documentos)

I - proceder às correições: Ver tópico (483 documentos)

a) gerais e especiais nas Auditorias, na forma desta lei; Ver tópico (3 documentos)

b) nos processos findos; Ver tópico (150 documentos)

c) nos autos de inquérito mandados arquivar pelo Juiz-Auditor, representando ao Tribunal, mediante despacho fundamentado, desde que entenda existente indícios de crime e de autoria;

c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico (320 documentos)

d) nos autos em andamento nas Auditorias, de ofício, ou por determinação do Tribunal; Ver tópico (1 documento)

II apresentar ao Tribunal, para aprovação, o plano bianual de correição; Ver tópico (11 documentos)

III comunicar ao Presidente do Tribunal fato que exija pronta solução, verificado durante correição, independentemente das providências de sua alçada; Ver tópico (1 documento)

IV baixar provimentos necessários ao bom funcionamento dos serviços que lhe incumbe fiscalizar; Ver tópico (2 documentos)

V requisitar de autoridades judiciária e administrativa, civil ou militar, as informações que julgar necessárias ao exercício de suas funções; Ver tópico (3 documentos)

VI instaurar procedimento administrativo para apuração de falta cometida por servidor que lhe seja subordinado, e aplicar pena disciplinar, ressalvada a competência do Tribunal e de seu Presidente; Ver tópico

VII providenciar a uniformização de livros, registros e impressos necessários ao bom andamento dos serviços nas Auditorias, observados os modelos instituídos em lei; Ver tópico

VII- A - conhecer, instruir e relatar, para conhecimento do Plenário do Tribunal, as reclamações e as representações referentes aos magistrados de primeira instância; (Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico

VII- B - instruir os processos de promoção dos magistrados de primeira instância; (Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico

VII- C - responder aos questionamentos do Corregedor Nacional de Justiça referentes à Justiça Militar da União e requerer aos demais setores desse ramo do Judiciário os dados necessários para tal; (Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico

VII- D - dar posse ao Juiz-Corregedor Auxiliar; (Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico

VIII praticar os demais atos que lhe forem atribuídos em lei. Ver tópico

Parágrafo único. As correições gerais a que se refere este artigo compreendem o exame dos processos em andamento, dos livros e documentos existentes na Auditoria e a verificação das providências relativas a medidas preventivas e assecuratórias para o resguardo de bens da Fazenda Pública, sob a administração militar.

§ 1º As correições gerais a que se refere este artigo compreendem o exame dos processos em andamento, dos livros e documentos existentes na Auditoria e a verificação das providências relativas a medidas preventivas e assecuratórias para o resguardo de bens da Fazenda Pública, sob a administração militar. (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico

§ 2º As correições especiais independerão de calendário prévio e poderão ocorrer para: (Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico

I - apurar fundada notícia de irregularidade; (Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico

II - sanar problemas detectados na atividade correcional de rotina; (Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico

III - verificar se foram implementadas as determinações feitas. (Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico

Art. 14-A. Compete ao Juiz-Corregedor Auxiliar: (Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico (1 documento)

I - substituir o Ministro-Corregedor nas licenças, nas férias, nas faltas e nos impedimentos, e assumir o cargo, em caso de vaga, até a posse do novo titular, na forma do regimento interno; (Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico

II - desempenhar atribuições delegadas pelo Ministro-Corregedor. (Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico

CAPiTULO III

Das Auditorias e dos Conselhos de Justica

SEÇÃO I

Da Composição das Auditorias

Art. 15. Cada Auditoria tem um Juiz-Auditor, um Juiz-Auditor Substituto, um Diretor de Secretaria, dois Oficiais de Justiça Avaliadores e demais auxiliares, conforme quadro previsto em lei.

Art. 15. Cada Auditoria compõe-se de 1 (um) juiz federal da Justiça Militar, 1 (um) juiz federal substituto da Justiça Militar, 1 (um) diretor de Secretaria, 2 (dois) oficiais de justiça avaliadores e demais auxiliares, conforme quadro previsto em ato do Superior Tribunal Militar. (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico (13 documentos)

SEÇÃO II

Da Composição dos Conselhos

Art. 16. São duas as espécies de Conselhos de Justiça: Ver tópico (432 documentos)

a) Conselho Especial de Justiça, constituído pelo Juiz-Auditor e quatro Juízes militares, sob a presidência, dentre estes, de um oficial-general ou oficial superior, de posto mais elevado que o dos demais juízes, ou de maior antigüidade, no caso de igualdade;

a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico

b) Conselho Permanente de Justiça, constituído pelo Juiz-Auditor, por um oficial superior, que será o presidente, e três oficiais de posto até capitão-tenente ou capitão.

b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico

I - Conselho Especial de Justiça, constituído pelo juiz federal da Justiça Militar ou juiz federal substituto da Justiça Militar, que o presidirá, e por 4 (quatro) juízes militares, dentre os quais 1 (um) oficial-general ou oficial superior; (Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico (1 documento)

II - Conselho Permanente de Justiça, constituído pelo juiz federal da Justiça Militar ou juiz federal substituto da Justiça Militar, que o presidirá, e por 4 (quatro) juízes militares, dentre os quais pelo menos 1 (um) oficial superior. (Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico (77 documentos)

Art. 17. Os Conselhos Especial e Permanente funcionarão na sede das Auditorias, salvo casos especiais por motivo relevante de ordem pública ou de interesse da Justiça e pelo tempo indispensável, mediante deliberação do Superior Tribunal Militar. Ver tópico (38 documentos)

Art. 18. Os juízes militares dos Conselhos Especial e Permanente são sorteados dentre oficiais da Marinha, Exército e Aeronáutica, em serviço ativo na sede da Auditoria, recorrendo-se a oficiais fora deste local, porém no âmbito da jurisdição da Auditoria, quando insuficientes os da sede.

Art. 18. Os juízes militares dos Conselhos Especial e Permanente são sorteados dentre oficiais de carreira, da sede da Auditoria, com vitaliciedade assegurada, recorrendo-se a oficiais no âmbito de jurisdição da Auditoria se insuficientes os da sede e, se persistir a necessidade, excepcionalmente a oficiais que sirvam nas demais localidades abrangidas pela respectiva Circunscrição Judiciária Militar. (Redação dada pela Lei nº 10.445, de 7.5.2002) Ver tópico (139 documentos)

Art. 19. Para efeito de composição dos conselhos de que trata o artigo anterior, nas respectivas Circunscrições, os comandantes de Distrito ou Comando Naval, Região Militar e Comando Aéreo Regional organizarão, trimestralmente, relação de todos os oficiais em serviço ativo, com respectivos posto, antigüidade e local de serviço, publicando-a em boletim e remetendo-a ao Juiz-Auditor competente

Art. 19. Para efeito de composição dos conselhos de que trata o art. 18 desta Lei nas respectivas circunscrições judiciárias militares, os comandantes de Distrito Naval, Região Militar e Comando Aéreo Regional organizarão, trimestralmente, relação de todos os oficiais em serviço ativo, com os respectivos postos, antiguidade e local de serviço, que deverá ser publicada em boletim e remetida ao juiz competente. (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico (106 documentos)

§ 1° A remessa a que se refere esse artigo será efetuada até o quinto dia do último mês do trimestre e as alterações que se verificarem, inclusive os nomes de novos oficiais em condições de servir, serão comunicadas mensalmente. Ver tópico (1 documento)

§ 2° Não sendo remetida no prazo a relação de oficiais, serão os Juízes sorteados pela última relação recebida, consideradas as alterações de que trata o parágrafo anterior. Ver tópico (3 documentos)

§ 3° A relação não incluirá: Ver tópico (39 documentos)

a) os oficiais dos Gabinetes dos Ministros de Estado;

a) os oficiais dos gabinetes do Ministro de Estado da Defesa e dos Comandantes de Força; (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico

b) os oficiais agregados; Ver tópico

c) os comandantes, diretores ou chefes, professores instrutores e alunos de escolas, institutos, academias, centros e cursos de formação, especialização, aperfeiçoamento, Estado-Maior e altos estudos; Ver tópico

d) na Marinha: os Almirantes-de-Esquadra e oficiais que sirvam em seus gabinetes, os Comandantes de Distrito Naval e de Comando Naval, o Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada, o Chefe do Estado-Maior do Comando de Operações Navais e os oficiais embarcados ou na tropa, em condições de, efetivamente, participar de atividades operativas programadas para o trimestre;

d) na Marinha, os Almirantes-de-Esquadra, os Comandantes de Distrito Naval, o Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada, o Chefe do Estado-Maior do Comando de Operações Navais e os oficiais que sirvam em seus gabinetes, e os oficiais embarcados ou na tropa, em condições de, efetivamente, participar de atividades operativas programadas para o trimestre; (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico

e) no Exército: os Generais-de-Exército, Generais Comandantes de Divisão de Exército e de Região Militar, bem como os respectivos Chefes de Estado-Maior ou de Gabinete e oficiais do Estado-Maior Pessoal;

e) no Exército, os Generais-de-Exército, os Generais Comandantes de Divisão de Exército e de Região Militar, bem como os respectivos Chefes de Estado-Maior e de Gabinete e seus oficiais do Estado-Maior Pessoal; (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico

f) na Aeronáutica: os Tenentes-Brigadeiros, bem como seus Chefes de Estado-Maior ou de Gabinete, Assistente e Ajudantes-de-Ordens, ou Vice-Chefe e o Subchefe do Estado-Maior da Aeronáutica.

f) na Aeronáutica, os Tenentes-Brigadeiros do Ar, bem como seus Chefes de Estado-Maior e de Gabinete, os Assistentes e os Ajudantes-de-Ordens, o Vice-Chefe e os Subchefes do Estado-Maior da Aeronáutica; (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico

g) os capelães militares. (Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico

Art. 20. O sorteio dos juízes do Conselho Especial de Justiça é feito pelo Juiz-Auditor, em audiência pública, na presença do Procurador, do Diretor de Secretaria e do acusado, quando preso.

Art. 20. O sorteio dos juízes do Conselho Especial de Justiça é feito pelo juiz federal da Justiça Militar, em audiência pública, na presença do Procurador, do diretor de Secretaria e do acusado, quando preso. (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico (74 documentos)

Art. 21. O sorteio dos juízes do Conselho Permanente de Justiça é feito pelo Juiz-Auditor, em audiência pública, entre os dias cinco e dez do último mês do trimestre anterior, na presença do Procurador e do Diretor de Secretaria.

Parágrafo único. Para cada Conselho Permanente, são sorteados dois juízes suplentes, sendo um oficial superior - que substituirá o Presidente em suas faltas e impedimentos legais e um oficial até o posto de capitão-tenente ou capitão, que substituirá os demais membros nos impedimentos legais.

Art. 21. O sorteio dos juízes do Conselho Permanente de Justiça é feito pelo juiz federal da Justiça Militar, em audiência pública, entre os dias 5 (cinco) e 10 (dez) do último mês do trimestre anterior, na presença do Procurador e do diretor de Secretaria. (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico (142 documentos)

Parágrafo único. Para cada Conselho Permanente, será sorteado 1 (um) juiz suplente, que substituirá o juiz militar ausente. (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico (5 documentos)

Art. 22. Do sorteio a que se referem os arts. 20 e 21 desta lei, lavrar-se-á ata, em livro próprio, com respectivo resultado, certificando o Diretor de Secretaria, em cada processo, além do sorteio, o compromisso dos juízes. Ver tópico (45 documentos)

Parágrafo único. A ata é assinada pelo Juiz-Auditor e pelo Procurador, cabendo ao primeiro comunicar imediatamente à autoridade competente o resultado do sorteio, para que esta ordene o comparecimento dos juízes à sede da Auditoria, no prazo fixado pelo juiz.

Parágrafo único. A ata será assinada pelo juiz federal da Justiça Militar ou pelo juiz federal substituto da Justiça Militar e pelo Procurador, e caberá ao primeiro comunicar imediatamente à autoridade competente o resultado do sorteio, para que esta ordene o comparecimento dos juízes à sede da Auditoria, no prazo fixado pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico

Art. 23. Os juízes militares que integrarem os Conselhos Especiais serão de posto superior ao do acusado, ou do mesmo posto e de maior antigüidade. Ver tópico (213 documentos)

§ 1° O Conselho Especial é constituído para cada processo e dissolvido após conclusão dos seus trabalhos, reunindo-se, novamente, se sobrevier nulidade do processo ou do julgamento, ou diligência determinada pela instância superior. Ver tópico (36 documentos)

§ 2º No caso de pluralidade de agentes, servirá de base à constituição do Conselho Especial a patente do acusado de maior posto. Ver tópico (7 documentos)

§ 3° Se a acusação abranger oficial e praça ou civil, responderão todos perante o mesmo conselho, ainda que excluído do processo o oficial.

§ 3º Se a acusação abranger oficial e praça, responderão todos perante o mesmo conselho, ainda que excluído do processo o oficial. (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico (36 documentos)

§ 4° No caso de impedimento de algum dos juízes, será sorteado outro para substituí-lo, observado o disposto no parágrafo único do art. 21 desta lei.

§ 4o No caso de impedimento de algum dos juízes, será sorteado outro para substituí-lo. (Redação dada pela Lei nº 10.445, de 7.5.2002) Ver tópico (22 documentos)

Art. 24. O Conselho Permanente, uma vez constituído, funcionará durante três meses consecutivos, coincidindo com os trimestres do ano civil, podendo o prazo de sua jurisdição ser prorrogado nos casos previstos em lei. Ver tópico (112 documentos)

Parágrafo único. O oficial que tiver integrado Conselho Permanente não será sorteado para o trimestre imediato, salvo se para sua constituição houver insuficiência de oficiais. Ver tópico (1 documento)

Art. 25. Os Conselhos Especial e Permanente de Justiça podem instalar-se e funcionar com a maioria de seus membros, sendo obrigatória a presença do Juiz-Auditor e do Presidente, observado o disposto no art. 31, alíneas a e b desta lei.

Art. 25. Os Conselhos Especial e Permanente de Justiça podem ser instalados e funcionar com a maioria de seus membros, e é obrigatória a presença do juiz federal da Justiça Militar ou do juiz federal substituto da Justiça Militar. (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico (71 documentos)

§ 1° As autoridades militares mencionadas no art. 19 desta lei devem comunicar ao Juiz-Auditor a falta eventual do juiz militar.

§ 1º As autoridades militares mencionadas no art. 19 desta Lei devem comunicar ao juiz federal da Justiça Militar ou ao juiz federal substituto da Justiça Militar a falta eventual do juiz militar. (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico

§ 2° Na sessão de julgamento são obrigatórios a presença e voto de todos os juízes. Ver tópico (6 documentos)

Art. 26. Os juízes militares dos Conselhos Especial e Permanente ficarão dispensados do serviço em suas organizações, nos dias de sessão.

§ 1° O Juiz-Auditor deve comunicar a falta do juiz militar, sem motivo justificado, ao seu superior hierárquico, para as providências cabíveis.

§ 2° Aplica-se o disposto no parágrafo anterior ao Juiz-Auditor, aos representantes da Defensoria Pública da União e Ministério Público Militar e respectivos Substitutos, devendo a comunicação ser efetivada pelo Presidente do Conselho ao Presidente do Superior Tribunal Militar, ou à autoridade competente, conforme o caso.

Art. 26. Os juízes militares dos Conselhos Especial e Permanente ficarão dispensados do serviço em suas organizações nos dias de sessão e nos dias em que forem requisitados pelo juiz federal da Justiça Militar ou pelo juiz federal substituto da Justiça Militar. (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)

§ 1º O juiz federal da Justiça Militar deve comunicar a falta não justificada do juiz militar ao seu superior hierárquico, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)

§ 2º O disposto no § 1º deste artigo aplica-se aos representantes da Defensoria Pública da União e do Ministério Público Militar e respectivos substitutos, devendo a comunicação ser efetivada pelo Presidente do Conselho à autoridade competente. (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)

SEÇÃO III

Da Competência dos Conselhos de Justiça

Art. 27. Compete aos conselhos: Ver tópico (948 documentos)

I - Especial de Justiça, processar e julgar oficiais, exceto oficiais-generais, nos delitos previstos na legislação penal militar, Ver tópico (119 documentos)

II - Permanente de Justiça, processar e julgar acusados que não sejam oficiais, nos delitos de que trata o inciso anterior, excetuado o disposto no art. 6°, inciso I, alínea b, desta lei.

II - Permanente de Justiça, processar e julgar militares que não sejam oficiais, nos delitos a que se refere o inciso I do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico (691 documentos)

Parágrafo único. Compete aos Conselhos de Justiça das Auditorias da circunscrição com sede na Capital Federal processar e julgar os crimes militares cometidos fora do território nacional, observado o disposto no Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar) acerca da competência pelo lugar da infração. (Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico (30 documentos)

Art. 28. Compete ainda aos conselhos: Ver tópico (700 documentos)

I - decretar a prisão preventiva de acusado, revogá-la ou restabelecê-la; Ver tópico (13 documentos)

II - conceder menagem e liberdade provisória, bem como revogá-las; Ver tópico (4 documentos)

III - decretar medidas preventivas e assecuratórias, nos processos pendentes de seu julgamento; Ver tópico (13 documentos)

IV - declarar a inimputabilidade de acusado nos termos da lei penal militar, quando constatada aquela condição no curso do processo, mediante exame pericial; Ver tópico (11 documentos)

V - decidir as questões de direito ou de fato suscitadas durante instrução criminal ou julgamento; Ver tópico (520 documentos)

VI - ouvir o representante do Ministério Público sobre as questões suscitadas durante as sessões; Ver tópico

VII - conceder a suspensão condicional da pena, nos termos da lei; Ver tópico

VIII - praticar os demais atos que lhe forem atribuídos em lei. Ver tópico

SEÇÃO IV

Da Competência dos Presidentes dos Conselhos de Justiça

Art. 29. Compete aos Presidentes dos Conselhos Especial e Permanente de Justiça: Ver tópico (20 documentos)

I - abrir as sessões, presidi-las, apurar e proclamar as decisões do conselho; Ver tópico

II - mandar proceder à leitura da ata da sessão anterior; Ver tópico

III - nomear defensor ao acusado que não o tiver e curador ao revel ou incapaz; Ver tópico (10 documentos)

IV - manter a regularidade dos trabalhos da sessão, mandando retirar do recinto as pessoas que portarem armas ou perturbarem a ordem, autuando-as no caso de flagrante delito; Ver tópico

V - conceder a palavra ao representante do Ministério Público Militar, ou assistente, e ao defensor, pelo tempo previsto em lei, podendo cassá-la após advertência, no caso de linguagem desrespeitosa; Ver tópico (1 documento)

VI resolver questões de ordem suscitadas pelas partes ou submetê-las à decisão do conselho, ouvido o Ministério Público; Ver tópico (1 documento)

VII mandar consignar em ata incidente ocorrido no curso da sessão. Ver tópico

SEÇÃO V

Seção V

Da Competência do Juiz Federal da Justiça Militar (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)

Art. 30. Compete ao Juiz-Auditor:

Art. 30. Compete ao juiz federal da Justiça Militar, monocraticamente: (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico (1511 documentos)

I - decidir sobre recebimento de denúncia, pedido de arquivamento, de devolução de inquérito e representação; Ver tópico (1006 documentos)

I- A - presidir os Conselhos de Justiça; (Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico (1006 documentos)

I- B - processar e julgar civis nos casos previstos nos incisos I e III do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e militares, quando estes forem acusados juntamente com aqueles no mesmo processo; (Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico (1006 documentos)

I- C - julgar os habeas corpus, habeas data e mandados de segurança contra ato de autoridade militar praticado em razão da ocorrência de crime militar, exceto o praticado por oficial-general; (Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico (1006 documentos)

II - relaxar, quando ilegal, em despacho fundamentado, a prisão que lhe for comunicada por autoridade encarregada de investigações policiais;

II - relaxar, quando ilegal, em despacho fundamentado, a prisão que lhe for comunicada; (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico (23 documentos)

III - manter ou relaxar prisão em flagrante, decretar, revogar e restabelecer a prisão preventiva de indiciado, mediante despacho fundamentado em qualquer caso;

III - manter ou relaxar prisão em flagrante e decretar, revogar ou restabelecer prisão preventiva de indiciado ou acusado, em despacho fundamentado em qualquer caso, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 28 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico (29 documentos)

IV - requisitar de autoridades civis e militares as providências necessárias ao andamento do feito e esclarecimento do fato; Ver tópico (1 documento)

V - determinar a realização de exames, perícias, diligências e nomear peritos; Ver tópico (53 documentos)

VI - formular ao réu, ofendido ou testemunha suas perguntas e as requeridas pelos demais juízes, bem como as requeridas pelas partes para serem respondidas por ofendido ou testemunha; Ver tópico

VII - relatar os processos nos Conselhos de Justiça e redigir, no prazo de oito dias, as sentenças e decisões; Ver tópico (25 documentos)

VIII - proceder ao sorteio dos conselhos, observado o disposto nos arts. 20 e 21 desta lei; Ver tópico (74 documentos)

IX - expedir alvará de soltura e mandados; Ver tópico (19 documentos)

X - decidir sobre o recebimento de recursos interpostos; Ver tópico (6 documentos)

XI - executar as sentenças, inclusive as proferidas em processo originário do Superior Tribunal Militar, na hipótese prevista no § 3° do art. 9° desta lei; Ver tópico (39 documentos)

XII - renovar, de seis em seis meses, diligências junto às autoridades competentes, para captura de condenado; Ver tópico (1 documento)

XIII - comunicar, à autoridade a que estiver subordinado o acusado, as decisões a ele relativas; Ver tópico (143 documentos)

XIV - decidir sobre livramento condicional; Ver tópico

XV - revogar o benefício da suspensão condicional da pena; Ver tópico

XVI - remeter à Corregedoria da Justiça Militar, no prazo de dez dias, os autos de inquéritos arquivados e processos julgados, quando não interpostos recursos; Ver tópico (10 documentos)

XVII - encaminhar relatório ao Presidente do Tribunal, até o dia trinta de janeiro, dos trabalhos da Auditoria, relativos ao ano anterior; Ver tópico

XVIII - instaurar procedimento administrativo quando tiver ciência de irregularidade praticada por servidor que lhe é subordinado; Ver tópico (1 documento)

XIX - aplicar penas disciplinares aos servidores que lhe são subordinados; Ver tópico

XX - dar posse, conceder licenças, férias e salário-família aos servidores da Auditoria; Ver tópico (1 documento)

XXI - autorizar, na forma da lei, o pagamento de auxílio-funeral de magistrado e dos servidores lotados na Auditoria; Ver tópico (18 documentos)

XXII - distribuir alternadamente, entre si e o Juiz-Auditor Substituto e, quando houver, o Substituto de Auditor estável, os feitos aforados na Auditoria, obedecida a ordem de entrada;

XXII - distribuir, alternadamente, entre si e o juiz federal substituto da Justiça Militar, os feitos aforados na Auditoria; (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico (6 documentos)

XXIII - cumprir as normas legais relativas às gestões administrativa, financeira e orçamentária e ao controle de material; Ver tópico

XXIV - praticar os demais atos que lhe forem atribuídos em lei. Ver tópico (11 documentos)

Parágrafo único. São privativos do Juiz-Auditor os atos previstos nos incisos XI, XIV, XV, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII e XXIII, deste artigo, deferindo-se estes a seu substituto, quando no exercício pleno do cargo.

Parágrafo único. Compete ao Juiz-Auditor Substituto praticar todos os atos enumerados neste artigo, com exceção dos atos previstos nos incisos VIII, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII e XXIII, que lhes são deferidos somente durante as férias e impedimentos do Juiz-Auditor. (Redação dada pela Lei nº 8.719, de 19.10.93)

Parágrafo único. Compete ao juiz federal substituto da Justiça Militar praticar todos os atos enumerados neste artigo, com exceção dos atos previstos nos incisos VIII, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII e XXIII do caput deste artigo, que lhe são deferidos somente durante as férias e impedimentos do juiz federal da Justiça Militar. (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico (26 documentos)

SEÇÃO VI

Das Substituições dos Juízes Militares

Art. 31. Os juízes militares são substituídos em suas licenças, faltas e impedimentos:

Art. 31. Os juízes militares são substituídos em suas licenças, faltas e impedimentos, bem como nos afastamentos de sede por movimentação, que decorram de requisito de carreira, ou por outro motivo justificado e reconhecido pelo Superior Tribunal Militar como de relevante interesse para a administração militar (Redação dada pela Lei nº 10.445, de 7.5.2002)

Art. 31. Os juízes militares são substituídos em suas licenças, faltas e impedimentos, bem como nos afastamentos de sede por movimentação que decorram de requisito de carreira, ou por outro motivo justificado e reconhecido pelo juízo como de relevante interesse para a administração militar. (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico (100 documentos)

a) o Presidente de Conselho Especial, por oficial-general ou oficial superior, imediato em posto ou antigüidade, e, na falta destes na composição do conselho, mediante sorteio, observado o disposto no art. 16, alínea a, desta lei;

(Revogado pela Lei nº 10.445, de 7.5.2002)

b) o Presidente de Conselho Permanente, por oficial superior, na forma do art. 21, parágrafo único, desta lei, e, na sua falta, mediante sorteio;

(Revogado pela Lei nº 10.445, de 7.5.2002)

c) os juízes de Conselho Especial, mediante sorteio;

(Revogado pela Lei nº 10.445, de 7.5.2002)

d) os juízes de Conselho Permanente, pelos suplentes previstos no art. 21, parágrafo único, desta lei e, na falta destes, mediante sorteio.

(Revogado pela Lei nº 10.445, de 7.5.2002)

§ 1° Quando sorteado oficial em gozo de férias, ou no desempenho de comissão ou serviço fora da sede da Auditoria, ocorrerá sua definitiva substituição.

(Revogado pela Lei nº 10.445, de 7.5.2002)

§ 2° Aplica-se o disposto no parágrafo anterior ao juiz militar que for preso, responder a inquérito ou processo, entrar em licença ou deixar o serviço ativo das Forças Armadas, bem como ao juiz de Conselho Permanente que for promovido a oficial superior.

(Revogado pela Lei nº 10.445, de 7.5.2002)

§ 3° Em caso de luto, casamento e dispensa médica por prazo igual ou inferior a vinte dias, far-se-á, a substituição do juiz militar, pelo período do afastamento . (Revogado pela Lei nº 10.445, de 7.5.2002) Ver tópico (2 documentos)

TÍTULO V

Dos Magistrados

CAPíTULO I

Das Disposições Gerais

Art. 32. Aplicam-se aos Ministros do Superior Tribunal Militar, Juízes Auditores e Juízes Substitutos as disposições do Estatuto da Magistratura, desta lei e, subsidiariamente, as do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União.

Art. 32. Aplicam-se aos Ministros do Superior Tribunal Militar, ao Juiz-Corregedor Auxiliar, aos juízes federais da Justiça Militar e aos juízes federais substitutos da Justiça Militar as disposições da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Estatuto da Magistratura), as desta Lei e, subsidiariamente, as da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União). (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico (13 documentos)

CAPíTULO II

Do Provimento dos Cargos e da Remoção

Art. 33. O ingresso na carreira da Magistratura da Justiça Militar dar-se-á no cargo de Juiz-Auditor Substituto, mediante concurso público de provas e títulos organizado e realizado pelo Superior Tribunal Militar, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, em todas as suas fases. Ver tópico (11 documentos)

Parágrafo único. A nomeação dar-se-á com estrita observância da ordem de classificação no concurso. Ver tópico

Art. 34. Exigir-se-á dos candidatos a satisfação dos seguintes requisitos, além de outros previstos no Estatuto da Magistratura:

(Revogado pela Lei nº 13.774, de 2018)

I - ser brasileiro;

(Revogado pela Lei nº 13.774, de 2018)

II - ter mais de vinte e cinco e menos de quarenta anos de idade, salvo se ocupante de cargo ou função pública;

(Revogado pela Lei nº 13.774, de 2018)

III - estar no gozo dos direitos políticos;

(Revogado pela Lei nº 13.774, de 2018)

IV - ser bacharel em Direito, graduado por estabelecimento oficial ou reconhecido;

(Revogado pela Lei nº 13.774, de 2018)

V - haver exercido durante três anos, no mínimo, no último decênio, a advocacia, magistério jurídico em nível superior ou função que confira prática forense;

(Revogado pela Lei nº 13.774, de 2018)

VI - ser moralmente idôneo e gozar de boa saúde física e mental, comprovada a última pela aplicação de teste de personalidade por órgão oficial especializado e no curso de inspeção de saúde.

(Revogado pela Lei nº 13.774, de 2018)

§ 1° Das instruções do concurso constarão os programas das diversas disciplinas, a constituição da Comissão Examinadora, vagas existentes e sua localização, assim como outros esclarecimentos reputados, úteis aos candidatos, inclusive ao direito assegurado no art. 38 desta lei.

(Revogado pela Lei nº 13.774, de 2018)

§ 2° O concurso terá validade por dois anos, contados da homologação, prorrogável uma vez, por igual período.

(Revogado pela Lei nº 13.774, de 2018)

Art. 35. As nomeações e promoções serão feitas por ato do Superior Tribunal Militar. Ver tópico (26 documentos)

Art. 36. A promoção ao cargo de Juiz-Auditor é feita dentre os Juízes-Auditores Substitutos e obedece aos critérios de antigüidade e merecimento, alternadamente, observado o seguinte:

Art. 36. A promoção ao cargo de juiz federal da Justiça Militar é feita dentre os juízes federais substitutos da Justiça Militar e obedece aos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente, observado o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico (49 documentos)

a} na apuração da antigüidade, o Tribunal somente pode recusar o juiz mais antigo pelo voto de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;

a) na apuração da antiguidade, o Tribunal somente pode recusar o juiz mais antigo pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, conforme procedimento próprio e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até ser fixada a indicação; (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico

b) havendo simultaneidade na posse, a promoção por antigüidade recairá preferentemente sobre o de melhor classificação no concurso de ingresso na carreira; Ver tópico

c) é obrigatória a promoção de juiz que figure por três vezes consecutivas, ou cinco alternadas, em lista de merecimento, desde que conte dois anos de efetivo exercício e integre a primeira quinta parte da lista de antigüidade; Ver tópico

d) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício no cargo, salvo se não houver com tal requisito quem aceite a vaga;

d) a promoção por merecimento pressupõe 2 (dois) anos de exercício no cargo e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite a vaga; (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico

e) aferição do merecimento pelos critérios de presteza e segurança no exercício da jurisdição e, ainda, pela freqüência e aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfeiçoamento;

e) aferição do merecimento pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento; (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico

f) o merecimento do magistrado de primeira instância é aferido no efetivo exercício do cargo. Ver tópico

Art. 37. O magistrado não será removido ou promovido senão com seu assentimento, manifestado na forma da lei, ressalvada a remoção compulsória. Ver tópico

Art. 38. Ao provimento inicial e à promoção por merecimento precederá a remoção, observando-se, para preferência, a ordem de antigüidade para o Juiz-Auditor e a ordem de classificação em concurso público para o Juiz-Auditor Substituto, quando os concorrentes forem do mesmo concurso e, sendo eles de concursos diferentes, a ordem de antigüidade na classe.

Art. 38. Ao provimento inicial e à promoção precederá a remoção, observadas, para preferência, a ordem de antiguidade para o juiz federal da Justiça Militar e a ordem de classificação em concurso público para o juiz federal substituto da Justiça Militar, quando os concorrentes forem do mesmo concurso, e a ordem de antiguidade na classe, quando forem de concursos diferentes. (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico (30 documentos)

§ 1° Preenchido o claro em decorrência de remoção pública-se notícia da vaga, fixando-se prazo de quinze dias contado da publicação, aos interessados, para requererem. Ver tópico (1 documento)

§ 2º O candidato habilitado em concurso público, no momento de sua nomeação, somente pode optar por vaga existente após terem-se pronunciado os Juízes Substitutos que tiverem interesse em remoção. Ver tópico (3 documentos)

§ 3° Somente após dois anos de exercício na Auditoria onde estiver lotado, pode o juiz ser removido, salvo se não houver candidato com tal requisito. Ver tópico (1 documento)

Art. 39. A nomeação para cargo de Juiz-Auditor Corregedor é feita mediante escolha do Superior Tribunal Militar, em escrutínio secreto, dentre Juízes-Auditores situados no primeiro terço da classe.

Art. 39. A nomeação para o cargo de Juiz-Corregedor Auxiliar é feita mediante escolha do Superior Tribunal Militar, em escrutínio secreto, dentre os juízes federais da Justiça Militar situados no primeiro terço da classe. (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico (7 documentos)

CAPíTULO III

Da Posse e do Exercício

Art. 40. A posse terá lugar no prazo de trinta dias, contado da publicação do ato de provimento no órgão oficial. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. A requerimento do interessado, o prazo previsto neste artigo poderá, a critério do Tribunal ou do seu Presidente, ser prorrogado por igual período. Ver tópico

Art. 41. Do termo de posse, assinado pela autoridade competente e pelo magistrado, constará o compromisso de desempenhar com retidão as funções do cargo, cumprindo a Constituição e as leis. Ver tópico (1 documento)

§ 1° O magistrado, no ato da posse, deverá apresentar declaração pública de seus bens. Ver tópico

§ 2° Não haverá posse nos casos de remoção, promoção e reintegração. Ver tópico

Art. 42. São competentes para dar posse: Ver tópico

I - o Superior Tribunal Militar a seus Ministros; Ver tópico

II - o Presidente do Superior Tribunal Militar ao Juiz-Auditor Corregedor e a Juiz-Auditor Substituto.

II - o Presidente do Superior Tribunal Militar ao juiz federal substituto da Justiça Militar. (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico

Art. 43. As datas de início, interrupção e reinício do exercício devem ser comunicadas imediatamente ao Tribunal, para registro no assentamento individual do magistrado. Ver tópico (1 documento)

Art. 44. O exercício do cargo terá início no prazo de trinta dias, contado: Ver tópico (3 documentos)

I - da data da posse; Ver tópico

II - da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração. Ver tópico

Art. 45. É considerado como de efetivo exercício o período de tempo necessário à viagem para a nova sede. Ver tópico (50 documentos)

§ 1° O período de que trata este artigo constará do ato de remoção ou de designação do magistrado promovido e não excederá de trinta dias. Ver tópico (47 documentos)

§ 2° O magistrado removido ou promovido com designação para nova sede, quando licenciado ou afastado em virtude de férias, casamento ou luto, terá o prazo a que se refere o parágrafo anterior contado a partir do término do afastamento. Ver tópico (1 documento)

Art. 46. A promoção não interrompe o exercício, que é contado a partir da data da publicação do ato que promover o magistrado. Ver tópico

Art. 47. Não se verificando a posse ou exercício dentro dos prazos previstos nesta lei, o ato de nomeação, promoção ou remoção será revogado, não produzindo qualquer efeito. Ver tópico

Art. 48. Os magistrados de carreira adquirem vitaliciedade após dois anos de exercício. Ver tópico (1 documento)

§ 1° Os magistrados de que trata este artigo, e que não hajam adquirido a vitaliciedade, não perdem o cargo senão por proposta do Tribunal, adotada pelo voto de dois terços de seus membros. Ver tópico

§ 2° Os magistrados podem praticar todos os atos reservados por lei aos juízes vitalícios, mesmo que não hajam adquirido a vitaliciedade. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Da Antigüidade

Art. 49. Considera-se de efetivo exercício o afastamento em virtude de: Ver tópico (3 documentos)

II - casamento; Ver tópico

III - falecimento de cônjuge, ascendente, descendente ou irmão; Ver tópico

IV - prestação de serviços à Justiça Eleitoral; Ver tópico

V - licença à gestante; Ver tópico

VI - licença-paternidade; Ver tópico

VII - licença por acidente em serviço; Ver tópico

VIII - licença para tratamento de saúde, em decorrência de moléstia especificada em lei; Ver tópico

IX - período de trânsito; Ver tópico

X - freqüência a cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, a critério do Superior Tribunal Militar, pelo prazo máximo de dois anos; Ver tópico

XI - afastamento do exercício do cargo, em virtude de inquérito ou processo criminal ou administrativo, desde que reconhecida a inocência do magistrado ou quando não resultar pena disciplinar, ou esta se limitar a advertência ou censura. Ver tópico (2 documentos)

Art. 50. A antigüidade do Ministro do Superior Tribunal Militar conta-se a partir da posse. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Em caso de empate, prevalece: Ver tópico

I - a antigüidade na carreira militar; Ver tópico

II - o maior tempo de efetivo exercício em cargo anterior do serviço público federal, prevalecendo, neste caso, o de serviço na Justiça Militar; Ver tópico

III - a idade, em benefício de quem a tiver maior. Ver tópico

Art. 51. A antigüidade de Juiz-Auditor Substituto é determinada pelo tempo de efetivo exercício nos respectivos cargos.

Art. 51. A antiguidade de juiz federal substituto da Justiça Militar é determinada pelo tempo de efetivo exercício no respectivo cargo. (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico (2 documentos)

Art. 52. Em caso de empate na classificação por antigüidade, prevalece, sucessivamente; Ver tópico (1 documento)

I - maior tempo de serviço na posse; Ver tópico

II - maior tempo de serviço na carreira da Magistratura da Justiça Militar; Ver tópico

III - maior tempo de serviço público federal, prevalecendo, neste caso, o de serviço na Justiça Militar; Ver tópico

IV - idade, em benefício de quem a tiver maior. Ver tópico

Parágrafo único. Na classificação inicial, o primeiro desempate é determinado pela classificação em concurso para ingresso na carreira da Magistratura. Ver tópico

Art. 53. Anualmente, até o dia 31 de janeiro, o Superior Tribunal Militar organizará e publicará no Diário da Justiça a lista de antigüidade dos magistrados de carreira. Ver tópico (25 documentos)

Art. 54. Contra a lista de que trata o artigo anterior, podem ser apresentadas reclamações dentro de trinta dias contados da publicação, que serão processadas e julgadas pelo Superior Tribunal Militar. Ver tópico

Parágrafo único. O relator e o Tribunal podem determinar diligências, inclusive mandar ouvir os interessados, marcando-lhes prazo que não excederá de trinta dias. Ver tópico

CAPÍTULO V

Das Férias, Licenças e Aposentadoria

Art. 55. Os Ministros do Superior Tribunal Militar gozam férias coletivas de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho. Ver tópico (13 documentos)

Parágrafo único. Se a necessidade do serviço judiciário lhes exigir a contínua presença no Tribunal, o Presidente e Vice-Presidente gozarão trinta dias consecutivos de férias individuais, por semestre. Ver tópico

Art. 56. Os magistrados de primeira instância da Justiça Militar gozam férias individuais, de sessenta dias, concedidas segundo a conveniência do serviço. Ver tópico

Parágrafo único. As férias de que trata este artigo não podem fracionar-se por períodos inferiores a trinta dias, podendo acumular-se somente por necessidade do serviço e pelo máximo de dois meses. Ver tópico

Art. 57. Os Magistrados gozam licenças na forma do Estatuto da Magistratura. Ver tópico

Art. 58. A aposentadoria dos magistrados da Justiça Militar com vencimentos integrais é compulsória por invalidez ou aos setenta anos de idade, e facultativa aos trinta anos de serviço, após cinco anos de exercício efetivo na judicatura.

Art. 58. A aposentadoria dos magistrados da Justiça Militar e a pensão de seus dependentes observará o disposto no art. 40 da Constituição. (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico (16 documentos)

Art. 59. A verificação de invalidez, para o fim de aposentadoria, far-se-á na forma da lei e do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. O magistrado que, por dois anos consecutivos, afastar-se, ao todo, por seis meses ou mais, para tratamento de saúde, deve submeter-se, ao requerer nova licença, para igual fim, dentro de dois anos, a exame para verificação de invalidez . Ver tópico

Art. 60. O processo de aposentadoria obedece às disposições de lei especial.

(Revogado pela Lei nº 13.774, de 2018)

CAPÍTULO VI

Das Incompatibilidade

Art. 61. Não podem servir, conjuntamente, os magistrados, membros do Ministério Público e advogados que sejam entre si cônjuges, parentes consangüíneos ou afins em linha reta, bem como em linha colateral, até o terceiro grau, e os que tenham vínculo de adoção. Ver tópico (8 documentos)

§ 1° A incompatibilidade a que se refere este artigo se resolve:

I - antes da posse, contra o último nomeado ou contra o menos idoso, se as nomeações forem da mesma data; Ver tópico

II - depois da posse, contra quem lhe deu causa; e contra o mais moderno, se a incompatibilidade for imputada a ambos. Ver tópico

§ 2º Se a incompatibilidade se der com advogado, este deverá ser substituído. Ver tópico

CAPÍTULO VII

Das Substituições

Art. 62. Os magistrados da Justiça Militar são substituídos: Ver tópico (22 documentos)

I - o Presidente do Superior Tribunal Militar, pelo Vice-Presidente e este pelo Ministro civil mais antigo; Ver tópico (6 documentos)

II - os Ministros militares, mediante convocação pelo Presidente do Tribunal, por oficiais da Marinha, Exército ou Aeronáutica, do mais alto posto, sorteados dentre os constantes da lista enviada pelos Ministros das respectivas Pastas; Ver tópico

III - Os Ministros civis pelo Juiz-Auditor Corregedor e, na falta deste, por convocação do Presidente do Tribunal, após sorteio público ao qual concorrerão os cinco Juízes-Auditores mais antigos;

III - os Ministros civis pelo Juiz-Corregedor Auxiliar e, na falta deste, por convocação do Presidente do Tribunal, após sorteio público ao qual concorrerão os 5 (cinco) juízes federais da Justiça Militar mais antigos; (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico (2 documentos)

IV - os Juízes-Auditores pelos Juízes-Auditores Substitutos do Juízo, ou, na falta destes, mediante convocação do Presidente do Tribunal dentre Juízes-Auditores Substitutos, observado, quando for o caso, o disposto no art. 64 desta lei;

IV - os juízes federais da Justiça Militar pelos juízes federais substitutos da Justiça Militar do juízo ou, na falta destes, mediante convocação do Presidente do Tribunal dentre juízes federais substitutos da Justiça Militar, observado, quando for o caso, o disposto no art. 64 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico (1 documento)

V - o Juiz-Auditor Corregedor, por convocação do Presidente do Tribunal, dentre os Juízes-Auditores titulares.

V - o Ministro-Corregedor pelo Juiz-Corregedor Auxiliar. (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico (9 documentos)

Parágrafo único. A convocação prevista nos incisos II e III deste artigo só se fará para completar o quorum de julgamento. Ver tópico

Art. 63. Em caso de afastamento de Ministro ou de vaga por prazo superior a trinta dias, poderá ser convocado substituto, por decisão da maioria absoluta dos membros do Superior Tribunal Militar. Ver tópico

§ 1° O substituto de Ministro militar será escolhido na forma do inciso II do artigo anterior. Ver tópico

§ 2° O substituto de Ministro civil será escolhido na forma do inciso III do artigo anterior. Ver tópico

§ 3° Em caso de afastamento, por período superior a trinta dias, os feitos em poder do magistrado afastado e aqueles em que tenha proferido relatório, como os que haja colocado em mesa para julgamento, são redistribuídos aos demais membros do Tribunal, mediante oportuna compensação. Os feitos em que seja revisor passam ao substituto, na forma do regimento interno. Ver tópico

§ 4° O julgamento que tiver sido iniciado prosseguirá, computando-se os votos já proferidos, ainda que o magistrado afastado seja o relator. Ver tópico

§ 5° Quando o afastamento for por período igual ou superior a três dias, são redistribuídos, mediante oportuna compensação, os habeas corpus, os mandados de segurança, e os feitos que, consoante fundada alegação do interessado, reclamem solução urgente. Ver tópico

§ 6° Em caso de vaga, ressalvados os processos a que se refere o parágrafo anterior, os demais serão atribuídos ao nomeado para preenchê-la. Ver tópico

§ 7° Não concorrerão ao sorteio de que trata o inciso III do artigo anterior os magistrados punidos com as penas de advertência, censura, remoção compulsória e disponibilidade. Ver tópico

Art. 64. Nas Circunscrições Judiciárias com mais de uma Auditoria na mesma sede, a substituição de Juiz-Auditor, quando não houver substituto disponível na Auditoria, faz-se por magistrado em exercício na mesma sede.

Art. 64. Nas circunscrições judiciárias com mais de 1 (uma) Auditoria na mesma sede, a substituição de juiz federal da Justiça Militar, quando não houver substituto disponível na Auditoria, é feita por magistrado em exercício na mesma sede. (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. A substituição de que trata este artigo ocorrerá nos casos de licença, falta e impedimento do substituído, sem prejuízo das funções do substituto. Ver tópico

Art. 65. A substituição nos casos de ausência ou impedimento eventual não autoriza a concessão de qualquer vantagem, salvo diárias e transporte, se for o caso. Ver tópico (2 documentos)

Art. 66. O magistrado convocado para substituir Ministro civil perceberá a diferença de vencimentos correspondente, durante o período da convocação, inclusive diárias e transporte, se for o caso. Ver tópico

TÍTULO VI

Do Ministério Público da União junto à Justiça Militar

CAPÍTULO ÚNICO

Do Ministério Público

Art. 67. O Ministério Público mantém representantes junto à Justiça Militar. Ver tópico (3 documentos)

Art. 68. Os membros do Ministério Público desempenham, junto à Justiça Militar, atribuições previstas no Código de Processo Penal Militar e leis especiais. Ver tópico

TÍTULO VII

Da Defensoria Pública da União junto à Justiça Militar

CAPÍTULO ÚNICO

Da Defensoria Pública

Art. 69. A Defensoria Pública da União mantém representantes junto à Justiça Militar. Ver tópico (2 documentos)

Art. 70. Os membros da Defensoria Pública, junto à Justiça Militar, desempenham as atribuições previstas no Código de Processo Militar e leis especiais. Ver tópico (2 documentos)

PARTE II

TíTULO I

Das Disposições Gerais

Art. 71. Os Serviços Auxiliares da Justiça Militar são executados: Ver tópico (1 documento)

I - pela Secretaria do Superior Tribunal Militar; Ver tópico

II - pelas Secretarias das Auditorias. Ver tópico

Art. 72. Aos funcionários da Justiça Militar aplica-se o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, observadas as disposições desta lei. Ver tópico (3 documentos)

Art. 74. O provimento dos cargos de direção e Assessoramento, classificados nos três primeiros níveis do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, do Quadro das Secretarias do Superior Tribunal Militar e das Auditorias, faz-se dentre os ocupantes de cargos de nível superior do respectivo quadro, que atendam aos seguintes requisitos:

Art. 74. O provimento dos cargos em comissão classificados nos 3 (três) primeiros níveis é feito dentre os ocupantes de cargos de nível superior do respectivo quadro que atendam aos seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico (2 documentos)

a) qualificação específica para a área relativa à direção ou assessoramento, mediante graduação em curso de nível superior;

a) qualificação específica para a área relativa ao cargo em comissão, mediante graduação em curso de nível superior; (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico

b) experiência para o respectivo exercício, de acordo com as normas regulamentares expedidas pelo Tribunal. Ver tópico

§ 1° O provimento dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, vinculados a Gabinete de Ministro, faz-se por indicação da respectiva autoridade, dentre pessoas com formação de nível superior.

§ 1º O provimento dos cargos em comissão vinculados a gabinete de Ministro é feito por indicação da respectiva autoridade, dentre pessoas com formação de nível superior. (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico

§ 2º O provimento dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, classificados nos demais níveis, observado o limite de 50% (cinqüenta por cento), somente pode recair em funcionário da Justiça Militar que atenda aos requisitos estabelecidos na parte final do caput deste artigo e suas alíneas a e b.

§ 2º O provimento dos cargos em comissão classificados nos demais níveis, observado o limite de 50% (cinquenta por cento), somente pode recair em funcionário da Justiça Militar que atenda aos requisitos estabelecidos na parte final do caput deste artigo e nas suas alíneas a e b. (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico (1 documento)

TÍTULO II

Da Competência

Art. 75. A competência dos órgãos da Secretaria do Superior Tribunal Militar será definida em ato próprio, baixado pelo Tribunal. Ver tópico

Art. 76. Às Secretarias das Auditorias incumbe a realização dos serviços de apoio aos respectivos juízos, nos termos das leis processuais, atos e provimentos do Superior Tribunal Militar e Corregedoria da Justiça Militar, bem como portarias e despachos dos Juízes-Auditores, aos quais estejam diretamente subordinados.

Art. 76. Às Secretarias das Auditorias incumbe a realização dos serviços de apoio aos respectivos juízos, nos termos das leis processuais, dos atos e provimentos do Superior Tribunal Militar e da Corregedoria da Justiça Militar, e das portarias e despachos dos juízes federais da Justiça Militar aos quais estejam diretamente subordinadas. (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico (1 documento)

TÍTULO III

Das Atribuições dos Servidores

CAPÍTULO I

Da Secretaria do Superior Tribunal Militar

Art. 77. As atribuições dos servidores da Secretaria do Superior Tribunal Militar serão definidas em ato próprio por este baixado, observadas as especificações de classes.

(Revogado pela Lei nº 13.774, de 2018)

CAPÍTULO II

Das Secretarias das Auditorias

Art. 78. Os servidores da Secretaria são, nos processos em que funcionarem, auxiliares do juiz e a ele subordinados. Ver tópico (6 documentos)

SEÇÃO I

Dos Diretores de Secretaria

Art. 79. São atribuições do Diretor de Secretaria: Ver tópico (10 documentos)

I - ter em boa guarda os autos e papéis a seu cargo e os que, por força de ofício, receber das partes; Ver tópico

II - conservar a Secretaria em boa ordem e classificar, por espécie, número e ordem cronológica, os autos e papéis a seu cargo, quer os em andamento, quer os arquivados; Ver tópico

III - escrever em forma legal e de modo legível, ou datilografar, os termos do processo, mandados, precatórios, depoimentos, atas das sessões dos conselhos e demais atos próprios do seu ofício; Ver tópico (2 documentos)

IV - providenciar, com diligência, o cumprimento de decisões ou despachos do juiz, com vistas à notificação ou intimação das partes, testemunhas, ofendido ou acusado, para comparecerem em dia, hora e lugar designados no curso do processo, bem como cumprir quaisquer atos que lhe incumba por dever de ofício; Ver tópico (2 documentos)

V - lavrar procuração apud acta; Ver tópico

VI - prestar as informações que lhe forem pedidas sobre processos em andamento, salvo quanto a matéria que tramite em segredo de justiça; Ver tópico

VII fornecer, independentemente de despacho, certidões requeridas pelos interessados, submetendo ao Juiz-Auditor os casos que versarem a matéria referida na parte final do inciso anterior, bem como aqueles passíveis de dúvidas;

VII - fornecer, independentemente de despacho, certidões requeridas pelos interessados e submeter ao juiz federal da Justiça Militar os casos que versarem sobre matéria que tramite em segredo de justiça e aqueles passíveis de dúvidas; (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico

VIII numerar e rubricar as folhas dos autos e quaisquer peças neles juntadas; Ver tópico

IX providenciar o registro das sentenças e decisões dos Conselhos de Justiça e do Juiz-Auditor;

IX - providenciar o registro das sentenças e decisões dos Conselhos de Justiça e do juiz federal da Justiça Militar; (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico

X registrar, em livro próprio, os nomes dos réus condenados e a data da condenação, bem como a pena aplicada e o seu término; Ver tópico

XI registrar, em ordem cronológica, a entrada de processos e inquéritos, sua distribuição, a remessa a outro juízo ou autoridade, bem como as devoluções ocorridas; Ver tópico

XII providenciar livros, classificadores, fichas e demais materiais necessários à ordem e a boa guarda dos processos; Ver tópico

XIII providenciar o expediente administrativo da Secretaria; Ver tópico

XIV acompanhar o Juiz-Auditor nas diligências de ofício;

XIV - acompanhar o juiz federal da Justiça Militar nas diligências de ofício; (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico

XV fornecer ao Juiz-Auditor, de três em três meses, a relação de inquérito e demais processos que se encontrarem parados na Secretaria;

XV - fornecer ao juiz federal da Justiça Militar, trimestralmente, a relação de inquéritos e demais processos que se encontrem parados na Secretaria; (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico

XVI - apresentar, até o dia quinze de janeiro de cada ano, relatório das atividades anuais da Secretaria; Ver tópico

XVII - praticar os atos de que tratam os arts. 20, 21 e 22 desta lei; Ver tópico

XVIII - distribuir o serviço pelos servidores da secretaria, fiscalizando sua execução e representando ao Juiz-Auditor em caso de irregularidade ou desobediência de ordem.

XVIII - distribuir o serviço entre os servidores da Secretaria, fiscalizar sua execução e representar ao juiz federal da Justiça Militar em caso de irregularidade ou desobediência de ordem; (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico

XIX - executar as atribuições que lhe forem delegadas por juiz federal da Justiça Militar conforme o disposto em regulamento do Superior Tribunal Militar. (Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico

SEÇÃO III

Seção III

Dos Analistas Judiciários (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)

Art. 80. São atribuições do Técnico Judiciário:

Art. 80. São atribuições do Analista Judiciário: (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico (5 documentos)

I - substituir o Diretor da Secretaria, nas férias, licenças, faltas e impedimentos, por designação do Juiz-Auditor;

I - substituir o diretor da Secretaria nas férias, nas licenças, nas faltas e nos impedimentos, por designação do juiz federal da Justiça Militar; (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico (2 documentos)

II - executar os serviços determinados pelo Juiz-Auditor e Diretor de Secretaria, inclusive os atos previstos nos incisos III, VIII, X e XI do art. 79 desta lei que serão por este último subscritos;

II - executar os serviços determinados pelo juiz federal da Justiça Militar e pelo diretor da Secretaria, inclusive os atos previstos nos incisos III, VIII, X e XI do caput do art. 79 desta Lei, que serão subscritos pelo diretor da Secretaria; (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico (2 documentos)

III - lavrar procuração apud acta, quando estiver funcionando em audiência. Ver tópico

IV - desempenhar outros atos compatíveis com a natureza do cargo, ordenados pelo juiz federal da Justiça Militar, pelo juiz federal substituto da Justiça Militar ou pelo diretor da Secretaria ou previstos em atos normativos do Superior Tribunal Militar. (Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico

SEÇÃO III

Dos Oficiais de Justiça Avaliadores

Art. 81. São atribuições do Oficial de Justiça Avaliador:

Art. 81. São atribuições do Analista Judiciário, área Judiciária, especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal: (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico (13 documentos)

I - funcionar, nos casos indicados em lei como perito oficial na determinação de valores, salvo quando exigidos conhecimentos técnicos especializados; Ver tópico

II - fazer, de acordo com a lei processual penal militar, as citações por mandado, bem como as notificações e intimações de que for incumbido; Ver tópico (2 documentos)

III - convocar pessoas idôneas para testemunharem atos de seu ofício, quando a lei o exigir; Ver tópico

IV - dar contrafé e certificar os atos e diligências que houver cumprido; Ver tópico

V lavrar autos, efetuar prisões, diligências e medidas preventivas ou assecuratórias determinadas por Conselhos de Justiça ou Juiz-Auditor;

V - lavrar autos e realizar prisões, diligências e medidas preventivas ou assecuratórias determinadas por Conselho de Justiça ou por juiz federal da Justiça Militar; (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico

VI apregoar a abertura e o encerramento das sessões do Conselho de Justiça; Ver tópico (2 documentos)

VII fazer a chamada das partes e testemunhas; Ver tópico (2 documentos)

VIII passar a certidão de pregões e de fixação de editais; Ver tópico

IX praticar outros atos compatíveis com a natureza do cargo, ordenados por presidente de Conselho de Justiça, Juiz-Auditor e Diretor de Secretaria.

IX - praticar outros atos compatíveis com a natureza do cargo, ordenados por Presidente de Conselho de Justiça, pelo juiz federal da Justiça Militar e pelo diretor da Secretaria. (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico

SEÇÃO IV

Dos Demais Servidores

Art. 82. As atribuições previstas nos incisos II e III do art. 80 desta lei poderão, no interesse do serviço, ser deferidas ao Auxiliar Judiciário.

Art. 82. As atribuições previstas nos incisos II e III do caput do art. 80 desta Lei poderão, no interesse do serviço, ser deferidas ao Técnico Judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico (6 documentos)

Art. 83. Aos demais servidores da Secretaria incumbe a execução das tarefas pertinentes a seus cargos, conforme for determinado pelo Juiz-Auditor e pelo Diretor de Secretaria.

Art. 83. Aos demais servidores da Secretaria incumbe a execução das tarefas pertinentes a seus cargos, conforme disposto em regulamento do Superior Tribunal Militar e determinado pelo juiz federal da Justiça Militar e pelo diretor da Secretaria. (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico

CAPÍTULO III

Do Regime Disciplinar

Art. 84. Os funcionários dos Serviços Auxiliares da Justiça Militar estão sujeitos ao regime disciplinar estabelecido no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, observadas as disposições desta lei. Ver tópico

Art. 85. Para aplicação de pena disciplinar são competentes: Ver tópico (1 documento)

a) o Presidente do Superior Tribunal Militar, aos ocupantes de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro do Tribunal, bem como aos servidores subordinados a Ministro, mediante representação deste;

a) o Presidente do Superior Tribunal Militar, aos ocupantes de cargos em comissão e aos servidores subordinados a Ministro, mediante representação deste; (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico

b) o Juiz-Auditor Corregedor e Juiz-Auditor, aos servidores que lhes são subordinados;

b) o Ministro-Corregedor e o juiz federal da Justiça Militar, aos servidores que lhes são subordinados; (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico

c) o Diretor-Geral, aos servidores do Quadro da Secretaria, não compreendidos na alínea a deste artigo. Ver tópico

§ 1° A pena de suspensão por mais de trinta dias será aplicada pelo Presidente do Superior Tribunal Militar. Ver tópico

§ 2º A aplicação da pena de destituição de função caberá à autoridade que houver feito a designação, mediante representação da autoridade a que estiver subordinado o funcionário. Ver tópico (1 documento)

§ 3° Independe de processo a aplicação das penas de repressão, multa e suspensão até trinta dias. Ver tópico

Art. 86. As penas de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade serão impostas pelo Superior Tribunal Militar. Ver tópico

Art. 87. A aplicação de pena disciplinar poderá ser precedida de advertência, a juízo da autoridade competente, no caso de negligência no cumprimento dos deveres do cargo. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. A advertência, que poderá se fazer reservadamente, não constará dos assentamentos funcionais. Ver tópico

Art. 88. Caberá recurso para o Superior Tribunal Militar das penas aplicadas pelas autoridades referidas nas alíneas a e b do art. 85 desta lei, no prazo de quinze dias contado da data da ciência de sua aplicação ou do indeferimento do pedido de reconsideração. Ver tópico

Parágrafo único. Das penas aplicadas pelo Diretor-Geral caberá recurso ao Presidente do Tribunal, na forma deste artigo. Ver tópico

PARTE III

Da Organização da Justiça Militar em Tempo de Guerra

Art. 89. Na vigência do estado de guerra, são órgãos da Justiça Militar junto às forças em operações: Ver tópico (1 documento)

I - os Conselhos Superiores de Justiça Militar; Ver tópico

II - os Conselhos de Justiça Militar; Ver tópico

III - os Juízes-Auditores.

III - os juízes federais da Justiça Militar. (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico

Art. 90. Compete aos órgãos referidos no artigo anterior o processo e julgamento dos crimes praticados em teatro de operações militares ou em território estrangeiro, militarmente ocupados por forças brasileiras, ressalvado o disposto em tratados e convenções internacionais. Ver tópico

Parágrafo único. O agente é considerado em operações militares desde o momento de seu deslocamento para o teatro de operações ou para o território estrangeiro ocupado. Ver tópico

Art. 91. O Conselho Superior de Justiça é órgão de segunda instância e compõe-se de dois oficiais-generais, de carreira ou reserva convocado, e um Juiz-Auditor, nomeados pelo Presidente da República.

Parágrafo único. A Presidência do Conselho Superior de Justiça Militar é exercida pelo juiz de posto mais elevado, ou pelo mais antigo, em caso de igualdade de posto.

Art. 91. O Conselho Superior de Justiça Militar é órgão de segunda instância e compõe-se de 2 (dois) oficiais-generais, de carreira ou da reserva convocados, e 1 (um) juiz federal da Justiça Militar, nomeados pelo Presidente da República. (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. A Presidência do Conselho Superior de Justiça Militar é exercida pelo juiz federal da Justiça Militar. (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico

Art. 92. Junto a cada Conselho Superior de Justiça funcionarão um Procurador e um Defensor Público, nomeados pelo Presidente da República, dentre os membros do Ministério Público da União junto à Justiça Militar e da Defensoria Pública da União, respectivamente. Ver tópico

Parágrafo único. O Presidente do Conselho Superior de Justiça requisitará, ao Ministro militar competente, o pessoal necessário ao serviço de secretaria, designando o Secretário, que será de preferência bacharel em Direito.

Parágrafo único. O Presidente do Conselho Superior de Justiça Militar requisitará ao Ministro de Estado da Defesa o pessoal necessário ao serviço de secretaria e designará o Secretário, preferencialmente bacharel em Direito. (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico

Art. 93. O Conselho de Justiça compõe-se de um Juiz-Auditor ou Juiz-Auditor Substituto e dois oficiais de posto superior ou igual ao do acusado, observado, na última hipótese, o princípio da antigüidade de posto.

Art. 93. O Conselho de Justiça compõe-se de 1 (um) juiz federal da Justiça Militar ou juiz federal substituto da Justiça Militar e de 2 (dois) oficiais de posto superior ou igual ao do acusado, observado, na última hipótese, o princípio da antiguidade de posto. (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico (2 documentos)

§ 1° O conselho de que trata este artigo será constituído para cada processo e dissolvido após o término do julgamento, cabendo a presidência ao juiz de posto mais elevado, ou ao mais antigo em caso de igualdade de posto.

§ 1º O Conselho de Justiça de que trata este artigo será constituído para cada processo e dissolvido após o término do julgamento, cabendo a Presidência ao juiz federal da Justiça Militar. (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico

§ 2° Os Oficiais da Marinha, do Exército e da Aeronáutica serão julgados, quando possível, por juízes militares da respectiva Força. Ver tópico

Art. 94. Haverá, no teatro de operações, tantas Auditorias quantas forem necessárias. Ver tópico

§ 1° Compõe-se a Auditoria de um Juiz-Auditor, um Procurador, um Defensor Público, um Secretário e auxiliares necessários, podendo as duas últimas funções ser exercidas por praças graduadas.

§ 2° Um dos auxiliares de que trata o parágrafo anterior, exercerá, por designação do Juiz-Auditor, a função de oficial de justiça.

§ 1º A Auditoria será composta de 1 (um) juiz federal da Justiça Militar, 1 (um) Procurador, 1 (um) Defensor Público, 1 (um) Secretário e auxiliares necessários, com a possibilidade de as 2 (duas) últimas funções serem exercidas por praças graduadas. (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico

§ 2º Um dos auxiliares de que trata o § 1º deste artigo exercerá, por designação do juiz federal da Justiça Militar, a função de oficial de justiça. (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico

Art. 95. Compete ao Conselho Superior de Justiça: Ver tópico (3 documentos)

I - processar e julgar originariamente os oficiais-generais; Ver tópico (1 documento)

II - julgar as apelações interpostas das sentenças proferidas pelos Conselhos de Justiça e Juízes-Auditores;

II - julgar as apelações interpostas das sentenças proferidas pelos Conselhos de Justiça e juízes federais da Justiça Militar; (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico (1 documento)

III - julgar os embargos opostos às decisões proferidas nos processos de sua competência originária. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. O comandante do teatro de operações responderá a processo perante o Superior Tribunal Militar, condicionada a instauração da ação penal à requisição do Presidente da República. Ver tópico (1 documento)

Art. 96. Compete ao Conselho de Justiça: Ver tópico (1 documento)

I - o julgamento dos oficiais até o posto de coronel, inclusive; Ver tópico (1 documento)

II - decidir sobre arquivamento de inquérito e instauração de processo, nos casos de violência praticada contra inferior para compeli-lo ao cumprimento do dever legal, ou em repulsa a agressão. Ver tópico

Art. 97. Compete ao Juiz-Auditor:

Art. 97. Compete ao juiz federal da Justiça Militar: (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico (194 documentos)

I - presidir a instrução criminal dos processos em que forem réus praças, civis ou oficiais até o posto de capitão-de-mar-e-guerra ou coronel, inclusive; Ver tópico (5 documentos)

II - julgar as praças e os civis. Ver tópico (9 documentos)

PARTE IV

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

Art. 98. No exercício de suas funções na Justiça Militar, há recíproca independência entre os membros da Magistratura, do Ministério Público e da Defesa. Ver tópico

Art. 99. Os magistrados, os representantes do Ministério Público, os Defensores, o Secretário do Tribunal Pleno, o Diretor de Secretaria, o Oficial de Justiça Avaliador e outros servidores usarão, nas sessões e audiências, o vestuário e insígnias estabelecidos em lei ou no Regimento Interno do Tribunal. Ver tópico (1 documento)

Art. 100. Aplica-se o disposto no art. 61 desta lei aos representantes do Ministério Público, advogados e servidores da Justiça Militar, observada, quanto a estes, a exceção prevista no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União . Ver tópico

Art. 101. Nos atos de seu ofício, estão investidos de fé pública o Secretário do Tribunal Pleno, os Diretores de Secretaria, os Oficiais de Justiça Avaliadores e, bem assim, o Diretor-Geral do Tribunal e aqueles que realizem atividades processuais nos autos de recursos ou processos de competência originária. Ver tópico (3 documentos)

CAPÍTULO II

Das Disposições Transitórias e Finais

Art. 102. As Auditorias da Justiça Militar têm por sede: as da Primeira Circunscrição Judiciária Militar, a Cidade do Rio de Janeiro (RJ); as da Segunda, a Cidade de São Paulo (SP); as da Terceira, respectivamente, as Cidades de Porto Alegre, Bagé e Santa Maria (RS); a da Quarta, a Cidade de Juiz de Fora (MG); a da Quinta, a Cidade de Curitiba (PR); a da Sexta, a Cidade de Salvador (BA); a da Sétima, a Cidade de Recife (PE); a da Oitava, a Cidade de Belém (PA); a da Nona, a Cidade de Campo Grande (MS); a da Décima, a Cidade de Fortaleza (CE); as da Décima Primeira, a Cidade de Brasília (DF); e a da Décima Segunda, a Cidade de Manaus (AM). Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único. A instalação da 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, a que se refere o art. 11, alínea c, desta lei, que terá por sede a Cidade de Brasília, fica condicionada à existência de recursos orçamentários específicos. Ver tópico (2 documentos)

Art. 103. O atual quadro de Defensores Públicos da Justiça Militar da União permanecerá, funcionalmente, na forma da legislação anterior, até que seja organizada a Defensoria Pública da União. Ver tópico (7 documentos)

Art. 103-A. O cargo de Juiz-Auditor Corregedor fica transformado no cargo de Juiz-Corregedor Auxiliar. (Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018) Ver tópico (1 documento)

Art. 104. Esta lei entra em vigor sessenta dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário (Decreto-Lei n° 1.003, de 21 de outubro de 1969) e, em especial, o § 2° do art. 470 do Código de Processo Penal Militar. Ver tópico

Brasília, 4 de setembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

FERNANDO COLLOR

Célio Borja

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.9.1992 e retificado em 23.10.1992

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