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16 de junho de 2019

Medida Provisoria 605/13 | Medida Provisória nº 605, de 23 de janeiro de 2013

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 6 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Altera a Lei n

º 10.438, de 26 de abril de 2002, na parte em que cria a Conta de Desenvolvimento Energético e estabelece seus objetivos.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1o A Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (1 documento)

“Art. 13. .......................................................................

..............................................................................................

VII - prover recursos para compensar descontos aplicados nas tarifas de uso dos sistemas elétricos de distribuição e nas tarifas de energia elétrica, conforme regulamentação do Poder Executivo; e Ver tópico (1 documento)

VIII - prover recursos para compensar o efeito da não adesão à prorrogação de concessões de geração de energia elétrica, conforme regulamentação do Poder Executivo, assegurando o equilíbrio da redução das tarifas das concessionárias de distribuição, consoante disposto no § 2o do art. 1o da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013.

....................................................................................” (NR)

Art. 2o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 23 de janeiro de 2013; 192 º da Independência e 125 º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Edison Lobão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.1.2013

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