Carregando...
Jusbrasil - Legislação
22 de setembro de 2019

Decreto-lei 28/66 | Decreto-lei nº 28, de 14 de novembro de 1966

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 52 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Dispõe sôbre normas complementares à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Ver tópico (1377 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 31, parágrafo único, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, DECRETA:

Art 1º De conformidade com o disposto no artigo 215 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e consenso dos Governadores, manifestado na Conferência de Secretários de Finanças, a Lei Estadual autorizará o Poder Executivo: (Vide Ato Complementar nº 31, de 1966) Ver tópico (2 documentos)

I - a fixar, entre os limites de 12% (doze por cento) e 16% (dezesseis por cento), a alíquota do impôsto sôbre circulação de mercadorias; Ver tópico

II - a reajustar a alíquota do impôsto, no curso do primeiro semestre de 1967 e dentro dos limites indicados no inciso anterior de acôrdo com os resultados da arrecadação. Ver tópico

Parágrafo único. Nos Territórios Federais a fixação da alíquota nos têrmos referidos neste artigo será feita por Decreto do Presidente da República, e no Distrito Federal, por ato do seu Prefeito. Ver tópico

Art 2º Na fixação da alíquota máxima do Impôsto sôbre operações relativas à circulação de mercadorias, de que trata o parágrafo primeiro do artigo 12 da Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, o Senado Federal terá em conta as variações referidas no artigo anterior. Ver tópico (1 documento)

Art 3º A Lei Estadual disporá de forma a permitir que seja paga em prazo não inferior a 60 (sessenta) dias uma parcela do impôsto sobre circulação de mercadorias devido pelos estabelecimentos industriais, nas seguintes bases:

(Revogado pelo Ato Complementar nº 27, de 1966)

Estabelecimentos industriais cujo crédito fiscal represente, em média:

Parcela do impôsto a ser paga em prazo não inferior a 60 dias.

(Revogado pelo Ato Complementar nº 27, de 1966)

a) menos de 10% do impôsto devido ................................................ 50% (Revogado pelo Ato Complementar nº 27, de 1966) Ver tópico

b) mais de 10 até 20%..................................................................... 40% (Revogado pelo Ato Complementar nº 27, de 1966) Ver tópico

c) mais de 20 até 30%..................................................................... 30% (Revogado pelo Ato Complementar nº 27, de 1966) Ver tópico

d) mais de 30 até 40%..................................................................... 20% (Revogado pelo Ato Complementar nº 27, de 1966) Ver tópico

Art 4º A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

I - substituam-se no § 2º do artigo 71 as expressões: "§ 4º do artigo 53" por "§ 3º do art. 53";

II - suprima-se no inciso I do artigo 131 a expressão: "com observância do disposto no art. 191".

Art 5º De conformidade com o disposto no § 1º do artigo 26 da Emenda Constitucional nº 18, o impôsto sôbre circulação de mercadorias só incidirá sôbre o café a partir de 1º de julho de 1967, permanecendo, até essa data, o regime fiscal ora em vigor. (Vide Ato complementar nº 34, de 1967) Ver tópico (5 documentos)

Art 6º Êste decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 14 de novembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Carlos Medeiros Silva

Octávio Bulhões

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.1966

ÿÿ

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)