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01 de março de 2021

Mensagem 625/12 | Mensagem nº 625, de 28 de dezembro de 2012

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 8 anos atrás

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Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis sob domínio privado válido abrangidos pelo território da comunidade remanescente do quilombo Família Magalhães, situado no Município de Nova Roma, Estado de Goiás, e dá outras providências. Ver tópico (1 documento)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, caput, inciso IV, e 216, § 1o, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 5o da Lei no 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6o do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1o Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos do inciso XXIV do caput do art. 5o e do § 1o do art. 216, da Constituição, e do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os imóveis sob domínio privado válido abrangidos pelo território da comunidade remanescente do quilombo Família Magalhães, situado no Município de Nova Roma, Estado de Goiás, com área de cinco mil, quatrocentos e noventa e dois hectares, catorze ares e vinte e um centiares, com o seguinte perímetro: inicia-se no vértice V-0001, de coordenadas N 8.503.635,600m e E 279.213,930m, situado no limite na confluência do Rio Paranã com o Rio das Pedras; deste, segue a montante confrontando com esquerda do Rio Paranã, com azimute e distância de 81°51'46" - 79,27m, até o vértice V-0002 de coordenadas N 8.503.646,820m e E 279.292,400m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 115°21'30" - 235,71m, até o vértice V-0003 de coordenadas N 8.503.545,870m e E 279.505,400m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 108°9'43" - 313,15m, até o vértice V-0004 de coordenadas N 8.503.448,260m e E 279.802,950m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 143°4'02" - 339,55m, até o vértice V-0005 de coordenadas N 8.503.176,840m e E 280.006,980m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 164°10'30" - 312,43m, até o vértice V-0006 de coordenadas N 8.502.876,250m e E 280.092,180m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 170°46'09" - 279,53m, até o vértice V-0007 de coordenadas N 8.502.600,340m e E 280.137,020m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 141°55'24" - 181,27m, até o vértice V-0008 de coordenadas N 8.502.457,650m e E 280.248,810m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 94°9'55" - 123,64m, até o vértice V-0009 de coordenadas N 8.502.448,670m e E 280.372,120m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 127°29'16" - 254,31m, até o vértice V-0010 de coordenadas N 8.502.293,900m e E 280.573,910m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 152°14'09" - 332,09m, até o vértice V-0011 de coordenadas N 8.502.000,040m e E 280.728,610m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 106°54'40" - 305,86m, até o vértice V-0012 de coordenadas N 8.501.911,070m e E 281.021,240m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 97°5'09" - 301,97m, até o vértice V-0013 de coordenadas N 8.501.873,820m e E 281.320,900m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 83°55'13" - 136,49m, até o vértice V-0014 de coordenadas N 8.501.888,276m e E 281.456,620m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 36°48'41" - 137,74m, até o vértice V-0015 de coordenadas N 8.501.998,550m e E 281.539,150m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 50°46'02" - 101,14m, até o vértice V-0016 de coordenadas N 8.502.062,517m e E 281.617,490m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 107°29'54" - 108,28m, até o vértice V-0017 de coordenadas N 8.502.029,960m e E 281.720,760m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 154°41'20" - 277,92m, até o vértice V-0018 de coordenadas N 8.501.778,720m e E 281.839,580m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 100°9'17" - 118,85m, até o vértice V-0019 de coordenadas N 8.501.757,766m e E 281.956,568m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 91°4'28" - 151,68m, até o vértice V-0020 de coordenadas N 8.501.754,922m e E 282.108,222m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 41°40'35" - 194,87m, até o vértice V-0021 de coordenadas N 8.501.900,472m e E 282.237,796m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 47°38'31" - 178,26m, até o vértice V-0022 de coordenadas N 8.502.020,575m e E 282.369,520m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 71°45'05" - 46,56m, até o vértice V-0023 de coordenadas N 8.502.035,154m e E 282.413,736m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 110°47'24" - 78,68m, até o vértice V-0024 de coordenadas N 8.502.007,228m e E 282.487,291m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 128°5'01" - 189,11m, até o vértice V-0025 de coordenadas N 8.501.890,586m e E 282.636,138m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 114°53'54" - 231,61m, até o vértice V-0026 de coordenadas N 8.501.793,078m e E 282.846,219m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 90°6'41" - 105,13m, até o vértice V-0027 de coordenadas N 8.501.792,873m e E 282.951,348m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 101°0'11" - 214,13m, até o vértice V-0028 de coordenadas N 8.501.752,005m e E 283.161,539m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 125°57'56" - 179,59m, até o vértice V-0029 de coordenadas N 8.501.646,532m e E 283.306,894m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 117°53'00" - 173,66m, até o vértice V-0030 de coordenadas N 8.501.565,313m e E 283.460,397m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 110°6'19" - 283,99m, até o vértice V-0031 de coordenadas N 8.501.467,694m e E 283.727,078m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 92°29'53" - 194,27m, até o vértice V-0032 de coordenadas N 8.501.459,227m e E 283.921,161m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 94°20'41" - 589,72m, até o vértice V-0033 de coordenadas N 8.501.414,551m e E 284.509,184m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 108°48'14" - 343,87m, até o vértice V-0034 de coordenadas N 8.501.303,710m e E 284.834,701m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 102°0'28" - 314,06m, até o vértice V-0035 de coordenadas N 8.501.238,373m e E 285.141,884m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 101°33'41" - 56,41m, até o vértice V-0036 de coordenadas N 8.501.227,067m e E 285.197,151m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 138°4'40" - 50,29m, até o vértice V-0037 de coordenadas N 8.501.189,650m e E 285.230,750m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 168°45'58" - 42,89m, até o vértice V-0038 de coordenadas N 8.501.147,582m e E 285.239,105m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 192°21'43" - 39,76m, até o vértice V-0039 de coordenadas N 8.501.108,740m e E 285.230,592m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 221°16'43" - 86,00m, até o vértice V-0040 de coordenadas N 8.501.044,110m e E 285.173,857m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 192°38'02" - 149,20m, até o vértice V-0041 de coordenadas N 8.500.898,524m e E 285.141,224m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 166°5'01" - 100,08m, até o vértice V-0042 de coordenadas N 8.500.801,377m e E 285.165,295m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 144°35'07" - 69,60m, até o vértice V-0043 de coordenadas N 8.500.744,658m e E 285.205,624m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 180°6'41" - 89,01m, até o vértice V-0044 de coordenadas N 8.500.655,648m e E 285.205,451m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 208°42'41" - 101,38m, até o vértice V-0045 de coordenadas N 8.500.566,733m e E 285.156,748m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 153°33'25" - 72,36m, até o vértice V-0046 de coordenadas N 8.500.501,940m e E 285.188,972m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 123°48'51" - 87,50m, até o vértice V-0047 de coordenadas N 8.500.453,249m e E 285.261,668m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 104°27'31" - 343,19m, até o vértice V-0048 de coordenadas N 8.500.367,562m e E 285.593,987m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 125°3'11" - 176,47m, até o vértice V-0049 de coordenadas N 8.500.266,211m e E 285.738,445m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 155°45'10" - 35,37m, até o vértice V-0050 de coordenadas N 8.500.233,963m e E 285.752,970m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 177°34'53" - 252,12m, até o vértice V-0051 de coordenadas N 8.499.982,066m e E 285.763,610m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 93°8'06" - 136,20m, até o vértice V-0052 de coordenadas N 8.499.974,617m e E 285.899,609m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 59°40'36" - 96,63m, até o vértice V-0053 de coordenadas N 8.500.023,404m e E 285.983,018m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 42°11'13" - 141,18m, até o vértice V-0054 de coordenadas N 8.500.128,011m e E 286.077,827m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 85°20'47" - 97,39m, até o vértice V-0055 de coordenadas N 8.500.135,912m e E 286.174,893m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 58°45'59" - 217,79m, até o vértice V-0056 de coordenadas N 8.500.248,840m e E 286.361,113m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 74°9'38" - 117,75m, até o vértice V-0057 de coordenadas N 8.500.280,980m e E 286.474,395m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 63°32'00" - 217,02m, até o vértice V-0058 de coordenadas N 8.500.377,703m e E 286.668,674m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 51°56'17" - 144,02m, até o vértice V-0059 de coordenadas N 8.500.466,492m e E 286.782,067m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 70°48'46" - 171,38m, até o vértice V-0060 de coordenadas N 8.500.522,818m e E 286.943,926m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 54°43'52" - 169,75m, até o vértice V-0061 de coordenadas N 8.500.620,834m e E 287.082,519m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 83°50'17" - 160,94m, até o vértice V-0062 de coordenadas N 8.500.638,110m e E 287.242,532m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 102°8'26" - 136,22m, até o vértice V-0063 de coordenadas N 8.500.609,462m e E 287.375,704m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 117°51'59" - 182,00m, até o vértice V-0064 de coordenadas N 8.500.524,394m e E 287.536,596m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 114°29'54" - 97,70m, até o vértice V-0065 de coordenadas N 8.500.483,880m e E 287.625,504m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 93°6'52" - 54,35m, até o vértice V-0066 de coordenadas N 8.500.480,927m e E 287.679,776m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 77°6'25" - 107,90m, até o vértice V-0067 de coordenadas N 8.500.505,002m e E 287.784,953m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 129°56'08" - 63,18m, até o vértice V-0068 de coordenadas N 8.500.464,448m e E 287.833,395m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 143°36'20" - 159,67m, até o vértice V-0069 de coordenadas N 8.500.335,919m e E 287.928,135m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 116°59'35" - 120,18m, até o vértice V-0070 de coordenadas N 8.500.281,373m e E 288.035,221m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 94°47'11" - 52,01m, até o vértice V-0071 de coordenadas N 8.500.277,033m e E 288.087,048m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 71°59'05" - 132,66m, até o vértice V-0072 de coordenadas N 8.500.318,059m e E 288.213,201m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 84°24'49" - 305,11m, até o vértice V-0073 de coordenadas N 8.500.347,761m e E 288.516,865m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 111°49'25" - 169,38m, até o vértice V-0074 de coordenadas N 8.500.284,793m e E 288.674,107m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 129°58'50" - 278,42m, até o vértice V-0075 de coordenadas N 8.500.105,902m e E 288.887,449m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 119°33'54" - 186,94m, até o vértice V-0076 de coordenadas N 8.500.013,662m e E 289.050,051m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 81°38'47" - 235,40m, até o vértice V-0077 de coordenadas N 8.500.047,862m e E 289.282,956m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 116°48'51" - 123,63m, até o vértice V-0078 de coordenadas N 8.499.992,094m e E 289.393,289m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 136°33'34" - 457,76m, até o vértice V-0079 de coordenadas N 8.499.659,722m e E 289.708,043m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 153°33'38" - 108,55m, até o vértice V-0080 de coordenadas N 8.499.562,527m e E 289.756,375m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 78°27'56" - 53,40m, até o vértice V-0081 de coordenadas N 8.499.573,204m e E 289.808,693m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 117°54'50" - 71,27m, até o vértice V-0082 de coordenadas N 8.499.539,839m e E 289.871,672m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 148°33'41" - 135,06m, até o vértice V-0083 de coordenadas N 8.499.424,606m e E 289.942,117m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 159°16'13" - 181,83m, até o vértice V-0084 de coordenadas N 8.499.254,551m e E 290.006,476m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 173°46'21" - 146,55m, até o vértice V-0085 de coordenadas N 8.499.108,869m e E 290.022,373m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 155°55'53" - 167,87m, até o vértice V-0086 de coordenadas N 8.498.955,598m e E 290.090,834m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 150°33'11" - 270,46m, até o vértice V-0087 de coordenadas N 8.498.720,077m e E 290.223,797m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 166°4'58" - 233,54m, até o vértice V-0088 de coordenadas N 8.498.493,397m e E 290.279,967m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 147°51'04" - 363,62m, até o vértice V-0089 de coordenadas N 8.498.185,531m e E 290.473,458m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 174°40'31" - 170,69m, até o vértice V-0090 de coordenadas N 8.498.015,579m e E 290.489,298m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 199°50'21" - 47,96m, até o vértice V-0091 de coordenadas N 8.497.970,464m e E 290.473,021m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 258°13'07" - 16,52m, até o vértice V-0092 de coordenadas N 8.497.967,092m e E 290.456,854m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 319°42'04" - 286,92m, até o vértice V-0093 de coordenadas N 8.498.185,924m e E 290.271,279m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 333°33'33" - 199,01m, até o vértice V-0094 de coordenadas N 8.498.364,116m e E 290.182,665m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 323°45'10" - 273,19m, até o vértice V-0095 de coordenadas N 8.498.584,436m e E 290.021,136m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 344°48'42" - 177,80m, até o vértice P-0001 de coordenadas N 8.498.756,023m e E 289.974,554m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 254°3'42" - 74,31m, até o vértice P-0002 de coordenadas N 8.498.735,618m e E 289.903,102m, confrontando com a Posse Joaquim Ornelas; deste, segue com azimute e distância de 252°9'35" - 250,71m, até o vértice P-0003 de coordenadas N 8.498.658,808m e E 289.664,444m, confrontando com a Posse Joaquim Ornelas; deste, segue com azimute e distância de 249°34'34" - 153,07m, até o vértice P-0004 de coordenadas N 8.498.605,391m e E 289.520,994m, confrontando com a Posse Joaquim Ornelas; deste, segue com azimute e distância de 234°30'12" - 207,27m, até o vértice P-0005 de coordenadas N 8.498.485,036m e E 289.352,242m, confrontando com a Posse Joaquim Ornelas; deste, segue com azimute e distância de 244°52'36" - 168,27m, até o vértice P-0006 de coordenadas N 8.498.413,593m e E 289.199,889m, confrontando com a Posse Joaquim Ornelas; deste, segue com azimute e distância de 247°0'12" - 129,58m, até o vértice P-0007 de coordenadas N 8.498.362,971m e E 289.080,611m, confrontando com a Posse Joaquim Ornelas; deste, segue com azimute e distância de 250°2'57" - 117,30m, até o vértice P-0008 de coordenadas N 8.498.322,947m e E 288.970,351m, confrontando com a Posse Joaquim Ornelas; deste, segue com azimute e distância de 240°45'13" - 5103,96m, até o vértice P-0009 de coordenadas N 8.495.829,332m e E 284.517,005m, confrontando com a Posse João Cirilo; deste, segue com azimute e distância de 267°58'55" - 1494,97m, até o vértice P-0010 de coordenadas N 8.495.776,689m e E 283.022,963m, confrontando com a Posse Fiorante Vendramine; deste, segue com azimute e distância de 295°29'57" - 397,14m, até o vértice P-0011 de coordenadas N 8.495.947,656m e E 282.664,509m, confrontando com a Posse Fiorante Vendramine; deste, segue com azimute e distância de 315°22'57" - 11,45m, até o vértice P-0012 de coordenadas N 8.495.955,805m e E 282.656,469m, confrontando com a Estrada Vicinal; deste, segue com azimute e distância de 225°22'57" - 117,99m, até o vértice P-0013 de coordenadas N 8.495.872,931m e E 282.572,481m, confrontando com a Estrada Vicinal; deste, segue com azimute e distância de 250°40'26" - 139,50m, até o vértice P-0014 de coordenadas N 8.495.826,763m e E 282.440,839m, confrontando com a Estrada Vicinal; deste, segue com azimute e distância de 272°15'57" - 183,31m, até o vértice P-0015 de coordenadas N 8.495.834,010m e E 282.257,671m, confrontando com a Estrada Vicinal; deste, segue com azimute e distância de 298°52'54" - 523,62m, até o vértice P-0016 de coordenadas N 8.496.086,919m e E 281.799,179m, confrontando com a Estrada Vicinal; deste, segue com azimute e distância de 316°48'48" - 524,96m, até o vértice P-0017 de coordenadas N 8.496.469,678m e E 281.439,911m, confrontando com a Estrada Vicinal; deste, segue com azimute e distância de 326°18'42" - 466,13m, até o vértice P-0018 de coordenadas N 8.496.857,526m e E 281.181,363m, confrontando com a Estrada Vicinal; deste, segue com azimute e distância de 288°46'41" - 454,36m, até o vértice P-0019 de coordenadas N 8.497.003,785m e E 280.751,192m, confrontando com a Estrada Vicinal; deste, segue com azimute e distância de 265°36'28" - 116,22m, até o vértice P-0020 de coordenadas N 8.496.994,885m e E 280.635,315m, confrontando com a Estrada Vicinal; deste, segue com azimute e distância de 250°33'23" - 131,83m, até o vértice P-0021 de coordenadas N 8.496.951,000m e E 280.511,000m, confrontando com a Estrada Vicinal; deste, segue com azimute e distância de 241°23'22" - 87,71m, até o vértice P-0022 de coordenadas N 8.496.909,000m e E 280.434,000m, confrontando com a Estrada Vicinal; deste, segue com azimute e distância de 233°2'57" - 282,80m, até o vértice P-0023 de coordenadas N 8.496.739,000m e E 280.208,000m, confrontando com a Estrada Vicinal; deste, segue com azimute e distância de 252°37'03" - 137,30m, até o vértice P-0024 de coordenadas N 8.496.697,981m e E 280.076,967m, confrontando com a Estrada Vicinal; deste, segue com azimute e distância de 240°10'15" - 337,71m, até o vértice P-0025 de coordenadas N 8.496.530,000m e E 279.784,000m, confrontando com a Estrada Vicinal; deste, segue com azimute e distância de 218°9'26" - 160,24m, até o vértice P-0026 de coordenadas N 8.496.404,000m e E 279.685,000m, confrontando com a Estrada Vicinal; deste, segue com azimute e distância de 340°53'37" - 1133,44m, até o vértice P-0027 de coordenadas N 8.497.475,000m e E 279.314,000m, confrontando com a Posse de Domingos Gonzaga; deste, segue com azimute e distância de 40°32'56" - 118,44m, até o vértice P-0028 de coordenadas N 8.497.565,000m e E 279.391,000m, confrontando com a Posse de Domingos Gonzaga; deste, segue com azimute e distância de 21°7'16" - 344,12m, até o vértice P-0029 de coordenadas N 8.497.886,000m e E 279.515,000m, confrontando com a Posse de Domingos Gonzaga; deste, segue com azimute e distância de 43°53'21" - 255,31m, até o vértice P-0030 de coordenadas N 8.498.070,000m e E 279.692,000m, confrontando com a Posse de Domingos Gonzaga; deste, segue com azimute e distância de 34°26'09" - 447,40m, até o vértice P-0031 de coordenadas N 8.498.439,000m e E 279.945,000m, confrontando com a Posse de Domingos Gonzaga; deste, segue com azimute e distância de 322°6'54" - 1202,24m, até o vértice P-0032 de coordenadas N 8.499.387,860m e E 279.206,730m, confrontando com a Posse de Domingos Gonzaga; deste, segue com azimute e distância de 298°53'43" - 168,06m, até o vértice P-0033 de coordenadas N 8.499.469,070m e E 279.059,590m, confrontando com a Posse de Domingos Gonzaga; deste, segue com azimute e distância de 183°33'54" - 808,92m, até o vértice P-0034 de coordenadas N 8.498.661,720m e E 279.009,290m, confrontando com a Posse de Domingos Gonzaga; deste, segue com azimute e distância de 197°42'47" - 749,05m, até o vértice P-0035 de coordenadas N 8.497.948,180m e E 278.781,390m, confrontando com a Posse de Domingos Gonzaga; deste, segue com azimute e distância de 212°51'54" - 420,63m, até o vértice P-0036 de coordenadas N 8.497.594,870m e E 278.553,130m, confrontando com a Posse de Domingos Gonzaga; deste, segue com azimute e distância de 230°44'47" - 934,90m, até o vértice P-0037 de coordenadas N 8.497.003,310m e E 277.829,190m, confrontando com a Posse de Domingos Gonzaga; deste, segue com azimute e distância de 320°32'05" - 271,49m, até o vértice V-0096 de coordenadas N 8.497.212,900m e E 277.656,630m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 302°13'02" - 221,73m, até o vértice V-0097 de coordenadas N 8.497.331,110m e E 277.469,040m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 278°11'17" - 330,71m, até o vértice V-0098 de coordenadas N 8.497.378,210m e E 277.141,700m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 271°11'42" - 215,29m, até o vértice V-0099 de coordenadas N 8.497.382,700m e E 276.926,460m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 313°6'21" - 285,59m, até o vértice V-0100 de coordenadas N 8.497.577,860m e E 276.717,950m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 322°52'51" - 440,27m, até o vértice V-0101 de coordenadas N 8.497.928,920m e E 276.452,260m, confrontando com o Rio das Pedras, deste, segue com azimute e distância de 300°13'30" - 204,99m, até o vértice V-0102 de coordenadas N 8.498.032,110m e E 276.275,140m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 358°43'13" - 401,63m, até o vértice V-0103 de coordenadas N 8.498.433,640m e E 276.266,170m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 51°40'41" - 285,79m, até o vértice V-0104 de coordenadas N 8.498.610,850m e E 276.490,380m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 17°11'05" - 360,43m, até o vértice V-0105 de coordenadas N 8.498.955,190m e E 276.596,870m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 71°8'17" - 194,28m, até o vértice V-0106 de coordenadas N 8.499.018,000m e E 276.780,720m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 84°17'17" - 180,25m, até o vértice V-0107 de coordenadas N 8.499.035,940m e E 276.960,080m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 61°32'25" - 463,82m, até o vértice V-0108 de coordenadas N 8.499.256,970m e E 277.367,850m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 16°20'58" - 215,07m, até o vértice V-0109 de coordenadas N 8.499.463,340m e E 277.428,390m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 350°32'34" - 409,34m, até o vértice V-0110 de coordenadas N 8.499.867,120m e E 277.361,130m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 46°35'09" - 510,80m, até o vértice V-0111 de coordenadas N 8.500.218,180m e E 277.732,180m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 73°47'00" - 200,81m, até o vértice V-0112 de coordenadas N 8.500.274,260m e E 277.925,000m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 118°35'16" - 305,97m, até o vértice V-0113 de coordenadas N 8.500.127,850m e E 278.193,670m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 63°22'41" - 157,78m, até o vértice V-0114 de coordenadas N 8.500.198,550m e E 278.334,720m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 349°25'53" - 171,14m, até o vértice V-0115 de coordenadas N 8.500.366,790m e E 278.303,330m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 311°50'00" - 343,05m, até o vértice V-0116 de coordenadas N 8.500.595,590m e E 278.047,730m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 319°57'51" - 452,80m, até o vértice V-0117 de coordenadas N 8.500.942,270m e E 277.756,460m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 285°45'28" - 272,56m, até o vértice V-0118 de coordenadas N 8.501.016,290m e E 277.494,140m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 315°48'05" - 115,77m, até o vértice V-0119 de coordenadas N 8.501.099,290m e E 277.413,430m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 30°57'35" - 216,94m, até o vértice V-0120 de coordenadas N 8.501.285,320m e E 277.525,030m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 90°0'00" - 473,07m, até o vértice V-0121 de coordenadas N 8.501.285,320m e E 277.998,100m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 101°18'53" - 114,32m, até o vértice V-0122 de coordenadas N 8.501.262,890m e E 278.110,200m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 95°57'07" - 216,41m, até o vértice V-0123 de coordenadas N 8.501.240,450m e E 278.325,440m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 128°3'38" - 130,98m, até o vértice V-0124 de coordenadas N 8.501.159,700m e E 278.428,570m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 93°16'43" - 282,21m, até o vértice V-0125 de coordenadas N 8.501.143,560m e E 278.710,320m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 48°11'22" - 198,52m, até o vértice V-0126 de coordenadas N 8.501.275,910m e E 278.858,290m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 9°17'51" - 263,67m, até o vértice V-0127 de coordenadas N 8.501.536,120m e E 278.900,890m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 306°53'03" - 302,73m, até o vértice V-0128 de coordenadas N 8.501.717,820m e E 278.658,750m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 294°53'25" - 451,29m, até o vértice V-0129 de coordenadas N 8.501.907,760m e E 278.249,380m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 304°55'20" - 380,09m, até o vértice V-0130 de coordenadas N 8.502.125,350m e E 277.937,730m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 352°16'50" - 133,56m, até o vértice V-0131 de coordenadas N 8.502.257,700m e E 277.919,790m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 30°20'25" - 131,91m, até o vértice V-0132 de coordenadas N 8.502.371,540m e E 277.986,420m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 93°52'12" - 797,74m, até o vértice V-0133 de coordenadas N 8.502.317,700m e E 278.782,340m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 34°6'16" - 83,98m, até o vértice V-0134 de coordenadas N 8.502.387,240m e E 278.829,430m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 333°40'44" - 247,77m, até o vértice V-0135 de coordenadas N 8.502.609,320m e E 278.719,570m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 34°34'45" - 79,01m, até o vértice V-0136 de coordenadas N 8.502.674,370m e E 278.764,410m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 87°20'29" - 169,45m, até o vértice V-0137 de coordenadas N 8.502.682,230m e E 278.933,680m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 105°0'12" - 259,97m, até o vértice V-0138 de coordenadas N 8.502.614,930m e E 279.184,790m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 78°7'46" - 272,63m, até o vértice V-0139 de coordenadas N 8.502.671,010m e E 279.451,590m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 51°52'40" - 290,70m, até o vértice V-0140 de coordenadas N 8.502.850,470m e E 279.680,280m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 28°47'53" - 51,19m, até o vértice V-0141 de coordenadas N 8.502.895,330m e E 279.704,940m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 330°20'19" - 120,05m, até o vértice V-0142 de coordenadas N 8.502.999,650m e E 279.645,530m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 16°41'24" - 46,83m, até o vértice V-0143 de coordenadas N 8.503.044,510m e E 279.658,980m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 315°57'17" - 193,49m, até o vértice V-0144 de coordenadas N 8.503.183,590m e E 279.524,460m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 299°59'36" - 201,92m, até o vértice V-0145 de coordenadas N 8.503.284,530m e E 279.349,580m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 354°4'14" - 173,66m, até o vértice V-0146 de coordenadas N 8.503.457,260m e E 279.331,640m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 321°58'00" - 131,00m, até o vértice V-0147 de coordenadas N 8.503.560,440m e E 279.250,930m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 333°47'23" - 83,77m, até o vértice V-0001, confrontando com o Rio das Pedras, ponto inicial da descrição deste perímetro. 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§ 1o Todas as coordenadas aqui descritas estão no Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nr. 45 WGr, tendo como datum o SAD-69. Ver tópico

§ 2o Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM, ponto inicial da descrição (Processo INCRA/SR-28//No 54700.000956/2006-47). Ver tópico

Art. 2o Excetuadas as benfeitorias de boa-fé autorizadas por lei, este Decreto não outorga efeitos indenizatórios a particulares em relação aos semoventes, máquinas e implementos agrícolas e, independentemente de arrecadação ou discriminação, às áreas: Ver tópico

I - de domínio público, constituído por lei ou registro público; e Ver tópico

II - cujo domínio privado esteja colhido por nulidade, prescrição, comisso ou tornado ineficaz por outros fundamentos. Ver tópico

Art. 3o Fica o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA autorizado a promover e executar a desapropriação, na forma prevista na Lei no 4.132, de 10 de setembro de 1962 e no Decreto- Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, atestada a legitimidade dominial de imóvel privado situado no perímetro descrito no art. 1o. Ver tópico

§ 1o O INCRA, independentemente de declaração judicial prévia, deverá apurar administrativamente as ocorrências mencionadas no art. 2o, e as invocará em juízo para fins de exclusão da indenização. Ver tópico

§ 2o A Advocacia-Geral da União, por intermédio da Procuradoria Federal junto ao INCRA, poderá, para efeito de imissão de posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 1941. Ver tópico

Art. 4o A declaração de interesse social a que se refere este Decreto não incide sobre áreas utilizadas para a operação de linhas de transmissão, de dutos, sobre áreas de utilidade pública destinadas a geração de energia elétrica ou sobre a infraestrutura viária integrante do Sistema Nacional de Viação - SNV. Ver tópico

Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 21 de novembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Gilberto José Spier Vargas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2012

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