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15 de junho de 2021

Mensagem 3/13 | Mensagem nº 3, de 9 de janeiro de 2013

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 8 anos atrás

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Autoriza a transferência de recursos da União para aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero e sua efetiva incorporação ao capital social da Empresa. Ver tópico (121 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4o do Decreto-Lei no 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, no art. 11 do Decreto no 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, e na Lei no 12.595, de 19 de janeiro de 2012, DECRETA:

Art. 1o Fica autorizada a transferência de recursos, até o montante de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), para o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, mediante créditos da União autorizados por meio do Decreto de 14 de novembro de 2012, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 452.322.070,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e consignados no Orçamento Geral aprovado pela Lei no 12.595, de 19 de janeiro de 2012. Ver tópico

Art. 2o Fica autorizado o aumento do capital social da Infraero, mediante incorporação dos recursos constantes do art. 1o com sua respectiva atualização pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, nos termos do Decreto no 2.673, de 16 de julho de 1998. Ver tópico

Parágrafo único. A efetivação do aumento do capital social de que trata o caput ocorrerá por deliberação favorável da assembléia geral de acionistas, observada a transferência de recursos aprovada e liberada pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República. Ver tópico

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 28 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Wagner Bittencourt de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2012

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