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Jusbrasil - Legislação
17 de outubro de 2019

Lei 12761/12 | Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 6 anos atrás

LEIAM 3 NÃO LEIAM

Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; e dá outras providências. Ver tópico (1566 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica instituído, sob a gestão do Ministério da Cultura, o Programa de Cultura do Trabalhador, destinado a fornecer aos trabalhadores meios para o exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura. Ver tópico (5 documentos)

Art. 2o O Programa de Cultura do Trabalhador tem os seguintes objetivos: Ver tópico (17 documentos)

I - possibilitar o acesso e a fruição dos produtos e serviços culturais; Ver tópico

II - estimular a visitação a estabelecimentos culturais e artísticos; e Ver tópico

III - incentivar o acesso a eventos e espetáculos culturais e artísticos. Ver tópico

§ 1o Para os fins deste Programa, são definidos os serviços e produtos culturais da seguinte forma: Ver tópico (15 documentos)

I - serviços culturais: atividades de cunho artístico e cultural fornecidas por pessoas jurídicas, cujas características se enquadrem nas áreas culturais previstas no § 2o; e Ver tópico

II - produtos culturais: materiais de cunho artístico, cultural e informativo, produzidos em qualquer formato ou mídia por pessoas físicas ou jurídicas, cujas características se enquadrem nas áreas culturais previstas no § 2o. Ver tópico

§ 2o Consideram-se áreas culturais para fins do disposto nos incisos I e II do § 1o: Ver tópico (2 documentos)

I - artes visuais; Ver tópico

II - artes cênicas; Ver tópico

III - audiovisual; Ver tópico

IV - literatura, humanidades e informação; Ver tópico

V - música; e Ver tópico

VI - patrimônio cultural. Ver tópico

§ 3o O Poder Executivo poderá ampliar as áreas culturais previstas no § 2o. Ver tópico

Art. 3o Fica criado o vale-cultura, de caráter pessoal e intransferível, válido em todo o território nacional, para acesso e fruição de produtos e serviços culturais, no âmbito do Programa de Cultura do Trabalhador. Ver tópico (1 documento)

Art. 4o O vale-cultura será confeccionado e comercializado por empresas operadoras e disponibilizado aos usuários pelas empresas beneficiárias para ser utilizado nas empresas recebedoras. Ver tópico (10 documentos)

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, entende-se por: Ver tópico (127 documentos)

I - empresa operadora: pessoa jurídica cadastrada no Ministério da Cultura, possuidora do Certificado de Inscrição no Programa de Cultura do Trabalhador e autorizada a produzir e comercializar o vale-cultura; Ver tópico (2 documentos)

II - empresa beneficiária: pessoa jurídica optante pelo Programa de Cultura do Trabalhador e autorizada a distribuir o vale-cultura a seus trabalhadores com vínculo empregatício, fazendo jus aos incentivos previstos no art. 10; Ver tópico (88 documentos)

II - empresa beneficiária: pessoa jurídica optante pelo Programa de Cultura do Trabalhador e autorizada a distribuir o vale-cultura a seus trabalhadores com vínculo empregatício; (Redação dada pela Medida Provisória nº 620, de 2013)

II - empresa beneficiária: pessoa jurídica optante pelo Programa de Cultura do Trabalhador e autorizada a distribuir o vale-cultura a seus trabalhadores com vínculo empregatício; (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) Ver tópico (88 documentos)

III - usuário: trabalhador com vínculo empregatício com a empresa beneficiária; Ver tópico (6 documentos)

IV - empresa recebedora: pessoa jurídica habilitada pela empresa operadora para receber o vale-cultura como forma de pagamento de serviço ou produto cultural. Ver tópico

Art. 6o O vale-cultura será fornecido aos usuários pelas empresas beneficiárias e disponibilizado preferencialmente por meio magnético, com o seu valor expresso em moeda corrente, na forma do regulamento. Ver tópico (45 documentos)

Parágrafo único. Somente será admitido o fornecimento do vale-cultura impresso quando comprovadamente inviável a adoção do meio magnético. Ver tópico

Art. 7o O vale-cultura deverá ser fornecido ao trabalhador que perceba até 5 (cinco) salários mínimos mensais. Ver tópico (63 documentos)

Parágrafo único. Os trabalhadores com renda superior a 5 (cinco) salários mínimos poderão receber o vale-cultura, desde que garantido o atendimento à totalidade dos empregados com a remuneração prevista no caput, na forma que dispuser o regulamento. Ver tópico (14 documentos)

Art. 8o O valor mensal do vale-cultura, por usuário, será de R$ 50,00 (cinquenta reais). Ver tópico (54 documentos)

§ 1o O trabalhador de que trata o caput do art. 7o poderá ter descontado de sua remuneração o percentual máximo de 10% (dez por cento) do valor do vale-cultura, na forma definida em regulamento. Ver tópico (5 documentos)

§ 2o Os trabalhadores que percebem mais de 5 (cinco) salários mínimos poderão ter descontados de sua remuneração, em percentuais entre 20% (vinte por cento) e 90% (noventa por cento) do valor do vale-cultura, de acordo com a respectiva faixa salarial, obedecido o disposto no parágrafo único do art. 7o e na forma que dispuser o regulamento. Ver tópico (1 documento)

§ 3o É vedada, em qualquer hipótese, a reversão do valor do vale-cultura em pecúnia. Ver tópico (27 documentos)

§ 4o O trabalhador de que trata o art. 7o poderá optar pelo não recebimento do vale-cultura, mediante procedimento a ser definido em regulamento. Ver tópico (2 documentos)

Art. 9o Os prazos de validade e condições de utilização do vale-cultura serão definidos em regulamento. Ver tópico (3 documentos)

Art. 10. Até o exercício de 2017, ano-calendário de 2016, o valor despendido a título de aquisição do vale-cultura poderá ser deduzido do imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica beneficiária tributada com base no lucro real. Ver tópico (136 documentos)

§ 1o A dedução de que trata o caput fica limitada a 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido, observado o disposto no § 4o do art. 3o da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Ver tópico (2 documentos)

§ 2o A pessoa jurídica inscrita no Programa de Cultura do Trabalhador como beneficiária, de que trata o inciso II do art. 5o, poderá deduzir o valor despendido a título de aquisição do vale-cultura como despesa operacional para fins de apuração do imposto sobre a renda, desde que tributada com base no lucro real. Ver tópico (6 documentos)

§ 3o A pessoa jurídica deverá adicionar o valor deduzido como despesa operacional, de que trata o § 2o, para fins de apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Ver tópico

§ 4o As deduções de que tratam os §§ 1o e 2o somente se aplicam em relação ao valor do vale-cultura distribuído ao usuário. Ver tópico (2 documentos)

§ 5o Para implementação do Programa, o valor absoluto das deduções do imposto sobre a renda devido de que trata o § 1o deverá ser fixado anualmente na lei de diretrizes orçamentárias, com base em percentual do imposto sobre a renda devido pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real.

(Revogado pela Medida Provisória nº 618, de 2013)

Revogado pela Lei nº 12.872, de 2013

Art. 11. A parcela do valor do vale-cultura cujo ônus seja da empresa beneficiária: Ver tópico (34 documentos)

I - não tem natureza salarial nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos; Ver tópico (6 documentos)

II - não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e Ver tópico

III - não se configura como rendimento tributável do trabalhador. Ver tópico

Art. 12. A execução inadequada do Programa de Cultura do Trabalhador ou qualquer ação que acarrete desvio de suas finalidades pela empresa operadora ou pela empresa beneficiária acarretará cumulativamente: Ver tópico (6 documentos)

I - cancelamento do Certificado de Inscrição no Programa de Cultura do Trabalhador; Ver tópico

II - pagamento do valor que deixou de ser recolhido relativo ao imposto sobre a renda, à contribuição previdenciária e ao depósito para o FGTS; Ver tópico

III - aplicação de multa correspondente a 2 (duas) vezes o valor da vantagem recebida indevidamente no caso de dolo, fraude ou simulação; Ver tópico (1 documento)

IV - perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito pelo período de 2 (dois) anos; Ver tópico

V - proibição de contratar com a administração pública pelo período de até 2 (dois) anos; e Ver tópico (1 documento)

VI - suspensão ou proibição de usufruir de benefícios fiscais pelo período de até 2 (dois) anos. Ver tópico

Art. 13. O § 9o do art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea y: Ver tópico (2 documentos)

“Art. 28. ........................................................................

.............................................................................................

§ 9o ...............................................................................

.............................................................................................

y) o valor correspondente ao vale-cultura.

....................................................................................” (NR)

Art. 14. O § 2o do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII: Ver tópico

“Art. 458. .....................................................................

.............................................................................................

§ 2o ...............................................................................

.............................................................................................

VIII - o valor correspondente ao vale-cultura.

....................................................................................” (NR)

Art. 15. O art. 6o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXIII: Ver tópico

“Art. 6o ..........................................................................

.............................................................................................

XXIII - o valor recebido a título de vale-cultura.

....................................................................................” (NR)

Art. 16. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Ver tópico

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (3 documentos)

Brasília, 27 de dezembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Carlos Daudt Brizola

Marta Suplicy

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2012 - Edição extra

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