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31 de maio de 2020

Lei 12762/12 | Lei nº 12.762, de 27 de dezembro de 2012

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 7 anos atrás

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Dispõe sobre a criação de 3 (três) varas federais no Estado do Amapá e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções de confiança nos Quadros de Pessoal da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, e dá outras providências. Ver tópico (268 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o São criadas 3 (três) varas federais na jurisdição do Tribunal Regional Federal da la Região, a serem instaladas no Município de Macapá, no Estado do Amapá. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. As varas de que trata este artigo, com os respectivos cargos de Juiz Federal e de Juiz Federal Substituto, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas constantes dos Anexos I e II, serão implantadas pelo Tribunal Regional Federal da la Região, observada a disponibilidade de recursos orçamentários, em consonância com o disposto no § 1o do art. 169 da Constituição Federal. Ver tópico

Art. 2o Cabe ao Tribunal Regional Federal da la Região, mediante ato próprio, estabelecer a competência das varas criadas por esta Lei de acordo com as necessidades locais. Ver tópico

Art. 3o São acrescidos ao quadro de juízes e de servidores da Justiça Federal de primeiro grau da la Região os cargos e as funções constantes dos Anexos I e II. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Dentre os cargos e funções comissionadas criados, são distribuídos para a área meio da Seção Judiciária do Estado do Amapá 28 (vinte e oito) cargos de Analista Judiciário, 5 (cinco) funções comissionadas FC-5 e 9 (nove) funções comissionadas FC-2. Ver tópico

Art. 4o Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça, os cargos em comissão constantes do Anexo III. Ver tópico

§ 1o A implementação do disposto no caput observará o previsto no § 1o do art. 169 da Constituição Federal e nas normas pertinentes da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000. Ver tópico

§ 2o O Superior Tribunal de Justiça baixará os atos necessários à aplicação do disposto neste artigo. Ver tópico

Art. 5o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas à Justiça Federal de primeiro grau e ao Superior Tribunal de Justiça no orçamento geral da União. Ver tópico

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 27 de dezembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2012

ANEXO I

(Art. 3o da Lei nº 12.762, de 27 de dezembro de 2012)

CARGOS DE JUIZ FEDERAL

CARGOS

QUANTIDADE

Juiz Federal

3

Juiz Federal Substituto

3

TOTAL

6

CARGOS EFETIVOS

CARGOS

QUANTIDADE

Analista Judiciário

58

Técnico Judiciário

13

TOTAL

71

ANEXO II

(Art. 3o da Lei nº 12.762, de 27 de dezembro de 2012)

CARGOS EM COMISSÃO

CARGOS

QUANTIDADE

CJ-3

3

TOTAL

3

FUNÇÕES COMISSIONADAS

FUNÇÕES

QUANTIDADE

FC-5

26

FC-3

9

FC-2

18

TOTAL

53

ANEXO III

(Art. 4o da Lei nº 12.762, de 27 de dezembro de 2012)

CARGOS EM COMISSÃO

CARGOS

QUANTIDADE

CJ-3

80

TOTAL

80

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